Notícia
Audiência Pública no STF 04/05/2010
Resumo: AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a
todos que ocupem os seus lugares para darmos início
imediato a esta audiência pública.
Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem
imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento
mantenham seus telefones celulares desligados.
Senhoras e Senhores, bom-dia a todos!
Mais uma vez, agradecemos a gentileza de
desligarem os seus telefones celulares.
As audiências públicas organizadas pelo
Supremo Tribunal Federal seguem formalidades para sua
viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e
aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão
permitidos aplausos, vaias, cartazes, faixas, camisetas ou
outras formas de manifestações relativas ao tema a ser
debatido. Solicitamos que atentem para a limitação de tempo
de quinze minutos oferecidos a cada palestrante,
considerando que, ao final desse tempo, o áudio será
automaticamente cortado. Informamos que o cronômetro
situado no fundo do auditório será acionado ao início de
cada palestra, para evitar incorreções relacionadas à
contagem do tempo.
Solicitamos aos presentes que fiquem de pé
para receber a Corte.
Compõem a Mesa o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente da Mesa e Relator da ADPF 186 e do
RE 597.285, Rio Grande do Sul; o Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do
Conselho Nacional de Justiça; Senhor Ministro Joaquim
Barbosa, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Doutora
Deborah Duprat, vice-Procuradora-Geral da República.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos nos sentar, por favor.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Com a palavra o Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Bom-dia a todos.
Gostaria de saudar inicialmente o eminente
Presidente Gilmar Mendes, deste Supremo Tribunal Federal; o
eminente Ministro Joaquim Barbosa, também desta Casa; a
vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat; as
demais autoridades presentes; todos aqueles que se
encontram no auditório e também os funcionário da Casa que
nos auxiliam.
Declaro aberta esta Audiência Pública, que
tem por objetivo subsidiar o Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental 186, da qual é requerente o Partido Democratas
- DEM, e que foi ajuizada com base no artigo 103, VIII, da
Constituição Federal, e que figura como requerido o
Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão da Universidade de
Brasília - Cepe, o reitor da Universidade de Brasília,
Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de
Brasília e também para subsidiar o julgamento do Recurso
Extraordinário 597.285, do Rio Grande do Sul, em que figura
como recorrente Giovane Pasqualito Fialho e recorrido a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Este recurso
especial teve a sua repercussão geral reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal em 18/9/2009.
Gostaria de fazer umas brevíssimas
considerações a respeito da Audiência Pública antes de
iniciarmos o evento.
Ressalto dois aspectos, Senhor Presidente,
com relação a esse magno tema: em primeiro lugar, dizer que
a Constituição Federal de 1988 deu, a meu ver, um
extraordinário salto qualitativo ao superar uma democracia
meramente representativa para ingressar no âmbito novo das
relações entre o povo e o poder, que é exatamente a
democracia participativa. Isso está consignado, com todas
as letras, no artigo 1º, parágrafo único, da Carta Magna,
que estabelece que o poder é exercido pelo povo através de
representantes eleitos ou diretamente nas hipóteses em que
a própria Constituição estabelece. E são várias essas
hipóteses. O artigo 14, por exemplo, determina a
participação popular, a participação dos cidadãos, mediante
referendo, do plebiscito, da iniciativa popular. Existem
outras situações também em que a cidadania participa da
gestão da coisa pública. Por exemplo, no planejamento
urbano, na fiscalização das contas públicas, no
estabelecimento de políticas públicas no âmbito da saúde,
da educação, do meio ambiente.
As audiências públicas, a meu ver, Senhor
Presidente, eminente Ministro Joaquim Barbosa e dignos
presentes, se inserem dentro dessa ideia de democracia
participativa. Ou seja, de uma participação do povo, da
cidadania, no processo de tomada de decisões.
A Lei nº 9.882/99, em seu artigo 5º, I,
faculta ao relator das ações de caráter objetivo, sobretudo
das ações diretas de inconstitucionalidade, convocar
audiências públicas para subsidiar os ministros no seu
julgamento ou, eventualmente, convocar peritos,
especialistas sobre a matéria.
O Regimento Interno, no artigo 21, inciso
XVII, reproduz e regulamenta esta disciplina da lei das
ações diretas de inconstitucionalidade. Portanto, a mim me
parece que as audiências públicas, o instituto do amicus
curiae, que são os amigos da Corte, que colaboram no
julgamento das questões submetidas ao Supremo Tribunal
Federal, e mesmo o televisionamento das sessões de
julgamento fazem parte deste processo de aproximação da
cidadania dos Poderes da República, em especial do Poder
Judiciário.
O segundo aspecto que gostaria de salientar,
além deste primeiro mais geral, é que as audiências
públicas realmente representam uma oportunidade que tem o
Supremo Tribunal Federal de ouvir não apenas a sociedade
civil de modo geral, mas os membros dos demais Poderes e
também os especialistas nos assuntos.
As audiências públicas são convocadas não de
forma rotineira, mas de forma muito excepcional, quando
algum tema tenha uma grande repercussão na sociedade, como
foi o caso do julgamento das células-tronco embrionárias,
da questão dos territórios indígenas, e este, a meu ver,
que é a questão da reserva de vagas nas universidades
públicas, um tema magno que deve ser decidido pelo Supremo
Tribunal Federal com a audiência da sociedade em geral, dos
cidadãos brasileiros.
Quero dizer, Senhor Presidente e eminente
Colega Ministro Joaquim Barbosa, que deposito uma enorme
expectativa nesta sequência de audiências que se
prolongarão durante os próximos três dias, e temos certeza
que elas dotarão os Ministros do Supremo Tribunal Federal
de muitos e importantes subsídios para que nós todos
possamos apreciar melhor a questão.
Agradeço mais uma vez a presença de todos e
passo a presidência da sessão ao eminente Ministro Gilmar
Mendes.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - Bom-dia a todos.
Senhores participantes, Ministro Ricardo
Lewandowski, Relator desta importante ação, Ministro
Joaquim Barbosa, Senhora Vice-Procuradora-Geral, senhores
participantes deste processo importante de audiência
pública, é com muita satisfação que me associo às palavras
do Ministro Lewandowski sobre a importância deste evento.
Embora venha se tornando frequente a
realização de audiência pública, não se trata, como sabem,
de um evento comum, dada a complexidade da sua realização e
dos pressupostos estabelecidos na própria legislação para o
seu deferimento.
Em geral são temas que despertam grande
interesse na sociedade e de elevada complexidade que
demanda a visão dos interessados e também dos experts, e
esta é a oportunidade talvez mais expressiva desta
participação plural destes vários setores nesse complexo
processo.
Passo a palavra agora ao Ministro Joaquim
Barbosa para suas considerações.
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - Senhor
Presidente, Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, senhores
participantes, é com muita satisfação que também participo
dessa cerimônia de abertura das audiências públicas que
visam a colher subsídios de experts e representantes
governamentais e da sociedade civil sobre o magno tema
relacionado à questão da igualdade substancial ou da
tentativa de inserção consequente de minorias no sistema
produtivo e educativo do nosso País.
Vejo como extremamente alvissareira essa
nossa primeira experiência. Vejo como o encontro da
sociedade sobre um tema sobre o qual ela nem sempre quis
discutir com a devida abertura. Vejo como extremamente
positivo, e é um prazer estar aqui neste momento.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - Ao encerrar os trabalhos da
abertura da 5ª Audiência Pública realizada pelo Supremo
Tribunal Federal, eu gostaria de desejar todo êxito a este
trabalho e cumprimentar a iniciativa corajosa do eminente
Relator, que, percebendo o grau de controvérsia que envolve
esta temática, esforçou-se não só para deferir a audiência
pública, como também para selecionar os diversos
participantes, os diversos seguimentos que pudessem trazer
para a Corte as múltiplas visões existentes sobre o tema, o
que possibilita, num espaço de tempo que espero não muito
longo, um julgamento bastante refletido sobre uma das
questões talvez mais controvertidas do atual estágio do
nosso desenvolvimento constitucional. Desejo a todos bom
trabalho e deixo essas palavras de cumprimento e
felicitações à iniciativa do eminente Relator deste
processo.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Neste momento, desfaz-se a Mesa.
Na sequência, reiniciaremos os trabalhos mantendo o
cronograma de sustentações previstas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Declaro reiniciados os trabalhos
e, segundo o cronograma preestabelecido, teremos a honra de
ouvir a manifestação da Doutora Deborah Duprat, Vice-
Procuradora-Geral da República, que fará uso da palavra
pelo tempo regulamentar.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA DEBORAH DUPRAT (VICE-PROCURADORAGERAL
DA REPÚBLICA) - Obrigada. Senhor Presidente, Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, todos os presentes, senhoras e
senhores, acho que este é o momento em que cabe ao
Ministério Público fazer uma abordagem diferente daquela
lançada no seu parecer que já integra os autos desta ação
direta de inconstitucionalidade. Não se trata de uma
abordagem diferente; trata-se mais certamente de uma
abordagem complementar.
Eu gostaria, portanto, de inserir o tema
"cotas" dentro da Constituição - esse é o grande propósito
ao final desta reunião -, e lembrar que toda Constituição
é, ao fim e ao cabo, uma ruptura com uma ordem anterior e
um projeto de futuro para uma sociedade.
Eu gostaria de fazer essa abordagem da
ruptura em três perspectivas: filosófica, jurídica e
política. Eu pretendo não ser enfadonha; conheço vários dos
presentes e, para eles, esse tema é por demais conhecido,
mas eu insisto, porque é importante que nós, para tratarmos
desse tema, tenhamos a exata compreensão do que significou
essa ruptura no âmbito da Constituição de 1988. Para
falarmos em ruptura, nós precisamos saber o que é o momento
anterior. O momento anterior, que vou identificar aqui,
nessas três vertentes, é aquele que na filosofia
correspondeu ao iluminismo, ao período do racionalismo
construtor kantiano, porque o modelo que se seguiu a esse
padrão filosófico foi o do sujeito cognoscente, do sujeito
que, de certa forma, constrói o mundo. Mas, se é o sujeito
que, a partir de conceitos apriorísticos, constitui o
próprio mundo, esse sujeito não pode ser pelas suas
diferenças reconhecidas; esse é um sujeito que vai ter de
ser exemplar de todos os demais. Então, o sujeito racional
kantiano é um único sujeito, sem qualidades, indefinido, e
representativo de todos os outros sujeitos.
Na percepção política, na vertente política,
eu gostaria de lembrar que o grande episódio desse momento,
dessa conjuntura é a Revolução Francesa, e pegar dentro da
Revolução Francesa não só o princípio da igualdade que ela
proclamou, mas principalmente a instituição do Estadonação.
E o que veio a ser o Estado-nação? O Estado-nação é
aquele cadinho da homogeneidade, onde se presume que, sobre
um único território, há sujeitos que compartilham cultura,
que compartilham língua, enfim, há um único povo ali
assentado. Esse foi o modelo constructo do Estado-nação. E
qual é o direito desse período? O direito vai ser o
repositório de todas essas ideias. É um direito que também
busca uma homogeneidade sob a perspectiva da igualdade
formal, é um direito, em princípio, indiferente às
diferenças, porque essa igualdade é de todos perante a lei,
e é um direito que trabalha com a lógica kantiana, muito
inspirada nas leis da ciência natural, em que observa
regularidades e, a partir daí, lança leis gerais e
universais.
Esse ambiente de absoluta homogeneidade teve
o seu paroxismo na Segunda Grande Guerra. Nós temos talvez
o episódio mais dramático da história mundial com essa
pretensão de absoluta homogeneidade de uma sociedade
nacional. Talvez essa grande dama seja o motor das
transformações que se iniciam a partir daí nessas três
vertentes também, e, aí, eu passo para a ruptura.
Na vertente filosófica, essa denúncia da
colonização do diferente pelo sempre igual, que vem de
Nietzsche, que vem de Heidegger, que vem de Foucault,
Derrida, e vários outros, mostrando que essas grandes
verdades universais sempre são um recorte eleito de uma
realidade multifacetada, a realidade é extremamente plural
para poder ser recortada em verdades universais.
Em relação ao Estado-nação, também, acabouse
com aquela visão quase naturalizante de que isso era a
sequência natural das coisas; desfaz-se a visão, portanto;
mostra-se que o Estado nacional é uma construção e essa
homogeneidade foi produto de dominação. Um grupo que se
sagrou vencedor e conseguiu impor sua língua, sua visão de
mundo, sua cultura, portanto. Então, o Estado nacional é
essa situação em que um grupo domina e impõe todos os
demais valores que são, supostamente, compartilhados pela
sociedade nacional.
E o Direito? Bom, No âmbito do Direito, os
movimentos sociais começam a denunciar essa farsa da
igualdade de todos perante a lei. A década de 60 é pródiga
em movimentos, como o feminismo, por exemplo, mostrando
que, se a mulher for tratada igual ao homem, aquilo que lhe
é mais peculiar, como o aleitamento, a maternidade, lhes
são dados prejudiciais no trabalho, na vida política. E
vários outros movimentos: o movimento dos homossexuais, o
movimento dos negros, o movimento dos índios, sempre
mostrando que essa situação de igualdade de todos perante a
lei, da igualdade formal, é uma situação que lhes
desfavorece.
Outra coisa que se denuncia é que o Direito,
rigorosamente, nunca foi alheio às diferenças. Pelo
contrário, tratou delas cuidadosamente, mas elegeu um
determinado modelo que lhe interessava.
Então, o Direito anterior à Constituição de
88 trabalhava com classificações binárias. Era de um lado
homem, de outro, mulher. Homem heterossexual, mulher de um
lado; de um lado, branco, do outro lado, negros, índios;
de um lado, adulto, de outro lado, criança, adolescente,
idosos; de um lado, são, de outro, doente; de um lado
proprietário, de outro, despossuído. A esse primeiro grupo,
ele deu um valor positivo e a esse segundo grupo, um valor
negativo.
O sujeito de Direito, portanto, desse
período, tem cara, sexo, cor, condição financeira. Ele é
homem, masculino, heterossexual, branco, proprietário, são
e adulto. Esse é o sujeito de Direito da sociedade
hegemônica. Aos demais, o Direito coloca um determinado
dado que o desqualifica perante o Direito: a mulher em
relação à sua incapacidade relativa; até pouco tempo atrás,
os índios, que só conseguiam a sua possibilidade de
ingresso na sociedade nacional quando se livrassem da sua
identidade. Então, era o fenômeno da antecipação que
permitia ao índio fazer parte da sociedade nacional.
Enfim, crianças adolescentes, idosos,
pessoas portadoras de deficiência eram absolutamente
invisíveis a esse Direito e não considerados rigorosamente
sujeitos de Direito. E, mais grave do que isso, esse
Direito reserva apenas para o sujeito ideal, branco,
masculino, enfim, a presença no espaço público, todos os
demais estão confinados a determinados espaços.
Então, a sociedade hegemônica cria os
guetos, coloca os diferentes em guetos; reserva à mulher o
espaço do lar; à pessoa portadora de deficiência física ou
mental, os hospitais, os sanatórios; às crianças portadoras
de deficiências, escolas particulares. Então, ela é uma
sociedade que divide, que reserva aos seus diferentes
espaços de invisibilidade.
Esse é o grande projeto de uma sociedade
hegemônica.
O que acontece com a Constituição de 1988?
Ela vem reconhecer exatamente o caráter plural da nossa
sociedade nacional. Diz isso expressamente nos artigos 215
e 216, quando trata da cultura e dos grupos formadores da
sociedade nacional; fala dos negros, dos índios, dos
afrodescendentes e, espalhada no texto da Constituição
vários dispositivos, que vão tratar especificamente da
mulher, das pessoas portadoras de deficiência, dos índios,
dos remanescentes de quilombo, das crianças, dos idosos,
enfim, é uma Constituição que recupera o espaço ontológico
da diferença.
Agora, qual é o grande desafio neste
contexto de ruptura? Como nós passamos de uma sociedade
hegemônica em que todos os espaços públicos estão ocupados
por um único sujeito de direito para uma sociedade plural.
Isso daí em todos os campos. Nós estamos tratando hoje de
universidades, mas já tratamos atrás de cargos públicos, de
espaço no Parlamento e a própria Constituição trouxe a
solução. Ela fala de cotas especificamente para mulheres no
mercado de trabalho, nos cargos públicos para pessoas
portadoras de deficiência, por quê? Porque as cotas -
antes de atentar contra o princípio da igualdade - realizam
a igualdade material; por outro lado, elas são a porta de
entrada para que estas instituições assumam o caráter
plural. O suposto saber universal, veiculado pela
universidade, é ainda o saber do grupo hegemônico, do grupo
que durante muito tempo logrou esse espaço de permanência
na sociedade nacional. Não nos equivoquemos em relação a
isso.
Quando se fala em meritocracia, fala-se de
mérito a respeito deste tipo de saber. Por que nós temos
tanta dificuldade em implementar uma disciplina nas escolas
públicas que trata da história dos povos indígenas e dos
afrodescendentes? Porque não tem quem as conte, ainda a
escola é ocupada por esse grupo, pela sua história e pela
visão que ele tem da história dos outros. Essa é a grande
dificuldade da mudança. Os espaços públicos ainda estão
ocupados por esse grupo hegemônico.
Por outro lado, as cotas têm um caráter de,
ao mesmo tempo em que elas permitem um pluralismo nas
diversas instituições nacionais, política inclusiva. É uma
política onde as diferenças se encontram e se celebram, ao
contrário da sociedade hegemônica, que confina os
diferentes aos espaços privados. Então diferentemente do
discurso de que a política de cotas cria diferenças,
castras, ela inclui, traz para o espaço público essa
multiplicidade da vida social.
Acho que essa experiência, hoje em dia, nas
praias está se vendo, abrindo-se espaço para que os
cadeirantes cheguem ao mar - ontem teve uma cena na novela
- e que todos possam estar presentes no espaço público.
Elas vão realizar, portanto, esse projeto da constituição
de sociedade nacional.
Por que as cotas com este recorte éticoracial
incomodam tanto? Essa é um questão imposta.
Primeiro, com aquele surado argumento de que não existem
raças numa visão positivista, naturalizante de raça.
É óbvio que raça, nessa visão biológica, não
existe. Isso daí não tem nenhuma dificuldade, o Supremo já
disse isso naquele caso das publicações antissemitas. Mas,
o Ministro Maurício Corrêa falou expressamente: o racismo
persiste enquanto fenômeno social. A raça, portanto, entra
naquela questão do "Ludwig Wittgenstein", é questão de
linguagem, é questão de como o conceito é ressemantizado,
reformulado e apropriado por todos, por quem olha e vê
naquilo, raça, e por quem é vítima e colhe aquilo, também,
como projeto de mobilização.
A outra coisa é a tão falada miscigenação,
como se a miscigenação também aqui, numa visão positivista,
naturalizante, como se a visão colonial fosse sempre assim,
uma colonização que privilegiou a harmonia ao invés do
embate. Só que a miscigenação também foi uma construção, a
miscigenação consta desde as ordenações pombalinas, é uma
engenharia social para as colônias, tão curiosa que o
casamento inter-racial dessas leis é possível para o homem,
mas não é possível para a mulher branca. Então, é uma
estratégia de povoamento, é uma estratégia de gerar força,
mais escravos para aquele mercado. Então, não é tão simples
assim a miscigenação.
Lembrar que, mesmo depois de Casa Grande e
Senzala, que é o grande marco da miscigenação, Gilberto
Freire, aquela sociedade cordial ali dita, tem uma lei no
Brasil, de 1945, uma lei de migração que estimula, ainda,
naquela época, a vinda dos trabalhadores europeus para o
Brasil. E ela diz, expressamente, qual é o propósito dela:
a necessidade de preservar e desenvolver na composição
étnica da população as mais desejáveis características de
sua ancestralidade européia. Então, a miscigenação, muito
mais do que um retrato da nossa sociedade, é uma retórica
oficial e os indicadores sociais estão todos aí para
demonstrar isso. Lembrar também que, mesmo no período
Colonial, mesmo no período anterior e posterior à abolição
da escravatura foi condenada pela nossa intelectualidade;
Nina Rodrigues, Euclides da Cunha, Paulo Prado, Sílvio
Romero, Oliveira Viana.
E, por fim, só um último dado. A questão que
incomoda: do critério adotado. E, um único critério
possível é do autorreconhecimento, por quê? Numa sociedade,
apenas numa sociedade hegemônica é que o grupo que tem o
poder tem o poder também das classificações e das
definições. De estabelecer fronteiras, de dizer quem está
dentro e quem está fora, numa sociedade plural cada um tem
essa possibilidade de dizer quem é. E afirmar quem é traz
consequências muito além do mero ingresso numa
universidade, do mero ingresso no concurso. Afinal, dizer
que você é negro traz consequências posteriores ao
ingresso, traz consequências para o mercado de trabalho e
isso a pessoa vai ter que carregar.
Então, o estelionato não é tão fácil, ou não
é essa coisa tão rasa como se pretende fazer crer.
Desculpem-me pelo excesso, eu tinha
contabilizado um tempo menor, muito obrigada Ministro pela
gentileza de me conceder esse tempo adicional.
Obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a Doutora Débora
Duprat, Vice-Procuradora-Geral da República, pela
substanciosa intervenção que fez.
Eu convido, agora, para fazer uso da
palavra, o Doutor Miguel Angelo Cançado, Diretor-Tesoureiro
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que
nesse ato representa a OAB e que terá o prazo de quinze
minutos. Eu peço especial atenção a esses prazos porque nós
temos que chegar a bom termo nessas nossas audiências
porque à tarde teremos a sessão Plenária do Supremo
Tribunal Federal.
Vossa Excelência está com a palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MIGUEL ÂNGELO CANÇADO (DIRETORTESOUREIRO
DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL) - Bom-dia a todos. Excelentíssimo Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente da presente audiência
pública e Relator da ADPF em pauta; Excelentíssimo Senhor
Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal;
Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral da República
Doutora Deborah Duprat, a quem cumprimento também pela
manifestação aqui produzida; Senhoras e Senhores Ministros
de Estado; Parlamentares; representantes das diversas
instituições aqui presentes; senhoras e senhores.
Em primeiro lugar, quero fazer coro ao que
disse o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,
quando da abertura desta audiência pública, no que se
refere à participação da sociedade nas decisões do Supremo
Tribunal Federal, a importância disso para o momento atual
em que vivemos e o quanto reconhece o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil a importância de eventos como
este, de iniciativas como esta.
Há até bem pouco tempo, Senhores Ministros,
o Supremo Tribunal Federal era uma Corte conhecida apenas
por nós, integrantes da comunidade jurídica, do mundo
jurídico do País. Hoje, ele se aproxima da sociedade, e é
bom que seja assim, é bom que a sociedade consiga ter essa
visão, o Senhor Ministro tem absoluta razão.
Com relação ao tema em pauta, quero
registrar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil não adotou uma posição quanto ao mérito da discussão
posta na presente ADPF. A Ordem dos Advogados do Brasil não
questiona em absoluto - evidentemente não podia ser
diferente - a constitucionalidade e a importância histórica
das ações afirmativas, até porque já positivadas no nosso
ordenamento jurídico desde 2002. E, talvez, por essa ainda
não tomada de posição por parte do Conselho Federal, Senhor
Ministro Ricardo Lewandowski, o tempo aqui não me falte
como faltou à Doutora Deborah, até talvez me sobre, porque
interessa ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e ele está atento à decisão que venha a ser tomada
na presente ADPF, que, como dito aqui pelo Ministro Gilmar
Mendes, contém um contexto de importância, um contexto de
debate intenso, de importância histórica para o País.
A causa certamente que será objeto da
discussão travada aqui e das discussões que serão
estabelecidas perante o Supremo Tribunal Federal quando da
discussão efetivamente do mérito da ADPF são as razões
endêmicas, históricas e mesmo a realidade atual do racismo
no Brasil. O que a Doutora Deborah chamou de "farsa da
igualdade no País" talvez se possa situar, e o que se há de
perquirir é se ações afirmativas como essa, estabelecida
pela Universidade de Brasília, estão efetivamente em
sintonia com a Constituição Federal. E cito aqui um exemplo
também adotado pela Universidade Federal de Goiás, que
implantou o curso de Direito, e esse tema foi amplamente
discutido no âmbito do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil, foi, inclusive, quem provocou o
debate, trazendo a si a responsabilidade dessa discussão, e
entendendo a importância daquela ação afirmativa quando da
implantação de um curso de Direito específico para os
integrantes dos assentamentos rurais do Brasil,
especialmente no Estado de Goiás.
Entendeu ali a Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de Goiás - e naquela oportunidade eu era seu
presidente seccional -, da importância, da relevância, e
mesmo da constitucionalidade da criação daquele curso. De
modo que a discussão que se trava aqui, e conforme posto na
petição estabelecida pelo Partido Democratas, parece que
não se deve ter análise da matéria sob uma ótica
maniqueísta, do bem e do mal. Estou em sintonia com o bem
ou estou em sintonia com o mal, e as entidades na mesma
condição, de acordo com a visão que tenha do acerto ou
desacerto da constitucionalidade ou da
inconstitucionalidade da iniciativa adotada pela
Universidade de Brasília. Parece-nos à instituição que aqui
represento, a Ordem dos Advogados do Brasil, que tem
absoluta sintonia, absoluta sinergia e proximidade com os
movimentos sociais, com as reivindicações das minorias, com
os movimentos das minorias, mas há de se estabelecer mesmo
- é isso que se espera, e com certeza o fará o Supremo
Tribunal Federal, a Ordem tem certeza que fará -se a
condução que se deu ao acesso à instituição de ensino pelos
afrodescendentes, pelos negros no Brasil, é a mais adequada
nesta dicotomia entre racismo e a questão social, como
defende, aliás, o Partido Democratas, ou seja, o não
estabelecimento de cotas raciais, mas sim, o
estabelecimento de cotas sociais.
É essa discussão, reconheço aqui que o
Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil naturalmente
entende como absolutamente relevante; como absolutamente
pertinente, inclusive para o momento em que vivemos. Como a
Constituição, que já ultrapassa a maioridade, já com vinte
e um anos de idade, ainda no sistema antigo de vinte e um
anos, mas uma Constituição ainda em interpretação pela
Suprema Corte.
De modo que esta é a manifestação da Ordem
dos Advogados do Brasil, esperando, Senhor Ministro-
Relator, Senhoras e Senhores representantes de instituições
e entidades aqui presentes, prezados colegas Advogados, que
o Supremo Tribunal Federal, no caso da presente ADPF, que
será certamente uma referência futura para situações do
gênero, adote a decisão que venha a conduzir ao Brasil -
conforme, aliás, tem feito, na questão do estabelecimento
de cotas, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes nos
quais foram relatores os Ministros Carlos Mário Velloso e,
se não me trai a memória, o próprio Ministro Gilmar Mendes,
em situações anteriores estabelecidas, por exemplo, em
relação à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Espera a Ordem dos Advogados do Brasil a
decisão serena e sábia da Suprema Corte do País.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço à Ordem dos Advogados do
Brasil, que se fez presente pelo eminente Doutor Miguel
Ângelo Cançado.
Chamo agora, para fazer uso da palavra, o
eminente Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral
da União, que falará também por quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
(ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO) - Excelentíssimo Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente desta Audiência Pública;
Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que nos
prestigia e nos acompanha neste debate com atenção; Senhora
vice-Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat;
Excelentíssimo representante da OAB, Doutor Miguel Ângelo
Cançado; Édson Santos, em nome dos quais eu saúdo todos os
demais palestrantes e também presentes desta Audiência.
A Audiência Pública que ora se inicia
compreende um dos mais delicados debates já colocados sob o
crivo da consciência pública nacional. A popularidade do
tema é diretamente proporcional à secularidade do problema
da discriminação racial.
A Constituição Federal de 88,
preambularmente, exaltou a igualdade e a justiça como
valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e
sem preconceitos. Logo adiante, estabeleceu a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da
marginalização e a redução das desigualdades sociais como
três das vontades fundamentais que deverão inspirar a
atuação do Estado brasileiro. Inevitável a constatação de
que, ao se apoiar nos valores de fraternidade, pluralismo,
igualdade e justiça e elencar os objetivos fundamentais a
serem perseguidos pela República Federativa do Brasil, o
Constituinte verbalizou, de maneira contundente, o
inconformismo da Nação com a perpetuação das desigualdades
derivadas da cultura do preconceito racial. A Constituição
Federal exigiu, pois, que evoluíssemos de uma realidade
estática, marcada pela ineficácia das garantias da
igualdade formal, em direção de um estado de coisas mais
dinâmico, democrático e plural, diferente daquele ideal que
se usou chamar de igualdade material - e acredito que a
vice-Procuradora, Doutora Deborah Duprat, levantou muito
bem o debate sobre isso.
A busca pela igualdade material não se
contenta apenas com medidas repressivo punitivas das
atitudes discriminatórias, demanda também a implantação de
ações estatais de cunho promocional. Para lograr a
realização deste mandamento constitucional o Estado deve
atuar de maneira vanguardista, promovendo uma política de
superação de hábitos, de modo a afastar qualquer
possibilidade em que a discriminação racial seja encarada
como um fruto de um determinismo social indelével.
Nesse sentido, nada mais natural que os
primeiros projetos estatais vocacionados à superação da
discriminação racial surgissem no âmbito das universidades
públicas, espaço cultural tradicionalmente dedicado à
formação do conhecimento crítico e da produção intelectual.
Assim, as universidades brasileiras foram responsáveis pela
elaboração de uma iniciativa pioneira e arrojada,
consubstanciada no sistema de reserva de vagas. Em boa
hora, as universidades públicas fizeram uso de sua
autonomia, previsto no artigo 207, caput, da Constituição
Federal, criando um programa de inclusão que se impôs
dentro das balizas da proporcionalidade, artigo 5º, LIV, da
Constituição, para reverenciar uma leitura igualitária,
artigo 5º, II, do princípio da meritocracia, artigo 208, V,
de modo a implementar valores sociais proclamados pela
Constituição Federal, artigos 1º e 3º da Constituição.
Nesse ponto, mostra-se pertinente tecer
algumas considerações às objeções mais enérgicas que vêm
sendo erigidas contra a política de cotas, que,
invariavelmente, compartilham de um fundo teórico comum.
Primeiro, a contestação que ganhou maior
número de adeptos aduz que a desigualdade, de fato, que
impede a fruição do direito ao ensino superior não
encontraria justificativa na discriminação racial, mas,
sim, em questões econômicas. Sustenta-se como justificativa
que a raça não, é por si só, elemento gerador de qualquer
tipo de atitude discriminatória, capaz de obstaculizar o
ingresso de negros no ensino superior. A dificuldade de
acesso à universidade e às posições sociais mais elevadas
decorreriam, antes de tudo, da precária situação econômica
experimentada pela maioria da população negra. Essa
compreensão padece de um grave erro de perspectiva, pois
reflete, a um só tempo, uma revisão reducionista do
problema da discriminação racial e uma tentativa de
subverter os objetivos da política de reserva de vagas.
Esse cenário, historicamente determinado de
ampla desigualdade, vê surgir a necessidade de
estabelecimento de uma série de medidas compensatórias,
consubstanciadas tanto em ações distributivas quanto de,
inclusive, destinadas a integrar a comunidade negra a todos
os campos de expressão humana, e não apenas à seara
econômica. Na verdade, a desigualdade econômica,
considerada como um problema isolado, recebeu soluções
diversas ao longo do texto constitucional, reunidas
essencialmente no capítulo relativo aos direitos sociais. A
discriminação racial foi contemplada com outro tipo de ação
normativa muito mais abrangente, e não se esgota com o
aprimoramento da condição econômica dos beneficiários.
A Constituição Federal de 88 não encampou
uma visão puramente econômica das igualdades. O
constituinte percebeu que a consecução da igualdade não
depende apenas do aprimoramento da distribuição de bens
escassos, mas, também, do reconhecimento da valorização das
identidades de grupos não hegemônicos no processo social,
como demonstram os artigos 215 e 216 da Lei Maior, que
preconiza a valorização das contribuições indígenas e afrobrasileiras
à cultura nacional. Para tanto, nada melhor do
que ampliar o acesso dos negros aos bancos do ensino
superior, porquanto as universidades são locus natural para
formação do saber científico e da identidade cultural
intelectual nacional.
Resta evidente, portanto, que a finalidade
do sistema de reserva de vagas não está apenas na inclusão
econômica. As disposições da Constituição Federal pretendem
resgatar as minorias historicamente desprestigiadas do
alimento político, social e cultural a que foram
submetidas, implementando um canal difusor de seus valores,
concepções e manifestações.
A segunda tese contrária aos modelos de
inclusão racial pelo sistema de reserva de cotas também se
revela equivocada, pois está fundamentada na afirmação de
que raça é um conceito inexato, ou mesmo inexistente, tanto
sob o prisma genético quanto sob o prisma sociológico.
Consoante reconhecido por este Supremo Tribunal Federal no
emblemático julgamento do HC 82.424, conceito e raça
exprime, na verdade, um representação mental para uma
realidade histórico-social de discriminação e que grupos
sociais dominantes criam e reproduzem padrões de valor
cultural hábeis a subjugar um determinado segmento de menor
expressão.
No Brasil, a discriminação racial é um
fenômeno que tem a sua razão de ser no fenótipo do
indivíduo e não em sua cadeia de ancestralidade. Costuma-se
afirmar que aqui se pratica o racismo (e estampa), ao invés
do racismo de origem. Esse modo, ser fenotípico, pelo qual
se revela a discriminação racial no Brasil é suficiente
para desconstruir a tese de que o fato genético da
miscigenação constituía justificativa para negar a
existência de preconceito de cor em nosso País.
Ademais disso, a ideia de existência de uma
democracia racial no Brasil também não se confirma, pois
como atualmente se sabe a discriminação opera por vias
diretas e indiretas. Convém salientar aqui que é justamente
esse modelo de discriminação indireta radicado no fenótico
do indivíduo que torna o critério de autodeclaração
adequado a selecionados beneficiários do tratamento
diferenciado nos programas de cotas.
Cumpre-se sublinhar, neste ponto, que os
programas de inclusão existentes não estão isentos de
falhas. É natural que a execução de uma política inovadora
exija constante aperfeiçoamento, o que todavia não ilude a
relevância no cenário nacional.
Também procede a tese segundo a qual a
afirmação da existência da raça pelo Estado seria uma ação
ilegítima, potencialmente incitadora de uma discriminação
reversa. Antes de mais nada é importante ressaltar, aqui,
que a política de cotas não revela uma disposição estatal
de afirmar a existência de diferentes raças, mas sim o
intuito de erradicar a discriminação racial, o que vem a
ser algo essencialmente diferente.
Esse objetivo deve ser realizado através da
conjugação de dois tipos de medidas: reconhecimento de uma
situação discriminatória e historicamente determinada, que
é o reconhecimento; e a inclusão definitiva de seus valores
e interesses na formação do mosaico cultural que expressa a
identidade nacional, viabilizando a construção de uma
sociedade efetivamente plural e, portanto, redistributiva.
Afinal, para se atingir a igualdade é
necessário antes de tudo reconhecer as diferenças. Os
grupos socialmente fragilizados devem receber um tratamento
jurídico que reconheça as especificidades e as
peculiaridades de sua condição social nas palavras
insuperáveis de Boaventura Souza Santos:
“Temos o direito a ser iguais quando
a nossa diferença nos inferioriza; e temos o
direito a ser diferentes quando a nossa
igualdade nos descaracteriza. Daí a
necessidade de uma igualdade que reconheça
as diferenças e de uma diferença que não
produza, alimente ou reproduza as
desigualdades”
Com efeito, o reconhecimento de um fato
histórico baseado em dados antropológico, sociológico e
econômico é um ato de afirmação da existência de diferenças
e da necessidade de confraternizá-los no ambiente de
pluralidade.
E esse é um ponto chave, aqui. Quando nós
falamos em discriminação racial, o que na verdade são
discriminações culturais, ou seja, a necessidade de
apropriar-se culturalmente em um país, por reconhecer essa
diferença e apropriar no seu contexto é um elemento que
compõe, no nosso entender, a política afirmativa.
Também não procede o argumento que preconiza
que a política de cotas exortaria a discriminação reversa e
potencializaria o surgimento de um estado de tensão racial
no Brasil. A uma, porque essa tese se baseia em meras
conjecturas, uma vez que nunca houve qualquer episódio de
tensão racial que pudesse ser associada a tais medidas.
Ademais, ao contrário dos que pregam quanto à discriminação
diversa, a política de reserva de cotas tem por objetivo
promover o sadio convívio entre as pessoas, a integração
mediante a preservação de suas identidades.
Por fim, é necessário rechaçar a percepção
de que a política de cotas seria colidente com o sistema
meritocrático, constitucionalmente definido para acesso ao
ensino superior. Isso porque o comando do artigo 208, V, da
Constituição Federal deve ser lido a partir do influxo dos
valores de igualdade, fraternidade e pluralismo que,
somados, impõem a desigualação dos candidatos a uma vaga de
ensino superior, de modo a compensar as injustiças
históricas cometidas contra os negros, permitindo a
concretização do primado da igualdade material.
Além disso, a afirmação de que o mérito
individual de cada um deve ser critério exclusivo a balizar
o ingresso nas universidades públicas encobre uma
indisfarçável manifestação de indiscriminação direta, pois
acaba por ignorar uma situação pretérita de desigualdade na
formação intelectual dos candidatos e contribui para a
perenização do círculo vicioso que exclui grande parte da
população da educação e de qualidade.
Tem-se, assim, que as políticas de cotas
raciais revelam uma atuação estatal amplamente consentânea
com a Constituição Federal, pois foram elaboradas a partir
da autonomia universitária com o propósito de projetar para
a realidade os valores e objetivos estabelecidos pela
constituinte.
Preservando os meus exatos quinze minutos,
eu gostaria de registrar apenas a evidente importância
deste evento no sentido de produzir um maior grau de
legitimidade, de legitimação da decisão que a Corte ainda
virá a tomar sobre o tema.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Ministro Luís Inácio
Lucena Adams e digo que a presença de Vossa Excelência
valoriza ainda mais o evento.
Convido agora a fazer uso da palavra o
Senhor Ministro Edson Santos de Souza, Ministro da
Secretaria Especial de Políticas Públicas de Promoção de
Igualdade Racial. Falará também por até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO EDSON SANTOS DE SOUZA
(MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE
PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL) - Em primeiro lugar, quero
cumprimentar o Ministro Lewandowski, o Ministro Joaquim
Barbosa e a Vice-Procuradora Deborah Duprat, e dizer que
entendo que este é um momento de grande importância
histórica para o nosso País e que o Supremo Tribunal
Federal, sabiamente, convoca a sociedade para auscultá-la
sobre uma matéria, cuja decisão terá um impacto muito
grande na sociedade brasileira.
Quero, em primeiro lugar, dizer que, do
ponto de vista, inclusive, da autodeclaração, hoje a
pesquisa nacional por amostragem de domicílio aponta a
população brasileira se declarando negra, ou seja, preta,
ou parda 50,06% da população de nosso País, o que mostra
que se está discutindo, tratando-se aqui de um tema que vai
ao encontro da maioria da população brasileira.
O Brasil, ainda em tempo, está recuperando
um debate que ocorreu ao final do século XIX, quando se deu
a Campanha Abolicionista.
Todos os senhores têm conhecimento de que a
Campanha Abolicionista havia, àqueles que a defendiam,
medidas mais radicais acompanhando o processo de libertação
dos negros e do fim da escravidão no Brasil. Havia aqueles
que defendiam inclusive uma reforma agrária que
possibilitasse o acesso a terra à população negra
brasileira - e terra era o principal instrumento de
produção no Brasil. Infelizmente, a abolição da escravidão
não veio acompanhada dessas medidas, o que deixou um legado
para a posteridade que, felizmente, no Brasil, temos a
felicidade de estarmos vivendo esse momento em nosso País,
onde se trata da revisão do processo de formação de nosso
País, recuperando a contribuição de homens e mulheres que
aqui chegaram escravizados e eram o principal instrumento
de produção naquele período, da cultura do algodão, da
cultura do café, da extração de minérios nas Minas Gerais,
e que, durante três séculos, foram os principais
responsáveis pela economia do nosso País, tanto do ponto de
vista produtivo como do ponto de vista tributário, até
porque uma das grandes fontes de arrecadação da Coroa
brasileira era a transação de comércio de escravos no
Brasil.
O Brasil, naquele período, tinha uma relação
muito intensa com o Continente Africano, por conta de que o
trabalho escravo era o meio pelo o qual o Brasil produzia
riquezas e, com isso, mantinha a sua economia. Relação
muito intensa de comércio com o Continente Africano que,
felizmente, Ministro Lewandowski, Ministro Joaquim Barbosa,
hoje começamos a recuperar com a abertura de escritórios e
embaixadas no Continente Africano. Isso foi interrompido
com o fim do tráfico de escravos, em 1850, mas a herança
permanece até hoje nos costumes, nas religiões praticadas
em nosso País, na culinária, nas mais diferentes áreas da
vida de nosso País tem a presença, às vezes não tão visível
quanto deferia ser, da contribuição dos africanos ou dos
descendentes de africanos.
É importante a gente situar o debate nesse
campo, porque é preciso que o Brasil faça um reencontro com
a sua história. A Constituição da República, como aqui bem
colocou a vice-Procuradora Deborah Duprat, o Advogado-Geral
da União, Luís Inácio Adams, nos oferece os instrumentos
para o Estado agir nesse campo, o campo da redução das
desigualdades raciais e da consequente promoção da
igualdade em nosso País.
Eu quero colocar, também, um dado em relação
aos acordos firmados pelo Brasil no âmbito internacional. O
Brasil participou com muito entusiasmo, em 2002, da
Conferência Contra o Racismo, realizado em Durban, que tira
uma agenda onde os Estados se comprometem com políticas e
com a criação de instrumentos para a redução das
desigualdade raciais e o combate ao racismo nos respectivos
países. O Brasil foi signatário, é signatário desse
documento, e o Brasil tem sido referência no mundo nas
ações no âmbito da promoção da igualdade racial. Não
devemos nos contentar com isso, Senhor Ministro, até porque
a demanda histórica e social é muito grande. Então, vale o
ditado do poeta: se muito vale o já feito, mais vale o que
será. E muito precisa ser feito no Brasil para que sejamos
efetivamente uma nação de iguais. O quadro de desigualdade
no Brasil, se formos ver ao longo da história, estampa uma
tragédia, o negro ficou absolutamente desprovido dos
instrumentos de inclusão de forma qualificada na sociedade
brasileira.
Fiz menção ao acesso à terra. Poderia fazêlo,
também, em relação ao acesso ao trabalho e à educação,
que não foram observados no período da abolição da
escravidão, o que gera esse verdadeiro hiato, esse
verdadeiro abismo entre negros e não negros em nosso País,
em nossa pirâmide social, e que têm consequencias trágicas
ao verificarmos os números - eu queria, aqui, muito
rapidamente, dar ciência aos senhores - da média de anos de
estudo da população negra.
Com quinze anos ou mais, é menor 1.8 anos do
que a observada para os indivíduos brancos na mesma faixa
etária.
A taxa de analfabetismo da população negra,
com quinze anos ou mais, é 2.2% maior que a do segmento
branco de nosso País.
No que se refere à questão do trabalho e
renda, entre os 10% mais pobres, os negros são 73.7% contra
25.4% dos brancos. E entre os 10% mais ricos, os negros são
15% contra 82.7% da população branca.
Então, tudo isso já demonstra a necessidade
de uma intervenção do Estado. O Estado não deve se manter
distante e neutro diante de um quadro de desigualdades que
este País expõe.
Aristóteles, na Grécia antiga, já falava do
tratamento desigual para os desiguais. Rui Barbosa
recupera, também, na Oração dos Moços, quando diz que a
igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais.
Então, cumpre-nos, nessa fase da história do
Brasil, darmos conta desse desafio, dessa necessidade de
fazer do Brasil uma efetiva democracia racial. "Cotas" não
é uma panaceia, não é a solução definitiva para o problema
da redução da desigualdade, para o problema da
democratização do País do ponto de vista das relações
raciais, mas "cotas" é um instrumento que vai oferecer - e
oferece - uma perspectiva de futuro para uma parcela
expressiva de nosso povo, de jovens negros que sonham com a
universidade e em formarem-se nas mais diferentes áreas
biomédicas, tecnológicas e humanas, e cabe ao Estado
assegurar isso à nossa população.
Alguns colocam o seguinte argumento: investi
na formação de meu filho para que ele pudesse passar em uma
universidade pública, seja ela Universidade do Estado do
Rio de Janeiro, seja ela Universidade de Brasília. Mas esse
investimento é compartilhado, também, com toda a população
de nosso País, na medida em que há uma renúncia fiscal por
parte do Estado na dedução do imposto de renda daqueles que
colocam seus filhos na escola. E dedução de imposto de
renda significa menos recurso para que o Poder Público
possa atuar no oferecimento das políticas públicas,
principalmente de educação, que visa a atender o conjunto
da população brasileira.
Então, aí também há um processo de
discriminação, e não estou aqui a dizer que deva acabar,
que deva ser extinto, muito pelo contrário, mas gostaria de
chamar a atenção para esse dado de discriminação que atende
àqueles que têm a possibilidade de ter os seus filhos em
escolas particulares.
Um outro dado que eu gostaria de colocar é
referente à possibilidade de trazermos conflitos raciais à
sociedade brasileira. Ora, nós temos a Universidade de
Brasília e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro que,
desde 2002, já têm o instituto de cotas, e não temos
notícias de grandes conflitos ou de divisão e segregação no
ambiente universitário entre os estudantes beneficiados por
cotas e os estudantes que entram por outros caminhos nessas
universidades.
Então, eu acho que a Ciência Social deve se
apoiar em fatos, até para, a partir da análise dos fatos,
definir perspectiva de futuro para aquele fato histórico. E
o que se observa em relação ao instituto de cotas é que não
há assim indícios de grandes conflitos na sociedade
brasileira pela adoção. São perto de sessenta universidades
que adotam cotas, e nós não temos notícias de grandes
conflitos.
Um outro dado que gostaria de colocar, um
exemplo que gostaria de trazer é o da Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro, que, há quinze
anos, tem recepcionado estudantes oriundos do prévestibular
para negros e carentes. E há um convívio muito
positivo entre os jovens beneficiados por esse instrumento
pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro -
que todos conhecem aqui o seu padrão de excelência - e
aqueles que têm historicamente ingressado nessa
Universidade. E o convívio tem sido absolutamente cordial e
democrático.
Por isso, eu aqui encerro a minha
intervenção, dizendo que aguardo com ansiedade a decisão do
Supremo Tribunal Federal ao mesmo tempo em que aplaudo a
iniciativa de Vossa Excelência no sentido de convocar uma
audiência pública, de convidar a sociedade para participar
desse momento, que eu diria, que daqui a alguns anos nós
iremos avaliá-lo do ponto de vista da importância histórica
que esse momento tem para o nosso País.
Muito obrigado e é um prazer estar
compartilhando esta manhã aqui com as senhoras e senhores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a participação do
Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Santos de Souza.
Anuncio também que o Ministro Joaquim
Barbosa se retirará por alguns instantes, deverá retornar.
Em seguida, ouviremos o pronunciamento do
Senhor Erasto Fortes de Mendonça, Doutor em Educação pela
UNICAMP e Coordenador-Geral de Educação em Direitos Humanos
da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que falará
também por até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ERASTO FORTES DE MENDONÇA (DOUTOR
EM EDUCAÇÃO E COORDENADOR-GERAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS
HUMANOS DA SEDH) - Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e
demais autoridades aqui presentes; senhoras e senhores.
Quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação
pela convocação desta audiência pública e manifestar o
agradecimento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República, que se sente honrada por ter
sido chamada para prestar a sua colaboração, a sua
contribuição para o aprofundamento da questão das políticas
públicas de ação afirmativa, em particular em relação às
políticas de reserva de vagas no ensino superior.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República tem um mandato de articulação
interministerial e intersetorial das Políticas de Promoção
e Proteção dos Direitos Humanos no Brasil. E ela procura
cumprir esse mandato pautada por orientações internacionais
e pela legislação e normas nacionais.
Há um grande complexo de declarações,
acordos e tratados, convenções internacionais, bem como
imperativos constitucionais e infraconstitucionais de nosso
País que demarcam a compreensão sobre a dignidade do gênero
humano ao longo do tempo, numa espécie de viagem
civilizatória sem volta, para usar uma expressão do ilustre
Ministro Carlos Ayres Britto.
Dentre os inúmeros instrumentos
internacionais que afirmam os direitos humanos, cabe citar
diversas declarações de direitos das revoluções liberais,
como a Declaração de Direitos de Virgínia, de 1776; a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, produto da
Revolução Francesa em 1789, quando ainda existia o
apartamento das mulheres da amplitude dos direitos civis e
políticos. E chamar a atenção para o tríduo de valores: da
liberdade, da igualdade e da fraternidade que essa
Revolução traz à nossa compreensão. E, finalmente, talvez a
mais importante contemporaneamente, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos de 1948. Recuperando os valores
revolucionários de igualdade, liberdade e fraternidade no
seu primeiro artigo, que afirma:
"Artigo 1:
Todos os seres humanos nascem livres
e iguais em dignidade e em direitos. Dotados
de razão e de consciência, devem agir uns
para com os outros em espírito de
fraternidade."
O preâmbulo da Declaração Universal dos
Direitos Humanos já nos chama a atenção para a necessidade
de que os indivíduos e as entidades se esforcem para um
processo de educação para os direitos humanos. Anunciando e
colaborando para forjar a inquietação de Hannah Arendt de
que os homens não nascem livres e iguais, mas conquistam
esses direitos em processo de construção e reconstrução, de
organização e de luta política, ou, como nos lembra Bóbbio,
de que os direitos humanos não nascem todos de uma vez e
nem de uma vez por todas.
O desdobramento da compreensão dos Direitos
Humanos em tratados, acordos, pactos internacionais,
protocolos facultativos, abrangendo direitos focais, como
de mulheres, de crianças, de pessoas com deficiências, de
pobres originais, contra a tortura e tratamentos cruéis e
degradantes, ou a eliminação de todas as formas de
discriminação racial contra o racismo, a discriminação
racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas, dentre
outros instrumentos, são aqueles que nos orientam.
No Brasil, já referido aqui pelos que nos
antecederam, a Carta Magna de 1988, marcada pela volta do
País à normalidade democrática e ao Estado democrático de
Direito, não poderia deixar de incorporar esses ideais. Seu
preâmbulo, também aqui já lembrado, embora não tendo força
de norma, elucida o espírito dos Constituintes, ao
asseverar que a Assembleia Nacional Constituinte reuniu-se
para instituir um democrático Estado de Direito, destinado
a assegurar o exercício dos direitos sociais, individuais,
a igualdade, a justiça como valores supremo de uma
sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos.
Considerar o ser humano na sua vocação
ontológica nos conduz à ideia de que a dignidade humana é
inata, não cabendo ao Direito outro papel senão o de
declará-la. Apesar disso, ao lado desse arcabouço
legislativo que contempla a dignidade da pessoa humana, é
forçoso reconhecer que a legislação brasileira já também
impôs impedimento de acesso a direitos fundamentais e de
direitos de cidadania. É dispensável, aqui, resgatar as
razões históricas, como a escravidão e o massacre indígena
e de outros segmentos da sociedade brasileira que
contribuíram para a situação de desigualdade ou de exclusão
de negros e de índios, gerando uma dívida do Poder Público
para com esses setores e edificando um trajetória
inconclusa das cidadanias dos negros no Brasil; país que
mais importou negros escravizados e o último do planeta a
abolir legalmente a escravidão.
Até o século XIX, negros, mesmo libertos,
deveriam solicitar a chamada dispensa dos defeitos de cor,
espécie de atestado por meio do qual se abdicava da
negritude para ocupar cargos públicos, militares, civis e
eclesiásticos. Como ocorrido com o primeiro governador
negro, Eduardo Ribeiro, instado a declarar que, apesar de
ter a cor errada, era civilizado, assimilado aos bons
costumes da sociedade dos homens livres, pedindo dispensa
da observação de seus defeitos de origem.
No campo educacional, a história da educação
brasileira tem a vigência de instrumentos legais que
impediam o acesso de negro aos bancos escolares, como por
exemplo o Decreto nº 1.331, de 1854, conhecido como a
Reforma Couto Ferraz, que instituiu a reforma do ensino
primário e secundário no Brasil e instituía a
obrigatoriedade da escola pública para crianças maiores de
sete anos. Porém, no seu artigo 69, consignava:
"Art. 69. Não será admitidos á
matricula, nem poderão frequentar as
escolas:
§ 1º Os meninos que padecerem
molestias contagiosas.
§ 2º Os que não tiverem sido
vaccinados.
§ 3º Os escravos."
A abolição da escravidão não foi capaz de
dar aos negros o reconhecimento da sua dignidade como
pessoa humana. Ao contrário, simultaneamente foi se
instilando no imaginário coletivo a licença para
preconceituar e discriminar negros. Como revela um pequeno
exemplo, que pode ser tomado como ícone dessa licença, na
marchinha carnavalesca revestida de ideológica inocência:
"O teu cabelo não nega mulata, porque és mulata na cor, mas
como a cor não pega, mulata, mulata eu quero o teu amor."
É ao enfrentamento dessas questões é que é
chamado o Estado brasileiro e são diversos os instrumentos
internacionais que pactuam a ação do Estado para o
enfrentamento da discriminação racial, dentre os quais a já
citada convenção sobre eliminação de todas as formas de
discriminação racial da ONU e a primeira Conferência
Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a
Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, em Turbo, em 2001.
Essa especificamente insta os Estados a estabelecerem
programas e ações afirmativas ou medidas de ação positiva,
incluindo o campo da educação.
O Brasil adotou medidas protetivas e ações
corretivas voltadas para grupos tradicionalmente excluídos.
E a própria Constituição brasileira de 1988 sinalizou seu
acolhimento dessas medidas. A Constituição estabelece que
os objetivos fundamentais da República são definidos em
termos de ações transformadoras do quadro social e
político, como: construir uma sociedade livre, justa e
solidária; erradicar a pobreza; promover o bem de todos,
sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Como ressalta a ilustre Ministra Cármen
Lúcia Antunes Rocha, em atento artigo sobre a ação
afirmativa: O conteúdo democrático do princípio da
igualdade jurídica, os verbos utilizados pelos
constituintes, ao definir os objetivos fundamentais da
República, reclamam do Estado um comportamento ativo,
obrigações transformadoras do quadro social e político,
retratado quando da elaboração do texto constitucional.
Portanto, aqui não se trata apenas de
impedir o preconceito e a discriminação, mas de agir para
mudar com adoção de políticas afirmativas. Universaliza-se
a igualdade como a conduta ativa, positiva e afirmativa,
obtendo a transformação social, que é o objetivo
fundamental da República.
A educação é vista, é assinalada, é
consignada como um direito humano em seu artigo 26 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos. E a exclusão
sistemática a que foi submetida parcela da população
brasileira caracteriza, portanto, como uma violação dos
Direitos Humanos à educação. A Secretaria Especial dos
Direitos Humanos nesse sentido compreende a justeza da
adoção de ações afirmativas, de instituição de cotas racias
para o ingresso no ensino superior brasileiro, uma vez que
compreende também que as políticas universais de acesso não
lograram êxito no sentido de incluir essa parcela da
população, como de resto creio que ficará demonstrado em
outras explanações sobre indicadoras sociais, educacionais
brasileiros.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos
compreende também a especificidade da discriminação racial,
cuja correção não é capaz de ser alcançada por medidas de
proteção dirigidas a segmentos vulneráveis economicamente,
ainda que se evidencie a presença marcante de negros nesse
segmento. Não parece ter o mesmo significado no Brasil ser
branco pobre e negro pobre, uma vez que este é discriminado
duplamente pela sua condição socioeconômica e pela sua
condição racial. O racismo não pergunta às suas vítimas a
quantidade de sua renda mensal.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos
compreende ainda que o princípio da igualdade de
oportunidades requer atuação do Estado para corrigir
desigualdades artificialmente criadas pela sociedade. A
função dessa atuação corretiva é a promoção de
oportunidades iguais para vítimas de discriminação, de
maneira que os beneficiários possam competir efetivamente
por serviços educacionais. A inclusão por regime de
cotas em uma universidade, instituição baseada no sistema
de mérito, nos conduz à compreensão de que o pertencimento
ao grupo discriminado não é condição suficiente para ser
beneficiado, pois o critério de mérito também deve ser
satisfeito.
As ações afirmativas não querem, por outro
lado, ser uma discriminação em desfavor das maiorias. Por
isso, há necessidade de fixação de percentuais mínimos que
garantam a presença de minorias que se quer igualar, bem
como a natureza temporária dessas ações. As políticas de
ação afirmativa de ingresso por cotas de ensino superior
não são excludentes com relação a políticas universalistas
de ampliação da qualidade da educação básica. Ao contrário,
elas devem fazer-se como uma combinação, como tem sido o
empenho do governo brasileiro ao compreender a educação
como um processo sistêmico em que os diversos níveis
educacionais se complementam solidariamente.
Dentre as iniciativas normativas do governo
brasileiro no campo das ações afirmativas, o documento que
está anexo e fornecido pela Corte, nos ampara em alguns
deles, mas quero aqui lembrar também os Programas Nacionais
de Direitos Humanos em suas três versões, 1996, 2002 e a
última, dezembro de 2009, que asseguram a necessidade da
ampliação das políticas de ação afirmativa.
Finalmente, Senhor Presidente, penso que nós
todos somos convidados a enxergar o sistema de cotas não
como um favor concedido pela universidade, mas como um
benefício que à população excluída até este presente
momento presta a universidade.
Ao tornar-se sua usuária, a população negra
colabora decisivamente para a democratização do espaço
acadêmico. Ressalte-se que a sociedade tem sabido usar com
responsabilidade e maturidade institucional a autonomia
universitária desde 2001, para experimentar diferentes
modalidades de ingresso no ensino superior por meio de
políticas de cotas.
Por fim, quero aqui resgatar os valores
fundamentais que inspiraram a Revolução Francesa, de
liberdade, igualdade e fraternidade. O valor fundamental da
fraternidade, esvaziado de seu conteúdo civil e político,
ressignificado como valor superficial, puramente
sentimental, vago e inoperante, parece ter colaborado para
nos dificultar a compreensão de que todos somos iguais nas
diferenças que carregamos. Recuperar o sentido civil e
político da fraternidade, como fundamento dos direitos
humanos, pode, creio, colaborar decisivamente para a
mudança de mentalidade que permita a construção de uma
cultura de direitos humanos na sociedade, uma cultura que
nos permita olhar o outro na mesma altura do olhar de seus
olhos, independente de sua pertença racial, e apontar para
uma sociedade verdadeiramente igualitária em nome da
dignidade eminente da cada ser humano indistintamente.
Quero, por fim, transmitir o aplauso da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o meu aplauso
pessoal pela iniciativa do Senhor Presidente na convocação
desta audiência.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Doutor Erasto Fortes
de Mendonça pela sua intervenção.
Convido agora a eminente Professora Maria
Paula Dallari Bucci, Doutora em Políticas Públicas,
Professora da Fundação Getúlio Vargas e Secretária Adjunta
do Ensino Superior do Ministério da Educação.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA MARIA PAULA DALLARI BUCCI
(SECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) -
Muito bom-dia. Quero começar cumprimentando o Ministro e
Professor - foi meu professor - Enrique Ricardo Lewandowski
e, na sua pessoa, toda a Corte, e cumprimentar pela
iniciativa de promover esta importante Audiência Pública.
Cumprimento também a digna representante do
Ministério Público e cumprimento as autoridades e demais
pessoas presentes acompanhando esta Audiência Pública.
Quero iniciar dizendo que subscrevo as falas
que me antecederam, no sentido do embasamento filosófico
das ações afirmativas e, dentre elas, aquelas com recorte
racial, no sentido de reconhecer que a Constituição de 88
consubstancia uma ruptura na ordem jurídica antiga, e,
portanto, a base para a construção de uma nova ordem e, com
isso, me focar de imediato naquilo que é uma contribuição
que o Ministério da Educação pode trazer, pode agregar,
pode contribuir para a formação do juízo desta Corte na
decisão desse caso.
Em primeiro lugar, quero dizer que essa
apresentação foi construída em conjunto com a colaboração
da Secretaria de Alfabetização, Educação Continuada e
Diversidades, do Ministério da Educação, representada pelo
Secretário André Lázaro aqui presente.
Essa apresentação é focada em três tópicos e
três teses. O primeiro deles vou ilustrar com uma figura
que acho que ficará na cabeça de todos. Ele procura opor o
valor jurídico da igualdade à desigualdade de fato. Aqui,
mais do que repetir aquilo que já foi dito, quero focar no
seguinte ponto: existe uma distância histórica no campo da
educação, e essa distância se reproduz ao longo dos anos
quando comparamos os dados educacionais de negros e
brancos.
Portanto, isso esvazia um pouco a tese de
que, para a inclusão dos negros, o ideal seria melhorar o
ensino como um todo. O que temos visto é que,
historicamente, a melhora do ensino como um todo não é
suficiente para quebrar uma desigualdade histórica e
persistente.
Aqui, neste primeiro gráfico - não sei se o
Ministro tem acesso a ele - aparece a evolução da
escolaridade média no Brasil. Para aqueles que não estão
familiarizados, é muita coisa. Isso significa a evolução,
em número de anos, da escolaridade dos brasileiros. Há uma
evolução em dois sentidos: há mais brasileiros frequentando
a escola de maneira geral e os brasileiros têm mais anos de
escolaridade. Isso indica uma melhora geral no panorama
educacional brasileiro.
No entanto - e passarei rapidamente por isso
para me focar nas duas curvas -, essa curva vermelha é a
que mostra a escolaridade dos negros; a azul, a
escolaridade dos brancos. O que é impressionante nesse
desenho é que há uma distância que permanece intocada nos
últimos 20 anos - que é o que mostra esse gráfico -, a
despeito da melhora educacional mostrada no primeiro
gráfico. Quer dizer, houve uma melhora educacional, mas ela
não fez nenhum movimento na escolaridade dos negros, que
deveria ter essa curva - deveria haver a expectativa de que
ela subisse. O que vemos é que a distância até mesmo
aumentou.
Essa diferença, se compararmos outros
segmentos: aqui é a escolaridade geral aos 25 anos. Se eu
analisar o ensino médio dos jovens entre 15 e 17 anos, o
fenômeno se repete e é até mais agudo, porque houve uma
melhora substancial da escolaridade no tocante ao ensino
médio, existe uma expansão - mais alunos na escola e mais
permanência -, mas a diferença da curva continua
praticamente igual. Os jovens de 15 a 17 anos também têm
uma diferença substancial e persistente quando comparados
negros e brancos.
Vamos adiante.
A mesma coisa ocorre se nós compararmos - e
aqui passo mais depressa - especificamente o que estamos
focando: a diferença de acesso ao ensino superior. A curva
de cima, a azul, é a dos brancos; a curva de baixo, a dos
negros. Quer dizer, toda melhora que se produza, se
levarmos apenas a evolução natural dos fatos, reproduz essa
tendência.
Isso significa que não basta a passagem do
tempo. Está demonstrado que nos últimos dez anos, nos
últimos vinte anos - enfim, no período que se comparar, em
que haja indicadores confiáveis -, a simples passagem do
tempo não muda o estado de coisas. Essa desigualdade no
campo educacional é permanente e tende a se perpetuar.
Portanto, se as políticas públicas, se os governos
pretendem atacar esse problema, é preciso assumir a
necessidade de se fazer uma reflexão.
Quero, então, aqui acentuar a questão da
legitimação das ações afirmativas, em especial aquelas que
têm corte racial, menos pelo passado e mais pelo futuro. Se
há a intenção de se produzir um quadro de inclusão de uma
sociedade participativa, é preciso fazer uma reflexão:
assumir que a mera passagem do tempo não vai modificar o
estado de coisas. É preciso assumir ativamente essa
modificação. Mais do que isso, por dois movimentos: pela
inclusão, porque o acesso à educação superior pode ser
enfocado como um direito dos negros, que são contemplados
com uma forma especial de acesso, mas também mais ao futuro
ainda, porque o acesso desses negros representa a inclusão
na sociedade brasileira - aqui não estamos mais focando a
universidade - de pessoas diplomadas. E sabemos - e pelas
pesquisas é possível trabalhar esse dado - o que representa
ter pessoas diplomadas, graduadas em seus interesses,
conhecedoras da história daquele grupo social. É disto que
estamos falando: a legitimação dessa política pelo futuro.
Passo, então, ao segundo ponto da minha
exposição: a questão da autonomia universitária.
A autonomia universitária é igualmente um
princípio, um valor constitucional. Quero, aqui, trabalhar
duas ideias.
A primeira é que a autonomia universitária é
um princípio constitucional e tem sido usada aqui
materialmente, não apenas com um sentido formal, um sentido
de blindagem a controle, que é alguma coisa, nós sabemos,
que muitas vezes merece um certo estranhamento, mas a
autonomia universitária no seu sentido mais próprio e mais
profundo. Isso é a Universidade como locus de discussão e
de elaboração das políticas e das estratégias capazes de
produzir a inserção que se quer produzir, exatamente para
quebrar aquela curva, aquele paralelismo perverso que
afasta constantemente a população branca da população
negra.
Quero frisar aqui que as universidades têm
sido capazes, acho que têm sido protagonistas da evolução
dessa questão. E, primeiro, é preciso focar que as decisões
que a universidade produz são feitas com base em
deliberações de órgãos colegiados que esgotam a questão.
Enfim, há muitas tensões no seio da universidade e, ainda
assim, nos últimos menos que dez anos - isso é um fato
importante a marcar, porque a história das cotas no Brasil
data de 2001; então, em menos dez anos, se produziu um
vasto leque de ações afirmativas, nem todas com caráter
racial, mas frequentemente combinando o caráter racial, o
de renda, o de escolaridade, e essa figura se dissemina
progressivamente no País, se alastra, e vem ganhando
legitimidade. Eu concordo com o Ministro Edson Santos, que
não há esse conflito, ele está absorvido, e não é nada que
o corpo universitário não saiba processar.
Aqui, mais um aspecto a destacar é que as
ações afirmativas com mais frequência combinam quatro
ingredientes. O ingrediente social tem-se disseminado nas
políticas mais recentes com muita intensidade, seja
expresso no traço renda, seja expresso na escolaridade,
isto é, alunos egressos da escola pública. E aí há uma
grande variedade, considerando-se o ensino médio,
considerando-se os últimos oito anos da escolaridade, e uma
combinação desses fatores, também o elemento raça e muitas
vezes o elemento territorial. O elemento da origem, em
algumas circunstâncias, é a justificativa da concessão de
bônus a determinados alunos, como uma maneira que se
entende legítima para fazer a inflexão naquela curva
inicial, que eu repito, é muito importante que permaneça
nas nossas memórias. Existe uma evolução educacional que
nós precisamos aproximar, precisamos aproximar as duas
curvas e buscar a convergência.
Um exemplo de afirmação dessa diversidade:
tivemos recentemente, no processo de seleção unificada, que
indicou que, de cinquenta e uma instituições participantes,
havia uma combinação de sessenta e quatro componentes
diferentes de opção de ações afirmativas.
Esse quadro que consta aí é meramente
exemplificativo, há outros; mas há diversos padrões que vêm
de uma discussão que cada universidade faz ao longo do
tempo combinando as suas características pessoais e gerando
respostas para responder a esses problemas. E essas
respostas comportam muitas vezes uma variação no tempo, uma
evolução de acordo com o acompanhamento pós-acesso. Esse é
um ponto a frisar, que importa que a universidade tenha a
condição de cuidado depois do acesso, porque o problema
dela não é só receber estudantes que não chegariam num
caminho normal; o problema dela é lograr que esses
estudantes obtenham a sua diplomação para que, no espaço de
uma geração - e a educação precisa pensar nessa questão -
de estudantes eu tenha pessoas diplomadas que vão, então,
influir sobre a sociedade e produzir a igualdade que nós
tanto esperamos.
Vou passar rapidamente agora para esse ponto
para chegar ao terceiro aspecto, que é o que quero frisar.
Então, o último ponto é: As ações
afirmativas têm sido eficientes no seu propósito? E o MEC
fez essa pergunta, tem alguns elementos, não há uma
sistematização perfeita desses dados; há uma certa
dificuldade de coletá-los, mas nós podemos, a partir de
alguns indicadores, afirmar que a medida do desempenho
acadêmico tem revelado que essa igualdade e oportunidade
tem correspondido ao princípio constitucional da igualdade.
Então, essa desigualação tem gerado a resposta que se
espera, e ela então promete para o futuro realizar a
igualação material que justifica a desigualação formal
nesse momento.
Alguns indicadores são importantes para
isso. Nós colhemos recentemente, no final do ano passado,
uma pesquisa com as universidades federais e estaduais e
institutos; houve cinquenta e nove respostas a respeito,
exatamente, dos mecanismos de acompanhamento das ações
afirmativas e algumas respostas importantes. Não vou me
deter sobre todas elas, porque quero chegar num último
ponto, mas elas mostram que há uma diferença substancial.
Vejam, por exemplo, esse primeiro que está na tela. Alunos
de cotas têm desempenhos abaixo daqueles oriundos de
escolas privadas no primeiro ano desses cursos. Há uma
diferença nítida de ingresso. Então, o cotista ingressa com
uma diferença nítida de empenho. É por isso até que a cota
se justifica. Essa diferença cai, até que no fim do curso
os alunos têm desempenho praticamente uniforme.
Eu vou focar na finalização da minha fala um
estudo feito em relação ao ProUni, o maior programa de ação
afirmativa no Brasil. Embora seja um programa destinado a
bolsas em instituições privadas, ele se vale de renúncia
fiscal, portanto é um programa que se vale de recursos
públicos. Foi um estudo feito a partir do Enad/2006. Para
aqueles que não conhecem, o Enad é um exame aplicado aos
ingressantes e aos concluintes de cada curso. Então, é uma
base de dados muito propícia para se fazer uma comparação
entre quem entra e quem sai. Esse estudo - eu não o
entreguei, mas vou entregá-lo ao Ministro depois - mostra
que foi feita uma comparação com dez cursos, e nesses dez
cursos os ingressantes, nos dez cursos, tinham nota
inferior aos concluintes. Feito um estudo três anos depois,
porque o Enad de cada disciplina se repete a cada três anos
- pós-concluintes bolsistas. Vou ser um pouco mais clara:
nos ingressantes, fez-se uma comparação entre os bolsistas
do ProUni, portanto cotistas, se quisermos usar essa
figura, e os não bolsistas. O desempenho dos prounistas,
portanto dos cotistas, nos dez cursos no ingresso, foi pior
do que os demais. O bolsista entra com uma defasagem
educacional. Na saída, na conclusão do exame feito três
anos depois, o que se demonstra é que em oito cursos, oito
daqueles dez cursos, os alunos percorrem a diferença e
conseguem se equivaler em termos de desempenho acadêmico.
Isto é, a concessão da oportunidade dá aos estudantes as
condições de superar as defasagens de início, e faz com que
a reta de chegada seja uma reta igualitária.
Portanto, esse mecanismo do ProUni, que não
é distinto, em rigor, dos mecanismos de cotas, demonstra -
e eu tenho aqui vários depoimentos nesse sentido. Quero me
lembrar da Federal da Bahia, quero me lembrar de outras que
estão demonstradas aqui que demonstram a mudança de padrão
acadêmico. O aluno cotista, bolsista, é um aluno que
frequenta muito a biblioteca, aproveita todas as
oportunidades que a universidade concede.
Por isso, concluo, então, dizendo que, até
pela sua realização, não resta dúvida de que essa inflexão
jurídica contribuirá para uma sociedade mais igualitária.
É por essa razão que ela é perfeitamente
constitucional, Senhor Ministro, na avaliação do Ministério
da Educação.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a eminente Professora
Maria Paula Dallari Bucci, que traz não só considerações de
natureza teórica, mas também estatísticas e dados da
realidade fática para contribuir com o debate neste Supremo
Tribunal Federal.
Convido agora o Doutor Carlos Frederico de
Souza Mares, Procurador-Geral do Paraná, Professor-titular
da Pontifícia Universidade Católica do mesmo Estado para
prestar seu depoimento pelo prazo de até quinze minutos
também.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR CARLOS FREDERICO DE SOUZA MARES -
Senhores Ministros presentes, Senhora Procuradora da
República, senhoras e senhores, eu agradeço, enormemente, à
Fundação Nacional do Índio, que me convidou para
representá-la aqui e, representando a Fundação Nacional do
Índio, falar em nome dos índios brasileiros. Agradeço,
muito especialmente, porque tenho a elevada honra de ter
sido, em uma época já que se vai distante, seu presidente.
Senhoras e senhores, quando das guerras de
libertação e independência da América, o General Santander,
que acabava de vencer uma duríssima guerra contra a Espanha
no norte da América do Sul, reuniu seu povo e disse com
muita propriedade: as armas devolveram sua liberdade, a lei
lhes dará a igualdade.
Não tenho muita certeza se o General
Santander, sua história e o que ele fez depois, tinha
exata clareza do que ele estava dizendo. Porque ele dizia
que a igualdade não nasce da natureza, não vem diretamente
da sociedade natural. Ao contrário, a igualdade é conquista
da assim chamada sociedade civil; portanto, é necessário
ter lei para que se tenha igualdade. Não basta ter
natureza. A lei dá a igualdade, não a natureza.
O permanente conflito, desde o descobrimento
até hoje, entre Oriente e Ocidente, maldito Oriente, porque
embora o nome de índio remeta às Índias, não são os povos
indígenas nem os afrodescedentes orientais, são só não
ocidentais. Estão fora; fora inclusive das guerras de
libertação da América que construíram os estados nacionais.
Mas este permanente conflito entre o Ocidente imposto e
criado gerou, desde o início, por Espanha com leis de
Índias e Portugal com suas leis nacionais, suas leis
portuguesas, políticas públicas, e políticas públicas assim
chamadas de integração. Assim foi colocado, desde o início
aqui nesta colônia e nas colônias espanholas: políticas de
integração.
A proposta era integrar. Só que essas
políticas de integração eram políticas também de imposição.
Duras políticas de imposição que se impunha a integração,
quer dizer, a chamada para dentro do Ocidente, também um
castigo, uma punição de não se manter fora do Ocidente.
Precisou duzentos anos para os nossos Estados nacionais
reconhecerem que essas políticas de integração, essas
políticas que chamavam para dentro do Ocidente tivessem que
perder o caráter punitivo da perda da nacionalidade, da
etnia, da raça, da língua, da cultura.
No Brasil, em 1988, a marca dessa diferença.
Em outros países, como no país de Santander, do General
Santander, em 1992.
Para se cumprir o que queriam as sete etnias
do Equador, cuja Constituição só veio muito depois -
rigorosamente só agora com a última Constituição é que nós
temos essa integração não punitiva -, as sete etnias do
Equador sempre proclamaram, e proclamavam em suas
bandeiras, em seus discursos, em suas reivindicações: posso
ser como tu és sem deixar de ser o que sou.
Essa era a reivindicação clara, profunda,
dos índios latino-americanos, mas não estavam sós e não
estão sós. É muito fácil ver isso para os índios, e por
isso - felizmente para mim como teórico - tenho exemplo
indígena, e o exemplo indígena é muito fácil, porque é o
exemplo claro de que nunca foram e nunca quiseram
diretamente ser integrados ao Ocidente, sem deixar opção,
sem deixar de ser xavante, guarani, caiagangue, ianomâmis;
é fácil. Já quando se toma outros povos, que não querem ser
totalmente ocidentalizados, que querem manter sua cultura,
que querem manter a sua clara opção pela não modernidade
clássica do capitalismo, é mais difícil. É claro que é mais
difícil. Mas me toca aqui falar muito mais do exemplo
indígena.
É evidente que a integração, aquela política
integracionista da Colônia e de nossas Repúblicas
fracassou. E fracassou redondamente, exatamente porque eram
políticas públicas que carregavam uma punição.
Em 1988 se rompe com isso - como eu disse -
em praticamente todos os países da América, alguns muito
recentes, como é o caso do Equador, e é o caso mais óbvio
da Bolívia e mais profundo; essa ruptura se faz no sentido
de ter-se clareza de que, para se ter igualdade é
necessário ter políticas públicas. Quer dizer, para se ter
igualdade, é necessário ter leis que façam dos desiguais
iguais. Essa é a questão central mais profunda. E não é
possível que o Supremo Tribunal Federal, o guardião das
liberdades e desigualdades enquanto Direitos Fundamentais
inscritos na Constituição, seja quem diga que é
inconstitucional fazer políticas públicas para a igualdade,
porque as políticas públicas para a igualdade são as únicas
que conseguem fazê-lo, caso contrário, se não houver essas
políticas públicas, se manterá a desigualdade.
Na verdade, não há notícias de que haja
políticas públicas específicas para a reserva de vagas ou
cotas nas universidades diretamente para povos indígenas ou
para índios individualmente. Poder-se-ia perguntar: isto é
uma reivindicação indígena? Claro que é uma reivindicação
indígena. É presente? Não, não é tão presente. E não é tão
presente, por quê? Exatamente porque os povos indígenas têm
conseguido, a partir dos direitos que a Constituição
colocou, relações que têm permitido à própria FUNAI e a
algumas universidades e cursos técnicos a possibilidade de
ter ingressos indígenas nesses cursos.
Se não há formalizadas cotas para índios é
porque há mais facilidade para os índios nessa transação
nas universidades. E aqui repito, Senhor Ministro, é mais
fácil a situação indígena, porque é mais clara e evidente a
diferença. Exatamente por isso, embora possa vir a ser uma
reivindicação indígena a existência de cotas específicas
para essas populações; exatamente por isso. É absolutamente
fundamental que se tenha cotas para negros que não tenham a
mesma situação, as mesmas garantias constitucionais, as
mesmas leis que garantem os direitos indígenas. Enquanto no
Brasil clara e explicitamente se diz que os povos indígenas
podem ser o que somos, continuando a ser o que são, não os
há para os outros povos. Não os há para negros, para
ciganos, ribeirinhos, para outras populações assim chamadas
tradicionais, até porque o próprio conceito de populações
tradicionais não indígenas é um conceito difícil de ser
construído. Difícil na lei e difícil nos caminhos e nos
entrecaminhos da nossa Constituição. É a nossa tarefa fazêlo,
e esta é a colocação, a apresentação pelas
universidades de cotas para negros é um bom começo.
Senhor Ministro, na Universidade Federal do
Paraná, onde leciono, o curso de mestrado e doutorado tem
como base fundamental o Direito socioambiental, a defesa da
questão socioambiental. E, portanto, na questão
socioambiental nós entendemos que exatamente o melhor
exemplo do socioambientalismo são as populações indígenas
da América, e desenvolvemos disciplinas específicas de
direitos indígenas nas Américas.
Pois bem, já tivemos, Senhor Ministro, dois
indígenas que já concluíram mestrado, e concluíram mestrado
com extraordinário brilho, não só para eles. Quero dizer
que os dois Mestres, um Pankararu e um Guarani, estão hoje
trabalhando para as comunidades indígenas como advogados.
Portanto, voltaram para atender às comunidades nas questões
jurídicas pertinentes a elas.
Mas quero dizer, como professor daquela
Universidade, que a grande vantagem tirada da participação
desses dois indígenas naquele curso não foi dos dois
indígenas, obviamente não foi dos dois indígenas, eles
ganharam muito, ganharam um título de mestre, mas quem
ganhou efetivamente foi a pesquisa da Universidade, quem
ganhou efetivamente foram os alunos que cursaram com eles
as nossas disciplinas. E digo mais profundamente: quem
ganhou com a participação desses dois indígenas no nosso
curso de mestrado fomos nós, os professores, porque aí se
possibilitou claramente um intercâmbio de conhecimentos.
Eu imagino que se eu falo dessa ciência meio
aplicada, que é o Direito, quanto não se dirá dos outros
conhecimentos, quanto não se dirá da Biologia, da Zoologia
e das outras técnicas relativas diretamente à natureza pelo
conhecimento e a forma de conhecimento que têm essas
populações tradicionais na sua relação direta com a
natureza. Portanto, Senhor Ministro, seria não só ilegal,
inconstitucional e ruim reduzir essas cotas, mas seria,
sobretudo, atécnico e profundamente contra o próprio
desenvolvimento da nossa ciência e do nosso conhecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado Professor Carlos
Frederico de Souza Mares pela sua intervenção.
Convido agora, sem mais delongas, o Senhor
Mário Lisboa Theodoro, Diretor de Cooperação e
Desenvolvimento do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada. Falará, também, por até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MÁRIO LISBOA THEODORO (DIRETOR DE
COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO INSTITUTO DE PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA) - Bom-dia, Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, Doutora Deborah Duprat e colegas de mesa. É
uma honra muito grande estarmos aqui em nome do IPEA para
essa audiência sobre desigualdade racial e políticas
públicas no Brasil.
Eu gostaria de começar - não tenho muito
tempo - falando dos estudos que o IPEA tem feito sobre essa
ideia de desigualdade racial. Na verdade, há dez anos, a
partir de Durban, o IPEA foi convidado a fazer estudos
sobre a questão racial no Brasil, e o que nós percebemos
foi que, incrivelmente, um assunto tão importante, se tinha
muitos poucos estudos sobre a questão.
Então, nos deparamos inicialmente com dados,
números, sobre a desigualdade racial no Brasil, que são
números contundentes. Por exemplo: um trabalhador negro
ganha em média metade do que um trabalhador branco ganha; o
percentual de negros abaixo da linha de indigência é duas
vezes e meia maior do que o percentual de brancos; a
população negra pobre é quase setenta por cento dos pobres;
a população negra indigente é setenta e um por cento do
total de indigentes neste País. Essa desigualdade também
pode ser mostrada por outros números, os números sobre a
questão do estudo. Já foi falado aqui pela secretária Maria
Paula sobre a diferença entre população negra e branca, mas
eu gostaria de ressaltar principalmente o último dado que
nós temos sobre crianças fora da escola de sete a quatorze
anos. De um total de quinhentas e setenta e uma mil
crianças, sessenta e dois por cento são crianças negras.
Isso tudo nos mostra dados iniciais, mas nos ressalta
principalmente que há uma renitente estabilidade entre essa
desigualdade, não é um retrato apenas no dia de hoje, mas é
alguma coisa histórica e que se reproduz daqui para frente.
As desigualdades raciais no Brasil não são
apenas expressivas e disseminadas, como também são
persistentes ao longo do tempo, e essa é a nossa tragédia,
Ministro. As desigualdades raciais continuam se
reproduzindo a cada geração, mantendo uma significativa e
perversa estabilidade e dando ao Brasil, a despeito de sua
pujança econômica, o título de País mais desigual das
Américas, infelizmente. Essa desigualdade continua mesmo
com o crescimento econômico; mesmo com performances
econômicas bastante significativas. Esse é o grande desafio
que me parece ser colocado.
Aqui nesse quadro, nós vemos, como foi no
caso da educação, a trajetória da desigualdade e da
pobreza. Então, nós vemos, na linha azul acima, os pobres
negros. O que nós vemos é que continua a existir uma
diferença significativa entre negros pobres e brancos.
Eu gostaria de mostrar também que disso tudo
- eu não vou me alongar nesses dados, pois já foram falados
aqui - duas coisas me parecem importantes: primeiro,
qualquer que seja a variável que peguemos, sempre a
situação do negro é de inferioridade em relação ao branco,
qualquer que seja a variável, e uma inferioridade
significativa.
Então, os estudos do IPEA apontam para
algumas conclusões. E aí chamo a atenção, porque o IPEA é
uma instituição que tem atualmente mais de trezentos
pesquisadores, em várias áreas, e é uma instituição muito
plural, que tem opiniões diversas - o que dá riqueza à
nossa instituição -, sobre vários assuntos. Mas,
impressionante como no caso da questão racial, nós não
temos, dentro da instituição, palavras diferentes das que
estamos mostrando aqui, ou seja, existe um certo consenso,
mesmo dentro dos ambientes de maior dissenso de visões, de
que esta é uma questão premente e os estudos apontam, por
exemplo, duas coisas, a meu ver, importantes: primeiro, a
consistência do sistema de classificação de cores, ou seja,
o sistema adotado atualmente é consistente
estatisticamente, não é uma questão de modismo se falar de
negros e brancos, mas são dois grupos que, por suas
características, são estatisticamente consistentes, e isso
nos mostra que deve haver um tratamento desigual para,
enfim, os grupos atingirem a igualdade.
Outra questão que o estudo nos mostra,
Ministro, senhoras e senhores, é que essa dimensão não pode
ser explicada unicamente por efeitos inerciais. Existe uma
história, claro, nós temos a história de quase quatro
séculos da escravidão, mas essas diferenças atuais entre
negros e brancos é dada também por condições históricas e
condições vigentes atualmente. Parte significativa das
desigualdades existentes hoje decorrem de mecanismos
relativos à questão racial, barreiras sociais, que operam
na sociedade brasileira, produzindo tratamentos desiguais.
Tem uma outra pesquisa no IPEA que mostra o
seguinte: quando controlamos todas as variáveis, ainda
assim, em termos de renda, os negros recebem de quarenta a
cinquenta por cento a menos que os brancos, isso
controlando educação, educação dos pais, nível de renda,
etc. Ou seja, existe um fenômeno, que é o fenômeno da
discriminação racial, que, numa parte significativa,
explica a nossa desigualdade.
Então, o Brasil obteve um grande avanço com
a Carta Constitucional. A Carta Magna proporcionou
instrumentos de políticas sociais, de universalização, que
são muito importantes e que marcam a vida deste País,
entretanto, alguns estudos mostram, em que pese a melhoria
do acesso aos serviços públicos em geral, que a população
negra encontra-se em desvantagem. Vamos dar alguns
exemplos: os estudantes negros, sejam homens ou mulheres,
encontram-se em desvantagem em relação aos seus colegas
brancos em todas as séries e níveis de ensino, conforme
mostrado aqui pela secretária.
No caso dos matriculados no ensino
fundamental, os alunos negros são menos estimulados e
sofrem mais discriminação nas escolas, o que é mostrado por
vários estudos. As professoras não têm tido o mesmo tipo de
preocupação, de estímulo com os alunos negros que têm com
os alunos brancos.
No caso da saúde. A razão de mortalidade
materna na mulher negra é quase três vezes maior do que a
razão para as mulheres brancas, mesmo depois de implantado
o Sistema Único de Saúde, a universalização da saúde.
Entre as gestantes, as mulheres negras têm
em média um número menor de consultas e um número maior de
não realização de pré-natal; os jovens negros são mais
assediados pela polícia, o que significa dizer que as
políticas universais, embora importantes, não conseguem
enfrentar essa desigualdade proveniente da discriminação. A
discriminação é um fenômeno social ativo no Brasil e
precisa ser enfrentado. Está sempre presente no quotidiano
brasileiro e estreitando as oportunidades, ou seja, o que
nós queremos dizer é que a discriminação racial reforça os
padrões de exclusão da sociedade brasileira, e é um
obstáculo à ascensão social da população negra à maior
integração da sociedade nacional. Ela impede, essa
discriminação, o exercício da desigualdade.
Temos, então, um problema, além do problema
da desigualdade clássica dos países ditos desenvolvidos,
que enfrentaram com sucesso a partir das políticas
universais. A nossa desigualdade é centralizada pela
questão racial. A questão racial naturaliza a desigualdade;
a questão racial naturaliza o fato de que pessoas, por
terem determinada cor na pele, é natural que não tenham
abrigo, é natural que peçam esmolas, é naturalizado isso na
sociedade, e isso deve ser mudado. E a única forma que nós
pensamos que pode se mudar é a partir de políticas
complementares às políticas universais. As políticas
complementares são políticas de nova geração, políticas que
nós chamamos de ação afirmativa. São essas políticas que
vão fazer com que as professoras valorizem mais a criança
negra, os hospitais passem a ter um atendimento igual,
embora, formalmente, o acesso seja igualitário, na hora do
atendimento o racismo institucional, o preconceito que é
colocado pelos próprios atendentes e funcionários, ele
coloca barreiras. Então, as políticas de ação afirmativa
são políticas de valorização da igualdade entre negros e
brancos. Entre essas políticas, uma que é a mais presente
hoje é a questão da ação afirmativa, a questão das cotas no
ensino superior - desculpe - elas são a ponta de lança das
ações afirmativas no Brasil, são feitas a partir das
universidades e constituem o principal mecanismo de
equalização de oportunidades, nessa sociedade nossa que
convive com preconceito e discriminação racial em
diferentes instâncias.
O que tem significado essas políticas nos
últimos dez anos? Elas têm significado a abertura de portas
para um contingente significativo de estudantes negros que,
se não houvesse programa de cotas, não teriam acesso à
universidade. E nesse caso, falando especificamente das
universidades públicas, o IPEA fez um cálculo de que, até
hoje, foram cinquenta e dois mil estudantes negros
beneficiados com as cotas, o que significa que teremos
cinquenta e dois mil profissionais que vão disputar em
igualdade de condições com outros profissionais os melhores
postos de trabalho dessa nossa sociedade. Significa dizer,
então, que estamos tentando equalizar, a partir de algumas
iniciativas que são complementares às políticas universais.
Não existe uma dicotomia, não existe uma divergência entre
universalismo e focalização nesse caso, mas, ao contrário,
as políticas universais no Brasil só vão fazer sentido
pleno, só vão ser eficientes se forem complementadas por
ações de valorização, e uma delas é a questão das cotas.
Eu gostaria, antes de encerrar, de fazer um
breve comentário sobre a questão das cotas na universidade,
no seguinte sentido: cotas sempre foram e vão ser para
entrar na universidade, ninguém sai da universidade por
cotas. A cota é simplesmente um mecanismo que pode
equalizar uma situação de portas fechadas, para um conjunto
significativo de pessoas brasileiras. Hoje, as pessoas
brasileiras negras têm mais portas fechadas, oportunidades
fechadas, do que a população de origem branca. Então, as
cotas viriam, na verdade, abrir portas para que consigamos
equalizar oportunidades, consigamos fazer com que a máxima
de igualdade, que está presente na Constituição como um dos
preceitos fundamentais, seja, enfim, contemplada a partir
de uma questão que é posta para a gente.
Nós do IPEA, finalizando, temos muito
orgulho de ter trabalhado essa questão racial nos últimos
anos, e nos chamou atenção duas coisas: a primeira, quando
os primeiros dados apareceram, nós pensamos que a questão
racial ia ser colocada para discussão na sociedade, mas não
foi, houve um silêncio da sociedade. E esse silêncio nos
mostra que a questão racial no Brasil ainda é uma questão
de discriminação e preconceito presente em toda a
sociedade. E o Estado tem uma função importante de trazer
essa discussão à tona, de fazer mudar essa visão e,
principalmente, de fazer com que a sociedade se veja como
uma sociedade de iguais. E assim a gente consiga, de fato,
ter uma democracia neste País.
Muito obrigado. Era isso que eu tinha a
falar.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Doutor Mário Lisboa
Theodoro, Diretor do IPEA.
Assinalo o retorno do eminente Ministro
Joaquim Barbosa e também a minha satisfação pela sua
presença permanente e valiosa aqui nestas Audiências
Públicas.
Passo a palavra, agora, à Doutora Roberta
Fragoso Menezes Kaufmann, Advogada do Partido arguente. A
Doutora Kaufmann disporá de quinze minutos, mas concedo a
ela mais dois minutos e meio, tendo em vista o fato de que
a eminente representante do Ministério Público participou
do processo, interveio emitindo parecer, ultrapassou em
cinco minutos o seu tempo, com anuência desta Presidência,
dado o aspecto substantivo de sua intervenção, e também
concederei mais dois e meio minutos ao Advogado Caetano
Cuervo Lo Pumo, que é advogado do recorrente. Vossa
Excelência também disporá de quinze minutos, mais dois e
meio.
Então, a Doutora Kaufmann está com a
palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
(ADVOGADA DO PARTIDO ARGUENTE) - Bom-dia a todos,
Excelentíssimos Senhores Ministros, Excelentíssima Senhora
Vice-Procuradora-Geral da República, demais autoridades
presentes. Vamos iniciar nossa exposição acerca das cotas
raciais, infelizmente, a partir de uma série de negativas
para que não haja qualquer dúvida acerca dos verdadeiros
propósitos desta ação.
Inicialmente, não se discute nesta ação
sobre a constitucionalidade de ações afirmativas como
gênero para proteção de minorias. É importantíssimo
destacar esse fato porque, incompreensivelmente, nós
estamos verificando que, dentre os convocados para falar
sobre as cotas raciais, está o representante da FUNAI e
também, no último dia, o vice-reitor da Universidade do
Estado do Amazonas. Faço essa constatação e essa
observação porque nós não discutimos nesta ação as cotas
para índios. É importante identificar esse fato, porque no
plano de metas da Universidade de Brasília há previsão de
cotas para índios, mas nós fizemos questão de não atacálas,
porque a discussão que se trata neste tema é apenas
relativa a cotas para negros, cotas raciais.
Por outro lado, também não se discute nesta
ação sobre o modelo de estado social implementado no
Brasil. Ninguém aqui discorda que nós vivenciamos um modelo
de estado social que em oposição ao estado liberal objetiva
justamente a integração das minorias na sociedade. Esta
observação também é importantíssima, principalmente quando
se observa que praticamente a totalidade da argumentação
jurídica relacionada ao assunto parte de uma visão de
princípio da igualdade, da igualdade formal para a
igualdade material e, por outro lado, utilizando-se da
máxima de Aristóteles, de Rui Barbosa: tratar desigualmente
os desiguais, na medida das suas desigualdades.
Dessa perspectiva kantiana, idealista ou
platônica ninguém discorda e, por outro lado, não resolve a
nossa questão. Por quê? Qual o conceito de minoria? Essa
argumentação de tratar desigualmente os desiguais, ou
argumentação de estado social da igualdade formal para a
igualdade material, não nos define o que em cada contexto
social, em cada contexto cultural, venha a ser considerado
minoria. Em outras palavras, não é porque existem cotas
para os descendentes de esquimó, no Canadá, ou porque
existem cotas para os dalitis, os excluídos na Índia, que
necessariamente qualquer medida afirmativa é válida pela
perspectiva idealista, em qualquer localidade do mundo.
É preciso, nesse sentido, identificar o que
em cada sociedade deva ser considerada minoria apta à
proteção estatal. É importante que isso seja analisado,
porque aqui ninguém discute, por exemplo, ações afirmativas
para mulheres, para deficientes físicos, para idosos, para
deficientes mentais; não se discute isso nesta ação.
E, por fim, também não se discute nesta
ação, porque é indiscutível e é inquestionável, a
existência de racismo, de preconceito e de discriminação em
nossa sociedade.
Somos, sim, uma sociedade muito racista.
Porém o racismo deve ser exemplarmente combatido, como de
fato o é aqui no Brasil, a partir de leis severas que punem
a pessoa racista, inclusive transformando o racismo como
prática de crime inafiançável e imprescritível, tal qual é
também em relação a outras minorias que são objeto de
racismo, de preconceito e de discriminação e que não
necessariamente são objeto de uma política estatal por meio
de cotas, como, por exemplo, o nordestino, os homossexuais,
os testemunhos de Jeová, os Hare Krishnas, as diversas
minorias presentes em nossa sociedade em que não
necessariamente será combatida a discriminação por meio de
política de cotas.
Dito o que na ação não se discute, vamos
agora para o que verdadeiramente a ação discute.
O que se discute nesta ação é se a imposição
de um Estado racializado, ou seja, se o racismo
institucionalizado, quando a segregação de direitos vai se
dar com base na cor da pele, é a medida mais adequada, mais
exigível e mais justa para a construção de um país melhor e
solidário, porque, no fundo, é isso que todos nós queremos.
É importante caracterizar que essas
políticas de segregação com base em cor da pele foram
políticas implementadas no Direito comparado, como, por
exemplo, nos Estados Unidos, em Ruanda e na África do Sul,
com resultados desastrosos, como agora passaremos a expor.
Nesse sentido, não podemos mitigar as
diferenças entre Brasil e Estados Unidos, país que
verdadeiramente iniciou a implementação das cotas raciais.
Lá nos Estados Unidos, nunca houve uma
miscigenação tal qual houve aqui no Brasil, porque lá,
desde o início da colonização, houve leis que proibiam as
relações inter-raciais. Casamento entre pessoas de raças
"diferentes" era considerado crime até 1977. Não é à toa
que lá nos Estados Unidos houve, na verdade, a
implementação de uma política segregacionista, o racismo
institucionalizado, que também foi conhecido como Leis de
Jim Crow, e essas leis significavam o seguinte: desde o
hospital em que o indivíduo nascia até o cemitério onde o
indivíduo era enterrado, todas as instituições sociais eram
rigidamente segregadas com base na cor da pele. E eu me
refiro a escolas, universidades, restaurantes, bares,
transportes públicos, parques, qualquer espaço de
convivência social era rigidamente segregado com base na
raça.
Obviamente que nesse modelo de sociedade o
que houve foi a implementação de culturas paralelas -
brancos e negros não se misturam.
Não é à toa que, por exemplo, lá, houve um
suporte social, porque um dos principais movimentos sociais
nos Estados Unidos foi a Ku Klux Klan, instituição essa que
chegou a ter 5 milhões de membros em 1915, dentre os quais
presidentes da república, senadores, congressistas em
geral.
Ronald Dworkin, que é um dos principais
jusfilósofos e que é a favor de cotas raciais nos Estados
Unidos, o argumento que Dworkin se utiliza para defender as
cotas raciais é revelador. Ele não se vale do argumento de
justiça compensatória. Dworkin se vale do argumento da
diversidade, porque ele diz: é importantíssimo que brancos
e negros, pelo menos uma vez na vida, consigam conviver no
mesmo espaço público, porque, se não for de uma maneira
imposta, talvez eles nunca convivam. E nesse sentido
Dworkin revela a importância de você observar os valores
diferentes daquele outro povo, porque são culturas
verdadeiramente separadas.
Bem, essa ideia de país racializado,
implementada lá nos Estados Unidos, ele teve o beneplácito
inclusive da Suprema Corte, com a famosa decisão em 1896,
no caso Plessy v. Ferguson, quando então se deu início a
doutrina do iguais, mas separados. Não podemos esquecer que
todos os poderes, todas as esferas de governo praticavam a
segregação racial.
Lá nos Estados Unidos também é importante
destacar que o critério de definição racial era muito
preciso, porque lá nos Estados Unidos só havia dois grupos:
ou você é branco ou você é negro. Essa definição se dava
com base na regra da one-drop rule, ou regra da uma gota de
sangue, em que uma gota de sangue tornava a pessoa negra
ainda que aparentemente a pessoa tivesse o fenótipo louro
do olho azul, e, mesmo se adotando o critério da
ascendência, nunca nos Estados Unidos a população negra foi
mais do que treze por cento da sociedade, porque nunca
houve miscigenação efetiva.
Bem, para concluir a parte de Direito
comparado, é importante destacar que as cotas raciais nos
Estados Unidos sugiram, inacreditavelmente e ironicamente,
a partir de um presidente que era branco, racista,
conservador e que, em campanha, se havia declarado contra
as cotas raciais, que era Richard Nixon.
O primeiro plano de cotas raciais nos
Estados Unidos surgiu em 1969, foi o Plano Filadélfia. Os
presidentes que antecederam, que foram John Kennedy, Lyndon
Johnson, apenas proibiram a discriminação, sem jamais atuar
de uma maneira inclusiva. E por que coube a Nixon a
implementação dessas medidas? Ora, Nixon, na verdade, não
pôde fugir aos desideratos históricos e contextualizados
naquele momento. Houve o assassinato de Martin Luther King,
houve o assassinato, anos antes, de John Kennedy, que era
um líder negro, apesar de esses lideres negros nunca terem
sido a favor de cotas raciais, porque Luther King disse: eu
não justifico cotas raciais diante de tantos brancos
pobres. O que aconteceu foi que Nixon foi o primeiro
implementador dessas políticas, porque a situação nos
Estados Unidos estava de tamanha afronta que a sociedade
havia se transformando num barril de pólvora prestes a
explodir. Havia sido capa da revista Time por cinco vez
consecutivas, e Nixon não iria fazer com que, em seu
governo, insurgisse a segunda guerra civil.
Bem, apesar de ter havido a implementação de
cotas raciais nos Estados Unidos, é importante destacar
para todos que jamais as cotas racias foram consideradas
válidas em matéria de educação. E eu posso destacar para
vocês os julgamentos da Suprema Corte realizados no caso
Bakke, em 1978, e nos casos envolvendo a Universidade de
Michigan, em 2003, em que a raça pôde ser considerada um
dos critérios para implementação de ação afirmativa, mas
jamais por meios de cotas.
Recentemente, em 2007, a Suprema Corte
norte-americana retomou essa questão das ações afirmativas
raciais e proibiu a utilização da raça, no caso envolvendo
uma escola em Seattle, dizendo que nem sequer um critério
levado em consideração, mas isso não poderia ser.
Bem, em suma: quais são os desafios para a
implementação de ações afirmativas racialistas no Brasil?
Primeiro grande desafio: defina quem é negro no Brasil.
Esse é um problema relacionado aos pardos especificamente.
Eu me refiro, aqui, em relação à nossa ação, ao Tribunal
Racial que foi implementado na Universidade de Brasília.
Em pleno século XXI, a quinhentos metros da
Corte Constitucional, uma universidade pública implementa
um tribunal racial de composição secreta, que, com base
em critérios também secretos, objetiva definir, com base em
critérios impossíveis, quem é branco e quem é negro no
Brasil. Junto fiz anexar, nós do Partido Democrático
fizemos anexar à petição inicial um estudo de dois
antropólogos do Rio de Janeiro, que fizeram entrevistas com
os candidatos que haviam acabado de passar pela entrevista
na Banca Racial da Universidade de Brasília. Qual não foi a
nossa surpresa ao verificar que as perguntas decisivas para
definir, no Brasil, quem é branco e quem é negro foram as
seguintes: 1º- Você já namorou um negro? 2º - Você já
participou de passeatas em favor da causa negra? Se a
resposta for sim, você é negro.
Que tipo de violação ao princípio da
igualdade? Que tipo de violação à dignidade da pessoa
humana? Na dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais,
cabe ao Estado proteger a dignidade dos negros, ainda que
esses não a queiram protegida, porque isso é uma ofensa
demasiada a qualquer pessoa, especialmente em relação à sua
autoidentificação.
Outro tipo de problema relacionado à
implementação das cotas raciais vem a ser a questão do mito
da democracia racial. Sabemos que o mito é obviamente um
mito porque ele não é implementado na sua totalidade. No
entanto, o mito pode ser analisado como uma mentira, ou ele
pode ser analisado como um ideal a ser perseguido.
Nesse sentido dizemos que é revelador o fato
de que, em recente pesquisa publicada pela Fundação Perseu
Abramo, 96% dos brasileiros se declaram não preconceituosos
e não racistas.
Ora, sabemos que esse número é uma mentira,
porque existe racismo no Brasil, e esse racismo é escondido
nessa estatística. No entanto, esse número é importante
porque mostra que conseguimos atingir uma maturidade social
que, hoje em dia, o brasileiro tem vergonha de ser
preconceituoso em relação ao negro. O brasileiro não tem
essa vergonha em relação às outras minorias como, por
exemplo, homossexuais e nordestinos, mas em relação ao
negro, o brasileiro tem vergonha.
Isso é importante porque faz com que
possamos conseguir inserir os negros na universidade sem
ter que passar por essa política mais gravosa. À medida que
adotarmos cotas sociais, e considerando a estatística aqui
largamente apresentada de que 70% dos pobres são negros,
atingiremos o desiderato da integração sem correr o risco
da racialização do País. Não podemos ignorar o preço que
pagaremos por essa racialização.
Por outro lado, também importa destacar -
digo isso em relação às estatísticas que foram apresentadas
- que muitos desses índices são manipulados quando é
conveniente. Primeiro, porque, quando você faz a
apresentação dos dados relacionados ao negros, ninguém
discorda que o negro está numa situação pior e numa
situação de base da pirâmide social. No entanto, a
interpretação possível para isso ora pode ser o racismo,
ora pode ser o fato de que, infelizmente, no Brasil, os
negros são a grande maioria dos pobres.
Então, quando você diz, por exemplo, que 90%
dos negros não têm acesso a esgoto e que 90% dos brancos
têm acesso a esgoto, será que por trás desse dado
estatístico não está uma condição de renda?
Não podemos, aqui, ignorar o caso trágico de
Ruanda. Por que? Porque toda a política pública de ação
afirmativa e de cotas se inicia com a melhor das intenções.
E foi isso que aconteceu em Ruanda, na década de 30, a
partir da mentalidade do colonizador belga que, cheio de
problemas étnicos e de divisões étnicas, importou para
Ruanda - todos negros, todos pertencentes a uma mesma
nação, a uma mesma cultura, a um só povo e a um só
sentimento nacional - a divisão artificial e legal das
etnias e da divisão de direitos com base em critérios
ínfimos como: formato do rosto, formato de nariz e grau de
espessura do cabelo. Esses são os critérios para você fazer
a divisão entre os grupos. As consequências, sessenta anos
depois, foi a guerra civil em Ruanda.
É isso que nós queremos para o Brasil?
Muito obrigada, Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Doutora Kaufmann, pela
sua intervenção.
Quero anunciar a honrosa presença do
eminente Senador Demóstenes Torres, Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça do Senado, que é convidado
especial do Relator desta ação de inconstitucionalidade, e
também anuncio que convidei o Presidente da Comissão de
Justiça da Câmara dos Deputados, mas que, até agora, não
confirmou a sua presença, mas parece-me que está havendo
uma substituição nesse importante cargo de uma das Casas do
Congresso Nacional.
O eminente Senador Demóstenes Torres, em
querendo, fará uso da palavra ao final do rol de
convidados, e digo que temos mais treze intervenções e, ao
final, Vossa Excelência fará uso da palavra, se quiser.
Ouviremos, agora, o pronunciamento do Doutor
José Jorge de Carvalho, da Universidade de Brasília,
Sociólogo e Professor Titular da USP e Professor da UnB,
que falará em nome do arguido e que terá também o tempo de
até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR JOSÉ JORGE DE CARVALHO (PROFESSOR
DA UnB) - Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, demais autoridades, senhoras e senhores, bomdia.
Falo nesta audiência na condição de
Professor da Universidade de Brasília e Propositor, junto
com a Professora Rita Segato, do Sistema de Cotas aprovado
na UnB em 2003. Sou também Coordenador do Instituto
Nacional de Ciência e Tecnologia do CNPq e INCT de Inclusão
no Ensino Superior e na Pesquisa.
Um dos objetivos centrais do INCT é
organizar um banco de dados sobre todas as políticas de
ações afirmativas em todas as universidades do País: cotas,
bônus, cursos interculturais indígenas etc.
O INCT pretende ser observatório que
monitorará esse rico processo de inclusão étnica racial no
Ensino Superior brasileiro.
Tentarei mostrar aqui já uma recompilação
recente que fizemos, no âmbito do INCT, da situação atual
das cotas nas universidades que as adotaram há mais tempo
até o ano de 2004.
A proposta de cotas na UnB surgiu como uma
resposta a uma constatação de que o espaço acadêmico da
Universidade era altamente segregado racialmente. Mais
ainda, também como consequência dessa segregação, foi
gerado um ambiente hostil para os poucos estudantes negros
que dele faziam parte. Para compensar esse clima, o
movimento em torno das cotas congregou um coletivo
multirracial de estudantes negros, estudantes brancos, de
professores negros e professores brancos e do próprio
movimento social negro.
Foi um incidente racial que nos levou a uma
concentração surpreendente. Em vinte anos de existência, o
nosso programa de doutorado em Antropologia não havia ainda
recebido nenhum estudante negro. Em seguida, observamos
essa mesma exclusão se repetir em outros programas.
No ano 2000, já como parte da formulação da
proposta de cotas, realizamos dois censos de identificação,
e não de entrevistas, de importância estratégica para a
defesa da necessidade das cotas para negros.
O primeiro censo foi dedicado a saber a
quantidade dos professores negros na Universidade. Sem
muita dificuldade, constatamos que a UnB tinha apenas
quinze professores negros no seu quadro de mil e quinhentos
docentes. Ou seja, quarenta anos após ter sido criada como
proposta de modernização do Ensino Superior no Brasil, a
UnB apresentava um perfil de extrema desigualdade racial,
noventa e nove por cento dos seus professores eram brancos
e apenas um por cento dos docentes negros, em um País em
que os negros eram então quarenta e oito por cento da
população nacional.
Outro censo realizado simultaneamente visava
identificar a porcentagem de estudantes negros pobres na
UnB, justamente para testar a hipótese das chamadas cotas
sociais. A UnB contava naquele momento com vinte mil
estudantes de graduação e, desses, quatrocentos residiam na
Casa do Estudante da UnB - CEU. Reconhecidamente ali
residiam dois por cento de estudante de renda mais baixa da
Universidade. Para a nossa grande surpresa, havia apenas
dez estudantes negros no CEU, não contando obviamente com
estudantes africanos que lá residiam.
Se a tese de que os estudantes negros
estariam incluídos entre os pobres fosse correta, e por
este motivo as quotas raciais não seriam necessárias,
deveriam existir pelo menos cento e oitenta estudantes
negros residentes na casa do estudante, porém não era isso
que acontecia. Ao invés de 48% de estudantes negros, apenas
2,5% dos estudantes mais pobres. Em outras palavras, se a
desigualdade social explicasse a hierarquia racial
brasileira, os negros não poderiam ser tão poucos,
numericamente, justamente na faixa dos estudantes mais
carentes. Na verdade, seguindo a pirâmide geral da
desigualdade brasileira, eles deveriam ser maioria nessa
faixa de renda. Como me acaba de informar o especialista
Professor Mário Theodoro, a maioria dos negros pobres não
chegam ao segundo grau. A constatação da exclusão racial,
nos dois extremos da hierarquia acadêmica, foi decisiva
para fundamentar a necessidade de quotas para negros na
Unb.
A pergunta que formulamos, naquele contexto,
persiste: Como fazer para sair desse patamar de 1% de
professores negros sem aumentar expressivamente o
contingente de estudantes negros na graduação? Foi com base
em constatações desse tipo que as universidades brasileiras
começaram a implementar quotas, gerando a efervescência
inovadora e democratizante, sem paralelos, na história das
nossas universidades ao longo de todo século XX. A primeira
federal a adotar o sistema, a UnB, conta com a política de
quotas inteiramente consolidada. Já possui, desde o segundo
semestre de 2004, cerca de quatro mil e trezentos quotistas
negros. Um resultado visível dessa política é que o
percentual de estudantes negros na UnB já alcança os 12%
transversais, cobrindo todos os cursos oferecidos pela
instituição. Esse número é um avanço considerável quando
comparada com a pesquisa que fizemos em 2000, cujos
resultados exibiram a marcante disparidade da presença de
estudantes negros nos cursos considerados socialmente de
alto prestígio. Cursos de medicina, odontologia,
arquitetura, comunicação eram cursos praticamente de
estudantes brancos. Isso não existe mais. A UnB já diplomou
quatrocentos estudantes pelo sistema de quotas - dados
recentes que me foram fornecidos na semana passada. Jovens
negros que agora entram no mercado de trabalho ou se
dirigem à pós-graduação. Um dos dados recentes e mais
positivos que podemos trazer para essa audiência é a média
de rendimento acadêmico dos nossos quotistas, que é
praticamente a mesma dos rendimentos dos estudantes que
entravam pelo sistema universal. O IRA - Índice de
Rendimento Anual - é de 3,42 para os quotista e 3,53 para
os demais estudantes.
Aqui, então, podemos afirmar: a previsão
negativa de catástrofe acadêmica não se cumpriu; a previsão
negativa de catástrofe das relações de convivência entre os
estudantes não se cumpriu. Tanto a UnB como as demais
sessenta e sete universidades que adotam recorte ético
racial estão pacificadas e funcionam sem nenhuma crise
institucional. No presente momento, completamos de alguma
forma, avançamos no sistema de quotas da UnB com um novo
projeto chamado "Encontro dos Saberes", que é uma parceria
com o Ministério da Cultura e com a SESU - MEC que
complementa o sistema de inclusão étnico e racial na
Universidade de Brasília. Enquanto lutamos, num primeiro
momento, para trazer os jovens que estavam excluídos da
universidade, negros e indígenas, agora nós traremos os
mestres, os sabedores, os Shamans, os mestres das culturas
populares, os mestres das tradições afro-brasileiros e
indígenas para entraram na Universidade de Brasília, neste
ano, como professores da Universidade.
A produção de conhecimento se amplia nas
universidades com as ações afirmativas. O eurocentrismo foi
a marca e todos os saberes africanos e indígenas foram
desprezado e eliminados do nosso sistema universitário. O
confinamento racial e étnico da nossa universidade
significou também uma limitação do nosso horizonte. No ano
2000, a UnB era uma universidade monorracial, monológica,
monoepistêmica, eurocêntrica. Esperamos que a partir desse
ano ela passe a ser uma universidade multirracial,
multiétnica, pluriepistêmica, descolonizada
definitivamente.
Gostaria de enfatizar que a necessidade das
cotas raciais toma outra sentido se olharmos para o topo da
pirâmide do mundo acadêmico e não apenas para sua base.
Intervir na base é necessário, porém, diante de um quadro
de exclusão tão dramático, temos que pensar imediatamente
em ações afirmativas no mestrado, no doutorado, nos
concursos para docentes e na carreira de pesquisador para
acelerar o processo de inclusão racial. Estamos falando do
ensino superior como um todo e não há nenhuma justificativa
ética para continuar mantendo a desigualdade racial tão
extrema, justamente na faixa de maior poder e influência.
Caso contrário, a política de quotas acabará reproduzindo a
nossa crônica hierarquia racial agora e o novo patamar.
Os brancos poderão continuar fazendo
mestrado, doutorado, pós-doutorado, ser professores e
pesquisadores e os negros terão que sair da graduação pelas
cotas e entrar logo no mercado de trabalho, pois não haverá
política de inclusão em um mundo muito mais fechado e ainda
mais excludente que o da própria graduação.
Por outro lado, para trazer esse debate a
uma concretude existencial da qual não podemos escapar
enquanto seres inseridos na história, preparei um outro
senso de identificação especificamente para esta
apresentação. Foram convocadas quarenta e três pessoas para
este três dias de audiência. Como se trata de discutir o
ensino superior, é compreensível que o número de
professores seja majoritário na composição dos
palestrantes. Das quarenta e três pessoas convocadas a
falar, trinta são professores - alguns evidentemente,
assumiram o cargo de administração do Estado e outros
espaços especializados. O problema é que desses trinta
professores, vinte e oito deles são brancos e apenas dois
são negros: o Professor Kabengele Munanga e Mário Theodoro.
Ou seja, reproduzimos aqui, de um modo absolutamente não
intencional, essa profunda segregação racial que é a marca
do nosso sistema acadêmico. Temos aqui 93% de professores
brancos decidindo se devemos ou não consolidar ações
afirmativas para negros nas universidades.
Essa desproporção ou confinamento racial -
como costumo chamá-lo - já é em si mesma uma resposta
possível à pergunta da audiência sobre a legitimidade e
premência das cotas raciais. A porcentagem incômoda de 93%
de brancos, no topo da pirâmide do mundo acadêmico, sempre
foi naturalizada no Brasil. Agora, na era das cotas, ela
revela que o nosso mundo acadêmico não resolveu a
desigualdade racial iniciada com a República em 1889. Pelo
contrário, ele concentrou e ampliou essa desigualdade,
tornando o sistema docente das nossas universidades
públicas como um dos mais segregados racialmente do
planeta.
Quero apenas dizer que isso é uma pesquisa
que ando fazendo dos cinco continentes do planeta. Não
conheço nenhum país praticamente que tenha dois grupos
étnicos, grupos raciais dominantes em que um dos grupos
étnicos ou raciais tenha confinado um outro, apenas 1%, num
grupo de professores universitários. Vocês me digam se
conhecem algum país parecido com esse.
Convido o nobre julgador a avaliar as
política de cotas nos vestibulares na perspectiva dessa
exclusão quase absoluta de negros no topo da carreira
universitárias. Essa audiência é uma vitrine, malgrado nós
mesmos do que conseguimos incluir até agora após um século
de universidades.
Há uma correlação importante que precisa ser
explicitada que quase sempre escapa ao presente debate: a
pequena escala numérica das cotas sociais e a grande reação
e mobilização que provoca no ambiente acadêmico e nos meios
de comunicação. As ações afirmativas são uma intervenção em
um ponto estratégico da reprodução do sistema e devem
funcionar paralelamente e não em oposição às políticas
universitalistas - como vários dos meus colegas aqui
disseram.
Vimos na exposição do secretário do MEC, do
IPEA, como vem se ampliando a cobertura de educação no
Brasil.
Façamos a pergunta: o que representam as
cotas em sessenta e oito universidades hoje - ações
afirmativas -, no ensino superior brasileiro como um todo?
Lembremos em primeiro lugar que 80% dos universitários
brasileiros estão cursando instituições privadas de ensino;
apenas 20% são alunos de instituições públicas. O total de
ingresso no ensino superior brasileiro já alcança mais de
um milhão e setecentos mil estudantes, dos quais -
lembremos - um milhão trezentos e sessenta mil estudam em
instituições privadas. O novo contingente de trezentos e
quarenta mil estudantes que acabaram de ingressar nas
instituições públicas deverá incluir uma parcela de
aproximadamente doze mil cotistas negros - é a simulação
que fizemos. Se somarmos esses novos cotistas ao
contingente de cinquenta e dois mil cotistas atualmente
matriculados nas sessenta e oito instituições públicas,
teremos uma dimensão do baixo alcance quantitativo do nosso
sistema de cotas. Eles incidirão sobre apenas 3,5% do total
de ingressos no nosso sistema de ensino superior. Por que a
garantia de uma porcentagem tão pequena de estudantes
negros na graduação causa tamanha reação? Porque essas são
cotas de acesso ao grande poder acadêmico. Por exemplo, o
CNPq, em parceria com o CEPIR, lançou no ano passado um
programa de bolsa de iniciação científica específica para
estudantes cotistas. Com esse gesto do CNPq, podemos sonhar
com um aumento não tão distante do ingresso de jovens
negros no mundo da pesquisa que, como a docência, é
dominada por 99% de brancos. A pequena cota de 3,5% insere
os negros no grande poder acadêmico. Aqui unimos pequena
quantidade com grande qualidade. O pensamento das cotas é
um pensamento complexo na sua origem, na sua concepção.
Há uma polarização também desnecessária do
debate das cotas que gostaria de acrescentar. A UnB adotou
cotas para negros porque necessitou enfrentar a sua
exclusão racial crônica. Isso feito, nada impede, por
exemplo, que ela possa adotar cotas para estudantes de
baixa renda e cotas para egressos de escolas públicas
também. O que não é construtivo é a polarização entre um
tipo de ação, como se fosse uma ação afirmativa ou outra.
Acredito que o modelo possível da UnB, e que
devemos avançar para isso, seria 20% de cotas para negros,
20% de cotas para o estudante de baixa renda e 30% de cotas
para a escola pública. Isso não daria 70%; isso daria
aproximadamente 32%, entre 30 e 33%, porque evidentemente
há uma superposição. Ou seja, deveríamos pensar em três
recortes autônomos e superpostos, melhor que um recorte
único que sobredetermine todos os outros.
É complexa a situação da escola pública. Ela
não é homogênea. Ela também tem seus problemas. Ela tem que
ser pensada por seu lado.
A questão racial já foi pensada e finalmente
a questão da renda. O próprio Ministério da Educação
poderia então propor que cada universidade fizesse a sua
simulação e propusesse o seu modelo que combinasse então
estes três recortes, e que esses três recortes fizessem a
justiça social e, ao mesmo tempo, a justiça racial.
Muito obrigado, senhores.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Professor José Jorge
de Carvalho pela sua intervenção.
Vamos ouvir agora o Doutor Caetano Cuervo Lo
Pumo, que é advogado do recorrente. O eminente advogado
disporá de quinze minutos e mais 2,5 minutos para compensar
o tempo daqueles que falaram a favor das cotas.
Vossa Excelência está com a palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR CAETANO CUERVO LO PUMO (ADVOGADO DO
RECORRENTE) - Obrigado, Senhor Presidente.
Inicialmente cumprimento Vossa Excelência e
o Ministro Joaquim Barbosa. E, ao cumprimentá-los,
cumprimento todos os demais presentes.
Gostaria de aproveitar a ocasião, Senhor
Ministro, para cumprimentar Vossa Excelência e também
parabenizá-lo pela brilhante iniciativa, ao mesmo tempo em
que lamento que nada parecido tenha ocorrido quando da
implementação do sistema nas universidades. Nada parecido
com isso ocorreu. A sociedade não discutiu da forma como
deveria ter discutido - e é dessa forma aqui - os critérios
da implementação do sistema.
Gostaria de saudar também a Doutora Juliana
Magalhães de Bem, que é minha colega, autora do recurso
extraordinário que gerou a presente audiência.
E, em especial, o jovem professor Giovane
Pasqualito Fialho, o recorrente, que é um jovem de vinte
anos, professor de Música do Ensino Fundamental, e que foi
o 132º colocado no vestibular do curso de Administração da
UFRGS, para um universo de 160 vagas, que teria se
classificado pelo critério do mérito, mas que foi excluído.
Porque, Excelência, é fundamental que nós lembremos que
esse critério das cotas inclui, mas exclui. Isso não pode
ser deixado de fora do debate.
Até agora nós discutimos em abstrato apenas
os incluídos e esquecemos que alguns que, pelo mérito,
estariam dentro da Universidade, estão fora. O Professor
Giovane estaria no 5º semestre hoje, que tem o sonho de ser
um administrador. Está fora da Universidade, como se fosse
um privilegiado e não é. Ele estudou na Escola ACM, uma
escola privada do centro de Porto Alegre, que é um bairro
de classe média, e é onde ele leciona música hoje, num
bairro de classe média da capital, e saiu do sistema, saiu
da universidade, não obstante tivesse o mérito, porque o
sistema, Excelências - e esse vai ser o ponto essencial do
debate -, é cego.
Gostaria de saudar também o DCE, o Diretório
Central dos Estudantes da UFRGS, nas pessoas do presidente
Renan, da vice-presidente Cláudia Thompson e de Marcel Van
Hatten, um outro membro da diretoria, que está aqui
presente na sessão representando o Diretório, porque esse
diretório passou por uma eleição acirradíssima em dezembro
e venceu uma chapa de oposição, que era a única chapa
contrária ao sistema de cotas da UFRGS, ou seja, a
representação dos estudantes da UFRGS atual votou e elegeu
uma diretoria contrária ao sistema de cotas. Isso também
deve ser considerado.
Feitas essas considerações iniciais, quero
dizer que tive a mesma dificuldade, e vinha tendo a mesma
dificuldade da Doutora Roberta nos últimos três anos em que
tratei do tema.
Não conseguimos discutir do que se trata
efetivamente, e eu preciso partir de duas premissas.
Assim como a Doutora Roberta falou, eu
preciso deixar bem claro que não estamos discutindo a
necessidade de ações afirmativas aqui. Ações afirmativas
são essenciais no Estado de direito, e, graças a Deus,
tivemos uma Constituição brilhante, que vem sendo aplicada
desde 1988 por este egrégio Tribunal. Isso é ponto
pacífico. Essa premissa é básica!
É preciso partir também de uma outra
premissa. Na verdade, Excelências, até agora falou-se da
necessidade de ações afirmativas, mas não se falou como e
quando; os critérios ainda não foram definidos.
A segunda premissa importantíssima - porque
estamos também debatendo um caso concreto - é tratar do
caso da UFRS.
O caso da UFRGS não fala do critério racial
de uma forma primordial; o critério racial é complementar.
Trinta por cento das vagas são para os alunos de escola
pública; destes, 50% negros. Ou seja, o fator essencial da
discriminação na UFRGS - Universidade Federal do Estado do
Rio Grande do Sul - é o critério social de origem escolar.
Ponto. Único critério.
Essas duas premissas são fundamentais.
Então, nossa irresignação versa sobre a
forma como foi feito o processo para a criação do critério.
A forma: lei; resolução administrativa. Segundo ponto: o
critério escolhido. Por que se chegou a esse critério.
Terceiro ponto: o momento, o local dessa discriminação, ou
seja, o ensino superior.
Essas são as três premissas básicas da
discussão que travamos em relação às cotas da UFRGS.
Em relação à forma, Excelências: pode uma
universidade criar esse critério sem lei?
Esse já é um grande questionamento, e não
quero aqui fazer um discurso apegado ao princípio da
legalidade. Longe disso, longe disso! Entretanto, podemos
lembrar que, além da natural representatividade do
Congresso Nacional, lá - no Congresso Nacional - temos uma
discussão na Comissão de Constituição e Justiça; temos uma
discussão na Comissão de Educação. E lá é possível, se
entendermos necessário criar um sistema, chegar-se a um
critério melhor. Esse é o primeiro ponto.
Se formos imaginar a possibilidade de cada
universidade criar o seu critério ao bel prazer - posso
dizer isso -, sem o devido debate público que ocorreria no
Congresso, pois não ocorreu debate público na Universidade
Federal do Estado do Rio Grande do Sul - não conheço o caso
de Brasília, mas lá não ocorreu.
Ministro Ricardo Lewandowski, Vossa
Excelência falou da participação, para que a sociedade não
opine apenas por meio da representação, mas também pela
participação - como nas grandes conquistas, como a de 1988.
Temos de ter especial atenção com a falsa
legitimação da participação, fora os que aparentemente
seriam apropriados para um debate - mas onde o debate não
ocorre -, e o Conselho da UFRGS é formado basicamente, em
sua maioria, por membros da UFRGS. Então, por trás dessa
legitimação, existem outros instrumentos de poder que criam
os critérios. Por quê? Por outros motivos.
Todos os representantes das instituições que
falaram até agora, do governo federal, foram favoráveis ao
sistema de uma forma bem evidente; ou seja, uma política de
governo. Isso me parece bem evidente. E é evidente, também,
que existe a possibilidade de persuasão maior sobre os
conselhos universitários. Então, por interesse político, às
vezes os conselhos fazem de tudo para aprovar o sistema.
Entrego a Vossa Excelência cópia de um
processo que corre até hoje em primeiro grau, onde a
conselheira do Conselho universitário, a Presidente dos
Alunos, Cláudia Thompson, questionou o sistema - e
questiona até hoje a forma como isso foi feito. Vossa
Excelência vai ler diversas manifestações de conselheiros
do CONSUN, a troca de e-mails - lá, o debate foi aprovado
em duas sessões. Chegou a ocorrer uma liminar suspendendo,
e essa liminar foi reconsiderada no dia da votação, onde
existia ordem de "corredor polonês" esperando a votação do
CONSUN. Então, não houve efetivo debate; houve pressão não
legítima.
Excelências, em relação ao segundo ponto: o
critério. E aqui a inconstitucionalidade do sistema é ainda
mais gritante. É necessário que se escolham critérios
justos, racionalmente aceitos, socialmente justificados,
Excelências.
Um dos problemas maiores é que o Brasil, de
fato, é um país muito injusto e muito desigual. Então,
prima facie, qualquer ação afirmativa é bem-vinda, e assim
é que tem funcionado. Fala-se em ação afirmativa, a
Universidade ganha o selo: esta Universidade tem ação
afirmativa, o selo. Que bom. Ela é socialmente justa.
Implementa-se uma decisão afirmativa. Eu estou escolhendo,
necessariamente eu estou praticando justiça social.
Excelências, são mil vagas. Mil entram, mil saem. Quem
entra e quem sai? Ninguém sabe. Excelências, será que as
pessoas que foram incluídas, que passaram à frente no
mérito, realmente precisavam ser incluídas? O critério
origem por escola é meramente um critério baseado na
presunção. Excelências, alunos do Colégio Militar de Porto
Alegre são beneficiados pelas cotas. O Colégio Militar de
Porto Alegre é instituição que formou seis ex-Presidentes
da República. Alunos do Colégio Militar governaram o Brasil
por mais de quarenta anos, e os alunos desta escola, deste
Colégio Militar têm direito a cotas. É admissível esse
sistema? Alunos do Colégio Aplicação Federal, um colégio da
elite gaúcha, têm direito a cotas! Alunos do Colégio
Militar Santa Maria têm direito a cotas. Alunos do
Politécnico de Santa Maria têm direito a cotas, e diversas
outras instituições, que foram muito acima das instituições
privadas no exame do ENEM. A média das instituições
privadas foi de sessenta e quatro pontos no ENEM de 2008; o
Militar foi setenta e quatro. Foi a maior pontuação do
Estado do Rio Grande do Sul. Tem aula de manhã, de tarde,
tem preparação específica para o vestibular. O
contribuinte, Excelências, paga esses estudos. Já são
beneficiados e vão ser beneficiados de novo. São apenas mil
vagas. Quem é que são os mil escolhidos? Os mil escolhidos
são a elite do ensino público. O critério, portanto, é
cego, e se torna perverso, porque não vê quem exclui e não
vê quem inclui.
Eu tive oportunidade de defender diversos
alunos excluídos e atendi dezenas de alunos e pais, e ouvi
as mais incríveis histórias de vida, alunos que estudaram
por bolsa; um menino que trabalhou para pagar os estudos. O
caso do professor Giovane, que tem o sonho de ser
administrador e, aos vinte anos, é um professor de música
no centro da capital. Mas tudo isso é desconsiderado. A
sentença de primeiro grau, no caso em tela, Excelências, eu
peço bastante atenção, porque a eminente Magistrada de
Primeiro Grau, quando deu sentença, julgou procedente a
ação, lembrou que o sistema de cotas, a título de promover
ações afirmativas, não é razoável, e acaba ocasionando
efeito inverso, outra discriminação, que atinge justamente
àqueles a quem o sistema quer proteger. Nós não podemos
correr o risco de privilegiar quem é privilegiado. O
cobertor do Estado é curto, não pode correr esse risco. O
DCE, na gestão passada, amplamente favorável a cotas, fez
uma proposição à Universidade, para que fosse excluído o
Colégio Militar, que o Colégio Militar fosse excluído desse
benefício. E eu vou lhe entregar esse processo
administrativo, também, Senhor Ministro, para que o senhor
veja que a Procuradoria se manifestou de forma contrária;
porque, afinal, é um colégio público, que feriria o
princípio da igualdade excluir uma escola pública. Essa foi
a conclusão da UFRGS. E neste parecer consta que sessenta e
um alunos do Colégio Militar de Porto Alegre foram
aprovados pelo sistema de cotas - é um documento oficial da
Universidade que lhe entrego - no ano de 2009. Sessenta e
um alunos, que receberam o melhor ensino do Estado do Rio
Grande do Sul de forma gratuita; ingressaram, não obstante
tenham sido pior classificados pelo critério de mérito.
Então, nós temos de discutir de forma
abstrata até aqui, mas eu lembro que esta Audiência Pública
visa buscar a melhor solução constitucional para dois casos
específicos. Claro, embasar tantos outros julgamentos, mas
nós estamos discutindo dois casos específicos; eu estou
discutindo particularmente um deles. Então, se nós fizermos
apenas a defesa em abstrato, nós vamos esquecer o que está
acontecendo de fato no Estado do Rio Grande do Sul, onde as
cotas não estão beneficiando quem precisa ser beneficiado,
especialmente porque não houve o debate jurídico, social
que deveria ter tido.
Excelências, não há necessidade de nenhuma
comprovação de insuficiência ou de necessidade, basta que
venha de escola pública, não importa nem de que escola
pública venha. Lembro que o ProUni, citado aqui - muito bem
citado -, faz uma ampla investigação, faz entrevistas com
pais, pede imposto de renda da família, vai à casa do
estudante. Esse é um critério justo. Simplesmente dizer
"escola pública" não significa nada, e é esse o critério
escolhido pela UFRGS. Até para obter o benefício da
assistência judiciária gratuita, eu tenho que assinar uma
declaração de que eu preciso - sob pena de responder, eu
tenho que assiná-la. Na URGS, sequer essa declaração é
necessária. Não importa. O que era importante é ter o selo:
ações afirmativas. Isso a universidade ganhou.
Excelência, por fim, eu lembro que a
discussão sobre relativização do mérito no ensino superior
pode trazer graves consequências ao Brasil no âmbito
internacional. O Brasil é signatário do Protocolo de São
Salvador, que, como nossa Constituição, busca garantir um
ensino fundamental e básico a todos e o ensino superior
conforme o mérito, conforme a capacidade.
Não é diferente da declaração da ONU de
1948: o ensino básico e fundamental a todos; o superior
conforme a capacidade. E se for chancelada essa espécie de
política, tenho certeza, o Brasil será responsabilizado,
sim, perante as Cortes internacionais e terá que explicar
como exclui com base em presunção. Ainda que as Cortes
internacionais aceitassem uma política desse gênero, jamais
aceitariam baseadas na presunção, porque vai ter que
explicar o Estado brasileiro por que exclui um professor de
vinte anos de música, por que exclui quem estudou um ano
numa escola superior com uma bolsa ou que é de uma família
carente que, por algum motivo, conseguiu passar um ano ou
dois numa escola privada. Como se excluem essas pessoas sem
saber quem elas são? E como incluem outras, como no caso da
URFGS, alunos beneficiados pelo melhor ensino público e
beneficiados com ensino gratuito, pagos pelo contribuinte?
Como se incluem esses e excluem aqueles?
Excelências, estamos falando do caso da
UFRGS, estamos falando abstratamente de cotas em geral, mas
estamos falando também do caso da UFRGS. E, ainda que se
aceite um critério de cotas, ainda que se aceite que seja
por meio de resolução administrativa, o critério da UFRGS
de nenhuma forma pode ser aceito, Excelências.
Muito Obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a intervenção, Doutor
Caetano Lo Pumo.
Chamo agora para pronunciar-se a Professora
Denise Fagundes Jardim, que fará o contraponto, que leciona
na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no
Departamento de Antropologia e Programa de Pós-Graduação em
Antropologia, e que se pronunciará pela recorrida,
exatamente a Universidade Federal do Rio Grande do Sul,
dispondo de até quinze minutos.
A SENHORA DENISE FAGUNDES JARDIM (PROFESSORA
DO DEPARTAMENTO DE ANTROPOLOGIA E PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
EM ANTROPOLOGIA SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL) -
"Excelentíssimo ministro relator
Senhor Ricardo Lewandowski e demais
participantes. Minha exposição retoma em 6
tópicos fundamentais os argumentos que
apresentam e sustentam a importância das
políticas de ações afirmativas por reserva
de vagas no ensino superior em uma
plataforma democrática adotada nas
universidades.
Esse texto decorre do documento já
disponibilizado no portal do Supremo
tribunal federal.
1.O papel da universidade pública e
a atualização na plataforma
democrática.
Como professora e pesquisadora do
Núcleo de Antropologia e Cidadania, quero
apresentar o processo democrático e
participativo que resultou na implementação
da reserva de vagas por cotas étnico-raciais
e sociais na Universidade Federal do Rio
Grande do Sul em junho de 2007.
A adoção de ingresso por cotas na
UFRGS é o resultado de um extenso debate,
realizado desde 2004, quando da apreciação
da reforma universitária. Naquele momento,
as ações afirmativas já eram apontadas como
um recurso fundamental para o acesso ao
ensino superior e a ampliação de espaços
democráticos.
A reserva de vagas é o resultado de
um percurso construtivo e propositivo
travado em fóruns e seminários públicos. A
temática fora potencializada por um projeto
de extensão universitário que visava
amadurecer propostas e colocar em diálogo
diferentes segmentos da sociedade,
estendendo a atuação a institutos e
conselhos representativos da universidade.
Esse “Grupo de trabalho de ações
afirmativas” intensificou suas atividades no
segundo semestre de 2006, realizando
seminários e painéis nas unidades da
universidade e participando de iniciativas
como o programa “Conexões e Saberes” da Pró-
Reitoria de Extensão, orientado pelo Plano
Nacional de Educação de 2001. É desse
intenso trabalho de interlocução e escuta
que surgiram as propostas e se externaram os
possíveis encaminhamentos.
A formulação votada pelo Conselho
Universitário em junho de 2007, que aprova
as cotas étnico-raciais e as cotas sociais,
é o resultado de uma trajetória que compôs
uma proposta singular, de acordo com o campo
de forças e desdobramentos de um processo
democrático e representativo, acalorado e
cheio de expectativas.
2. Requisitos à análise sobre o
alcance da reserva de vagas nas
universidades públicas.
2.1. Em primeiro lugar, entendo que
é extremamente cedo para avaliar de modo
abrangente o impacto das cotas, instigar
temores ou projetar insuficiências, quando
de fato elas não estão plenamente em curso,
na medida em que estão a enfrentar uma série
de obstáculos. Se, em algumas universidades
elas estão em uma fase meramente
programática, outras instituições avançam e
aprimoram políticas de manutenção
dos cotistas. Outras ainda elaboram a
implementação das cotas, o que requer um
trabalho continuado e inovador.
2.2 Segundo, muitas das políticas
relativas às ações afirmativas sofrem desse
mesmo constrangimento, a de serem avaliadas
sem ao menos terem sido postas em marcha.
Esta sim é uma ótica precipitada posto que
gera instabilidade e causa danos a uma
elaboração que vem sendo concebida de forma
democrática. Celebradas como conquistas
programáticas são, de fato, vivenciadas
nesse momento como um capítulo a mais do
desafio por superar as óticas institucionais
que ignoram a visibilidade democrática
alcançada por todos os envolvidos na
implementação das cotas.
Analiso que há coerência da adoção
de cotas étnico-raciais, como parte das
ações afirmativas, pois consistem em uma
formulação singular brasileira, de uma
experiência participativa e democrática
através das instâncias representativas das
instituições públicas de ensino e que
reforçam um diálogo entre movimentos
sociais, representantes da sociedade
organizada e instituições de ensino
superior. O que sinalizamos à sociedade
quando barramos exatamente processos que se
pautam pelos caminhos da representação
democrática? O que está em votação aqui
nesta Corte não são apenas as cotas étnicoraciais,
mas a própria validade dos
processos democráticos e de representação
participativa que se desdobram, em formas
singulares, em mais de 80 instituições de
ensino.
3. O princípio da dignidade humana
para compreender e avaliar a importância das
cotas. Nossa capacidade de avaliar a
importância das cotas depende da compreensão
das respostas concretas elaboradas nesses
processos e que atendem aos princípios de
dignidade humana e direitos humanos. Não há
como dissociar a questão racial da
prioridade dada ao confronto das drásticas
desigualdades raciais. As noções de raça e
racismo são temas constitutivos dos direitos
humanos em âmbito internacional. Avançamos
na crítica ao papel da ciência na
sustentação de noções racistas. Hoje, essas
noções reverberam nos debates públicos na
sociedade brasileira quanto às
formas de enfrentamento ao racismo. Noções
de “minorias” e “direitos de minorias” não
devem ser esvaziadas das preocupações que
marcam sua gênese, qual seja, a análise das
desvantagens e os processos históricos que
reiteram a marginalização e que se mostram
mais visíveis no domínio dos códigos
hegemônicos.
4. A perspectiva êmica de inclusão
étnico-racial. É pertinente utilizar antigas
concepções e um conceito impreciso de
minorias para enunciar a questão racial no
Brasil? É necessário sim se pautar pela
perspectiva êmica da inclusão racial que se
encontra presente no debate sobre os rumos
da educação. Hoje este tema minoria/maioria
encontra-se em disputa dos seus sentidos
semânticos e usos políticos. Desde o período
das redemocratizações sul-americanas, as
noções de minorias e raça vêm sendo
atualizadas e adquirindo sentidos de
inclusão social, como ensina Ilka Boaventura
Leite (2002 & 2008), sentidos mais amplos do
que aqueles que dependem do crivo do debate
científico
e do poder discricionário da
definição de unidades sociais característico
de Estados coloniais.
No contexto brasileiro, as noções de
raça ressurgem como uma referência a uma
trajetória de ancestralidade e de
enfrentamento à discriminação racial e que
converge às preocupações sobre a ampliação
das noções de dignidade humana presentes nos
novos desenhos constitucionais dos Estados
pós-coloniais. Esses colocam em questão os
processos de invisibilização que relegaram
segmentos da sociedade a uma desvantagem
histórica de não participação e
representação social. Procuram sim reparar
danos ocasionados pela negligência do Estado
no acesso a direitos como justiça social,
saúde, educação, territórios.
No Brasil, as perspectivas atuais
convergem para o que José Carlos do Anjos
(2004) aponta como um necessário processo de
desrracialização das relações sociais e na
problematização da biopolítica de Estado.
Quer dizer, da crítica às prioridades e
invisibilidades adotadas na distribuição dos
benefícios das políticas públicas; do
direito de viver, ou “o deixar a sua própria
sorte”, ocasionadas pelo não reconhecimento
de segmentos da população por instituições e
agentes de Estado. Essa visão histórica
sobre a atuação do Estado é urgente de ser
resgatada, uma lacuna que deve ser atendida
em diversos âmbitos das políticas de Estado.
É através de recursos concretos, como as
ações afirmativas que se tem esboçado esse
enfrentamento às formas de biopoder do
racismo institucional. Ou seja, colocando em
questão todas as formas de invisibilização
de segmentos e que se expressam como uma
geocultura das instituições: 1) que
consideram os sujeitos como inadequados às
lógicas institucionais, 2) que os retiram de
sua posição de sujeitos no mundo,
desqualificando seus registros e linguagens
próprias. 3) que desqualificam os sujeitos
que desafiam os limites do entendimento das
políticas universalistas os relegando a
condição de exceção.
Essas formas de ocultamento do
racismo institucional só podem ser
enfrentadas quando uma elaboração de
conhecimento permeado pela perspectiva
étnico-racial se fizer presente na formação
de quadros técnicos, nas diversas áreas de
conhecimento e convertidas em prioridade na
pauta dos agentes de Estado.
5. Os fundamentos e condições para a
concretização das políticas públicas das
cotas. A adoção de ações afirmativas além de
reverter os preconceitos raciais que causam
impacto na estrutura social constituem
importante contribuição às políticas
públicas de promoção à cidadania por
sinalizarem direitos constitucionais a
coletividades que foram relegadas às margens
da dignidade humana.
A Carta Constitucional oferece a
estabilidade necessária para que tais
instrumentos jurídicos proporcionem a
explicitação dos sentidos conferidos à
dignidade humana e às formas de reparação
histórica e reconhecimento social que visam
a promoção do bem comum. As cotas garantem a
necessária habilitação de mediadores que
potencializem a capacidade de grupos de se
inscreverem na “economia política da
produção (da diferença) cultural.”
(Restrepo:2002:p.35) e assim rompam com a
invisibilidade a que foram relegados
historicamente. Elas emergem dos mandamentos
constitucionais com significados mais amplos
que uma mera promoção individual, inclusive
porque ensejam uma rede de ações
afirmativas, que se reforçam mutuamente, e
que vem sendo desenhadas como políticas de
Estado. Introduz-se assim a possibilidade de
contar com a atuação decisiva de
afrodescendentes e indígenas, e de
habilidades que a sociedade brasileira
precisa para elaborar um conhecimento
qualificado na promoção de justiça social.
As cotas reforçam duas frentes de
atuação:
5.1) A primeira diz respeito ao
necessário envolvimento das universidades
públicas nesta rede de ações afirmativas. O
ingresso de cotistas visa garantir e
agilizar essa qualificação contemplando as
perspectivas étnico-raciais em diferentes
campos do conhecimento.
5.2) Uma segunda frente vem sendo
constatada no decorrer do trabalho direto
dos pesquisadores do Núcleo de Antropologia
e Cidadania, em seus projetos de
monitoramento e relatórios técnicos de
regularização fundiária de terras de
quilombolas e saúde da população negra.
Testemunhamos os inúmeros
obstáculos institucionais que são
vivenciados pela população afrodescendente e
indígena, tanto com os saberes técnicos
quanto com as lógicas de padronização
burocrática, e que impedem a implementação
das políticas públicas: respaldados em
certezas retóricas da não-existência desses
“outros” demandantes, ou por considerá-los
meras exceções.
A presença de afrodescendentes e
indígenas, na condição de pares que
interfiram na vida acadêmica e na formulação
das políticas públicas é uma condição
fundamental para seu formato participativo
no sentido de promover a dignidade humana,
para fazê-las prioridade de Estado, mantendo
esses segmentos longe dessa histórica linha
de sombra da invisibilidade e não
participação.
6. O valor de cidadania na
contribuição social das cotas.
Constatamos inúmeros desafios a
serem transpostos, decorrentes da
dificuldade de compreendermos os princípios
de entendimento das chamadas “populações
alvo” e de partilhar os pontos de vista
permeados por uma experiência cotidiana e
histórica com o preconceito racial e com o
racismo institucional. Se é possível
projetar algo sobre as cotas, é que sendo um
instrumento gestado de forma participativa
adquire um valor diferenciado e um alcance
amplificado para intensificar a democracia
das relações em todos os âmbitos e que
merecem deixar de ser um programa de
intenções. São resultado do aprimoramento do
debate democrático que tem um efeito
positivo correlato nas universidades
públicas.
A contribuição das cotas se expressa
pelo valor social que conferimos ao
exercício da cidadania e das formas de
representação que ela chancela na
institucionalização das políticas públicas
de promoção de equidade. É esse processo de
qualificação, em que se buscam elementos e a
visualização das capacidades democráticas,
que as cotas propiciam e que não pode se
perder, sob pena de um retrocesso social,
considerando o patamar democrático que nos
encontramos.
O que merece apreciação neste
momento é que o conjunto de ações
respaldadas legalmente, aqui examinados,
possam gozar da estabilidade jurídica que a
constituição de 1988 lhe confere, como ações
que visam a promoção da cidadania.
Sobretudo, precisam ser intensificadas com
inteligência. Inclusive, ao retomarmos aqui
esse espaço de explanação e análise sobre as
cotas – com vozes de diferentes saberes –
deixamos claro ao ambiente jurídico e
exemplificamos nesta Corte esse percurso
democrático. É o debate propiciado pelas
cotas que nos permite atualizar, refletir e
decidir sobre os rumos da cidadania no
Brasil."
Se me permite um adendo à minha fala, eu
gostaria que fossem consideradas algumas notas que também
estão nesse texto, entre elas a nota 4, aqui foi falado
sobre casos concretos. A análise de João Vicente Souza, do
"Conexões e Saberes", na nota 4, aponta as alterações
introduzidas pelo sistema de reservas na valorização do
sistema do ensino público. E, na nota 4, tem alguns dados
estatísticos levantados pelo João Vicente Souza:
"Há inúmeros desafios a enfrentar,
os dados apresentam a dinamicidade desse
processo em que pese a UFRGS ainda receber
menos inscritos do ensino público e, alguns
cursos, cuja nota de corte é muito alta,
sequer terem classificado auto-declarados
negros oriundos do ensino público, no
primeiro ano de cotas. Dados que se alteram
felizmente, mas demonstram que esses são os
aspectos gerais que merecem atenção em sua
dinamicidade para avançar e cumprir as metas
de democratização do acesso à universidade
pública."
Obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a Professora Denise
Fagundes Jardim.
Antes de dar continuidade aos trabalhos, eu
gostaria de assinalar a honrosa presença do ilustre
Deputado Ronaldo Caiado, agradecendo o seu interesse, e que
é líder do Partido dos Democratas na Câmara Federal.
Convido agora o eminente Senador Demóstenes
Torres, que é Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado Federal, para fazer uso da
palavra. Não assinalarei tempo a Sua Excelência, que ficará
ao seu prudente critério, porquanto o Senador Demóstenes
Torres é o único representante do Congresso Nacional que
comparece para falar no dia de hoje. Então, Vossa
Excelência, que em princípio teria quinze minutos, terá a
discricionariedade para utilizar o tempo como melhor lhe
aprouver, sendo certo que Vossa Excelência é o último que
falará na manhã de hoje.
Vossa Excelência está com a palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR SENADOR DEMÓSTENES TORRES
(PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA DO SENADO FEDERAL) - Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, muito obrigado pelo convite, é uma honra estar
aqui. Devo lhe dizer que Vossa Excelência toma uma medida
extremamente saudável: chamar aqueles que são contra e a
favor das cotas raciais, aqueles que estudaram o problema e
que podem lhe dar uma contribuição valorosa no voto que irá
proferir. Nossa querida Procuradora Deborah Duprat, a quem
tenho a honra de pertencer à mesma instituição, embora
licenciado, a quem tenho a honra de pertencer à mesma
instituição, embora licenciado, e também pude acompanhar o
seu período de interinidade à frente do Ministério Público
Federal, onde desempenhou a função de Procuradora-Geral,
com todo denodo e sabedoria que lhe é peculiar; Senhor
Ministro da Igualdade Racial, Édson Santos, também nos
encontramos sempre na discussão desse problema no intuito
de procurar uma solução que contente a todos os
brasileiros; Senhor representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, Doutor Miguel Ângelo Cançado, nosso respeito e
parabéns pela assunção do cargo, no qual ficará por um
grande período e, com certeza, honrará a Ordem dos
Advogados; senhores cientistas, senhores professores,
reitores; Deputado Ronaldo Caiado; senhores advogados;
senhores do Movimento Social.
Ministro Ricardo Lewandowski, confesso a
Vossa Excelência que sou oriundo também do movimento
social. Aos dezesseis anos de idade eu militava no Comitê
Goiano pela Anistia, para que os nossos presos políticos
pudessem voltar ao Brasil. Confesso a Vossa Excelência que
mais por ímpeto do que por conhecimento; mais por vontade
própria do que propriamente por saber exatamente o que
acontecia, mas confesso que estava do lado certo. Desde
esse período buscava, dentro desse sentimento de justiça
que eu tinha, fazer com que o Brasil pudesse ser mais
justo; achava um equívoco, como acho, que algumas pessoas,
por pensarem de forma diferente sejam, de certa forma,
banidas, do país ou de determinado meio.
Quando comecei a enfrentar esse tema, como
membro da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania
do Senado, e, posteriormente, como Presidente da Comissão
de Constituição e Justiça do Senado, pude perceber que é um
tema extremamente apaixonante que leva, muitas vezes, não
por vontade própria, a criar uma espécie de animosidade com
aqueles que advogam tese contrária. O tema é tão
apaixonante que as pessoas se tornam quase que inimigas,
quando não deveria ser assim.
Quando nós discutimos no Senado não estamos
discutindo a escolha de uma ação afirmativa. O que nós
achamos mais importante para o Brasil dentro das
alternativas que nos são colocadas? Então, hoje nós
discutimos se vamos implantar no Brasil, nas Universidades,
as cotas raciais ou as cotas sociais? Perdoem-me os que
pensam de forma diferente, não há como tratar da questão
alternativamente.
O Reitor da Universidade Federal de
Pernambuco esteve conosco numa audiência pública e tivemos
a oportunidade de ouvir mais ou menos uma centena de
pessoas ao longo desses anos, e ele dizia o seguinte: se a
cota for superior a vinte por cento, nós estamos matando a
autonomia universitária. Qualquer que seja a cota, se nós
encontrarmos um recorte maior do que isso, nós estamos
matando o mérito dentro da discussão que devemos ter,
levando-se em conta que temos de buscar aqueles que não
alcançaram ainda a condição de ingressarem nos bancos
universitários. Então, a discussão é simplesmente essa que
nós travamos, e nós aguardamos a decisão do Supremo
Tribunal Federal.
Confesso a Vossa Excelência que fui eu mesmo
que incitei o meu partido a vir aqui buscar uma definição
do Supremo Tribunal Federal, porque é uma responsabilidade
extraordinária; é uma responsabilidade do Congresso. Não
foi para discriminar "a" ou "b"; não foi para evitar que
determinado fenótipo estivesse ou não nos bancos
universitários, foi para que compartilhássemos uma
responsabilidade com o futuro. Os números apresentados são,
muitas vezes, duvidosos ou analisados sem muito rigor e
critério.
A pergunta que faço é se nós, realmente,
devemos criar uma legislação brasileira para os negros no
Brasil? Temos que criar uma legislação para os negros no
Brasil? Os negros merecem esse tratamento? E no caso do
merecer o tratamento é até pensando num futuro em que essa
discriminação positiva pode lhe ser totalmente contrária?
Lembrando a tradição que nós temos no Brasil, desde 1831
toda e qualquer lei feita no Brasil foi numa única direção:
ou minimizar os efeitos da escravatura ou combater o
racismo no País. A primeira lei de 1831, que era uma lei
tentando enganar a Inglaterra, uma lei que proibia o
tráfico de escravos, por exigência da Inglaterra que era a
maior potência e senhora dos mares, ficou conhecida como
"lei para inglês ver". Por quê? Porque foi uma lei para
enganar os ingleses que queriam o fim do tráfico
obrigatoriamente. O Brasil já foi, efetivamente, um país
negro.
Quando chegaram aqui as cortes portuguesas,
em 1808, o Rio de Janeiro era a maior cidade negra do
mundo, tínhamos duzentos mil negros no Rio de Janeiro. E
hoje, ainda, correm em nossas veias, em 87% dos brasileiros
corre nas veias o sangue negro, entre eles, com muito
orgulho, eu. E digo até o seguinte, quando eu digo "minha
mãe era mulata", fui até tripudiado, e falavam assim:
mulato é filho de mula. Porque até a palavra hoje passou a
ser preconceituosa, Ministro. O pardo não existe, o pardo é
filho de pardal. Então, 87% dos brasileiros têm o sangue
negro, mais de 90% têm o sangue branco, mais de 60% têm o
sangue indígena, como é que nós vamos fazer esse recorte?
Como é que será feito esse recorte racial dentro do Brasil?
E aí entramos numa esfera, que é a esfera do curso
superior, que alguns brasileiros têm. Em torno de 9% dos
brasileiros, 20% dos franceses, 40% dos americanos, ou
seja, nós estamos num estrato ainda bem inferior àquele
patamar que podemos chegar em termos de país civilizado,
que estamos nos transformando, e vamos nos tornar, com
certeza. Agora, é fato que se transformou num mito e se
transformou numa verdade convencional dizermos que a
universidade pública no Brasil é feita para os ricos, e a
universidade privada é feita para os pobres.
Na realidade, Ministro, infelizmente, todas
duas universidades são feitas para os ricos. Basta lembrar
que nós temos aqui um dado muito interessante, que é o dado
referente às universidades brasileiras, e que diz,
claramente, nós temos hoje na universidade pública, mais ou
menos, dos 20% mais pobres do Brasil 3,1% que vem do
estrato mais pobre, independentemente de sua cor, e mais ou
menos 1% nas universidades privadas. Ou seja, o ensino
público no Brasil é feito mesmo para os ricos. É esse um
tipo de modelo que nós temos que tratar de forma diferente,
surge aí um outro problema. O problema do Brasil: quem é
discriminado no Brasil é apenas o negro? O negro é que é o
alvo de toda discriminação que nós temos, ou será que o
nosso problema é em relação ao pobre? Ou será que o nosso
problema é em relação àquele que nada possui
independentemente da sua cor? Nós temos hoje no Brasil
dezenove milhões de brancos pobres, segundo o IBGE, qual
tratamento nós vamos dar para esses brancos pobres no
Brasil? O branco pobre também não tem uma escola boa,
também recebe um salário inadequado, também não frequenta
lugares em que lhe possa acender as luzes de um
enriquecimento cultural ou educacional.
E aí nós chegamos a um dado ainda mais
estarrecedor, Ministro: o dado da educação pública no
Brasil.
De acordo com o INEP, Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais, que fez o último Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB, de uma
escala de zero a dez, os alunos do primeiro ciclo do ensino
fundamental obtiveram a pontuação de 4,2; já os alunos do
segundo ciclo do ensino fundamental conseguiram em média
3,8; enquanto os alunos do ensino médio conseguiram 3,5
pontos. Então os alunos brasileiros, infelizmente, são
analfabetos. Independentemente da cor que ele tenha ao
estudar, ao frequentar uma escola pública, ele não
consegue aprender. O ENEM 2008, numa escala de zero a cem,
a média nacional foi de 41,69 pontos. Os alunos da escola
pública conseguiram alcançar a média de 37,27 pontos e os
estudantes da rede privada de ensino obtiveram a média de
56,12 pontos; nota inferior: 11,3 pontos em relação a 2007.
Então, ineficaz e discriminatória é a nossa
escola pública, Ministro. Veja só que o PISA - Programa
Internacional de Avaliação de Alunos, 2006, coordenado pela
Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico
- OCDE, cuja finalidade é produzir indicadores comparados
de desempenho educacional de estudante na faixa dos quinze
anos, o Brasil, entre os 57 países participantes, ocupa a
53ª posição em matemática. A 52ª em ciências e a 48ª em
leitura. Qualquer que seja a qualidade da nossa faculdade,
perdoem-me aqueles que têm dados estatísticos contrários,
não haverá um resultado bom para aqueles que chegarem às
universidades do Brasil oriundos das escolas públicas.
E sobre o analfabetismo funcional, que foi
feita pelo Instituto Paulo Montenegro uma pesquisa, ainda
no ano de 2007, que é considerado o mais completo estudo
brasileiro nesse sentido, mostra que, dentre os que cursam
entre a 5ª e a 8ª séries, apenas 20% podem ser considerados
plenamente alfabetizados. Dos que cursaram ou estão
cursando o ensino médio, são alfabetizados plenos 47% ou
menos da metade. Então também soltamos um grande número de
diplomados analfabetos neste País.
Daí vem a indagação: será que o recorte
estratificado racialmente, será que realmente nós somos uma
maioria de negros no Brasil? Pegando os dados últimos do
IBGE nós verificamos o seguinte, Ministro, e aqui nós
podemos atentar para um fato interessante: como as
estatísticas podem às vezes ser manipuladas para sustentar
um ponto de vista. Então, o que fez o IBGE? O IBGE - vou
usar a terminologia do IBGE - nós temos no Brasil 5,9% de
pretos, nós temos 42% de pardos, que são, isso os
autodeclarados, o IBGE faz nesse sentido. Cientificamente
nós sabemos que o número de pardos é muito maior, o número
que tem sangue negros, brancos e indígenas é muito maior,
mas autodeclarados: 5,9% são pretos, 42% são pardos,
portanto mestiços, 51,4% são brancos. Muito bem, para
termos 48% de negros, quando eu cresci, se eu for ao
dicionário, nós aprendemos que a palavra "preto" era uma
palavra discriminatória, que deveríamos mudar para "negro",
porque dava uma conotação racial. Se nós somarmos esses
dois números, pretos e pardos viraram negros no Brasil,
Ministro.
É por isso que temos um grande número de
negros no Brasil, porque, segundo o IBGE, o pardo também é
negro. Se pegarmos os 58,6 milhões de pobres no Brasil, o
que é que dizemos? Que temos, no Brasil, 65,8% de negros
pobres, não é isso? Mas qual é a estratificação real? Nós
temos 7.1% de pretos pobres; temos 58.7% de pardos pobres e
temos 34,2% de brancos pobres no Brasil.
Então, quando transformamos o pardo também
em negro, aí a situação, realmente, passa a ser o negro a
grande vítima do Brasil. Mas temos de lembrar que o pardo
também é branco, que nas veias do pardo corre o sangue
branco.
No mapa da violência, 4-UNESCO-2004, sob
dados referentes de 2002.
Número de homicídios. Cansei de ver o
movimento social, com faixas, mostrando que morrem muito
mais negros no Brasil do que brancos, porque a divisão que
querem fazer no Brasil é essa - de negros e brancos. Não
existem outras cores. Lembrando que no PNAD, feito em 1975,
último feito, o brasileiro se identificou, Ministro, em
quase 150 tipos de cores diferentes. Vejam só!
No mapa da violência, portanto, segundo
apregoam, morreram 65% mais negros adultos e 74% mais
negros jovens que os brancos.
Eu mesmo fiz questão de pegar, porque aí vem
a divisão, e mais: a UNESCO usou do mesmo golpe estatístico
e disse que o fazia por uma questão de metodologia. Era
mais fácil compreender, era como se no Brasil não houvesse
mestiçagem. É só: no Brasil nós temos brancos e temos
negros.
Dos 45.767 homicídios, 55,3% eram de pardos;
41,1% eram de brancos e 3,5% eram de pretos, na
terminologia do próprio IBGE.
Ministro, ainda temos, senhoras e senhores,
os dados do último InfoPen do Ministério da Justiça, 2008,
sobre o número de presos no Brasil.
Têm até frases: "cadeia no Brasil é feito
pra isso, isso e isso", "a cadeia no Brasil está cheia de
negros".
Pelos dados do InfoPen do Ministério da
Justiça, tínhamos, em 2008, 372.064 presos. Desses, 149.774
eram brancos; 144.701 eram pardos e 62.218 eram pretos. Se
somarmos, obviamente, pretos e pardos e transformamos em
negros, temos uma maioria de negros também presos no
Brasil.
Ministro, o que podemos dizer, na realidade,
é que, se alguém é racialmente discriminado no Brasil, esse
alguém é o pardo. Se alguém que sofre, com todas as letras,
a discriminação é aquele que é mestiço no País e que é a
nossa grande maioria.
Também ouvi, aqui, dizer, Ministro, que
temos, no Brasil, um racismo institucional. Qual é a
instituição que vem empregando o racismo no Brasil? Porque
as nossas leis são tão severas e aplicadas em última
instância pelo guardião que é o Supremo Tribunal Federal
que, se alguém for racista no Brasil, tem de entrar em seu
quarto e ficar escondido, porque, senão, a instituição
brasileira, as leis brasileiras, o Poder Judiciário, o
Ministério Público vão agir duramente para que essa pessoa
seja efetivamente punida.
E vou relembrar: só da edição da
Constituição de 1988 até 2005, foram 16 diplomas legais com
o objetivo de combater a discriminação racial. Endurecendo
muito, inclusive, as penalidades nesse sentido.
Digo para Vossa Excelência, sem medo de
errar, não existe nenhuma instituição no Brasil que tenha
somente 2% de negros. Não existe, nem o Supremo Tribunal
Federal, não existe no Brasil nenhuma instituição, na OAB,
no Senado Federal, na Câmara, na UnB, não existe. Por quê?
Porque aí, também, é uma manipulação estatística. Quando
querem que os pardos se agreguem aos pretos para formar uma
maioria são agregados, quando não querem os retiram. Aí
sim, se nós formos chamar, formos considerar os pretos, é
possível que na UnB nós tenhamos 2% de pretos, mas se
agregarmos os pardos, em nenhuma hipótese, em nenhuma
instituição brasileira nós teremos esse dado. Isso não quer
dizer de forma alguma que os pretos, os pardos e os brancos
não sejam discriminados no Brasil. Que não exista o racismo
no Brasil. Existe o racismo no Brasil, mas nós, a duras
penas, estamos combatendo isso.
A ideia de colocar as cotas raciais será que
não vai reavivar o sentimento racista? Será que aquele que
perdeu a sua vaga na universidade não vai dizer amanhã:
perdi porque ele tem uma cor diferente da minha. E começar
a tomar ódio dessa cor.
Será que é a melhor maneira que temos no
Brasil de enfrentar as desigualdades, Ministros?
Aí, surgem o que eu chamo de histórias e
ideias amalucadas, que justamente aparecem algumas
estatísticas completamente dissociadas da realidade. Por
exemplo: as mulheres negras no Brasil recebem por parte do
Sistema Único de Saúde um atendimento preconceituoso por
quê? Porque elas, na realidade, estão sendo discriminadas
no atendimento de maior complexidade. Será que isso é
verdade? Será que os médicos brasileiros estão, realmente,
sonegando às mulheres negras o direito à tomografia
computadorizada, o direito a fazer uma cirurgia cardíaca?
Será que tem algum fundo de verdade esse tipo de
estatística? Um estudante secundarista, numa audiência
pública que tivemos lá no Senado, Ministro, disse o
seguinte: nós somos os responsáveis pela escravidão na
África, porque nós fomos lá e sequestramos os africanos.
Vou mandar para Vossa Excelência as notas taquigráficas,
tudo que eu disser aqui vou mandar para Vossa Excelência, o
que nós temos lá, para que Vossa Excelência também possa
analisá-los no parecer e no voto que irá fazer.
Agora, todos nós sabemos que a África
subsaariana forneceu escravos para o mundo antigo, forneceu
escravos para o mundo islâmico, forneceu escravos para a
Europa e forneceu escravos para a América, lamentavelmente.
Não deveriam ter chegado aqui na condição de escravo ou
escravos, mas chegaram.
Então, parece, sim, que algo, imaginem os
brasileiros sequestrando os africanos e trazendo para cá
para serem escravos e lembrando, como dizia o Darcy
Ribeiro, temos uma história tão bonita de miscigenação,
Darcy Ribeiro que hoje também é excomungado pelo movimento,
porque diz que aqui é um caldeirão maravilhoso de cores e
raças, como é que nós podemos tratar, portanto, dessa
questão do africano escravizado. É tão equivocada essa
visão, que, por exemplo, Paul E. Lovejoy, que escreveu um
livro acerca especificamente do tema, mostra
lamentavelmente que, até o início do século XX, o escravo
era o principal item de exportação da pauta econômica
africana. Início do século XX.
As negras foram estupradas no Brasil. A
miscigenação se deu pelo estupro. Foi algo absolutamente
forçado. Gilberto Freire, que hoje é completamente
renegado, mostra que isso se deu de uma forma muito mais
consensual e que, felizmente, isso levou o Brasil a ter
hoje essa magnífica configuração racial.
Também já li que Portinari era racista
porque na tela "Os lavradores de café" colocou pés
proeminentes nos negros. Ou que Jorge Amado rebaixa
moralmente o negro em sua obra. E assim caminha a
humanidade. Princesa Isabel já foi descartada
historicamente, já não existe mais. Joaquim Nabuco...
Agora - já caminhando para o encerramento -,
lembrando o que disse Joaquim Nabuco em um texto
espetacular, naturalmente na época em que viveu, sobre a
peculiaridade da escravidão no Brasil - sofrida,
naturalmente. Mas o fato de termos no Brasil negros
traficantes de escravos, o fato de termos no Brasil
senhores de escravos negros, o fato de termos no Brasil
pessoas proeminentes em decorrência de sua riqueza, negros
ainda em pleno apogeu da escravatura no Brasil.
Diz ele:
A escravidão, ainda que fundada
sobre a diferença das duas raças, nunca
desenvolveu a prevenção de cor no Brasil. E,
nisso, foi infinitamente mais hábil em
relação ao modelo do sul dos Estados Unidos.
Os contatos entre aquelas, desde a
colonização primitiva dos donatários até
hoje, produziram uma população mestiça, como
já vimos, e os escravos, ao receberem a
carta de alforria, recebiam também a
investidura de cidadão. Não há assim, entre
nós, castas sociais perpétuas, não há,
mesmo, divisão fixa de classes. O escravo
que, como tal, praticamente não existe para
a sociedade porque o senhor pode não o ter
matriculado, e se o matriculou, pode
substitui-lo. E a matrícula, mesmo, nada
significa desde que não há inspeção nas
fazendas nem os senhores são obrigados a dar
conta dos seus escravos às autoridades, esse
ente, assim equiparado, quanto à proteção
social, a qualquer outra coisa de domínio
particular, é no dia seguinte a sua alforria
um cidadão como outro qualquer, com todos os
direitos políticos e o mesmo grau de
elegibilidade. Pode mesmo, ainda na penumbra
do cativeiro, comprar escravos. Talvez, quem
sabe, algum filho do seu antigo senhor.
Essa é a realidade social do Brasil,
Ministro Ricardo Lewandowski. Não podemos, de forma alguma,
olvidar isso.
Só para relembrar: em Porto Alegre, que, na
sabedoria convencional, temos como uma cidade branca, 69%
dos porto-alegrenses têm descendência européia, 21%
ameríndia e 10% africana.
A realidade é que somos mestiços. Nosso
grande problema é a pobreza que, aí sim, é estrutural. O
racismo no Brasil não é estrutural, nem institucional. A
pobreza, essa marginaliza, essa tira o cidadão de qualquer
tipo de benefício. E veja bem, Ministro, onde estamos
entrando: ao estabelecermos as cotas raciais, estamos
estabelecendo, também, que os negros ricos poderão entrar
através das cotas raciais. Aí estaremos, sim, estabelecendo
uma discriminação grave.
Mas eu acredito, busquei algumas
terminologias para identificar quem é pobre no Brasil. Os
negros, temos muitos pobres; os pardos, os brancos, os
amarelos, os cafuzos, os mamelucos, os caboclos, os
curibocas, os catiretes, os cafuçus, os caiçaras, os
índios, as mulatas; temos pobres, grande número de pobres
no Brasil. E certamente, Ministro, Vossa Excelência terá de
fazer, primeiro que todos, a "escolha de Sofia". Vossa
Excelência terá de levar adiante esse estudo, felizmente
numa discussão absolutamente desapaixonada; felizmente numa
discussão cordial.
Não é verdade, não é verdade que, em algum
momento, foram questionadas as ações afirmativas no Brasil
em favor de quem quer que seja. Não é verdade, ao
contrário. O que o Senado, hoje, tenta descobrir, com a
ajuda importante do Supremo Tribunal Federal, é qual
caminho nós devemos seguir no Brasil: se nós devemos acudir
os negros ou devemos acudir todos os pobres brasileiros,
inclusive os negros?
Agradeço a Vossa Excelência, muito obrigado
pela tolerância.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a valiosa intervenção
de Vossa Excelência, Senador Demóstenes Torres, que será
levada em conta como as demais intervenções, dos
especialistas e representantes das universidades, do
Governo, não apenas por mim, mas também pelos demais
Ministros que integram esta Corte.
Conforta-me sobremaneira, assim como
confortou a Vossa Excelência, que essa decisão importante
será compartilhada pelo Congresso Nacional e o Supremo
Tribunal Federal, e, no que me concerne, eu compartilharei
essa decisão com os demais Membros desta Casa.
Encerradas as apresentações do primeiro dia
da quinta audiência pública do Supremo Tribunal Federal, eu
registro e agradeço a presença do Excelentíssimo Ministro
Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, e, antes dele
ainda, do eminente Presidente desta Corte, Ministro Gilmar
Mendes, que nos deu a honra de abrir os trabalhos na manhã
de hoje; agradeço também a presença da eminente Doutora
Deborah Duprat, Vice-Procuradora-Geral da República, demais
autoridades presentes; o Senhor Ministro Luís Inácio Lucena
Adams, Advogado-Geral da União; o Senhor Ministro Edson
Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial; do eminente Senador Demóstenes Torres,
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e
Cidadania do Senado Federal, que ocupou o tempo também
destinado ao Presidente da Comissão análoga da Câmara dos
Deputados; agradeço a presença do ilustre Deputado Ronaldo
Caiado, líder dos Democratas na Câmara Federal; do Senhor
Doutor Miguel Ângelo Cançado, representando o Doutor Ophir
Filgueiras Cavalcante, Presidente Nacional da OAB; do
Senhor Professor Erasto Fortes de Mendonça, representando a
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; da Senhora
Professora Maria Paula Dallari Bucci, Secretária de Ensino
Superior do Ministério da Educação, representando o
Ministro Fernando Haddad, Ministro da Educação; do Senhor
Professor Carlos Frederico de Souza Mares, representando a
Fundação Nacional do Índio; do Senhor Professor Mário
Lisboa Theodoro, representando o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada; da Senhora Doutora Roberta Fragoso
Kaufmann, Procuradora do arguente; do Senhor Professor José
Jorge de Carvalho, representando a Universidade de
Brasília; do Senhor Doutor Caetano Cuervo Lo Pumo,
Procurador do Recorrente; da Senhora Professora Denise
Fagundes Jardim, representante da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul; magistrados presentes; das Professoras
Mônica Herman e Nina Ranieri, da Universidade de São Paulo,
que nos honram a sua presença; demais autoridades,
servidores da Corte, as senhoras e os senhores presentes
que nos prestigiaram, muito obrigado.
Declaro encerrada a sessão.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Informamos aos representantes da
imprensa que o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
concederá entrevista coletiva aqui mesmo nesta sala.
Solicitamos a gentileza de todos que
devolvam os crachás de credenciamento para a equipe do
cerimonial, pois o modelo adotado para o segundo dia de
atividades não será o mesmo.
O Supremo Tribunal Federal agradece a
presença e deseja a todos um bom-dia.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, bom-dia a
todos!
Solicito que ocupem seus lugares para darmos
início, imediato, a esta audiência pública.
Lembramos a todos da importância dos
telefones celulares serem mantidos desligados a partir
deste momento.
Senhoras e Senhores, bom-dia a todos!
Mais uma vez agradecemos a gentileza por
desligarem seus telefones celulares e solicitamos que
fiquem de pé para receber o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, Relator da ADPF nº 186 e do RE nº 597.285, do
Rio Grande do Sul, e a Doutora Deborah Duprat, vice-
Procuradora-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Bom-dia a todos! Vamos sentar, por
favor.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - As audiências públicas organizadas
pelo Supremo Tribunal Federal seguem formalidades para a
sua viabilização. Assim, em respeito às tradições desta
Corte e aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não
serão permitidos aplausos, vaias, cartazes, faixas,
camisetas ou outras formas de manifestações relativas ao
tema a ser debatido.
Solicitamos, ainda, que atentem para a
limitação de tempo de quinze minutos oferecido a cada
palestrante, considerando que ao final deste tempo o áudio
será automaticamente cortado.
Informamos que o cronômetro situado ao fundo
do auditório será acionado ao início de cada palestra para
evitar incorreções relacionadas à contagem do tempo.
Com a palavra o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu declaro aberta a sessão de
audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas, de
especialistas com autoridade na matéria, de Políticas de
Ação Afirmativa no Ensino Superior.
Como todos sabem, nós estamos promovendo
essas audiências públicas para subsidiar a Suprema Corte no
julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 186 e também do Recurso Extraordinário nº
597.285/RS, ao qual foi dada repercussão geral.
Eu tenho a grata satisfação e a honra de
anunciar a presença do Senador Paulo Paim. É um dos
políticos comprometidos com a luta pela emancipação de
vários setores sociais e, para nós, é uma extraordinária
honra tê-lo presente no auditório para acompanhar as nossas
audiências públicas. Obrigado pela presença.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu vou reiniciar os trabalhos
ouvindo, inicialmente, a Doutora Wanda Siqueira, do
Movimento contra o Desvirtuamento do Espírito da Reserva
das Quotas sociais. A Doutora Wanda terá 15 minutos para
fazer o seu pronunciamento.
Está presente a Doutora Wanda? Pois não. A
senhora usará da tribuna. Já está com a palavra.
A SENHORA WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA
(MOVIMENTO CONTRA O DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO DA RESERVA
DE QUOTAS SOCIAIS) – Excelentíssimo Ministro Ricardo
Lewandowski, Excelentíssima representante da Procuradoria
da República, ilustre Senador do nosso Estado, demais
componentes da mesa, a sociedade civil aqui representada
nos cumprimentos, e especialmente quero cumprimentar o
Ministro pela sensibilidade de oportunizar à sociedade
reflexão sobre um tema de enorme importância, tema este das
cotas sociais, que gerou tensão na sociedade, gerou tensão
nas famílias, gerou tensão nos meios acadêmicos, tal a
complexidade do tema.
Eu advogo para estudantes há trinta anos,
desde a época da "Lei do Boi". Talvez o Ministro recorde, a
"Lei do Boi" era uma lei que reservava vagas para filhos de
agricultores residentes na zona rural, nos cursos de
agronomia e veterinária das universidades públicas. Ela
tinha o apelido de "Lei do Boi", mas o número é 5.465/68.
Essa lei vigorou durante 18 anos e, lamentavelmente, ela
nunca atendeu os interesses sociais a que se destinava, ao
invés de filhos de agricultores, ingressavam na
universidade filhos de latifundiários. Durante 18 anos foi
assim. Eu ainda jovem advogada, no início da década de 80,
tive a oportunidade de questionar o desvirtuamento dessa
lei, até porque fui professora de história durante largos
anos e, na prática, observei que ela não atendia os
interesses sociais a que se destinava. Lembro-me
perfeitamente de que as vitórias com relação a essa lei
foram aqui em Brasília, no extinto Tribunal Federal de
Recursos, de quem eu guardo saudosa memória de Ministros
como Gueiros Leite, Adhemar Raymundo, Washington Bolívar, e
todos se posicionaram a favor da constitucionalidade da
lei, mas contra o odioso desvirtuamento dessa lei, que ao
invés de trazer para a universidade os estudantes que
trabalhariam no campo depois, na verdade, abriram suas
portas as universidades públicas para os estudantes de
origem muito rica, filhos de grandes latifundiários de todo
o País.
Temo que aconteça o mesmo com as cotas
sociais. Somos absolutamente a favor da implantação de
programas de ações afirmativas, sempre fui a favor de
inclusão social, mesmo quando estive à frente da Diretoria
da OAB do Rio Grande do Sul, incluí na OAB colegas nossos
que estavam afastados da Instituição, porque eram os
advogados jubilados.
Então, minha posição, Senhores, Senhor
Ministro, é a favor da inclusão social, sim, mas não da
forma odiosa como está sendo feita no Rio Grande do Sul.
Eu gostaria de ter serenidade para abordar
essa questão, mas me revolta, por exemplo, ver os prédios
de luxo onde moram os cotistas de Porto Alegre, que
ingressaram pelas cotas sociais por erros editalícios, por
fraude até, por desvio de poder, aquela teoria do
détournement de pouvoir, dos franceses, que é uma volta que
a administração faz, um desvio para dar aparência de
legalidade aos seus atos, aconteceu na Universidade Federal
do Rio Grande do Sul.
Então, a indignação - eu represento aqui um
movimento que se constituiu e é formado por cem estudantes
que questionaram as cotas e está representado pelo David
Minus, nosso cliente, que coordena esse movimento contra o
desvirtuamento do espírito das cotas. A Universidade
Federal do Rio Grande do Sul não soube elaborar o edital,
mas não soube porque não quis. Porque a Universidade, todos
sabem, os representantes das universidades que estão aqui,
é formada por pessoas muito qualificadas, eu quero fazer
uma ressalva de que os professores são bons, mas que os
tecnocratas são maus, praticam atos eivados de vícios para
proteger os apaniguados. Sempre foi assim e continuará
assim enquanto o poder Judiciário felizmente, Ministro,
Vossa Excelência está tendo a sensibilidade de debater este
tema.
Eu advogo na Justiça Federal há trinta anos
e quero agradecer a sensibilidade dos desembargadores
federais, dos procuradores da República que acolheram a
nossa tese do desvirtuamento.
Inicialmente, as liminares foram indeferidas
porque não tínhamos prova do desvirtuamento. Foi necessário
ajuizar uma medida cautelar de exibição de documentos para
trazer à luz os endereços dos cotistas que são mantidos a
sete chaves na Universidade. É uma caixa-preta. Foi
necessária uma medida cautelar; uma liminar concedida por
uma juíza federal para requisitar os documentos dos
cotistas porque ninguém sabe quem eles são. São fantasmas?
São pessoas que não aparecem, que não se tem o nome, mas
que se sabe que estudam nas escolas de excelência.
Então, o erro editalício que tem a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que se repete a
três vestibulares, como se o Judiciário não tivesse
examinado com profundidade essa questão. O Desembargador
Thompson Flores, a Desembargadora Marga Tessler e tantos
outros reconsideraram suas decisões anteriores quando viram
essas fotos.
Eu gostaria de passar outras fotos, se for
possível, para mostrar onde moram os cotistas do Rio Grande
do Sul. É bom que o Senador saiba disso.
Então, enquanto existirem cotas sociais,
penso que deva ser pelo critério hipossuficiência. E eu
pedi isso muitas vezes nos processos que a reitoria e que
os responsáveis pelas normas do vestibular acrescentassem à
norma comprovante de renda. Até hoje não tem esse
comprovante de renda, porque a Universidade não quer. Ela é
conveniada com o Colégio Militar, que só é público porque
recebe verbas do Erário público, mas cobra mensalidades dos
estudantes. Lá estudam filhos de médicos, de toda a elite.
Não somos contra os estudantes e até entendemos que a
Universidade deve arcar com o ônus de manter esses
estudantes até o final do curso e manter também os nossos
clientes que estão no quinto semestre. Muitos deles
ganharam liminar, frequentam o Curso de Ciências Jurídicosociais,
Comunicação Social. Eles têm em média duzentos
pontos acima dos cotistas. Isso gerou um sentimento de
angústia, de tristeza e de injustiça que eles foram
obrigados a bater às portas do Poder Judiciário, e,
felizmente, o Poder Judiciário aproxima-se mais da
sociedade.
Esta Casa, a Casa de Justiça está resgatando
a sua história de honra do passado, inclusive no período
de ditadura em que nunca os juízes se curvaram aos atos de
arbítrios de gestores que à sombra da autonomia
universitária e aproveitando o programa de ações
afirmativas estão fazendo isto: colocando na universidade
estudantes que recebem como prêmio uma viagem, um tour pela
Europa, por terem passado com um único acerto na prova de
matemática, por exemplo, e ainda no Orkut, riem dos demais.
- Eu acertei só uma e estou aqui, cara! É triste dizer.
Eu adoro os estudantes brasileiros; advogo
pra eles há trinta anos. Mas é triste, doloroso ver jovens
que, no início de suas vidas - estão nos escutando agora -
foram frustrados no acesso ao ensino superior por normas.
No Rio Grande do Sul, a norma é esta: ser oriundo de escola
pública e autodeclarado negro. Esse "autodeclarado negro"
na verdade - como disseram as colegas que me antecederam
ontem - é um tribunal racial que divide a sociedade em
negros e brancos. Nós queríamos, sim. Eu fui professora de
escolas de periferias durante muitos anos. Comecei a
lecionar com quinze anos. Eu conheço a importância e a
inteligência dos jovens bem-alimentados, bem-nutridos,
independente de cor ou de raça. E é isso que a universidade
quer fazer, separar negros e brancos. Inclusive advogamos
para um jovem negro. Veja o desvirtuamento: negro oriundo
da escola pública,fez o ensino fundamental todo ele em
escola pública, o ensino médio em escola pública e, no
final do ensino médio, por necessidades de trabalho, ele
teve que fazer duas disciplinas num curso supletivo - EJA,
com bolsa de estudo - ele passou para engenharia mecânica
ou elétrica - e esse tribunal não aprovou ele, porque ele
tinha duas disciplinas num curso supletivo particular, mas
comprovamos que ele tinha com bolsa e o Judiciário concedeu
a liminar e ele está no quinto semestre de engenharia da
UFRGS.
Então, esse desvirtuamento, ele causa
prejuízos para cotistas e não cotistas. Os nossos clientes
são meninos. E eu posso dizer que trago assim a lembrança
do rosto, das lágrimas dos pais desses alunos por terem
sido privados durante toda a sua vida de gozar férias com
seus filhos, de veranear, pagando escola privada com
sacrifícios extremos para que eles ingressassem numa
universidade. E, na hora do acesso, eles foram preteridos
não por pessoas desiguais, não pelos pobres, porque somos
todos a favor do critério "hipossuficiência". Os meus
clientes, eles dariam a sua vaga para os pobres, sejam eles
brancos ou negros. O que eles se indignam é pelo fato de
serem privados do ensino superior por jovens que
frequentaram os melhores cursos pré-vestibulares - cursos
com mensalidades de três mil reais -, que frequentaram as
melhores escolas de Porto Alegre e que estão na
universidade não pelo princípio do mérito, mas pelo
princípio do desvio de poder, pelo odioso princípio do
apaniguamento. A universidade brasileira tem que ser
repensada, como dizia o saudoso professor Darcy Ribeiro.
Ela tem que ser repensada; ela não pode querer ingessar o
Judiciário ao argumento de que tem autonomia universitária
explícita no art. 207. Autonomia tem limites morais,
limites constitucionais. E a Constituição brasileira, como
diz o professor Canotilho. O problema não é a Constituição.
O problema - diz o professor Canotilho - está nas ruas. Eu
diria: o problema está nas universidades, que formam
cidadãos, que formam políticos, que formam médicos, que
formam advogados, mas que não respeitam os princípios como
o da dignidade da pessoa humana. Não respeitam princípios
ínsitos no art. 37 da Constituição Federal, que é a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência de seus atos. Eu fico triste quando vejo um
jovem juiz indeferir uma liminar, numa situação como esta,
em que tem perícia comprovando fraude nos históricos
escolares - porque aí entra o problema da fraude. Os
históricos escolares muitos foram fraudados - o Ministério
Público está investigando isso. E jovens que estudaram em
escolas privadas argentinas ingressaram nos cursos da
UFRGS.
Ministro, é triste ver quando um jovem juiz
indefere uma liminar porque a universidade tem autonomia
universitária. Goza de autonomia nos limites da lei, mas o
Poder Judiciário está acima da autonomia universitária. E
há de haver uma sincronia entre autonomia universitária -
somos a favor da autonomia universitária, mas autonomia
universitária com limites; não autonomia como passaporte
para o crime. Autonomia universitária.
E, felizmente - posso dizer -, sou uma
advogada bem-sucedida porque, ao longo da minha carreira
profissional, juízes, mesmo na época da ditadura,
entendiam. Várias mandados de prisões foram expedidos
contra reitores - desculpem-me se tem algum reitor aqui -
porque não queriam cumprir decisões judiciais. Foi
necessário prevalecer sempre a força do direito em
detrimento do direito da força. Ainda hoje, quando se ganha
uma liminar para matrícula desses jovens, tem que requerer
a prisão do reitor, porque eles não cumprem decisões
judiciais. E a universidade funciona como um polvo. Ela tem
seus tentáculos em todos os órgãos públicos. Até meu
analista disse que, se eu vivesse na Grécia antiga, eu já
teria morrido, porque eu não gosto de dizer isso. Eu causo
um mal-estar, porque a sociedade não quer ouvir, muitas
vezes, essa verdade, e é necessário dizer, é necessário
desvelar a verdade. Dizia Freud, muito bem, que as grandes
verdades são os pequenos detalhes. Os pequenos detalhes
desse edital são a omissão editalícia, porque não exige o
comprovante de renda. E não é por erro. E vou dizer porque
não é por erro que a universidade fez assim. Porque, no
edital, para isenção da taxa de inscrição, a Universidade
exigiu comprovante de renda de todos os vestibulandos.
Então, parece-me que a seleção dos quotistas deveria ser
aqueles que forem investigados para ficarem isentos dos
pagamentos das taxas. Então a Universidade sabe fazer, mas
não quer fazer. Não quer fazer porque evidentemente existem
interesses dos mais espúrios, existem interesses, por
exemplo, o Colégio de Aplicação da Universidade, os
estudantes do Colégio de Aplicação têm excelentes notas. O
Colégio Militar é o melhor colégio do País, já formou seis
presidentes da república. Então a universidade é conveniada
com o Colégio Militar. Estudantes do Colégio Militar passam
no vestibular no primeiro ano, e eles estão preterindo os
negros. Os negros - só para concluir -, as vagas destinadas
aos negros, que seriam 15% das vagas da universidade, não
foram preenchidas. Eu tenho aqui documentos comprobatórios.
Não foram preenchidas nos três vestibulares. Tem cursos que
não entrou nenhum autodeclarado negro. Primeiro, porque os
negros até não querem esse privilégio. Os negros, no meu
estágio, eles querem entrar pelo critério de mérito.
(Interrupção do áudio).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a Doutora Wanda
Siqueira.
O Senador Paulo Paim, que nos honra com a
sua presença, autor do Estatuto da Igualdade Racial e autor
de oito outros estatutos que visam a inclusão de vários
segmentos sociais, dos espaços, de direito da sociedade, é
um dos primeiros Senadores afro-brasileiros a ocupar um
cargo importante, Senador Federal, deseja fazer uso da
palavra, embora não estivesse escrito. Eu quero dizer que
esta Casa se sente muito honrada em conceder ao ilustre
membro do Congresso Nacional, até por uma questão de
isonomia, a possibilidade de fazer uso da palavra a partir
da tribuna.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR PAULO PAIM (SENADOR) - Senhores e
Senhoras, bom-dia a todos. Bom-dia Ministro Relator, bomdia
Doutora Deborah, que seguidamente está no Congresso
participando das audiências públicas.
É com satisfação que eu quero dar esse
rápido depoimento. Vou tentar ser o mais objetivo possível,
mediante o que me foi solicitado.
Primeiro, não vou eu aqui discorrer de
dados, de números. Qualquer homem de bem deste País sabe
que infelizmente, no nosso País, o preconceito contra o
negro é muito, muito forte. Ninguém tem dúvida quanto a
isso. Isso unifica esse Plenário. Isso eu tenho certeza
absoluta e aqueles que estão lá fora assistindo esse
momento. É só pegar os dados do IPEA, do IBGE, do DIEESE,
de qualquer fundação, todos mostram o quanto que o negro e
a negra são discriminados neste País.
Eu queria, nesses poucos minutos, dizer
para vocês que quem é negro ou negra e que disser, para
mim, que no longo de sua vida não teve, numa única vez,
sofrido o ato da discriminação, eu diria aqui, com toda a
segurança, que ele está faltando com a verdade. Todos,
negras e negros, sentiram isso na pele o que é ser negro
neste querido País chamado Brasil.
Segundo, eu queria também dizer a vocês que
nos debates que já participei dessa questão do preconceito
e do racismo, eu ouvi de tudo já. Ouvi, por exemplo, num
certo momento que no Estatuto da Igualdade Racial, eu vou
ter oportunidade de dizer aqui onde é que eu aprovei e
quem me ajudou a aprovar. Eu ouvi alguém me dizer; mas
Paim, como é que tu quer cota de negro na mídia e se eu for
fazer algum filme sobre Jesus Cristo? Ouvi isso de
diretores da imprensa. E se for um filme sobre anjos, como
eu vou botar o negro? Fica para reflexão dos senhores.
Eu já ouvi e não tem nada a ver com o que
houve aqui. Podem ficar muito tranqüilo quanto ao que eu
vou dizer agora: de pessoas dizerem para mim em audiências
públicas, não é bem assim essa história de que as mulheres
negras foram violentadas. Elas consentiam e até gostavam. E
a pergunta que eu fiz a esse cidadão e ele ficou sem
resposta: você acha que se a tua mãe, a tua irmã, se a tua
filha fosse violentada, você gostaria? Ele ficou mudo, não
teve resposta. Então, este é um tema que eu não quero nem
trazer para o debate.
Todos sabem o quanto é importante esta
audiência pública. Eu diria que esta audiência pública é
histórica pela sua importância e pela decisão que vai ser
tomada aqui no Supremo Tribunal Federal.
Eu confesso com todo o respeito aos que
pensam diferente, eu respeito a todos e vou dizer aqui, mas
estou me sentindo assim, neste momento, como se eu
viajasse no tempo e a caminhar, acompanhasse a caminhada de
Martin Luther King, na marcha dos cem mil, lá nos Estados
Unidos, quando a Suprema Corte reconheceu os direitos dos
negros civis norte-americanos.
E me lembro, quando eu fui à África do Sul,
Nelson Mandela, no cárcere;, eu recebi a carta da liberdade
em mãos da Windy Mandela. Depois, todos nós assistimos,
Mandela se tornar o maior líder vivo, eu diria, em matéria
de Direitos Humanos.
E claro que eu viajo no tempo e, se eu viajo
no tempo, eu volto a 1888, qual o debate na época? Será
correto os negros deixarem de ser escravos e o prejuízo que
o país poderia ter no campo econômico? Foi um debate duro
entre os abolicionistas e os escravocratas. Lembrando
àquela época, claro, e, para mim, lembro-me do nome dos
abolicionistas, não consigo lembrar o nome de nenhum dos
escravocratas.
Esse debate, com todo o respeito aos que
pensam diferente e não estou fazendo comparações, eu queria
dizer que nós estamos debatendo aqui se os negros terão
direito ou não de ter acesso à universidade pública e
gratuita; na época, o debate era com o poder econômico;
agora também é. Porque, para mim, a educação liberta é a
educação que vai assegurar, efetivamente, mudarmos essa
situação onde os negros estão, sem sombra de dúvida, na
base da pirâmide.
Por isso, esse debate não é um debate do PT,
do PSDB, do PDT, contra o DEM. Sou contra inclusive que a
gente aqui nesse debate transforme o DEM como se fosse um
demônio. E vou dizer o porquê. No Estatuto da Igualdade
Racial, estão lá as cotas incluídas para os negros. Sabe
quem que mais me ajudou a me aprovar no Congresso
Nacional? Relator Rodolfo Tormin do DEM, hoje assessor da
FIESP; Relator Cesar Borges, na época do DEM, Senador da
República; Roseane Sarney do DEM, que hoje é Governadora do
seu Estado. Eles foram fundamentais na aprovação do
Estatuto da Igualdade Racial que agora está para última
decisão do Congresso Nacional.
Eu trago aqui, para mostrar que essa questão
não é partidarizada, que não é todo o DEM que tem essa
posição, um documento assinado por 39 deputados estaduais
do Rio Grande do Sul. Trinta e nove. Ninguém tem dúvida.
Podia até ser emenda constitucional que passava. Todos os
partidos assinam inclusive o DEM, fazendo o apelo a Vossa
Excelência. O DEM aqui assina e vou ler o nome do deputado
Paulo Borges, meu amigo do DEM, que é um dos que encabeçam
uma das folhas, deixando muito claro a importância da
aprovação do Supremo Tribunal Federal da permanência das
cotas. Documento muito bem elaborado – e claro que não vou
lê-lo -, dirigido a Vossa Excelência, Ministro-Relator,
para que Vossa Excelência, com esse documento, entenda que
essa questão não é partidarizada. É uma visão, para mim, de
todos os homens de bem.
Vejam bem os Senhores – eu quero concluir
com essa posição -, quantos negros nós temos no Senado da
República? Um negro, o senador que vos fala. Um negro em
oitenta e um. Quantos nós temos deputados federais aqui na
nossa Câmara dos Deputados? Talvez uma dúzia de negros que
assumem, efetivamente, a sua negritude.
Essa é a grande oportunidade. A decisão que
Vossa Excelência tomar aqui pode ter reflexo no PROUNI. A
decisão que Vossas Excelências tomarem aqui vai fazer com
que milhares de negros, negras e pobres que sonham neste
querido País e que vai se tornar rapidamente uma economia –
eu diria que vai estar entre os cinco maiores do mundo –
ter acesso a uma universidade.
A iniciativa de mais de cem instituições que
adotaram uma política de cotas, eu sempre digo, como
legislador, eu devo ser – e digo isso com o maior respeito
a todos – o parlamentar que mais tem propostas apresentadas
e aprovadas no cenário do Congresso da República, porque
estou aqui há vinte e quatro anos. Entrei e nunca mais saí.
Quatro vezes deputado federal e agora, no oitavo ano, como
senador, a lei tem reflexo do rufar dos tambores nas ruas.
Quando eu apresento um projeto de lei, é uma demanda da
sociedade. Eu não deito, à noite, e chego no outro dia de
manhã com uma nova lei. Não! E a política de cotas, aqui no
Brasil, já é uma conquista da sociedade, de brancos e
negros. Aqui nessa relação dos deputados, não tem nenhum
negro. Todos são brancos. Os deputados estaduais do Rio
Grande do Sul e que empenham aqui com a sua assinatura, de
todos os partidos, integral solidariedade à política de
cotas. Como isso é bom! Como isso é bom!
Por isso, Ministro-Relator, esta audiência
de Vossa Excelência é uma audiência histórica. Eu confesso
que, quando vim pra cá, eu sabia que Vossa Excelência ia me
dar a palavra. Eu pedi, pedi mesmo, do fundo do meu
coração, que o espírito de Zumbi, com a liderança de
Mandela, que a história de Gandhi me iluminasse nesse
momento. Eu não quero nada. Só deem oportunidade para o
povo que foi sempre excluído. Só quem é negro sabe o quanto
é difícil essa caminhada, mas não é a minha intenção fazer
do meu pronunciamento uma declaração mais de emoção.
Esse é o Tribunal na verdade. Esse é o
Tribunal da verdade. Está em vossas mãos, Ministro-Relator,
pode saber. Eu estou no Senado da República, não me
considero mais nem classe média, já estou numa classe alta,
mas jamais posso esquecer as minhas raízes. E eu sei como
vivem os negros e negras nas favelas, nas periferias, o
sonho de concluir uma universidade e um dia poder dizer: eu
consegui o meu título, eu também sou doutor.
É a esse povo que eu faço um apelo a Vossa
Excelência. E todos sabem que eu não apresentei só o
Estatuto da Igualdade Racial. É o Estatuto do Idoso, é o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, é o Estatuto dos
Profissionais de Volante, os nossos queridos caminhoneiros,
trabalhei no Estatuto da Criança e do Adolescente, estou
trabalhando agora muito e muito na PEC da Juventude.
Percebo que tudo avança, mas quando chega a
questão do povo negro, tudo, tudo é mais difícil.
Eu sei que o meu tempo terminou. Mas vejam
bem o que eu disse: ele já faleceu, eu falei isso com o
filho dele, e ele me disse Paim eu sei da posição.
O senador Antônio Carlos Magalhães chegou a
atropelar todos os prazos, como presidente da CCJ, para
aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, todos os prazos,
inclusive no Plenário, para me ajudar a aprovar o Estatuto.
Mesmo o debate, agora lá na Câmara, do Estatuto que mantém
a política de cotas, por exemplo, para os partidos
políticos, que 30% (por cento) tem que destinado para os
negros. Houve esse debate lá, e a bancada do DEM acompanhou
entendimento feito junto com a Cepir e o Ministro Edson
Santos.
Ministro, é um grande momento.
Vejam bem que tentei aqui não fazer um
debate partidarizado, mas um debate humanitário.
Termino dizendo, tenho certeza que todos os
homens de bem deste País não vão frustra milhares e
milhares de estudantes negros que pela política de cotas
demonstraram que não são melhores, mas são iguais. Depois
que tiveram oportunidade os resultados estão aí.
Ministro, minha querida Deborah, muito
obrigado e desculpem um pouco a emoção, eu vou passar em
mãos a Vossa Excelência esse documento que é assinado,
inclusive, pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Rio
Grande do Sul, eu diria: só não assinaram lá os deputados
que não estavam presentes. Nenhum deputado se negou a
assinar esse documento, e aqui estão exatamente a
assinatura de exatamente trinta e nove deputados estaduais
do Rio Grande do Sul.
Peço desculpas a todos, um pouco pela
emoção, e acredito que a decisão deste Tribunal será a
favor da inclusão, será a favor de que negros e negras
tenham acesso, também, à universidade.
Muito obrigado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Senador Paulo Paim o
susbstancioso pronunciamento.
Ouviremos, agora, o professor Sérgio Danilo
Junho Pena, Médico Geneticista formado pela Universidade de
Manitoba, Canadá; Professor da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG - e ex-professor da Universidade McGill
de Montreal, Canadá.
O Senhor dispõe de quinze minutos para o seu
pronunciamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR SÉRGIO DANILO JUNHO PENA (MÉDICO
GENETICISTA) - Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, em nome do qual cumprimento todos membros da
mesa; senhoras e senhores bom-dia.
Permitam-me que me apresente: meu nome é
Sérgio Danilo Pena, eu sou médico geneticista, sou
Professor Titular de Bioquímica, Imunologia da UFMG,
Pesquisador 1-A do CNPq, há quinze anos dirijo na UFMG um
grupo de pesquisas genéticas sobre a origem e estrutura da
população brasileira. Sou também Presidente do Laboratório
Gene que introduziu no Brasil os testes de paternidade em
DNA, e Presidente da Fundação Danilo Pena, entidade
filantrópica que dá bolsas de estudos para menores carentes
de alto potencial intelectual. Sou membro titular da
Academia Brasileira de Ciências e recebi das mãos do
Presidente Lula a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito
Científico.
Poder-se-ia perguntar qual a minha
experiência em audiências públicas, como essa aqui hoje,
devo dizer que é limitada. Participei, como membro de um
comitê que assessorou o Senado americano, dos Estados
Unidos, na questão de patenteamento de genes, e participei
da audiência pública sobre células tronco no Congresso
brasileiro.
Por que estou aqui? Cumpro o meu dever
cívico de colaborar como cientista e geneticista, que faz
pesquisa ativa sobre a formação e estrutura da população
brasileira. Vale lembrar que em questões morais e políticas
o papel da ciência seria informativa e nunca prescritiva.
Em outras palavras, a ciência nunca pode dizer o que deve
ser, mas a ciência pode dizer o que não é. Assim, a ciência
serve para afastar falácias e preconceitos e desempenha um
papel libertador no exercício das escolhas morais. E a
ciência possui uma única ferramenta para cumprir o seu
papel, a das evidências empíricas, ou seja, dos fatos
experimentais. Nada mais conta. A ciência nunca acredita
só em palavras, ela é sempre questionadora e busca a
realidade por trás das aparências, das opiniões e dos
apelos emocionais que, infelizmente, são muitos.
Nos próximos quinze minutos, farei um rápido
relato da origem e evolução da humanidade moderna e
mostrarei resultados de pesquisa sobre ancestralidade do
povo brasileiro que são relevantes para o debate em pauta.
Vamos aos fatos.
A humanidade moderna teve uma origem única,
na África, a menos de duzentos mil anos. Cerca de sessenta
mil anos atrás, a humanidade moderna deixou a África para
ocupar todos os outros continentes. Assim, como diz Svante
Pääbo, geneticista sueco, somos todos africanos, ou morando
na África ou em recente exílio da África. No processo
migratório, a humanidade se diversificou, através da
ocorrência de novas mutações e adaptações aos diversos
ambientes continentais. O importante foi essa
diferenciação. Há um trabalho fundamental, com quase
quarenta anos, feito por Richard Lewontin, nos Estados
Unidos. Na época, ele estudou a variabilidade genética de
várias regiões genéticas e separou, usando técnicas
estatísticas, a variabilidade dentro das populações, dentro
das chamadas raças entre populações e entre as raças. O que
ele observou? 85,4% da variação genética humana estava
contida dentro das populações. Apenas 6,3% da variação
genética ocorria entre as chamadas raças. Este e muitos
outros estudos mostram que do ponto de vista biológico não
ocorreu diferenciação significativa de grupos humanos, ou
seja, as chamadas raças. Podemos, assim, afirmar que do
ponto de vista científico raças humanas não existem. Alguém
poderia perguntar: Se raças não existem, como então é
possível inferir com alta probabilidade que essa bela jovem
é africana e não escandinava. Não é apropriado falar aqui
de raça e sim de variações de pigmentação da pele e de
característica morfológicas que representam adaptações
evolucionárias às condições locais. Raças não existem,
cores de pele existem, mas são coisas diferentes e não
devem ser confundidas e nem misturadas em nenhum tipo de
discurso.
Nesse slide mostramos a grande concordância
que existe entre a exposição ultravioleta à luz do sol e a
cor da pele. Observe que a radiação solar máxima ocorre no
Equador, onde também há a pigmentação da pele mais forte em
todo mundo. Nos ambientes de baixa radiação solar, há
evolução adaptativa para menor pigmentação e para permitir
a síntese de vitamina D na pele. O genôma humano,
recentemente elucidado, tem aproximadamente vinte mil
genes. Menos de vinte desses genes estão relacionados para
determinação da cor da pele. A cor da pele não está
geneticamente associada com nenhuma habilidade intelectual,
física e emocional. Assim, argumentos usados pelos racistas
não têm nenhuma credibilidade científica. O pequeno número
de genes associados à cor da pele permite de que mesmo
irmãos, com nível de ancestralidade idênticos, possam
diferir significantemente em pigmentação. Isso ocorre
porque a variância aumenta com a diminuição do número de
genes. É o caso dessas famosas gêmeas inglesas, filhas
desse casal - isso não é um fato raro -, e temos também
gêmeas, em Belo Horizonte, com o mesmo padrão. É importante
lembrar aqui que a cor da pele sofre significativas
influências ambientais, como exposição ao sol.
Indivíduos com a mesma constituição genética
teriam certamente níveis de pigmentação diferente da pele
em Belém do Pará e em Santa Catarina. Voltaremos a esse
ponto mais tarde.
Finalmente, deve ser mencionado que a
percepção da cor da pele depende da subjetividade do
observador, como mostrado neste caso dos gêmeos
monozigóticos, que foram classificados como tendo cor
diferente, pela Universidade de Brasília.
Vamos agora falar um pouco do Brasil, da
formação da estrutura do povo brasileiro. Cerca de vinte
mil anos atrás, os ameríndios vieram da Sibéria para
popular o Brasil e, por muito tempo, como dizia Jorge Ben
Jor, todo dia era dia de índio. Em 1500, chegaram os
europeus, para o bem ou para o mal, e a mistura gênica com
os ameríndios começou. A partir de 1550 aproximadamente
foram trazidos, contra a sua vontade, aprisionados, os
africanos, mas a mistura gênica continuou. E essas três
raízes - ameríndia, europeia e africana - formaram o povo
brasileiro. Nada mais representativo do nosso povo que esse
quadro intitulado "Os Operários" da grande Tarsila do
Amaral.
O nosso grupo de pesquisa na UFMG
desenvolveu um painel de teste de DNA que permite a
separação, a nível genômico, de europeus, ameríndios e
africanos. Como vocês podem ver nesse gráfico, estudos de
DNA nos permitem definir claramente a ancestralidade das
pessoas, e, usando essa metodologia, podemos analisar
qualquer brasileiro e estimar as suas proporções ancestrais
ameríndias, europeias e africanas.
Recentemente, como parte da Rede Brasileira
de Farmacogenética, completamos o estudo molecular de 934
brasileiros amostrados em quatro regiões geográficas: o
Norte, representado pelo Pará; o Nordeste, Ceará e Bahia; o
Sudeste, Rio de Janeiro; e, o Sul, Santa Catarina.
O objetivo desse estudo era determinar de
onde viemos e quem somos, e como isso influencia a resposta
a medicamentos. Usamos o DNA como ferramenta de
investigação. Aqui, então, são os locais que foram
amostrados no estudo. Esse slide mostra 934 brasileiros do
estudo em ordem totalmente aleatória, cada indivíduo é uma
linha vertical, que tem segmentos vermelhos, representando
ancestralidade ameríndia, segmentos pretos, representando a
raiz africana e segmentos verdes, representando a raiz
europeia. A ordem está independente de região, independente
de cor, e observem a enorme variação entre os brasileiros
em suas proporções ancestrais. Praticamente todos os
brasileiros têm as três raízes ancestrais presentes no seu
genoma. Aqui, são os mesmos 934 indivíduos, mas mostrados
em ordem decrescente da proporção genômica africana.
Observem que, na medida em que diminui a proporção genômica
africana, há uma tendência para o aumento da ancestralidade
genômica europeia. A ancestralidade ameríndia, em vermelho,
é variável e, em grande parte, independente das
ancestralidades africana e europeia.
Nesses slides estão mostrados novamente os
mesmos 934 indivíduos, mas agora em ordem decrescente da
proporção genômica europeia, que é a predominante no
Brasil. A razão para a predominância da ancestralidade
europeia foi o fenômeno demográfico chamado branqueamento
do Brasil, que foi promovido pelo governo brasileiro, tanto
imperial, quanto republicano. As causas desse fenômeno são
múltiplas, mas infelizmente ideologias racistas, com
certeza, influenciaram a sua ocorrência. Nos 100 anos,
entre 1870 e 1970, vieram para o Brasil quase seis milhões
de europeus, que se misturaram aos que aqui estavam para
formar o atual povo brasileiro.
Até agora não falei da cor dos brasileiros.
O IBGE, nos seus censos, não computa ancestralidade, ele
computa cor, e usa o critério de autocategorização. As
categorias de cor branca, parda e preta são responsáveis
por mais de noventa e nove por cento da população
brasileira. Então, nós podemos fazer a análise de
ancestralidade agora segmentando os indivíduos por
autodeclaração de cor segundo a classificação do IBGE. O
que observamos agora, então, é que o perfil de
ancestralidade é extremamente similar em brasileiros
autodeclarados brancos, pardos e pretos e em termos de
ancestralidade europeia, africana e ameríndia. Obviamente e
certamente há diferenças quantitativas, que podem ser
demonstradas, mas elas não são predominantes.
Voltamos agora, então, ao slide mostrando os
indivíduos em ordem aleatória, de acordo com os grupos de
cor.
O que se observa é que não existe uma
diferenciação de ancestralidade pronunciada entre os três
grupos, mas existe uma enorme variabilidade a nível
pessoal. A conclusão é a de que a única maneira de entender
a viabilidade genética dos brasileiros não é por grupos de
cor, nem por sexo, nem por nenhum outro critério, é
individualmente, como cento e noventa milhões de
indivíduos, únicos e singulares, nas suas ancestralidades,
nos seus genomas, nas suas histórias.
Rapidamente vamos ver as regiões do Brasil.
Esses são os dados do IBGE de 2008 e mostram que à medida
que a gente vai do Norte para o Sul diminui, há um
gradiente de diminuição da proporção de indivíduos
autodeclarados brancos e há um aumento dos brancos e uma
diminuição dos pardos. Os indivíduos autodeclarados pretos
são variáveis, mas têm sua predominância na Bahia e no Rio
de Janeiro. Este é um slide infelizmente complicado, mas
que tem tudo aqui dentro. Ele mostra que indivíduos de cor
parda no Norte do Brasil tem uma predominância na
ancestralidade europeia seguida da ancestralidade
ameríndia; os indivíduos de cor parda no Nordeste têm uma
predominância da ancestralidade europeia seguida da
ancestralidade africana. Já no Sul do Brasil, os indivíduos
de cor parda tem um empate entre a ancestralidade europeia
e a africana. Os indivíduos no Norte e no Nordeste,
indivíduos de cor preta, tem uma ancestralidade
predominantemente europeia, enquanto no Sudeste e no Sul a
ancestralidade dos indivíduos autodeclarados pretos é
predominantemente africano. Podemos? No Sudeste vemos algo
muito importante de que os pardos são exatamente
intermediários entre os brancos e os pretos; eles não se
ajustam nem com um, nem com o outro.
Então, podemos tirar algumas conclusões
rápidas deste slide que em termos de ancestralidade
genômica as categorias de cor parda e preta possuem
significados diversos em diferentes regiões do Brasil. No
Norte, elas são principalmente ameríndias; no Nordeste,
elas são principalmente africanas. Parece então não haver
consenso no Brasil sobre como se enquadrar nas diferentes
categorias de cor, disponibilizadas pelo IBGE.
E, finalmente, os dados mostram que não
existe justificativa científica para unir as categorias
parda e preta em uma única categoria negra no Brasil.
Conclusões finais: cada brasileiro tem uma
proporção singular de ancestralidade europeia, ameríndia e
africana. A relação entre cor da pele e ancestralidade no
Brasil é tênue, nas várias regiões do Brasil cores de peles
possuem significados diversos. A única divisão
ideologicamente coerente dos brasileiros em cento e noventa
milhões de pessoas. E cientificamente não se justifica a
segmentação dos brasileiros (Interrupção do áudio).
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço ao Professor Sérgio
Danilo Junho Pena, médico geneticista, pela sua
intervenção.
Nós ouviremos, neste momento, o Professor
George de Cerqueira Leite Zarur, Antropólogo e Professor da
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.
O Professor fará a leitura de um texto
elaborado pela Professora Yvonne Maggie, que cancelou a sua
participação em virtude de problemas de saúde. Após a
leitura da carta, o Professor George de Cerqueira Leite
Zarur fará o seu pronunciamento de quinze minutos.
Vossa Excelência está com a palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR GEORGE DE CERQUEIRA LEITE ZARUR -
(ANTROPÓLOGO E PROFESSOR DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE
CIÊNCIAS SOCIAIS) - Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,
Senhora Procuradora da República, minhas Senhoras e meus
Senhores, vou ler o texto da Professora Yvonne, a quem com
muito prazer represento, uma vez que ela honra a
antropologia brasileira.
O texto é intitulado: Um ideal de
democracia.
"O Brasil, como todos nós sabemos, é
um país desigual e injusto, onde os mais
desafortunados têm, desgraçadamente, muito
menos oportunidades do que os mais
aquinhoados pela riqueza e pela herança
educacional.
Sobretudo a partir dos anos 1990,
alguns setores do governo brasileiro e
grupos organizados em Ongs, ansiosos por um
atalho que conduzisse a maior justiça,
propuseram a criação de leis raciais que nos
levassem mais rápido ao fim das
desigualdades. Tal atalho foi construído
sobre o argumento de que o racismo é um dos
fatores mais importantes na produção das
desigualdades da nossa sociedade".
Diz a professora Yvonne, verbis :
"Quero, nos limites desta
comunicação, afirmar que a proposta de
instituir leis raciais não tem o objetivo de
combater desigualdades.
Quem pagará a conta de uma política
pública de alto risco como esta?
A proposta que se apresenta hoje, a
política de cotas raciais, colocará o peso e
a responsabilidade das mudanças nos ombros
dos já tão sofridos e tão despossuídos em
nossa sociedade. Tenho observado ao longo
dos últimos anos as escolas públicas do Rio
de Janeiro onde estão os mais pobres
estudantes do estado. Estas escolas formam a
maior parte da pequena parcela de jovens
brasileiros que termina o ensino médio e
são, portanto, candidatos às cotas raciais e
estão repletas de crianças e jovens de todas
as cores, majoritariamente pretas e pardas
conforme a definição do IBGE.
Nelas existe entre os estudantes um
sentimento de igualdade forjado no dia a dia
da vida escolar e um desprezo em definir as
pessoas a partir da cor da sua pele. Ao
longo de minha vida de pesquisa nessas
escolas do Rio de Janeiro, perguntei aos
jovens estudantes se na escolha de seus
namorados ou amigos levavam em conta a cor.
A maioria esmagadora respondeu que isso era
irrelevante. A observação de campo ao longo
dos últimos cinco anos do cotidiano dessas
escolas mostra, além disso, que os
estudantes, como a maioria dos brasileiros,
preferem não levar em consideração a cor na
hora de escolher os amigos ou parceiros.
São estudantes misturados na cor, fruto do
que já foi detectado ao longo dos últimos
censos, o aumento dos casamentos mistos em
relação ao total de casamentos.
Pensando nessas escolas e seus
estudantes pergunto: Qual o sentido de se
escolher uma política que se defina "raça"
como critério de distribuição de justiça e
definição de cidadania? As leis raciais
serão criadas para serem seguidas pela
população jovem e pobre das escolas
públicas. No entanto, um olhar atento para
estas classes onde estudam jovens e crianças
de camadas sociais baixas torna evidente que
uma política que proporcionasse maiores
oportunidades de acesso ao nível
universitário aos pobres, produziria efeito
mais radical no sentido de colorir o
cenário claro e rico das salas de aula das
universidades públicas. E com uma grande
vantagem: os estudantes não seriam obrigados
a se definir e a serem definidos pela cor da
sua pele.
A realidade dos princípios
Em um país onde a maioria do povo se
vê misturada, como combater as desigualdades
com base em uma interpretação do Brasil
dividido em "negros" e "brancos"? O primeiro
passo já foi dado com a criação da lei que
instituiu o ensino da história da África e
da cultura afro-brasileira em todas as
escolas públicas e privadas do ensino básico
do País. Quem seria contra ensinar a
história dos "negros" no Brasil e a história
da África? Quem se oporia a contar a
história da cultura afro-brasileira? A
iniciativa de introduzir esta disciplina é
em si importante, porém está envolta em uma
trama maquiavélica. Regulamentada pelas
Diretrizes Nacionais Curriculares para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para
o Ensino da História e Cultura Afro-
Brasileira e Africana orienta os professores
sobre como ensinar as relações étnicoraciais
e infundir nos estudantes o que é
chamado de "orgulho étnico". Trata-se de
ensinar aos brasileiros que eles não são
cidadãos iguais, mas diversos e merecedores
de direitos diferenciados segundo a sua
"raça", que algumas vezes é mencionada
abertamente, outras eufemisticamente com a
categoria "etnia".
Este instrumento legal exarado pelo
Ministério da Educação vai contra todo e
qualquer senso de razoabilidade. Conclamo os
senhores ministros a se deterem por alguns
minutos na leitura desse chamamento ao
"orgulho étnico" e a explícitas ameaças de
revanche pelo passado escravista.
Certamente, os ministros ao lerem
essas Diretrizes compreenderão o intuito de
ser ensinado aos alunos aquilo que estes
nunca deveriam aprender na escola: que há
“raças” humanas e que os brasileiros se
dividem em brancos opressores e “negros”
oprimidos. Pretende-se ensiná-los a se
definirem a partir da cor de sua pele e
“esclarecer” os estudantes acerca do
“equívoco quanto a uma identidade humana
universal”, como está escrito no documento.
As Diretrizes são o instrumento mais eficaz
para criar classes divididas em jovens
pobres brancos e “negros”, que deverão
sentir-se pertencentes a “comunidades
étnicas”. Depois de divididos, poderão então
lutar entre si por cotas, não pelos direitos
universais, mas por migalhas que sobraram do
banquete que continuará sendo servido à
elite.
Estas Diretrizes são, sem qualquer
sombra de dúvida, a estrela-guia de um
pequeno grupo de organizações não
governamentais encastelado no poder,
querendo impor ao Brasil políticas já
experimentadas em outras partes do mundo e
que trouxeram mais dor do que alívio. As
Diretrizes vão nos tirar do rumo que fez o
Brasil ser um dos raros países a não
escolher o caminho de legislar por meio da
“raça”. Não serão mais os princípios da
Declaração Universal dos Direitos Humanos a
servir de guia para os mais jovens.
Os ministros do Supremo Tribunal
Federal ao analisarem a constitucionalidade
das leis raciais e das cotas na UnB terão de
decidir agora o caminho a seguir. Há apenas
dois: ou seguem os princípios expressos
pelas Diretrizes acima citadas e decidem que
o Brasil deve trilhar o caminho da separação
dos cidadãos e dos jovens, legalmente, em
“raças”, ou, ao contrário, seguem os
princípios expressos na Declaração Universal
dos Direitos Humanos e na Constituição
Brasileira que afirma a igualdade dos
cidadãos.
O princípio de realidade
Infelizmente os proponentes das
leis raciais querem o caminho traçado pelas
Diretrizes mencionadas acima, embora este
não seja o caminho demandado pelo povo
brasileiro. E tem mais. Este mal, este ovo
da serpente da separação dos estudantes em
“raças”, se fará por tão pouco. Bastaria
oferecer cotas para estudantes pobres porque
eles são majoritariamente pretos e pardos,
com a vantagem de não carimbar em suas
testas a marca da cor e o estigma que
certamente lhes será imposto. Dados
elaborados a partir da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicilio (Pnad) indicam que se
fizermos esta escolha o número de pretos e
pardos beneficiados será muito maior do que
se escolhermos o caminho de separar os
estudantes em brancos e “negros” legalmente.
Se o foco da política for sobre os
estudantes pobres, os mais beneficiados
serão os “negros”, pois estes representam
56,1% do universo de estudantes pobres, o
que supera sua participação percentual na
população, em torno de 48%.
Fica evidente que o movimento prócotas
raciais não está interessado em
promover a justiça social e muito menos em
diminuir as desigualdades. Seu objetivo é
produzir identidades raciais bem delimitadas
fazendo os brasileiros optarem pelo mesmo
sistema dos países que adotaram leis raciais
como os EUA, Ruanda e África do Sul. E não
se iludam os que pensam que as leis raciais
serão temporárias. Elas virão para ficar e
irão se espalhar, como erva daninha, em
todas as instituições, na mente e no coração
dos brasileiros transformados em cidadãos
diversos e legalmente definidos pela cor de
sua pele.
Uma história retirada dos anais do
esporte talvez sirva para explicar a mudança
pretendida por estes grupos que lutam
ferozmente pelas leis raciais e também o seu
sentido.
Em 1959, o clube de futebol
Portuguesa Santista excursionava pela África
e iria se apresentar na África do Sul. No
dia do jogo, quando o escrete santista
estava pronto para entrar em campo, o
dirigente do time adversário da África do
Sul apareceu inesperadamente. Não era uma
visita de cortesia, pois vinha informar que
os jogadores “negros” não poderiam
participar da partida porque assim
determinavam as leis do país. Os membros do
time brasileiro, em uníssono, disseram que
ou jogavam todos ou nenhum, se recusando a
participar do certame. Nesta hora o cônsul
do Brasil interveio anunciando oficialmente
a posição do Governo brasileiro que não
admitia nem o racismo e nem o regime do
apartheid. O presidente Juscelino
Kubitscheck enviou telegrama ao Governo sulafricano
manifestando-se contra o regime
vigente naquele país. O time saiu do estádio
e não houve jogo. Com esta atitude oficial o
Brasil se tornou o primeiro país fora da
África a protestar contra o regime do
apartheid. Alguns dos jogadores
entrevistados, recentemente, disseram com
emoção que os brasileiros não aceitavam
racismo nem no esporte nem fora dele e menos
ainda a divisão dos cidadãos em “raças”.
Outra história do esporte, desta vez
ocorrida na África do Sul com a vitória de
Mandela nas eleições presidenciais, mostra a
diferença entre aqueles jogadores santistas
de 1959 e os sul-africanos após o fim do
regime do apartheid. A famosa história do
rugby contada em recente filme de Clint
Eastwood, Invictus, mostra bem esta
diferença! Nelson Mandela, sabiamente, usou
a simbologia do esporte para unir os sulafricanos
em torno do time de rugby que
levava as cores da África do Sul sob o
regime do apartheid. Aquele esporte e seus
jogadores eram odiados pelos “negros” que
foram as vítimas do regime que fez da África
do Sul a escória do mundo. Que força
representou a entrada de Nelson Mandela no
estádio vestido com o uniforme e o boné
verde e dourado do tradicional time de rugby
transformado agora em escrete da África do
Sul? Conclamando os jogadores e o povo a
lutar pela África do Sul, nação arco-íris, e
não mais viver a dor de uma nação dividida,
naquela memorável Copa do Mundo do esporte,
em Johanesburgo em 1995, o presidente fez
muito contra as divisões étnicas no seu
país, até hoje sangrando em consequência
delas.
Os dois estadistas mencionados acima
buscaram a união de cidadãos e combateram o
afastamento deles em nome de identidades
étnicas ou raciais. No entanto, como nenhuma
política é perfeita, a África do Sul ainda
sofre as consequências do regime criador de
identidades étnicas e “raças” e o Brasil,
nunca tendo apartado legalmente cidadãos em
nome de identidades étnicas ou raciais, tem
muito a fazer para aperfeiçoar o nosso ideal
de não racismo. Porém o governo brasileiro,
infelizmente, não está cumprindo sua
obrigação e tenta impor uma lei que separa
os cidadãos uns dos outros em nome da
“raça”. O que hoje está sendo proposto é o
caminho inverso feito pela África do Sul de
Nelson Mandela. Nelson Mandela, depois de 27
anos na prisão, buscou a trilha da igualdade
pela destruição de identidades raciais e
étnicas forjadas legalmente ao longo de anos
de dominação do regime do apartheid.
O Brasil, que conseguiu a façanha de
não criar essas terríveis identidades
étnicas insuperáveis não é o mesmo que quer
agora criá-las para combater desigualdades.
A justiça que os brasileiros desejam não se
baseia na separação entre afrodescendentes e
eurodescendentes. Os brasileiros não querem
abandonar o ideal de uma nação arco-íris,
que se expressa há tantos anos a ponto de
sermos um país de 43% de autodeclarados
pardos, ou seja, misturados, nem brancos e
nem pretos," - negros - "um gradiente de cor
que aproxima em vez de separar.
Será mesmo sábio fazer o caminho
inverso da África do Sul e criar primeiro um
regime de separação legal para depois tentar
reunificar os cidadãos? Não seria mais
prudente reforçar nossa noção de igualdade e
nosso ideal de democracia tão bem
representados na tocante história dos
jogadores do time da Portuguesa Santista na
África do Sul?
Disse, nos limites desta minha
comunicação, e reafirmo nas minhas palavras
finais: os que hoje propõem um Brasil
dividido em “raças” ou querem criar dois
Brasis, estão no caminho errado. Estão
errados porque propugnam, justamente, criar
etnias onde havia uma nação de brasileiros e
onde todos se pensavam como uma única raça
humana, no dizer dos incontáveis pais que
anualmente respondem ao censo escolar que os
obriga a definir seus filhos segundo uma
'raça'."
Em nome da Professora Ivonne, que me honra
por ter pedido para eu ler esse trabalho, muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - O Senhor disporá, ainda, de quinze
minutos para fazer um pronunciamento se assim o desejar.
O SENHOR GEORGE DE CERQUEIRA LEITE ZARUR
(ANTROPÓLOGO E PROFESSOR DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE
CIÊNCIAS SOCIAIS) - É claro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Ou Vossa Excelência vai se limitar
à leitura?
O SENHOR GEORGE DE CERQUEIRA LEITE ZARUR
(ANTROPÓLOGO E PROFESSOR DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE
CIÊNCIAS SOCIAIS) - Vou me limitar à leitura do meu próprio
trabalho.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. Então, Vossa Excelência
poderá prosseguir.
O SENHOR GEORGE DE CERQUEIRA LEITE ZARUR
(ANTROPÓLOGO E PROFESSOR DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE
CIÊNCIAS SOCIAIS) - Poderei prosseguir falando - se não me
engano. Eu posso falar mais tarde, é isso?
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Não. Vossa Excelência
teria o tempo destinado à leitura da carta, mas também
reservamos o tempo. Se Vossa Excelência assim o desejar,
poderá utilizá-lo também.
O SENHOR GEORGE DE CERQUEIRA LEITE ZARUR
(ANTROPÓLOGO E PROFESSOR DA FACULDADE LATINO-AMERICANA DE
CIÊNCIAS SOCIAIS) - Muito obrigado.
"A etnicidade tem sido a causa dos
maiores tragédias da humanidade e é com
enorme apreensão que assisto à introdução de
políticas raciais no Brasil. Tenho boas
razões para ter dedicado minha vida ao
estudo da etnicidade, pois consta que meus
bisavós paternos, cristãos libaneses, teriam
sido assassinados por soldados turcos em um
pogrom contra sua pequena aldeia - no norte
do Líbano. Assim como meus avós, árabes
cristãos e muçulmanos, judeus, ciganos,
armênios e muitos outros povos vítimas do
horror étnico encontraram no Brasil, se
abrigaram no Brasil, a tolerância que não
existia em sua terra de origem. Outros
fugiam da servidão feudal, caso de muitos
italianos, ou da extrema pobreza, como
aconteceu com os portugueses. Aqui se
casaram, se amorenaram - e se mestiçaram.
Foi aqui que, na literatura, foi nesse
momento que o turco Nassib conheceu sua
Gabriela. Procuro interpretar o sentimento
de todos os filhos, netos e bisnetos - como
eu - desses deserdados da terra, povos que
ninguém queria, que em nosso País
encontraram abrigo e paz. Tenho no
pensamento, os pobres de todas as origens e
cores de pele que cederão seus empregos e as
oportunidades de educação de seus filhos a
outros nem sempre tão pobres. Lembro, em
especial, os sertanejos nordestinos - como
vão explicar ao favelado sertanejo que um
tem direito à cota e o outro não tem por
causa da cor da pele?
A lealdade dos índios com quem
convivi por anos durante a minha vida -
enquanto antropólogo da Funai - é outro
motivo para me preocupar com a política de
raça.
A antropologia ética tem sempre
combatido o conceito de raça. Darcy Ribeiro
escreveu, em 1957, o artigo “Línguas e
Culturas Indígenas do Brasil” onde formula
sua seminal definição de “índio”, até hoje
presente na legislação. Para Ribeiro,
“Índio” é um indivíduo reconhecido como
participante de uma comunidade de origem
pré-colombiana e considerado como tal pela
sociedade envolvente. O núcleo da definição
é a relação do indivíduo com uma dada
comunidade. Ficam de fora, os milhões de
descendentes de índios com fisionomia
indígena e, uma vez participantes de uma
comunidade de origem pré-colombiana,
existirão índios - assim chamados legalmente
- descendentes de europeus, de negros ou de
mestiços. Desta forma, Ribeiro evitou a
aparência ou a “raça”, a biologia popular,
para definir um “índio.
Do ponto de vista da definição de
Darcy Ribeiro e da melhor tradição em
antropologia, não se pode distinguir as
pessoas pela aparência ou pela raça. Do que
se deduz que não se aplica, neste caso, a
regra de se tratar desigualmente os
desiguais, pois seres humanos pretos,
brancos ou quaisquer outros não são
desiguais.
O “tratar desigualmente os
desiguais”, legítimo quando se aplica a
mulheres ou deficientes físicos, se usado
para justificar políticas raciais cai na
vala comum do modismo do “juridicamente
correto”, a versão forense do “politicamente
correto” - superficial. A expressão
“discriminação positiva” representa uma
contradição em termos. É o mesmo que falar
em “crueldade positiva” ou em “tortura
positiva”. Toda discriminação é negativa. O
crime do racismo se combate é com leis
penais, não com mais crime de racismo
agravado pela co-autoria do Estado que
deveria coibi-lo! Se negros e pardos são a
maioria dentre os pobres, serão eles os
maiores beneficiários de políticas sociais
de combate à pobreza que atinjam a todos os
brasileiros, sem a necessidade da introdução
do racismo travestido de política de Estado.
Boas escolas públicas e cotas sociais, não
cotas raciais, é que democratizam o acesso à
educação superior."
Ainda, como constatei em recente pesquisa
sobre etinicidade em Cuba, as políticas raciais são
consideradas incompatíveis com a igualdade socialista.
"Para que haja políticas raciais, as
diferenças étnicas devem ter expressão
demográfica. Por manipulação estatística, a
população negra foi multiplicada por dez no
Brasil, que fica rachado ao meio entre
negros e brancos. No censo de população, aos
cinco por cento dos autodeclarados “negros”
foram indevidamente agregados à dita
“população negra” os quarenta e cinco por
cento dos autodeclarados “pardos”, que não
são “negros”, mas, na verdade, mestiços.
Transformam-se - à força - em
afrodescendentes, quando, na verdade, são
“afro”, “euro”, “asio” e
“indiodescendentes”. Por isto, as
estatísticas étnicas governamentais
brasileiras não merecem credibilidade - e
devem ser colocadas sob severa suspeita.
Como resultado desse critério
demográfico, os índios vêem negada sua
expressiva contribuição à formação do povo
brasileiro e à identidade nacional. Trata-se
de um “mestiçocídio” e de um “índiocídio”
simbólicos. Por isto, este velho indigenista
- que vivei e tem um nome indígena do qual
muito se orgulha - lamenta profundamente que
a FUNAI traia os povos indígenas ao advogar
a racialização do Brasil."
Aliás, não reconheço que a FUNAI fale em
nome dos índios. Quem fala em nome dos índios são eles
mesmos, através das suas associações, não é o Estado,
corporativista, que fala em nome deles.
"A identidade étnica forçada,
imposta, ironicamente, por meio do chamado
“Decreto dos Direitos Humanos” e pelo
chamado “Estatuto da Igualdade Racial”
representa uma brutalidade contra a
diversidade e a liberdade, pois, nas
democracias, as pessoas têm o direito de
assumir as identidades étnicas, de gênero,
políticas ou religiosas e outras que
escolherem - forçar uma identidade é uma
violência contra a democracia.
Ao fazer meu PhD nos Estados Unidos,
fui o primeiro antropólogo latino-americano
a realizar trabalho de campo naquele país e
o único brasileiro, até o presente, a
estudar o conflito entre negros e brancos
americanos in situ. Meu estudo sobre cotas
raciais em escolas - americanas - começou em
1972, no gueto negro da cidade de
Gainesville, na Flórida. Um amigo negro
envolveu-se em uma briga com brancos e, dias
depois, foi assassinado - eu estava presente
e lutei do lado dele. Em 1974, fui estudar
uma comunidade branca no Golfo do México.
Descobri que ali ocorrera um massacre de
negros patrocinado pela KuKluxKlan. O
massacre de Rosewood, que denunciei,
transformou-se em filme com conhecidos
atores como John Voigt, de “Midnight
Cowboy”. Lembro-me do alívio que senti ao
retornar ao Brasil. Aqui não existia
massacres, não existia a segregação que
induz ao ódio, a assassinatos e massacres
raciais. Qual não foi, então, meu espanto ao
me deparar, recentemente, com um prédio na
Universidade de Brasília anunciado por uma
enorme placa “Centro de Convivência Negra”,
um verdadeiro monumento à segregação,
senhores!
Conflitos étnicos são estimulados
por colonialistas europeus e norteamericanos.
Em recentes reuniões da American
Anthropological Association, a questão
central consistiu no intenso emprego de
antropólogos em unidades do exército norteamericano
no Iraque e no Afeganistão, com o
fim de dividir as populações locais. O
racialismo no Brasil resulta de décadas de
investimento financeiro maciço de fundações
norte-americanas em ONGs e movimentos
sociais. Responde a premissas básicas da
cultura norte-americana e a interesses
políticos dos Estados Unidos. Fere a
identidade nacional brasileira e resgata a
norte-americana, pois enquanto a nossa
mestiçagem característica da nossa
identidade é condenada, o universalmente
repudiado “separated but equal”
segregacionista é promovido a virtude
democrática. Trata-se de um processo, como o
descrito por teóricos anticolonialistas como
Franz Fannon, em que os colonizados passam a
se ver através dos olhos colonizador,
consideram-se inferiores, rejeitam sua
identidade e pensam e agem como seus modelos
europeus e norte-americanos.
Outro argumento esgrimido a favor de
cotas raciais é o da reparação histórica
devido à opressão dos negros ao longo dos
séculos.
Mestiço com muito orgulho declaro
não sentir a menor culpa pelo fato de minha
bisavó materna de pele mais clara ter,
talvez, maltratado minha outra bisavó
materna de pele mais escura - talvez o
inverso tivesse acontecido também. Além
disto, ninguém pode ser considerado culpado
por supostos crimes cometidos por seus
antepassados.
Porém, a associação entre culpa,
dívida de sangue e reparação material,
estranha a nosso Direito, é muito antiga no
Direito anglo-germânico como demonstra o
instituto do “wergeld”. Sua inserção na
cultura americana tem, ainda, raízes no
fundamentalismo religioso, da mesma forma
que o criacionismo na explicação do
surgimento dos seres vivos. A reparação
pressupõe comunidades endogâmicas, ofensora
e ofendida, definidas pelo sangue e pela
raça. A culpa de uns e o direito à reparação
de outros são transmitidos através das
gerações, como em várias passagens do Velho
Testamento. A vida social torna-se um tenso
e permanente processo de negociação de
versões de supostos crimes históricos e do
custo de sua reparação." - A viagem no tempo
do Senador Paim me lembrou essa versão
histórica, a disputa pela versão histórica -
"É muito freqüente o recurso à violência,
pois, as pessoas se sentem em guerra por uma
sagrada causa étnico-nacional.
Os princípios de sangue e raça na
definição de comunidades, povos e nações
manifestam o jus sanguini como critério de
cidadania. A prevalência do jus sanguini,
recentemente abolida na Alemanha, foi fonte
de enorme sofrimento testemunhado pelo
holocausto de judeus, ciganos e eslavos. Os
Estados Unidos, país de imigrantes, sempre
adotaram o jus solis na definição da
nacionalidade em seu sentido mais amplo, mas
a discriminação e a segregação de fato
derivadas do princípio do sangue continuam a
ordenar a vida cotidiana. Direitos civis
formalmente iguais e cidadania plena para
todos são um conquista recente, mas a
aplicação desses direitos ainda faz toda a
diferença, pois o jus sanguini, na sua
versão consuetudinária tão importante para o
Direito Anglo-Saxão, continua a hierarquizar
a sociedade americana.
O jus sanguini se manifesta, nos
Estados Unidos, na comum referência aos
índios como uma “nação”, aos negros como
outra e assim, por diante. O conceito de
“nação” está associado a etnias
contrastantes articuladas pelo mercado
econômico, desconfortavelmente submetidas ao
mesmo estado. Os negros confinados em guetos
constroem a diferença cultural após a
herança africana ter desaparecido. Assim, o
dialeto negro é ininteligível para os
brancos. As igrejas cristãs negras são
diferentes das brancas e traduções inglesas
do Corão são lidas na comunidade negra.
No Brasil, a herança cultural
africana é de todos, como se vê nos
terreiros de Umbanda e nas relações de
vizinhança. Negros, brancos e mestiços falam
o mesmo português e casam entre si. Ainda,
apesar dos esforços efeitos por muitos, não
se odeiam mutuamente. Seus filhos são
considerados "mulatos", isto é, são negros e
brancos ao mesmo tempo. Nas favelas e nos
bairros co-existem pessoas de todas as
tonalidades de pele, embora se multipliquem
guetos mentais das cotas universitárias e
guetos físicos, como o Centro de Convivência
Negra da UnB.
Logo, o transplante do modelo étnico
segregacionista americano, baseado no jus
sanguini encontra dois obstáculos: a
ausência de comunidades que lhe sirvam de
base e o partilhamento da cultura afrobrasileira
por toda a nação. Por isso, não
tem sentido falar em diversidade, porque o
Brasil é um só.
Senhor Ministro, minhas senhoras,
meus senhores, para concluir, esta Corte não
julga apenas o sistema de cotas da UnB, mas
a racialização que despreza a mestiçagem que
forjou o povo brasileiro, afronta a
dignidade do cidadão e fere a unidade
nacional! Muito obrigado!"
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Professor George de
Cerqueira Leite Zarur, pela sua intervenção.
Anuncio, com satisfação e honra, a presença
do eminente Ministro Joaquim Barbosa que, apesar dos seus
inúmeros afazeres, responsabilidades e também os seus
problemas que enfrenta, de saúde, tem-nos prestigiado
nessas audiências públicas.
Obrigado, Ministro Joaquim Barbosa.
Nós temos mais dois pronunciamentos, agora -
esclareço aqueles que nos ouvem e nos assistem -, que se se
manifestarão contra a política de cotas e, em seguida, nós
teremos uma série de intervenções que defenderão o ponto de
vista contrário, exatamente para manter um estrito
equilíbrio entre aqueles que se pronunciam neste auditório.
Ouviremos agora a manifestação da Professora
Eunice Ribeiro Durham, que é antropóloga, Doutora em
Antropologia Social pela Universidade de São Paulo,
Professora Titular do Departamento de Antropologia da USP
e, atualmente, Professora emérita da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras Humanas da USP.
A Professora Eunice Durham cancelou a sua
participação no evento porque teve um problema de saúde.
Entretanto, enviou uma carta que será lida pela Doutora
Roberta Fragoso Menezes Kaufmann. Esta carta será lida
dentro do prazo de quinze minutos.
Convido a Doutora Roberta para que faça uso
da tribuna.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
(PROCURADORA) - Bom-dia a todos, bom-dia, Senhores
Ministros, Senhora Procuradora da República, demais
presentes, o título do texto é: Desigualdade educacional e
quotas para negros nas universidades.
"A proposta de criar quotas para
facilitar a admissão e aumentar a
participação de negros nas universidades
brasileiras teve o mérito de expor e colocar
em debate a gravíssima questão da
discriminação racial e da desigualdade
educacional que envergonham a sociedade
brasileira. Para as pessoas que condenam o
racismo é difícil se opor a uma ação
afirmativa que tem por objetivo corrigir uma
desigualdade tão gritante, especialmente
porque o campo educacional influi fortemente
nas perspectivas futuras de participação
social e de acesso às posições melhor
remuneradas do mercado de trabalho. Além
disto, a escolarização dos pais é um fator
decisivo para o sucesso educacional dos
filhos e o menor nível de escolarização da
população de ascendência africana, afeta
negativamente as gerações futuras.
Entretanto, a solução das quotas apresenta
inúmeros aspectos negativos que precisam ser
seriamente considerados face a outras
alternativas talvez mais justas e mais
eficazes.
Uma das deficiências da proposta é
que ela incide sobre uma das conseqüências
da discriminação racial e da desigualdade
educacional sem que estas, em si mesmas,
sejam corrigidas.
Existe discriminação racial quando
as pessoas não são avaliadas, selecionadas,
admitidas, promovidas e remuneradas de
acordo com as suas capacidades e
competências, mas por critérios irrelevantes
para o seu desempenho como cor da pele, tipo
de cabelo, traços faciais e origem étnica.
Numa sociedade complexa, diferenciada e
competitiva, o combate a todas as formas de
discriminação e de racismo consiste
primordialmente em exigir a aplicação de
critérios universalistas todas as vezes em
que for necessário estabelecer uma seleção
para qualquer emprego, cargo, função ou
posição social e em exigir o respeito a
padrões universais de respeito à dignidade
das pessoas. Quando se precisa selecionar um
técnico em computação, por exemplo, os
candidatos devem ser avaliados por sua
competência em computação e não pelo fato de
serem brancos ou negros; o mesmo se pode
dizer quando se trata de contratar
vendedores de loja, gerentes de empresas,
funcionários públicos, jogadores de futebol,
ou ingressar na universidade.
Claramente, não é isto que acontece
no Brasil, mas a discriminação racial não
permeia de modo uniforme todo o tecido
social. O mercado de trabalho, por exemplo,
é um dos campos onde o preconceito se
manifesta de forma especialmente perversa,
dificultando enormemente, ou mesmo impedindo
o acesso de negros às posições melhor
remuneradas e de maior prestígio social,
perpetuando uma desigualdade inaceitável.
Outro setor onde o preconceito se
manifesta de forma particularmente cruel,
embora com intensidade variável, é nas
relações sociais, onde formas abertas ou
sutis de discriminação atuam no sentido de
diminuir o valor e a auto-estima dos negros.
É este campo, inclusive, aquele no qual o
combate à discriminação é mais difícil e
onde a escola poderia desempenhar um papel
crucial no combate ao racismo.
Infelizmente, a escola não cumpre
este papel. Manifestação de preconceito e
discriminação, conscientes e às vezes
inconscientes ocorrem entre alunos,
funcionários e mesmo professores. O
preconceito na escola é especialmente grave
quando incide nas séries iniciais, com
crianças que ainda não desenvolveram
mecanismos de defesa contra a projeção de
identidades negativas. Da parte dos
professores, o que acontece com mais
freqüência do que se imagina, é a
pressuposição do fracasso, o que constitui
um estímulo negativo particularmente
destrutivo, pois leva as crianças a
acreditarem que são incapazes de aprender,
prejudicando assim todo o seu
desenvolvimento escolar posterior.
Entretanto, há outros setores e
instituições sociais nos quais a
discriminação racial e a manifestação do
preconceito foram de fato neutralizados: o
vestibular para ingresso nas universidades
públicas é um deles. De fato, a instituição
do exame do vestibular consiste numa vitória
democrática contra as pragas do
protecionismo, do machismo, do clientelismo
e do racismo que permeiam a sociedade
brasileira. O ingresso depende
exclusivamente do desempenho dos alunos em
provas que medem razoavelmente bem a
preparação, as competências e as habilidades
dos candidatos que são necessárias para o
bom desempenho num curso de nível superior.
Alunos de qualquer raça, nível de renda,
sexo, são reprovados ou aprovados
exclusivamente em função de seu desempenho.
Isto significa que os descendentes de
africanos não são barrados no acesso ao
ensino superior por serem negros, mas por
deficiências de sua formação escolar
anterior. Por isto mesmo, é de certa forma
estranho que a primeira grande iniciativa de
ação afirmativa no campo educacional incida
justamente sobre o vestibular, sem propor
medidas de correção das deficiências de
formação que constituem a causa real da
exclusão.
De fato, do ponto de vista
estritamente formal, o vestibular
corresponde ao exemplo anterior de um
concurso para contratar técnicos em
computação, no qual o critério seja a
competência no uso do computador.
Forçoso é reconhecer, entretanto,
que, do ponto de vista social e da
perspectiva de construir uma sociedade mais
igualitária, o acesso ao ensino superior
feito desta forma perpetua ou dá
continuidade a desigualdades que permeiam
todo o processo escolar anterior. É
necessário democratizar o acesso ao ensino
superior diminuindo a desigualdade
existente. A pergunta que precisa ser
respondida é se as quotas constituem a
melhor forma de fazê-lo.
A idéia do estabelecimento de um
sistema de quotas étnicas para o ingresso
nas universidades como forma de combate à
discriminação originou-se nos Estados
Unidos. Quotas, de fato, faziam um certo
sentido naquele país, com sua longa tradição
de universidades brancas, que não admitiam
negros e de todo um sistema educacional
segregado que proibia a coexistência de
negros e brancos nas mesmas escolas. Convém
lembrar que, nos Estados Unidos, os
critérios de admissão para o ensino superior
não são baseados exclusivamente em provas
que avaliem a capacidade de desempenho
escolar, mas incluem inúmeras outras
considerações, variáveis de uma universidade
para outra, as quais podem levar em conta o
fato dos candidatos serem filhos de exalunos,
ou dos pais terem feito doações
financeiras para a instituição, ou terem
talento para os esportes, ou serem homens ou
mulheres ou ainda, inclusive, a origem
étnica dos postulantes. Este sistema
permitiu, no passado, que negros fossem
impedidos de ingressar nas universidades em
virtude de sua condição racial e mulheres
fossem excluídas em função do gênero, o que
não acontece nos vestibulares brasileiros.
Neste contexto, as quotas podiam de fato ser
defendidas, especialmente porquê o
preconceito racial nos Estados Unidos é de
tal forma agressivo que classifica como
negros toda a parcela da população que
possui algum ancestral africano, tornando a
separação entre negros e brancos
extremamente rígida.
A divisão da população em duas
categorias fechadas e excludentes – brancos
e negros - permeou o conjunto das
instituições e serviços públicos norteamericanos.
Classificações desse tipo estão
na base de todas as formas mais violentas de
racismo, especialmente quando são
oficialmente e legalmente reconhecidas como
critério para acesso a benefícios, serviços
e posições sociais. O anti-semitismo oficial
da Alemanha nazista, como o apartheid sulafricano,
são exemplos muito claros disto,
assim como a segregação racial que existiu
no sistema educacional norte-americano. O
artificialismo perverso destas
classificações fica especialmente claro no
caso da população mestiça, para as quais o
problema da identificação racial ou étnica
se torna particularmente espinhoso. Nos
países de preconceito mais violento, a
questão tendeu a ser resolvida com uma
ampliação desmesurada dos excluídos,
incluindo entre eles todos que possuíssem
qualquer ascendente, mesmo que remoto, da
minoria desprezada. Há uma perversão
especial nesta forma de classificação,
porque ela pressupõe um poder
extraordinariamente “contaminador” da raça
considerada inferior, a qual “corrompe”, por
assim dizer, a contribuição genética dos
brancos na descendência mestiça. No caso da
África do Sul, a solução foi um pouco
diferente: toda a população foi rigidamente
classificada oficialmente nas categorias
brancos, pretos, indianos e mestiços e
rigidamente segregada social, sexual e
espacialmente. O absurdo desta medida fica
patente quando se verifica que ela dividiu
membros de uma mesma família, irmãos
inclusive, em categorias diferentes,
impedindo que morassem na mesma casa, no
mesmo bairro e freqüentassem as mesmas
escolas.
Pode-se argumentar que estabelecer
quotas para impedir o acesso de minorias a
posições vantajosas na sociedade é
condenável, mas o contrário (estabelecer
quotas para forçar a inclusão) é desejável.
Mas, mesmo que seja “para o bem”, as quotas
possuem um pecado de origem que consiste
justamente em estabelecer categorias
artificiais que tomam como critério
características raciais. Com isto se cria um
precedente perigoso, pois se rompe com a
base da luta mundial contra o racismo que
consiste justamente em negar, com o apoio da
ciência, a validade da utilização de
critérios deste tipo. De fato, o racismo se
apóia numa teoria que toda a ciência moderna
tem demonstrado ser falsa: a de que existem
diferenças genéticas na capacidade mental
das diferentes “raças”, as quais, por isso
mesmo, são insuperáveis e se perpetuam
através das gerações. O próprio conceito de
raça humana dificilmente é utilizado
cientificamente, porque praticamente não
existem geneticamente raças isoladas e
uniformes. A raça é uma criação social
discriminatória e não uma classificação
científica. E é por isso que a Declaração
dos Direitos Humanos consagra o princípio da
igualdade de todos perante à lei. Sacrificar
este princípio fundamental para resolver um
problema muito específico, isto é, a
ampliação do acesso dos negros ao ensino
superior, constitui um risco demasiado
grande e desproporcional aos benefícios que
as quotas podem promover. É preciso
encontrar outra solução, inclusive porque,
no Brasil, a separação da população em duas
categorias, negros e brancos, que as quotas
oficializam, é particularmente artificial
não só porque não possui qualquer base
científica, mas também porque contraria a
evidência gritante da imensa heterogeneidade
racial da população brasileira. Contraria
inclusive o próprio bom-senso dos
brasileiros, para os quais, se meu pai é
negro e minha mãe é branca ou vice-versa, eu
não sou exatamente branca nem negra.
Gilberto Freyre, apesar de todas as
críticas que lhe podem ser feitas, tem razão
pelo menos quando insiste em que a população
brasileira é majoritariamente mestiça e que
a solução brasileira para o racismo só pode
passar pelo reconhecimento e valorização da
mestiçagem. E isto se aplica tanto às
características físicas quanto culturais. É
extremamente difícil separar uma cultura
negra em oposição a uma cultura branca no
Brasil porque esta está intensamente
permeada por influências africanas: na
música, na dança, nas artes plásticas, nas
posturas corporais, na alimentação, na
literatura e na religião. Aliás, uma das
maiores violências que se comete com os
descendentes de africanos no Brasil reside
no fato da contribuição africana para a
formação da cultura brasileira não ser
devidamente reconhecida, pelo fato mesmo de
estar tão profundamente incorporada nos
costumes do país. Não sendo reconhecida, não
pode ser utilizada, como precisaria ser,
como base para a valorização da ascendência
africana e para a constituição de uma auto
identificação positiva por parte dos
brasileiros com a mestiçagem e com a base
luso-africana da cultura nacional.
Entretanto, se a mestiçagem cultural é pouco
reconhecida no Brasil, a racial está
bastante presente na consciência nacional.
De fato, no Censo Demográfico de
2000 apenas 5,4% da população se autoclassificou
como preta; 40% se identificou
como parda e 54% como branca. O
reconhecimento da extensão da mestiçagem é
ainda maior do que o Censo indica, pois uma
parcela dos que se classificam como brancos,
difícil de quantificar mas certamente muito
grande, reconhece (mesmo que procure
ocultar), que possui algum ascendente
africano. É em virtude da amplitude da
mestiçagem e do seu reconhecimento por parte
da população que o Brasil havia escapado até
agora do perigo das divisões raciais rígidas
e evitado assim as formas mais virulentas do
racismo. Porque, paradoxalmente, ao
oficializar a categoria “negro”, criamos
também, artificialmente, aqueles que são
“oficialmente brancos”.
Pode-se, é verdade, também
argumentar que, na proposta brasileira das
quotas, evitamos a violência da
classificação pseudo-racial na medida em que
a inclusão na categoria branca ou negra for
feita voluntariamente. Mas, a opção forçada
por uma outra categoria constitui em si uma
violência, porque as pessoas podem de fato
não ser e por isto mesmo não se reconhecer
como parte nem de uma, nem de outra dessas
divisões artificialmente criadas. Mas, com o
sistema de quotas, se optarem por não se
declararem negros, prejudicarão suas chances
de ingresso na universidade, o que cria
problemas de escolha muito sérios.
Estabelecer um benefício que exija a autoclassificação
das pessoas como sendo negras
implica forçar uma opção que as pessoas
podem preferir não fazer e constitui, creio
eu, um desrespeito à efetiva condição e
identificação étnica da maioria da população
brasileira.
A artificialidade desta opção fica
patente quando se verifica que mesmo sendo
voluntária, a opção vai incidir sobre as
famílias, dividindo-as, pois, na situação de
ampla miscigenação que caracteriza a
população brasileira, encontramos muitos
casos nos quais os filhos apresentam graus
diferentes de “negritude” e “brancura”. Como
se auto-classifica um jovem aparentemente
branco quando seu irmão mais escuro entrou
na universidade pelo benefício das quotas?
Não há, no Brasil, uma verdadeira
democracia racial. Mas o fundamento para sua
construção reside nos preceitos
constitucionais que tornam, perante a lei,
irrelevante a auto-classificação racial das
pessoas e crime a discriminação. Se a
aplicação da lei é falha, a solução não está
em oficializar desigualdades, aplicando
critérios legalmente diversos para negros e
brancos.
As quotas partem do pressuposto de
que os “negros” não estão conseguindo
competir com os brancos no vestibular. De
fato, isto é verdade na medida em que esta
população enfrenta obstáculos sociais muito
sérios na sua trajetória escolar, que
dificultam o acesso ao ensino superior.
Alguma coisa precisa ser feita para diminuir
esta desigualdade. Mas a solução das quotas
não se encaminha no sentido de propor uma
ação afirmativa que permita aos brasileiros
com ascendência africana superar
deficiências do seu processo de
escolarização e o estigma da discriminação
mas a de reivindicar que, para os “negros”,
os critérios de admissão precisam ser menos
rigorosos. Segregam-se os mecanismos de
entrada: um mais rigoroso, para brancos e
orientais e outros menos rigoroso para
“negros”. Por menos que se queira, as
implicações negativas são inevitáveis: a
universidade ficará dividida entre os alunos
da quota, menos bem preparados, e os demais,
que ingressam com uma formação melhor.
Não podemos admitir que as
dificuldades de ingresso dos “negros” no
ensino superior se devam a características
genéticas dos descendentes de africanos que
os tornem incapazes de atingir um bom
desempenho escolar. Mas, ao oficializar a
“raça” como critério de admissão,
pressupomos que todos os portadores de
traços “negróides”, mesmo os de família de
faixa de renda mais elevada, filhos de pais
mais escolarizados, e que tiveram melhores
oportunidades de receber uma boa formação
escolar, são igualmente incapazes de
competir com os brancos e que por isso devem
ser igualmente beneficiados pelo sistema de
quotas. Fortalece-se, deste modo, a falsa
identificação entre ascendência africana e
inferioridade intelectual, ao pressupor que
nenhum negro pode competir com os brancos. É
o perigo deste tipo de generalização
perversa que tem levado muitos estudantes
universitários negros a se oporem ao sistema
de quotas.
Uma outra conseqüência negativa
deste tipo de reivindicação é que ela de
fato desvaloriza a boa formação escolar
básica, como se ela não fosse necessária
para o prosseguimento dos estudos. O
importante parece ser conseguir um lugar na
universidade e não criar oportunidades de
formação que permitam às pessoas que são
vítimas de discriminação, disputar um lugar
na universidade. Esta desvalorização
acarreta um risco: o de que esta distinção
inicial se perpetue por todo o curso porque,
infelizmente, a qualidade da formação
escolar anterior é um fator que influi
fortemente no sucesso escolar posterior
tanto no caso dos brancos como no dos
negros. Alunos que ingressam no ensino
superior com sérias deficiências em sua
formação, como as que referem à capacidade
de compreensão de textos, de redação, de
clareza na argumentação, de familiaridade
com o método científico, de utilização do
raciocínio matemático, encontram grandes
dificuldades para conseguir um desempenho
satisfatório nos cursos universitários. Além
disto, há também deficiências de informação
na área das ciências, da literatura, da
história e da geografia que limitam o
horizonte cultural daqueles que não tiveram
oportunidade de cursar boas escolas que
precisariam também ser corrigidas. Para
serem bem sucedidos, os alunos da quota
menos bem preparados necessitariam de um
programa paralelo que lhes permitisse
superar essas deficiências de sua formação.
Esta não é uma tarefa que as universidades
possam desempenhar durante os cursos
regulares, porquanto este trabalho exige
competências específicas por parte dos
professores e uma pedagogia adequada. Além
do mais, isto poderia significar a
formulação de cursos ou currículos
específicos para os alunos negros, o que por
sua vez, segregaria os estudantes
universitários em programas para negros e
programas para brancos. Solução muito melhor
seria que esta compensação curricular fosse
oferecida antes do ingresso no ensino
superior e não depois.
Chegamos com isto mais perto das
raízes do problema da desigualdade de acesso
ao ensino superior e da formulação de ações
afirmativas que permitam compensar o
processo cumulativo da desigualdade da
formação escolar prévia. Porque, se não há
discriminação racial no vestibular, é
preciso reconhecer que não podemos continuar
a conviver com um processo educativo que, de
fato, exclui a população de ascendência
africana do acesso às universidades
públicas.
Mas é preciso para isso, analisar
melhor a extensão da desigualdade
educacional na sociedade brasileira e a
natureza dos obstáculos que se constituem ao
longo da trajetória escolar dos alunos
negros para formular uma política afirmativa
e compensatória que não perpetue, no ensino
superior, a desigualdade presente nos níveis
anteriores e a repetição de uma experiência
de fracasso escolar. E, para não cometer
injustiças, é necessário também reconhecer
que a desigualdade de escolarização não
ocorre apenas com a população de ascendência
africana.
Esta análise é tão mais importante
porquanto a luta em torno do estabelecimento
de quotas não pode monopolizar a atenção da
sociedade, deixando em segundo plano a
questão mais geral e fundamental que é a
desigualdade educacional que atinge os
negros em todos os níveis de ensino e que
engloba também grande parte da população que
se auto-classifica como branca.
Uma análise feita por Sampaio e
Limongi (2001) revela fatos bastante
assustadores.
Levando em consideração apenas a
faixa etária de 18 a 24 anos, isto é, aquela
na qual os jovens estariam ingressando no
ensino superior, qualquer que seja a sua
cor, verificamos que apenas 16,5% da
população completou 11 anos de estudo, isto
é, terminou o nível médio e possui portanto
a possibilidade formal de ingressar no
ensino superior.
O percentual que acusa 12 anos de
escolaridade, isto é, que freqüenta ou
freqüentou algum tipo de curso superior é de
reduzidíssimos 6,4%. Para o conjunto dessa
população jovem, independentemente da autoclassificação
por cor, a média de anos de
estudo é inferior a sete, o que significa
que a grande maioria dos jovens brasileiros
(58,7%) não completou sequer os oito anos do
ensino fundamental obrigatório."
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) – Doutora Roberta, o texto da
Professora Eunice é extremamente interessante, eu verifico
que Vossa Excelência já ultrapassou em muito o tempo de 15
minutos. Eu pediria que, se fosse possível, Vossa
Excelência lesse, talvez, os parágrafos finais do
pronunciamento da Professora Eunice e, depois, nós faríamos
chegar às mãos dos eminentes colegas o texto integral, e a
transcrição, como todos os demais pronunciamentos, fará
parte do processo como um anexo.
Então, peço a Vossa Excelência a gentileza
de passar para os parágrafos finais.
A SENHORA ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
(PROCURADORA) - Com certeza.
A Professora prossegue falando da
necessidade – vou fazer um resumo então para poder
compreender, porque eu não tenho como ler só o último
parágrafo, senão acho que ninguém vai entender nada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) – Fica a seu critério.
A SENHORA ROBERTA FRAGOSO MENEZES KAUFMANN
(PROCURADORA) - A ideia da Professora é que, em vez de
cotas para universidade, haja ação afirmativa para negros
antes das cotas na universidade. Então, nesse sentido ela
aponta o caminho de cursinhos pré-vestibulares para alunos
carentes como a melhor forma de ação afirmativa do que
efetivamente a política de cotas. E, ao fim, ela diz que:
"Dificilmente um curso préuniversitário
gratuito poderá abrigar todos
os interessados."
Então, a conclusão da Professora é:
"Finalmente, como estamos falando em
ações afirmativas, há uma outra de máxima
importância que consiste em despertar a
universidade para o cumprimento de sua
obrigação inadiável de formar futuros
professores capacitados para combater o
racismo em si próprios, na sala de aula e na
escola. Esta questão precisa ser incluída no
currículo dos cursos de pedagogia e nas
licenciaturas. E não se trata apenas de um
tratamento teórico e abstrato dos males do
racismo. Trata-se de capacitar os
professores para diagnosticar o racismo na
prática da sala de aula, mostrar
concretamente como combatê-lo e
conscientizá-los da importância, para as
crianças, do estímulo de um professor que
acredita nelas e no seu potencial. Desta
forma, a universidade contribuirá para sanar
o mal pela raiz, isto é, no próprio ensino
fundamental.
A conjunção destas duas ações
afirmativas,” – os cursinhos prévestibulares
para negros carentes – “uma na
ponta e outra na base,” - posteriormente
com a inserção do racismo como uma
disciplina de sala de aula, contra o
racismo, claro – “fará mais para diminuir a
desigualdade educacional no Brasil do que o
sistema de quotas."
Obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) – Obrigado, Doutora Roberta
Kaufmann.
Eu tenho a honra e a satisfação de anunciar
a presença da Senadora Serys Slhessarenko entre nós. Muito
obrigado.
Eu passarei agora a palavra ao Professor
Ibsen Noronha, Professor de História do Direito do
Instituto de Ensino Superior de Brasília – IESB, e é também
da Associação de Procuradores de Estado – ANAPE. O
Professor Ibsen disporá de até 15 minutos para fazer a sua
intervenção.
Está com a palavra.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR IBSEN NORONHA (PROFESSOR DE
HISTÓRIA DO DIREITO DO IESB) - Eu inicio saudando esta
Corte pela convocação da audiência pública, que busca alçar
o debate para o elevado nível de argumentação, muitas vezes
preterido pelas paixões que abandonam a lógica e o bomsenso.
E saúdo esta Corte na pessoa de Sua Excelência o
Ministro Ricardo Lewandowski e de Sua Excelência o Ministro
Joaquim Barbosa, que nos dá a honra da sua presença.
Dar a cada um o que é seu, não lesar a
ninguém. Especulação da filosofia grega, que informou o
Direito romano, inspirando a teologia cristã. Essa máxima
atravessou os séculos. E é com o pensamento voltado para
essa máxima, que toca a todos os homens de boa-vontade, que
passo a fazer esta breve exposição.
Na busca de fontes, deixo de lado todo o
partie prix, seja ele idiossincrático, seja idelógico, sob
pena de a pesquisa dar à luz um panfleto e você ficar cego
para importantíssimas informações.
Esse foi o precioso conselho que ouvi do
catedrático de História do Direito da Universidade de
Coimbra, Professor Doutor Rui de Figueiredo Marcos, há
quando do início das minhas pesquisas naquela veneranda
instituição. Precioso conselho, repito, pois nada pior do
que a construção de uma história que medra da ideologia e
visa o ressentimento.
A vida do professor tem este imperativo: a
honestidade na busca da verdade. O meu contributo nesta
audiência há de ser no campo da História. A apresentação
será, evidentemente, panorâmica, mas é fruto de longa
reflexão.
A História forma, molda e cria mentalidades.
A criteriologia utilizada para ver e julgar os
acontecimentos, interpretá-los, se quiserem, produzirá uma
atitude perante o presente, culto ou inculto, o homem tem
alguma referência para suas atitudes perante à vida
vinculadas à sua compreensão da História. O cultor da
História é aquele que apresentará esses critérios, que
logo, por diversos meios de filtragem ou destilação,
chegará às pessoas pelas mais diversas formas: escola,
universidade, livros de divulgação, televisão, cinema etc.
Gilberto Freyre na sua tese de mestrado,
pouco lida, intitulada "Vida Social no Brasil nos Meados do
Século XIX", defendeu essa tese na Faculdade de Ciências
Políticas Jurídicas e Sociais, na Universidade de Columbia,
afirmou:
"A História deve produzir alegria
pela compreensão do passado."
Estou seguro de que essa afirmação surgiu na
medida em que procurava obviar uma corrente que já então se
fazia presente nos meios da História, que produzia ódios e
revanchismo na interpretação da História. E criava
justiceiros de toda a espécie.
Aqui temos um flagrante perigo: a História
refém da ideologia, a História que produziu o dogma da luta
de classes, por exemplo, gerou milhões de assassinatos
através dos totalitarismos comunista, nazista e fascista,
pretenderam-se justiceiros da História.
Estou aqui para discorrer como Professor de
História do Direito, oferecendo algum subsídio para o
debate acerca das cotas raciais nas universidades
brasileiras. Devo dizer que o debate já fez correr rios de
tinta, ainda bem que não rios de sangue, como em Uganda.
Preocupei-me com o assunto, percorri muitos
desses rios, constatei que os diversos argumentos formam um
verdadeiro cipoal, falácias das mais diversas, desde os
falsos dilemas, até as manobras de diversão, constituem
este cipoal. Que falta faz a lógica quando um debate já não
é marcado pelo lumen rationes! Argumento recorrente é o da
dívida histórica. Vejamos.
Quando se fala em dívida histórica no
Brasil, não é outra coisa que passe pela cabeça das pessoas
senão a escravidão. Que, de chofre, apresenta-se como
referência para raciocínios; esta chaga social, de fato, é
parte da nossa história.
Não há como apagar, Senhor Ministro, podemos
lamentar, mas fará sempre parte da história do Brasil a
escravidão, e faz parte ainda hoje, Meus Senhores, na
África, tenho aqui um recorte recente, um milhão de
escravos, e aqui têm retratos indignates de crianças com
grilhões, em um jornal de grande divulgação, o qual está
disponível para os Senhores Ministros. Faz parte hoje na
África. Eu posso até sentir a indignação de todos aqui, pró
ou contra as cotas, e a vontade de todos se levantarem já e
partirmos para a África lutar contra isso. Sinto
perfeitamente, mas não cabe a mim aqui incitar ações
heróica na África, e, sim, dar alguns subsídios sobre o
problema das cotas.
Ora, mas é importante - eu registro - haver
escravidão hoje na África, é útil, para raciocinarmos
historicamente.
A abolição da escravidão no Brasil pode ser
estudada sob diversas perspectivas: a religiosa, a
econômica, a sociológica, a cultura e outras mais. Importa
aqui observá-la sob o prisma jurídico. Foi um processo, e a
história deve ser sempre vista como processo que, sob a
lente jurídica-histórica, permite uma visão panorâmica.
Desde a independência até a lei de 13 de
maio de 1888, vemos as ações legislativas do Império do
Brasil voltadas para libertação de todos os que estivessem
no Brasil. Note-se: nascidos no Brasil ou em África. Sobre
esse tema remeto a Vossas Excelências, Senhores Ministros,
para que se dignem a passar os olhos pelo artigo - uma aula
que disponibilizei sobre o assunto. Os diversos e copiosos
textos de lei que são analisados favorecem ineludivelmente
a compreensão do que se passou. São fontes primárias e
evitam uma história de segunda ou terceira mão, cheia de
ideologia.
Lembro, contudo, que, neste processo,
tivemos a chamada "Lei do Ventre Livre", lei que tornou
irremediável o fim do cativeiro no Brasil, estava presente
nas galerias do parlamento, quando da votação em 28 de
setembro de 1871, o Embaixador norte-americano James
Rudolph Partridge. Aprovada a lei, houve muito
brasileiramente uma chuva de flores sobre o plenário. O
embaixador procurou o presidente do conselho para felicitálo
e, colhendo algumas flores disse: "Vou mandar estas
flores ao meu país, para mostrar como aqui se fez deste
modo uma lei que lá custou tanto sangue”. Há uma alegria em
compreender aquele processo com esta cena da petit us tous,
mas para os que têm critérios de interpretação que incitam
ao ódio.
A escravidão africana no Brasil surge na
segunda metade do século XVI; portanto, no Brasil Colônia.
Os motivos da opção pela escravidão africana são dos mais
diversos. É minha missão apontar ao menos um relacionado
especificamente com a história do Direito brasileiro,
amplamente estudado na minha tese de mestrado, que também
está à disposição de Vossas Excelências.
A legislação de proteção ao índio contra os
cativeiros injustos que grassavam nos primórdios de nossa
história foi de extrema importância para o início do
tráfico africano. Do período colonial possuímos
documentados, vários casos de assimilação dos índios na
sociedade que nasciam. Muitos foram juízes - isto é pouco
conhecido - e chegaram a receber títulos de nobreza. Quanto
ao negro também já temos Del Gracias, documentada e
estudada a sua inserção como homens livres na sociedade
durante o período colonial. São os libertos. Hoje podemos
considerar razoavelmente bem-estudado o tema dos "Escravos
Forros". Eles ingressaram na sociedade, muitos enriqueceram
e possuíram escravos. Temos notícias também de africanos
que ingressaram no clero, chegando alguns a alcançar a
honra de bispos. Outros, por exemplo, alcançaram cargos
importantes na magistratura, a chamada "noblesse de robe".
É preciso circunspeção na análise dos
argumentos, seja relativamente ao caso presente das cotas,
seja na visão de mundo que se cria pela análise histórica.
Falácia comum e contumaz é de projetar uma visão
antropológica pessimista de maneira unilateral, ou seja,
considerar a categoria de homem branco robesianamente e,
por outro lado, conceber a categoria de homem negro sob as
poéticas tintas do Bo Sovage. Ou mais claramente a La
Rosseau. A finalidade destes e de outros argumentos - e eu
remeto a uma tese defendida na faculdade defendida na
Faculdade de Filosofia da Unb, por um ex-membro que
trabalhou no Supremo, Paulo Penteado, que estuda todos os
argumentos sobre a ótica da lógica - é produzir discursos.
Apesar de bastante difundidos tais discursos, não resistem
à análise disciplinada pela lógica, pois são falácias
práticas. Discursos repletos de falhas e imperfeições
facilmente identificáveis pelos intérpretes que se servirem
da lógica como ciência.
Vejamos duas proposições que eu retiro de
documentos pró-cópias: a desigualdade racial vigente hoje
no Brasil tem fortes raízes históricas. Segunda: as raízes
do problema estão vinculadas ao escravismo. O perigo de
tomar essas proposições como premissa de raciocínio válido
e verdadeiro é manifesto nas consequências possíveis.
Estamos perante falácias de causalidade. A causa das
mazelas é a escravidão, afirma-se. Consequência:
compensemos com as quotas.
O perigo de tomar essas proposições como
premissas de raciocínio válido e verdadeiro é manifesto nas
consequências possíveis. Há real perigo - e é por isso que
estou aqui, minha intenção é colaborar com isso - de
injustiça ao se buscar a solução com a premissa vinculada
nessa causalidade. Por quê? Documentos históricos provam
que, no século XVI, já temos negros livres no Brasil. Nos
nossos dias, como já disse, já está relativamente bem
estudada a condição do liberto e podemos afirmar que muitos
prosperaram econômica e socialmente. Os números de libertos
aumentaram sensivelmente nos séculos XVII, XVIII e XIX, ao
ponto de, em 1888, ano da célebre lei assinada pela
Princesa Isabel, contar o império com apenas 5% da
população de escravos. Estudos apresentam a dinâmica
natural dos libertos vinculada à miscigenação e,
naturalmente, à aquisição de escravos. Campos de
Goytacazes, no estudo feito por um americano, no final do
Século XVIII, Brasil colonial, um terço dos senhores de
escravos era negro. Desta forma, a não ser que os
genealogistas, um tanto esquecidos e até desprezados depois
de 1789, sejam contratados em massa para as comissões que
decidem acerca das quotas na universidade, temos o real
perigo de cometer uma injustiça baseada na dívida histórica
- o que, aliás, já pode ter sido cometida. Ou seja, dívida
que, se existisse, não seria paga, mas, isso sim, teríamos
produzido uma verdadeira e palpável dívida nos dias que
correm.
Um descendente de escravocrata poderá se
beneficiar de uma vaga, enquanto um descendente de migração
recente, como, por exemplo, japoneses, italianos,
poloneses, alemães e até finlandeses - o Brasil é
tradicionalmente generoso na sua acolhida -, serão lesados,
preteridos por um argumento falacioso, fundado na história.
Suum quique tribuere, neminem laedere: duas manifestações
concretas. A tomada de posição em relação à compensação
histórica, a partir da dívida histórica, certamente não é
exercício acadêmico. As posições fruto de uma visão de
mundo se concretizam. Raciocinemos a partir de duas
posições antagônicas, tais posições parecem úteis para o
nosso saudável desejo de analisar o problema com seriedade.
O antigo reitor da UnB, ex-Ministro da Educação e atual
Senador, Cristóvam Buarque, afirmou que admitir as quotas
prejudicarão alguns brancos ao cederem seus lugares aos
estudantes com nota inferior. Contudo, considerou ser
preciso cometer injustiças pontuais para corrigir uma
enorme injustiça histórica. Já o atual vice-governador de
São Paulo, Alberto Goldman, quando Deputado, manifestou-se
perplexo acerca da instituição das quotas raciais. Seu
neto, filho de um quatrocentão paulista, portanto fruto de
grande miscigenação, poderia ter acesso a essa vantagem,
enquanto que sua empregada, filha de ucraniano, casada com
filho de ucraniano, não poderia pleitear tal vantagem para
o seu filho. Eis dois raciocínios bastante distintos acerca
do problema: dar a cada um o que é seu, sem lesar a
ninguém. Em qual deles está mais evidente essa preocupação?
Eu tinha um raciocínio de um professor de lógica da UnB
contrário às quotas também, por um raciocínio lógico, é
professor de lógica da UnB, mas vou deixar de ler para ser
fiel ao tempo.
Termino, então. Fica, assim, em linhas
gerais, o meu contributo para o debate acerca das quotas.
Saliento que o texto com aparato acadêmico e documentação
está a disposição dos Ministros desta excelsa Corte.
Encerro a exposição com uma derradeira observação: Buscar
na história de um País, como o Brasil, uma vocação é
perfeitamente legítimo. O fenômeno histórico permite, à luz
da filosofia de história e da teologia da história, tal
ilação. A harmonização dos povos que para aqui vieram ao
longo dos nossos cinco séculos de vida faz parte do
pulchrum da nossa história. (Interrupção do áudio)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a participação do
Doutor Ibsen Noronha.
Eu chamo agora o Professor Doutor Luiz
Felipe de Alencastro, que é Titular da Cátedra de História
do Brasil da Universidade de Paris-Sorbonne e representante
da Fundação Cultural Palmares.
O Professor disporá de até quinze minutos
para o seu pronunciamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR LUIZ FELIPE DE ALENCASTRO
(REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES) -
Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, Excelentíssima Procuradora-Geral
Deborah Duprat, Excelentíssima Senadora Ceres Cesarenko, eu
queria inicialmente declarar que me sinto honrado de ter
sido convidado para falar nesta Suprema Corte representando
a Fundação Palmares e nesta audiência pública numa causa de
tanta importância para o País.
Conforme foi lembrado numa das intervenções
da sessão de ontem, neste ano de 2010 os brasileiros
afrodescendentes, os cidadãos que se autodefinem como
pretos e pardos passam a formar a maioria da população do
país. A mudança vai muito além da demografia, ela traz
ensinamentos sobre o nosso passado e traz, também, desafios
para o nosso futuro. Os ensinamentos sobre o nosso passado
refere-se à densa presença da população negra na formação
do povo brasileiro.
Todos nós sabemos que esta presença
originou-se e desenvolveu-se na violência. Contudo, a
extensão e o impacto do escravismo não tem sido
suficientemente sublinhada. Não vou aqui retomar uma
divagação geral sobre o escravismo, vou entrar em três
pontos precisos que tem a ver com o direito brasileiro e
com a situação atual.
Na realidade, nenhum país americano
praticou a escravidão em tão larga escala como o Brasil. Do
total de cerca de onze milhões de africanos deportados e
chegados vivos nas Américas, quarenta e quatro por cento,
perto de cinco milhões vieram para o território brasileiro
no período de três séculos (1550/1856). Durante este
período vieram para este lado do Atlântico milhões de
africanos que, em meio a miséria e ao sofrimento, tiveram a
coragem, a esperança para constituir famílias e as culturas
formadoras de uma parte essencial do povo brasileiro.
Arrancados de suas famílias, de sua aldeia e de seu
continente eles foram deportados por negreiro, lusobrasileiros,
e, em seguida, por traficantes genuinamente
brasileiros que os trouxeram acorrentados em navios
arvorando auriverde pendão de nossa terra como narram
estrofes menos lembradas do poema de Castro Alves, que
sabia do assunto porque seu padastro era negreiro.
Eu não vou entrar em fatos históricos
amplamente conhecidos; aqui, ontem, evocou-se o fato de que
o Brasil era meio estranho a esse tráfico negreiro
evidentemente é notório que nas trinta e cinco mil viagens
ocorridas através do Atlântico não há nenhum barco africano
envolvido nesse tráfico.
No Século XIX, o Império do Brasil aparece,
ainda, como a única nação independente que praticava o
tráfico negreiro em grande escala. Alvo da pressão
diplomática britânica o comércio oceânico de escravo passou
a ser proscrito na sequência do Tratado Anglo-Brasileiro de
1826, a Lei de 1831 proibiu a totalidade do comércio de
africanos no Atlântico.
Entretanto, setecentos e sessenta mil
indivíduos vindos de todas as partes da África são trazidas
até 1856, num circuito de tráfico clandestino. Ora, a Lei
de 1831 assegurava plena liberdade aos africanos
introduzidos no País desde que pisassem numa praia
brasileira. Isso é explicitado na lei. Em consequência, os
alegados proprietários desses indivíduos livres eram
considerados sequestradores, incorrendo nas sanções do
artigo 179 do Código Criminal, de 1830, que puniu o ato de
"reduzir à escravidão a pessoa livre que se achar em posse
de sua liberdade". Tais sanções são reiteradas pela Lei
Eusébio de Queirós, de 1850.
Porém o governo imperial anistiou, na
prática, os senhores culpados do crime de sequestro, mas
deixou livre curso ao crime correlato, a escravização de
pessoas livres. De golpe, os setecentos e sessenta mil
africanos desembarcados, até 1856, e a totalidade de seus
descendentes, filhos e netos continuaram sendo mantidos
ilegalmente na escravidão até 1888, ou seja, boa parte das
duas últimas gerações de indivíduos escravizados no Brasil
não eram escravos. Moralmente legítima, a escravidão do
Império era ainda, primeiro e sobretudo, ilegal. Tenho,
para mim, que esse pacto dos sequestradores constitui o
pecado original da ordem jurídica brasileira.
Firmava-se duradouramente o princípio da
impunidade e do casuísmo da lei que marca a nossa história
e permanece como um desafio constante aos Tribunais e a
esta Suprema Corte. Consequentemente, não são só os negros
brasileiros que pagaram e pagam o preço da herança
escravista.
Outra deformidade gerada pelos "males que a
escravidão criou", na expressão de Joaquim Nabuco, referese
à violência policial. E, para isso, vou voltar de novo
ao Código Criminal do Século XIX que os senhores conhecem
bem, mas peço licença para relembrar.
Depois da independência, no Brasil, como no
sul dos Estados Unidos, o escravismo passou a ser
consubstancial a organização das instituições nacionais.
Entre as múltiplas contradições engendradas por essa
situação, uma relevava à do Código Penal: como punir o
escravo sem encarcerá-lo, sem privar o senhor do usufruto
do trabalho do cativo que cumpria pena de prisão?
Para solucionar o problema, o quadro legal
foi definido em dois temas. Primeiro, a Constituição de
1824 garantiu, em seu artigo 179, a extinção das punições
físicas:
"Desde já, ficam abolidos os
açoites, a tortura, a marca de ferro quente,
e todas as mais penas cruéis".
E ainda:
"As cadeias serão seguras, limpas e
bem arejadas."
Conforme o princípio do Iluminismo, ficavam
assim preservadas as liberdades e a dignidade dos homens
livres.
Num segundo tempo, o Código Criminal tratou
especificamente da prisão dos escravos. E, aqui, eu quero
aludir ao fato de que pesava sobre toda a população negra
livre a suspeita de ser escravos em fuga. Essa é a síndrome
da escrava Isaura, como eu poderia chamar, que pesava
enquanto o princípio jurídico da propriedade escrava
perdurava no país. As cadeias do Rio de Janeiro e das
grandes cidades, no Século XIX, estavam cheias de
indivíduos que, alegadamente, eram livres, mas que eram
retidos na cadeia sob a suspeição de serem escravos de fuga
de lugares longínquos.
Evidentemente o Código então atingia uma
população bem vasta e no artigo 60 dizia:
"Se o réu for escravo e incorrer em
pena que não seja a pena capital ou de
galés, será condenado na de açoites."
Com o açoite, com a tortura, poderia-se
punir sem encarcerar. Estava resolvido o dilema. De maneira
mais eficaz que a prisão, o terror da ameaça do açoite em
público servia para intimidar o escravo.
Oficializada até o final do Império, essa
prática punitiva, a tortura policial, estendeu-se às
camadas desfavorecidas, aos negros em particular e aos
pobres em geral. De novo, fica claro que não são só os
negros brasileiros que pagaram e pagam um preço da herança
escravista.
Enfim, há uma terceira deformidade gerada
pelo sistema. É sabido que até a Lei Saraiva, até 1881, os
analfabetos, incluindo os negros alforriados, podiam ser
votantes.
Com a Lei Saraiva foram suprimidos os dois
graus de eleitores à exigência de renda anual, para ser
votante o eleitor, mas o voto do analfabeto foi vetado.
Decidida no conceito pré-abolucionista a lei buscava
atingir, bloquear o acesso ao corpo eleitoral à maioria dos
libertos, ou futuros libertos. Gerou-se um estudo de
infracidadania que perdurou até 1985, quando foi autorizado
o voto do analfabeto. O conjunto dos analfabetos foi
atingido, mas a exclusão política foi mais impactante na
população negra, onde o analfabetismo registrava, e
continua registrando, taxas bem mais altas.
Pelos motivos apontados acima, vê-se que
essas taras, nascidas no século XIX, atingem o país
inteiro. Por esta razão, ao agir em sentido contrário à
redução das discriminações que ainda pesam sobre os negros,
consolidará a nossa democracia. Portanto, não se trata,
aqui, de uma simples lógica indenizatória destinada a
quitar dívidas da história. Como foi o caso, em boa medida,
nos memoráveis julgamentos desta Corte sobre a demarcação
de terras indígenas. No presente julgamento, trata-se,
sobretudo, de descrever a discussão sobre a política
afirmativa e as cotas raciais no aperfeiçoamento da
democracia, no vir a ser da Nação.
Ora, se falou aqui em Ruanda e os perigos de
uma situação similar, qual o paralelo entre o Brasil e
Ruanda, um país que teve a sua independência em 1962. Esse
alarmismo sobre a situação potencial de conflito das cotas
raciais é despropositado, pelo simples fato de que a
arguição de inconstitucionalidade também não toma em conta,
as cotas já existem. Ontem, nós tivemos os números, aqui,
muito impressionante, das dezenas de milhares de estudantes
beneficiados no quadro do Prouni e dos cinquenta e dois mil
que se beneficiam no âmbito das universidades públicas. Os
conflitos têm sido resolvidos, e são conflitos mínimos, em
nada comparáveis, por exemplo, com a brutalidade do trote
universitário. A situação dos eventuais incidentes das
cotas são insignificantes no âmbito universitário, que
muito se enriqueceu com a presença na comunidade
universitária e científica da presença desses estudantes.
Na época, nos anos 30, os setores
tradicionalistas alegavam que o voto feminino iria dividir
as famílias, que a presença das mulheres na universidade
esterilizava, desperdiçava vagas universitárias, porque as
mulheres depois iriam casar, criar seus filhos e não iriam
exercer as profissões. E foram essas normas consensuais que
impediram a plena cidadania, e foram sendo progressivamente
reduzidas, segundo o preceito aplicável também na questão
racial, de que se deve tratar de maneira desigual o
problema gerado por uma situação desigual.
Há, também, o fato de que as estatísticas -
e isso foi dito ontem na apresentação do doutor Mário
Theodoro e da doutora Maria Paula Dallari Bucci -, mostram,
massivamente, que a entrada na universidade constitui o
ponto de estrangulamento essencial da discriminação racial
e da diferença de oportunidades, que há no Brasil.
Eu penso que essa questão - que é uma
questão bastante carregada de emoção, no Brasil - não
deveria ser apresentada - e isso o senador Paim falou a
pouco, com muito mais experiência e autoridade do que eu
possa fazer aqui - como um corte entre a esquerda e a
direita, e o governo e a oposição. Como no caso do
plebiscito de 1993 sobre o presidencialismo e o
parlamentarismo, a clivagem atravessa linhas partidárias e
ideológicas. Aliás, as primeiras medidas de política
afirmativa relativas à população negra foram tomadas, como
é conhecida, pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Como deixei claro, utilizei-me de vários
estudos do IPEA para embasar meus argumentos. Ora, o IPEA
foi dirigido no segundo governo de Fernando Henrique
Cardoso pelo professor Roberto Borges Martins, e o IPEA é
dirigido, no atual governo, pelo professor Márcio Pochmann,
ambos colegas, por quem tenho respeito e admiração, os dois
são favoráveis às políticas afirmativas e às políticas de
cotas raciais. A existência de alianças transversais devem
nos conduzir, mesmo no ano de eleições, a um debate menos
ideologizado, onde os argumentos de um e de outros possam
ser analisados, levados ao sábio juízo desta Corte a fim de
contribuir para a superação da desigualdade racial que pesa
sobre os negros e a democracia brasileira.
Muito obrigado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a participação do
Professor Luiz Felipe de Alencastro.
Chamo agora o Professor Oscar Vilhena
Vieira, Doutor e Mestre em Ciência Política pela
Universidade de São Paulo, Mestre em Direito pela
Universidade de Columbia, e aqui representando a Conectas
Direitos Humanos.
Esclareço aos ouvintes e assistentes que
houve uma pequena inversão na ordem dos trabalhos, porque
estaria escalado para falar agora o Professor Kabengele
Munanga. Parece-me que o Professor Oscar Vilhena tem um voo
agendado, então houve uma troca.
O Professor Oscar Vilhena tem a palavra por
quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR LUIZ FELIPE DE ALENCASTRO
(REPRESENTANTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES) -
Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Senhor
Ministro Joaquim Barbosa, Excelentíssima Procuradora-Geral
Deborah Duprat, Excelentíssima Senadora Ceres Cesarenko, eu
queria inicialmente declarar que me sinto honrado de ter
sido convidado para falar nesta Suprema Corte representando
a Fundação Palmares e nesta audiência pública numa causa de
tanta importância para o País.
Conforme foi lembrado numa das intervenções
da sessão de ontem, neste ano de 2010 os brasileiros
afrodescendentes, os cidadãos que se autodefinem como
pretos e pardos passam a formar a maioria da população do
país. A mudança vai muito além da demografia, ela traz
ensinamentos sobre o nosso passado e traz, também, desafios
para o nosso futuro. Os ensinamentos sobre o nosso passado
refere-se à densa presença da população negra na formação
do povo brasileiro.
Todos nós sabemos que esta presença
originou-se e desenvolveu-se na violência. Contudo, a
extensão e o impacto do escravismo não tem sido
suficientemente sublinhada. Não vou aqui retomar uma
divagação geral sobre o escravismo, vou entrar em três
pontos precisos que tem a ver com o direito brasileiro e
com a situação atual.
Na realidade, nenhum país americano
praticou a escravidão em tão larga escala como o Brasil. Do
total de cerca de onze milhões de africanos deportados e
chegados vivos nas Américas, quarenta e quatro por cento,
perto de cinco milhões vieram para o território brasileiro
no período de três séculos (1550/1856). Durante este
período vieram para este lado do Atlântico milhões de
africanos que, em meio a miséria e ao sofrimento, tiveram a
coragem, a esperança para constituir famílias e as culturas
formadoras de uma parte essencial do povo brasileiro.
Arrancados de suas famílias, de sua aldeia e de seu
continente eles foram deportados por negreiro, lusobrasileiros,
e, em seguida, por traficantes genuinamente
brasileiros que os trouxeram acorrentados em navios
arvorando auriverde pendão de nossa terra como narram
estrofes menos lembradas do poema de Castro Alves, que
sabia do assunto porque seu padastro era negreiro.
Eu não vou entrar em fatos históricos
amplamente conhecidos; aqui, ontem, evocou-se o fato de que
o Brasil era meio estranho a esse tráfico negreiro
evidentemente é notório que nas trinta e cinco mil viagens
ocorridas através do Atlântico não há nenhum barco africano
envolvido nesse tráfico.
No Século XIX, o Império do Brasil aparece,
ainda, como a única nação independente que praticava o
tráfico negreiro em grande escala. Alvo da pressão
diplomática britânica o comércio oceânico de escravo passou
a ser proscrito na sequência do Tratado Anglo-Brasileiro de
1826, a Lei de 1831 proibiu a totalidade do comércio de
africanos no Atlântico.
Entretanto, setecentos e sessenta mil
indivíduos vindos de todas as partes da África são trazidas
até 1856, num circuito de tráfico clandestino. Ora, a Lei
de 1831 assegurava plena liberdade aos africanos
introduzidos no País desde que pisassem numa praia
brasileira. Isso é explicitado na lei. Em consequência, os
alegados proprietários desses indivíduos livres eram
considerados sequestradores, incorrendo nas sanções do
artigo 179 do Código Criminal, de 1830, que puniu o ato de
"reduzir à escravidão a pessoa livre que se achar em posse
de sua liberdade". Tais sanções são reiteradas pela Lei
Eusébio de Queirós, de 1850.
Porém o governo imperial anistiou, na
prática, os senhores culpados do crime de sequestro, mas
deixou livre curso ao crime correlato, a escravização de
pessoas livres. De golpe, os setecentos e sessenta mil
africanos desembarcados, até 1856, e a totalidade de seus
descendentes, filhos e netos continuaram sendo mantidos
ilegalmente na escravidão até 1888, ou seja, boa parte das
duas últimas gerações de indivíduos escravizados no Brasil
não eram escravos. Moralmente legítima, a escravidão do
Império era ainda, primeiro e sobretudo, ilegal. Tenho,
para mim, que esse pacto dos sequestradores constitui o
pecado original da ordem jurídica brasileira.
Firmava-se duradouramente o princípio da
impunidade e do casuísmo da lei que marca a nossa história
e permanece como um desafio constante aos Tribunais e a
esta Suprema Corte. Consequentemente, não são só os negros
brasileiros que pagaram e pagam o preço da herança
escravista.
Outra deformidade gerada pelos "males que a
escravidão criou", na expressão de Joaquim Nabuco, referese
à violência policial. E, para isso, vou voltar de novo
ao Código Criminal do Século XIX que os senhores conhecem
bem, mas peço licença para relembrar.
Depois da independência, no Brasil, como no
sul dos Estados Unidos, o escravismo passou a ser
consubstancial a organização das instituições nacionais.
Entre as múltiplas contradições engendradas por essa
situação, uma relevava à do Código Penal: como punir o
escravo sem encarcerá-lo, sem privar o senhor do usufruto
do trabalho do cativo que cumpria pena de prisão?
Para solucionar o problema, o quadro legal
foi definido em dois temas. Primeiro, a Constituição de
1824 garantiu, em seu artigo 179, a extinção das punições
físicas:
"Desde já, ficam abolidos os
açoites, a tortura, a marca de ferro quente,
e todas as mais penas cruéis".
E ainda:
"As cadeias serão seguras, limpas e
bem arejadas."
Conforme o princípio do Iluminismo, ficavam
assim preservadas as liberdades e a dignidade dos homens
livres.
Num segundo tempo, o Código Criminal tratou
especificamente da prisão dos escravos. E, aqui, eu quero
aludir ao fato de que pesava sobre toda a população negra
livre a suspeita de ser escravos em fuga. Essa é a síndrome
da escrava Isaura, como eu poderia chamar, que pesava
enquanto o princípio jurídico da propriedade escrava
perdurava no país. As cadeias do Rio de Janeiro e das
grandes cidades, no Século XIX, estavam cheias de
indivíduos que, alegadamente, eram livres, mas que eram
retidos na cadeia sob a suspeição de serem escravos de fuga
de lugares longínquos.
Evidentemente o Código então atingia uma
população bem vasta e no artigo 60 dizia:
"Se o réu for escravo e incorrer em
pena que não seja a pena capital ou de
galés, será condenado na de açoites."
Com o açoite, com a tortura, poderia-se
punir sem encarcerar. Estava resolvido o dilema. De maneira
mais eficaz que a prisão, o terror da ameaça do açoite em
público servia para intimidar o escravo.
Oficializada até o final do Império, essa
prática punitiva, a tortura policial, estendeu-se às
camadas desfavorecidas, aos negros em particular e aos
pobres em geral. De novo, fica claro que não são só os
negros brasileiros que pagaram e pagam um preço da herança
escravista.
Enfim, há uma terceira deformidade gerada
pelo sistema. É sabido que até a Lei Saraiva, até 1881, os
analfabetos, incluindo os negros alforriados, podiam ser
votantes.
Com a Lei Saraiva foram suprimidos os dois
graus de eleitores à exigência de renda anual, para ser
votante o eleitor, mas o voto do analfabeto foi vetado.
Decidida no conceito pré-abolucionista a lei buscava
atingir, bloquear o acesso ao corpo eleitoral à maioria dos
libertos, ou futuros libertos. Gerou-se um estudo de
infracidadania que perdurou até 1985, quando foi autorizado
o voto do analfabeto. O conjunto dos analfabetos foi
atingido, mas a exclusão política foi mais impactante na
população negra, onde o analfabetismo registrava, e
continua registrando, taxas bem mais altas.
Pelos motivos apontados acima, vê-se que
essas taras, nascidas no século XIX, atingem o país
inteiro. Por esta razão, ao agir em sentido contrário à
redução das discriminações que ainda pesam sobre os negros,
consolidará a nossa democracia. Portanto, não se trata,
aqui, de uma simples lógica indenizatória destinada a
quitar dívidas da história. Como foi o caso, em boa medida,
nos memoráveis julgamentos desta Corte sobre a demarcação
de terras indígenas. No presente julgamento, trata-se,
sobretudo, de descrever a discussão sobre a política
afirmativa e as cotas raciais no aperfeiçoamento da
democracia, no vir a ser da Nação.
Ora, se falou aqui em Ruanda e os perigos de
uma situação similar, qual o paralelo entre o Brasil e
Ruanda, um país que teve a sua independência em 1962. Esse
alarmismo sobre a situação potencial de conflito das cotas
raciais é despropositado, pelo simples fato de que a
arguição de inconstitucionalidade também não toma em conta,
as cotas já existem. Ontem, nós tivemos os números, aqui,
muito impressionante, das dezenas de milhares de estudantes
beneficiados no quadro do Prouni e dos cinquenta e dois mil
que se beneficiam no âmbito das universidades públicas. Os
conflitos têm sido resolvidos, e são conflitos mínimos, em
nada comparáveis, por exemplo, com a brutalidade do trote
universitário. A situação dos eventuais incidentes das
cotas são insignificantes no âmbito universitário, que
muito se enriqueceu com a presença na comunidade
universitária e científica da presença desses estudantes.
Na época, nos anos 30, os setores
tradicionalistas alegavam que o voto feminino iria dividir
as famílias, que a presença das mulheres na universidade
esterilizava, desperdiçava vagas universitárias, porque as
mulheres depois iriam casar, criar seus filhos e não iriam
exercer as profissões. E foram essas normas consensuais que
impediram a plena cidadania, e foram sendo progressivamente
reduzidas, segundo o preceito aplicável também na questão
racial, de que se deve tratar de maneira desigual o
problema gerado por uma situação desigual.
Há, também, o fato de que as estatísticas -
e isso foi dito ontem na apresentação do doutor Mário
Theodoro e da doutora Maria Paula Dallari Bucci -, mostram,
massivamente, que a entrada na universidade constitui o
ponto de estrangulamento essencial da discriminação racial
e da diferença de oportunidades, que há no Brasil.
Eu penso que essa questão - que é uma
questão bastante carregada de emoção, no Brasil - não
deveria ser apresentada - e isso o senador Paim falou a
pouco, com muito mais experiência e autoridade do que eu
possa fazer aqui - como um corte entre a esquerda e a
direita, e o governo e a oposição. Como no caso do
plebiscito de 1993 sobre o presidencialismo e o
parlamentarismo, a clivagem atravessa linhas partidárias e
ideológicas. Aliás, as primeiras medidas de política
afirmativa relativas à população negra foram tomadas, como
é conhecida, pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Como deixei claro, utilizei-me de vários
estudos do IPEA para embasar meus argumentos. Ora, o IPEA
foi dirigido no segundo governo de Fernando Henrique
Cardoso pelo professor Roberto Borges Martins, e o IPEA é
dirigido, no atual governo, pelo professor Márcio Pochmann,
ambos colegas, por quem tenho respeito e admiração, os dois
são favoráveis às políticas afirmativas e às políticas de
cotas raciais. A existência de alianças transversais devem
nos conduzir, mesmo no ano de eleições, a um debate menos
ideologizado, onde os argumentos de um e de outros possam
ser analisados, levados ao sábio juízo desta Corte a fim de
contribuir para a superação da desigualdade racial que pesa
sobre os negros e a democracia brasileira.
Muito obrigado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a participação do
Professor Luiz Felipe de Alencastro.
Chamo agora o Professor Oscar Vilhena
Vieira, Doutor e Mestre em Ciência Política pela
Universidade de São Paulo, Mestre em Direito pela
Universidade de Columbia, e aqui representando a Conectas
Direitos Humanos - PUC, São Paulo e Fundação Getúlio Vargas
de São Paulo.
Esclareço aos ouvintes e assistentes que
houve uma pequena inversão na ordem dos trabalhos, porque
estaria escalado para falar agora o Professor Kabengele
Munanga. Parece-me que o Professor Oscar Vilhena tem um voo
agendado, então houve uma troca.
O Professor Oscar Vilhena tem a palavra por
quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR OSCAR VILHENA (PROFESSOR DOUTOR E
MESTRE) - Bom-dia a todos.
Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a
oportunidade que o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski nos deu para debater esse tema. Também gostaria
de congratular-me com os Senhores Ministros, com a
Subprocuradora-Geral da República presente nessa mesa e
agradecer ao caríssimo amigo Kabengele por me permitir
falar antes dele.
Em primeiro lugar, gostaria de colocar que
esse é um momento histórico para esta Corte. Isso é falado
em muitos casos, mas esse, sem dúvida nenhuma, é um dos
casos que vai fazer com que esta Corte construa, nesse
caminho que ela tem, uma posição vanguardeira entre as
grandes cortes constitucionais no mundo. É muito importante
desmistificar uma coisa: a ação afirmativa não é uma
invenção americana. A ação afirmativa foi inventada pela
Constituição Indiana, por dois senhores. Um, que havia
morrido pouco antes da constitucionalização, chamado Ghandi
e outro chamado Neru. Foram eles que colocaram, na
Constituição Indiana, a necessidade de que o estado tomasse
medidas claras para reverter um processo secular de
estratificação dos mais perversos que existe na humanidade.
Os americanos aprenderam com os indianos. O sul-africanos
aprenderam com os indianos, os brasileiros estão aprendendo
com os indianos, os húngaros estão aprendendo com os
indianos. Então, isso não é uma invenção americana, isso é
algo que nós sentimos necessidade, se quisermos mudar a
nossa sociedade.
Ministro, dado que nós temos um grupo muito
grande de pessoas que irão focar distintos pontos,
inclusive, ontem, magnificamente expostos tanto pelo IPEA
quanto pelo MEC, eu gostaria de chamar atenção apenas para
uma questão que me parece ser o principal divisor de águas.
Afinal, a inclusão do critério "raça" em processo de
seleção para o ensino universitário, por intermédio de
ações afirmativas - não necessariamente quotas -, viola a
constituição ou não? Se o Senhor me permite, é só sobre
isso que gostaria de falar.
A minha resposta é evidentemente negativa.
Não só os programas de ação afirmativa que incluem raça -
não apenas raça, que incluem pobreza, inclui origem escolar
e outras coisas - não só não são compatíveis com o
princípio formal da igualdade, como eles são uma exigência
constitucional para a realização de uma série de princípios
e políticas e objetivos constantes de diversos artigos da
Constituição. É sobre isso que eu gostaria de tomar a
atenção de Vossas Excelência. Em primeiro lugar, qualquer
mecanismo de escolha dentro do Estado exige critérios de
discriminação. Se nós pegarmos vestibulares, ele tem
critérios, saber, acúmulo de saber.
Portanto, se a prova de inglês de uma
universidade como a que eu partilhei com o Ministro
Lewandowski, a Universidade de São Paulo, exige um
determinado índice, esse é o critério de exclusão, quem
adquiriu esse índice de Inglês, entra, quem não adquiriu,
sai. É evidente, todos nós sabemos, que isso leva a uma
enorme e desproporcional exclusão de determinados grupos
dentro da nossa sociedade. Não vejo exemplo mais cabal do
que o seguinte: Martin Luther King, que é reconhecido como
um dos maiores oradores do Século XX, foi excluído, repetiu
o exame do vestibular da Universidade de Boston em
expressão oral.
É evidente, como falava um dos meus
antecessores, que a língua que se fala nos guetos é
incompreensível. Se o vestibular não é feito por estes,
evidentemente que a língua que se fala nos guetos não será
suficiente para atingir os critérios universais,
meritocráticos, igualitários, que se exige no vestibular.
Um jovem que faz uma escola que tem uma duração duas vezes
maior do que o jovem que vai para a escola pública, que tem
livros em casa, que tem pais que falam línguas, que fazem
intercâmbios, como podemos dizer, como disse a professora
Eunice, que vestibular é meritocrático? O vestibular não é
meritocrático, o vestibular é uma forma de premiar o
investimento que os pais foram capazes de fazer sobre seus
filhos, os filhos também têm mérito porque estudaram e
aproveitaram as oportunidades que os pais deram, mas é um
investimento. Nós não podemos pegar um recurso público tão
dispendioso, numa sociedade tão desigual, e dá-la como
prêmio aos filhos dos pais que tiveram algum tipo de
mérito. Isso é o vestibular hoje em dia, especialmente nos
cursos mais concorridos das universidades públicas.
A consequência disso é uma desproporcional
exclusão de determinados setores da sociedade, e a nossa
ordem jurídica - ao ratificar a convenção contra todas as
formas de discriminação racial, ao estabelecer que
discriminação não é só o ato que tem por objetivo excluir
uma pessoa de direitos, mas também aquele ato que tem por
resultado a exclusão dessas pessoas - impõe que processos
seletivos desproporcionalmente excludentes não sejam
tolerados.
É nessa medida que a ação afirmativa tem uma
primeira função, que não tem nada a ver com distribuição ou
com raça, ela tem a função de corrigir os processos
seletivos. Ela corrige, porque ela ajusta aquelas condições
que não foram dadas a determinados grupos através da
pontuação, criando uma cesta de critérios para que todos
possam, sim, concorrer em igualdade de condições. Aliás, é
isso que determina a Constituição brasileira quando fala
sobre a educação: o acesso deve se dar em igualdade de
condições, e o acesso à educação universitária deve ser
segundo a capacidade.
O nosso vestibular não mede a capacidade, o
nosso vestibular mede outra coisa, mede investimento. Quem
sabe mais? Quem tem mais capacidade? Um jovem que estudou
no Saint Paul em São Paulo e tirou nove na prova de Inglês
ou um jovem que estudou precariamente numa escola pública
de periferia e tirou cinco? Quem tem mais capacidade de
aprender? Não tenho dúvida de que esse jovem tem muito mais
capacidade.
Senhor Ministro, então, nesse sentido, as
ações afirmativas são suavemente aceitáveis pela nossa
Constituição para aliviar a inconstitucionalidade de
processos seletivos altamente excludentes. Mas não é apenas
isso: as ações afirmativas não servem apenas para corrigir
um defeito hoje existente. As ações afirmativas têm uma
outra função: elas são uma exigência constitucional entre
as diversas políticas públicas que a nossa Constituição
determina, ela exige que coisas sejam feitas, muitas
coisas. Vamos lá ao que ela exige à educação.
A educação não é transferência de
conhecimento de uma geração para a outra, muito menos um
prêmio para aqueles que tiveram condições de investimento.
A educação serve ao pleno desenvolvimento da personalidade
humana e à formação da cidadania, está no artigo específico
sobre a educação. Mais do que isso: a educação
universitária serve ao ensino, à pesquisa e à extensão. O
que significa extensão? Intervenção na sociedade,
contribuição com a sociedade.
Pergunto-me, Ministro: como uma universidade
predominantemente branca - eu fui uma escola branca, fui
uma universidade branca, tive alunos, durante vinte anos,
brancos, com exceção de alguns que vieram do intercâmbio
com a África e algo que cabe na minha mão daqueles que
eram brasileiros. Vinte e um anos de ensino na
universidade, uma universidade branca. Será que a
universidade branca, que não é plural, que não tem
diversidade, oferece condições para a realização da sua
missão constitucional? Será que ela é capaz de atender ao
pluralismo exigido pela nossa Constituição? Será que ela é
capaz de enfrentar os problemas de erradicação de pobreza,
de justiça e de solidariedade? E mais especificamente: é
possível fazer boa pesquisa com grupos que não tenham
diversidade? É possível ter ensino plural com grupos que
sejam homogêneos? É possível ter extensão quando a escola
sequer se abre para esses grupos ao qual ela deveria
dialogar? Parece-me que não.
Então, as ações afirmativas que incluem
raça, porque esse é o critério que o IPEA, o IBGE e o MEC
demonstram que gera uma desproporcional exclusão, não é só
pobreza, pobreza também gera, educação e escola pública
também gera, mas a raça se sobrepõe a todos esses; então, a
ação afirmativa é um mecanismo legítimo, exigido pela
Constituição, para que a educação universitária possa ser
plural e que possa haver diversidade.
Nós sabemos, Ministro, que somente quando o
número de pessoas não-brancas que fizeram universidade e
puderam alçar a postos importantes, a exemplo do Ministro
Joaquim, é que haverá a ruptura desta lógica de que a nossa
sociedade é uma sociedade hierarquizada e que o papel dos
negros não é no Supremo Tribunal Federal, mas que o papel
do negro é em posições subalternas a essa sociedade. É
isto. A universidade é o principal mecanismo pelo qual nós
incluímos as pessoas e damos a elas a possibilidade de
representação social. Fechar as portas da universidade,
como nós fechamos nesses magníficos anos de República, aos
não-brancos, gerou uma sociedade desigual, uma sociedade
perversa, uma sociedade injusta.
Concordo com o meu colega Luiz Felipe
Alencastro: não há risco. A inércia que foi o desastre.
Todos esses anos após o fim da escravidão nos legaram uma
sociedade fragmentada, uma sociedade violenta, quarenta e
sete mil homicídios no ano passado, uma sociedade
fragmentada. Nós temos aqui uma chance de reconstruir a
nossa sociedade. Este é um risco que nós não podemos
correr: nos dar a chance de reconstruir a nossa sociedade.
Muito obrigado a todos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Professor Oscar Vilhena
Vieira, por sua participação.
Antes de dar continuidade aos trabalhos,
registro a grata presença do Senhor Ministro Edson Santos,
da Secretaria Especial de Políticas de Promoção à Igualdade
Racial, registro também a presença dos Senhores Deputados
Federais Luiz Alberto e também Carlos Santana. Agradeço a
presença dessas autoridades.
Chamo agora para fazer uso da palavra o
eminente Professor Kabengele Munanga, Professor da
Universidade de São Paulo, aqui representando o Centro de
Estudos Africanos desta instituição de ensino.
O eminente Professor dispõe de até quinze
minutos para fazer o seu pronunciamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR KABENGELE MUNANGA (REPRESENTANDO O
CENTRO DE ESTUDOS AFRICANOS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO) -
Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,
Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral da República
Doutora Deborah Duprat, Senadora Ceres Cesarenko, Ministro
Edson Santos, Deputados Luiz Alberto e Carlos Santana.
"Bem, eu ingressei no Programa de
Pós-Graduação em ciências sociais da
Universidade de São Paulo em 1975. Fui o
primeiro negro a concluir o doutorado em
antropologia social nessa universidade em
1977. Por mera coincidência, esse primeiro
negro era oriundo do continente africano e
não do próprio Brasil. Três anos depois,
ingressei na carreira docente na mesma
instituição, no atual Departamento de
Antropologia onde fui o primeiro e o único
negro professor, desde sua fundação. Daqui a
três anos, estarei compulsoriamente me
aposentando, sem ainda vislumbrar a
possibilidade do segundo docente negro nesse
Departamento.
Creio que esta é a história dos
brasileiros afrodescendentes, não apenas nas
universidades, mas também em outros setores
da vida nacional que exigem formação
superior para ocupar cargos e postos de
comando e responsabilidade. Geralmente são
ausentes ou invisíveis nesses postos e
cargos. Quando se tem um, é sempre o
primeiro e o único,” - não vou dar exemplos
constrangedores - “raramente o segundo e o
terceiro. Encontrar três ou quatro juntos
numa mesma instituição já é motivo de festa!
Esse quadro é considerado como gritante
quando comparado ao dos outros países que
convivem ou conviveram com as práticas
racistas como os Estados Unidos e a África
do Sul. Os dados ao nosso conhecimento
mostram que, na véspera do fim do regime do
apartheid, a África do Sul tinha mais negros
com diploma superior que o Brasil de hoje,
incluindo o líder da luta antiapartheid,
Nelson Mandela. Só este exemplo basta para
mostrar que algo está errado no país da
“democracia racial” que precisa ser
corrigido.
Daí o sentido e a razão de ser das
políticas de ação afirmativa cujo processo
se desencadeou principalmente após a
Terceira Conferência Mundial contra o
Racismo realizada na África do Sul, em 2001.
Nos últimos oito anos, a começar
pelas universidades estaduais do Rio de
Janeiro (UERJ) e do Norte Fluminense (UENF)
onde a política de cota foi implementada por
meio de uma lei aprovada em 2001 na
Assembleia Estadual do Rio de Janeiro,
dezenas de universidades públicas federais e
estaduais adotaram o sistema de cotas a
partir da decisão de seus órgãos internos e
conselhos universitários. Contrariando todas
as previsões escatológicas daqueles que
pensam que essa política provocaria um
racismo ao contrário, consequentemente uma
guerra racial devido à racialização de todos
os aspectos da vida nacional, a experiência
brasileira destes últimos anos mostra
totalmente o contrário. Não houve distúrbios
e linchamentos raciais em nenhum lugar como
não apareceu nenhum movimento Ku Klux Klan à
brasileira, prova de que as mudanças em
processo estão sendo bem digeridas e
compreendidas pelo povo brasileiro. Mais do
que isso, as avaliações feitas até o momento
comprovam que apenas nesses últimos oito
anos da experiência das políticas de ação
afirmativa, houve um índice de ingresso e de
diplomados negros e indígenas no ensino
superior jamais alcançado em todo o século
passado.
O que se busca pela política de
cotas para negros e indígenas, não é para
ter direito às migalhas, mas sim para ter
acesso ao topo em todos os setores de
responsabilidade e de comando na vida
nacional onde esses dois segmentos não são
devidamente representados como manda a
verdadeira democracia.
A educação e formação profissional, técnica,
universitária e intelectual de boa qualidade
oferece a chave e a garantia de
competitividade entre todos os brasileiros.
Neste sentido, a política de cotas busca a
inclusão daqueles brasileiros que por razões
históricas e estruturais que têm a ver com o
nosso racismo à brasileira, encontram
barreiras que a educação e a formação
superior podem em parte remover.
Infelizmente, alguns invertem a lógica da
proposta e vêem na política de cotas a
possibilidade de uma fratura da sociedade.
Outros confessam que têm medo, mas medo de
quê? De errar ou de acertar? Uma sociedade
que quer mudar não deve ter medo de
conflitos, pois não há mudança possível sem
erros e sem conflitos, penso eu.
Alguns obstáculos propositalmente colocados
sobre as chances de sucesso das políticas de
cotas se fizeram entender desde o início do
processo em 2.002. Felizmente, foram, no
decorrer do tempo e do processo, removidos
um a um pela própria prática e experiência
das cotas nas universidades que as adotaram.
Dizia-se no início que era difícil definir
quem é negro ou afro-descendente no Brasil
por causa da intensa miscigenação ocorrida
no país desde o seu descobrimento. Falsa
dificuldade, porque a própria existência da
discriminação racial anti-negro é prova de
que não é impossível identificá-lo.
Existem evidentemente casos limites que
mereceriam uma atenção desdobrada para não
se cometer erros, casos esses que dependem
da auto-identificação dos candidatos. A bem
da verdade, não houve dúvidas sobre a
identidade da maioria dos estudantes
brasileiros que ingressaram na universidade
através das cotas.
Diz-se também, que essa política é importada
em vez de ser uma solução nacional, baseada
na realidade brasileira. Ora, Senhor
Ministro, sabemos todos que na história da
humanidade nenhum povo inventou a totalidade
de suas soluções. Nesse sentido, parte
importante de nossos modelos, seja no campo
do pensamento, ciência, tecnologia,
político, jurídico, etc., foi inspirada em
ou importada de outros países onde obtiveram
sucesso.
A questão fundamental é saber reinterpretálas
e adaptá-las a nossas realidades antes
de nos apropriarmos delas. Penso que não
devemos sucumbir-nos ao sofisma diante de
uma desigualdade racial tão gritante em
matéria de educação entre brasileiros.
Dizia-se também que a política das cotas
violaria o princípio do mérito segundo o
qual na luta pela vida os melhores devem
ganhar. Pois bem, os melhores são aqueles
que possuem armas mais eficazes, que em
nosso caso seriam alunos oriundos dos
colégios particulares melhor abastecidos. Os
outros, que, por questão social ou de origem
nacional, não nasceram com essas
possibilidades, que se conformem - ou que
esperem até melhorar a escola pública.
Finalmente, alegou-se que a política das
cotas iria prejudicar o princípio de
excelência muito caro para as grandes
universidades. Mas, felizmente, também as
avaliações feitas sobre o desempenho dos
alunos cotistas na maioria das universidades
que aderiram ao sistema, não comprovou a
catástrofe - como já foi demonstrado ontem.
Surpreendentemente, os resultados do
rendimento acadêmico desses alunos foram
iguais e até mesmo superiores. Nem tampouco
baixou o nível de excelência dessas
universidades contrariando o binóculo de
certos acadêmicos e ensaístas.
Sobrou apenas uma acusação, que explica a
nossa presença nesta Magna Casa: a
inconstitucionalidade da política de ação
afirmativa para indígenas e
afrodescendentes. Pois bem! Seria descabível
e até mesmo um contrasenso da minha parte,
pela minha formação como antropólogo, ter a
ousadia e o atrevimento para defender a
constitucionalidade da política das cotas
numa casa composta pelos especialistas da
Lei e das leis e diante de juristas
altamente qualificados e conceituados para
defender a constitucionalidade ou acusar a
inconstitucionalidade das cotas com
competência e propriedade. Como não me
considero um franco atirador, prefiro ser
aluno e repetir fielmente o que alguns
juristas, inclusive nesta Casa, já disseram
a respeito.
Escreve Sidney Madruga, Procurador
da República, em seu livro “Discriminação
Positiva: Ações Afirmativas na Realidade
Brasileira”:
A distinção entre o princípio da
isonomia formal e substancial ou material,
sobressai ante o tema das ações afirmativas,
as quais, como destaca Mônica de melo,
buscam revigorar o princípio da igualdade a
partir de sua ótica material, da efetiva
igualdade entre todos (...) [p.32] A
igualdade formal seria a igualdade perante a
lei. Ante a lei todos somos iguais sem
distinção [op.cit.]. A igualdade
substancial, portanto, é a busca da
igualdade de fato, da efetivação, da
concretização dos postulados da igualdade
perante a lei (igualdade formal) (...)
[p.41] – Ainda assim, não se pode falar em
desconexão, mas numa diferenciação entre a
igualdade formal e substancial, p.42 A
isonomia constitucional, registra Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, citado por Hédio
Silva Jr, também abarca desigualações, a fim
de promover o bem de todos. Vale dizer, o
princípio da igualdade não proíbe de modo
absoluto as diferenciações de tratamento,
vedando apenas aquelas diferenciações
arbitrárias. Vê-se, portanto, conforme
atesta Maria Garcia, que a igualdade traz em
seu bojo um conceito relativo e relacional.
Relativo, pois não pode ser compreendido num
sentido absoluto; isto é, a máxima “todos
são iguais perante a lei” passa a ser
entendida como a composição de duas
afirmações distintas, a saber: o igual deve
ser tratado igualmente e o desigual
desigualmente, na medida exata de sua
diferença (...) [p. 49-50].
Assim, igualdade tanto é não
discriminar, como discriminar em busca de
uma maior igualização (discriminar
positivamente) [p.50].
Na interpretação de muitos, essa
concretude de direitos passa pela
implementação de ações afirmativas, que vão
além das barreiras a condutas
antidiscriminatórias, em desfavor de
grupamentos humanos discriminados. Note-se,
ainda, que a discriminação positiva não tem
apenas o escopo de prevenir a discriminação,
na medida em que, como possui duplo caráter,
qual seja o reparatório (corrigir injustiças
praticadas no passado) e o distributivo
(melhor repartir, no presente, a igualdade
de oportunidades) direcionados,
principalmente para áreas da educação, da
saúde e do emprego. Os pronunciamentos de
alguns ministros desta Casa são claríssimos
e sem nenhuma ambigüidade sobre este
assunto.
Para concluir, penso que existe um
debate na sociedade que envolve pensamentos,
filosofias, representações do mundo,
ideologias e formações diferentes. Esse
pluralismo é socialmente saudável, na medida
em que pode contribuir para a
conscientização de seus membros sobre seus
problemas e auxiliar a quem de direito, na
tomada de decisões esclarecidas. Este debate
se resume a duas abordagens dualistas. A
primeira compreende todos aqueles que se
inscrevem na ótica essencialista, segundo a
qual existe uma natureza comum a todos os
seres humanos em virtude da qual todos têm
os mesmos direitos, independentemente de
suas diferenças de idade, sexo, raça, etnia,
cultura, religião, etc. Trata-se de uma
defesa clara do universalismo ou do
humanismo abstrato, concebido como
democrático. De fato, esse humanismo
abstrato se opõe ao reconhecimento público
das diferenças entre brancos e não brancos,
entre homens e mulheres, jovens, crianças e
adultos. As melhores políticas públicas,
capazes de resolver as mazelas e as
desigualdades da sociedade brasileira,
deveriam ser somente macrossociais ou
universalistas. Qualquer proposta de ação
afirmativa vinda do Estado que introduza as
diferenças para lutar contra as
desigualdades, é considerada, nessa
abordagem, como um reconhecimento oficial
das raças e, conseqüentemente, como uma
racialização do Brasil, cuja característica
dominante fundante é a mestiçagem. Ou, em
outras palavras, as políticas de
reconhecimento das diferenças poderiam
incentivar os conflitos raciais que, segundo
postula, nunca existiram. Nesse sentido, a
política de cotas é uma ameaça à mistura
racial, ao ideal da paz consolidada pelo
mito de democracia racial.
A segunda abordagem reúne todos
aqueles que se inscrevem na postura
nominalista ou construcionista, ou seja, os
que se contrapõem ao humanismo abstrato e ao
universalismo, rejeitando uma única visão do
mundo em que não se integram as diferenças.
Eles entendem o racismo como produção do
imaginário destinado a funcionar como uma
realidade a partir de uma dupla visão do
outro diferente, isto é, do seu corpo
mistificado e de sua cultura também
mistificada. O outro existe primeiramente
por seu corpo antes de se tornar uma
realidade social. Neste sentido, se a raça
não existe biologicamente, histórica e
socialmente ela é dada, pois no passado e no
presente ela produz e produziu vítimas.
Apesar do racismo não ter mais fundamento
científico, tal como no século XIX, e não se
amparar hoje em nenhuma legitimidade
racional, essa realidade social da raça que
continua a passar pelos corpos das pessoas
não pode ser ignorada.
Grosso modo, eis as duas abordagens
essenciais que nos dividem: intelectuais,
estudiosos, midiáticos, ativistas e
políticos, não apenas no Brasil, mas no
mundo todo. Ambas produzem lógicas e
argumentos inteligíveis e coerentes, numa
visão que eu considero maniqueísta. A melhor
abordagem, do meu ponto de vista, seria
aquela que combina a aceitação da identidade
humana genérica com a aceitação da
identidade da diferença. Para ser um cidadão
do mundo, é preciso ser, antes de mais nada,
um cidadão de algum lugar, observou Milton
Santos num de seus textos. A cegueira para
com a cor é uma estratégia falha para se
lidar com a luta antirracista, pois não
permite a autodefinição dos oprimidos e
institui os valores do grupo dominante e,
conseqüentemente, ignora a realidade da
discriminação cotidiana. A estratégia que
obriga a tornar as diferenças salientes em
todas as circunstâncias obriga a negar as
semelhanças e impõe expectativas
restringentes. No entanto, a discussão fica
empobrecida quando se busca um
posicionamento para saber se “essa
desigualdade na igualdade” é bom ou ruim,
pois a sociedade não funciona de maneira
binária (ou isso ou aquilo) própria dos
desajustados maniqueístas, mas sim na
permanente tensão entre diferentes forças
Visto deste ângulo, não creio que haja lei
capaz de suprimir a mestiçagem ou de
instituir a raça na sociedade brasileira,
até porque não e isso que a lei busca. As
ações afirmativas nos Estados Unidos e na
Índia não foram para criar raças ou castas
que já existiam antes naquelas sociedades.
As leis que proibiram os intercursos sexuais
entre brancos e negros nos Estados Unidos e
na África do Sul em busca da pureza racial,
não tiveram o êxito que delas se esperavam.
A constituição da Índia de 1950 aboliu o
sistema de castas naquele país, embora,
passados 60 anos, ele continue a vigorar na
prática, prova de que as leis sozinhas não
resolvem todos os problemas de uma
sociedade. As políticas de ação afirmativa
foram implementadas nesses países para
corrigir os efeitos negativos acumulados e
presentes causados pelas discriminações e
sobretudo pelo racismo institucional. Creio
que isso é também a lógica dessa política no
Brasil que defendemos.
Se a questão fundamental é como
combinar a semelhança com a diferença para
podermos viver harmoniosamente, sendo iguais
e diferentes, por que não podemos também
combinar as políticas universalistas com as
políticas diferencialistas? Diante do abismo
em matéria de educação superior, entre
brancos e negros, brancos e índios, e
levando-se em conta outros indicadores
sócio-econômicos provenientes dos estudos
estatísticos do IBGE e do IPEA, os demais
índices do desenvolvimento humano
provenientes dos estudos do PNUD, as
políticas de ação afirmativa se impõem com
urgência, sem que se abra mão das políticas
macrossociais.
Não conheço nenhum defensor das
cotas que se oponha à melhoria do ensino
público. Pelo contrário, os que criticam as
cotas e as políticas diferencialistas se
opõem categoricamente a qualquer política de
diferenciação por considerá-las a favor da
racialização do Brasil. As leis para a
regularização dos territórios e das terras
das comunidades quilombolas, de acordo com o
artigo 68 da Constituição, as leis 10639/03
e 11645/08 que tornam obrigatório o ensino
da história da África, do negro no Brasil e
dos povos indígenas; as políticas de saúde
para doenças específicas da população negra
como a anemia falciforme, etc., tudo isso é
considerado como racialização do Brasil, e
virou motivo de piada. Para alguns, a defesa
da melhoria da escola pública é apenas um
bom álibi para criticar as políticas focadas
de ação afirmativa.
Creio, Senhor Ministro, que uma
política que integre os cidadãos
brasileiros, que por motivos históricos e
estruturais vinculados à ideologia racista,
não deveria ser considerada
anticonstitucional, ou como uma política que
divide a sociedade brasileira. Mas como não
há unanimidade em matéria de interpretação
das leis e da Carta magna da nação
brasileira resta, para nós, as pessoas
comuns, apenas a esperança de que os que de
direito possam nos oferecer a sentença que
desejamos.
Muito lhe agradeço, Senhor Ministro,
pela oportunidade de defender, sem medo de
errar, os interesses de um segmento
importante da sociedade brasileira, que são
também os interesses do Brasil."
(Interrupção do áudio)
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado pela sua intervenção,
Professor Kabengele Munanga.
Chamo agora para fazer uso da palavra o
Professor Leonardo Avritzer, que foi pesquisador visitante
do Massachusetts Institute of Tecnology, participou de
reuniões de elaboração do Amicus Curiae apresentado pelo
MIT também no caso Grutter v. Bollinger. É Professor de
Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais.
O Professor Leonardo disporá de até quinze
minutos também para fazer o seu pronunciamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Chamo agora para fazer uso da
palavra o Professor Leonardo Avritzer, que foi pesquisador
visitante do Massachusetts Institute of Tecnology,
participou de reuniões de elaboração do Amicus Curiae
apresentado pelo MIT também no caso Grutter v. Bollinger. É
Professor de Ciência Política da Universidade Federal de
Minas Gerais.
O Professor Leonardo disporá de até quinze
minutos também para fazer o seu pronunciamento.
O SENHOR LEONARDO AVRITZER (PROFESSOR
DE CIÊNCIA POLÍTICA DA UFMG) - Em primeiro lugar, gostaria
de agradecer ao Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski
pela oportunidade de falar aqui. Gostaria também de saudar
o Ministro Joaquim Barbosa, a Subprocuradora-Geral da
República. Gostaria também de parabenizar o Ministro. Eu
sou um estudioso da participação, da importância da
participação da democracia. Realmente, acho que as
audiências públicas são aquilo que tornam a nossa
democracia real, palpável para os cidadãos brasileiros. Me
dá muito prazer por de ter tido a oportunidade de me
manifestar aqui.
Nessa pequena contribuição, também não vou
falar sobre todos os pontos, mas vou falar apenas sobre um
ponto. Vou abordar a questão da Ação Afirmativa só sob uma
perspectiva: sob o ponto de vista do conceito de
universidade e das suas funções.
Eu irei defender uma posição clara:
A de que a Ação Afirmativa conecta-se com o
objetivo principal da instituição universitária, a produção
de um saber diversificado. Para se criar um saber
diversificado, é necessário tomar a questão da raça como um
dos critérios, ainda que não único, para introdução da Ação
Afirmativa na instituição universitária.
Senhor Ministro, entre as 85 instituições
existentes no mundo hoje que já existiam no ano de 1500, 72
eram universidades. E o fato acima expressa uma das
características mais notáveis da instituição universitária:
a sua durabilidade. As universidades do mundo tiveram três
grandes momentos de definição da sua organização
institucional: período medievel, a reforma humbolditiana do
século XIX e a adaptação da reforma humboldtiana aos
Estados Unidos, que gerou o modelo de colleges associados
ao modelo de instituto de pós graduação.
Ao longo de todo esse período de mais de 500
anos - coincidiu com a formação da economia de mercado, com
a consolidação do Estado moderno -, a universidade foi se
adaptando às diferentes características da sociedade. No
entanto, a universidade soube adaptar-se a ambos os
processos sem perder aquilo que a torna universidade; e o
que a torna universidade é autonomia do processo de
produção do saber e seu impacto sobre a sociedade.
Nos últimos 50 anos, a instituição
universitária, como aqui foi mencionada, a partir da Índia,
depois dos Estados Unidos, depois da África do Sul e depois
do Brasil nesse momento, a universidade, ela foi se
introduzindo processos de ação afirmativa. E o mais
interessante é que esses processos de ação afirmativa, eles
não foram introduzidos a partir de critérios que negavam a
ideia de igualdade. Pelo contrário. A ação afirmativa, ela
é introduzida no sentido de aprimorar a ideia de igualdade
civil. Esse consiste no motivo que, mesmo nas sociedades
mais liberais, a ação afirmativa existe como princípio. Ela
está fundada naquilo que John Rawls - provavelmente, na
minha opinião, principal teórico do Direito da segunda
metade do século 20, ou talvez do século inteiro -, ele
denominou do princípio da diferença. E como é que John
Rawls justifica o princípio da diferença? Ele justifica o
princípio da diferença no interior da tradição liberal, né?
Que N. Rawls vai dizer - e aqui estou citando - é que
"(...) A diferença na tradição liberal é justificável, se
ela ocorre na expectativa de beneficiar aqueles que estão
em situação desfavorável". Ou seja, a igualdade civil
liberal, ela não faz tábula rasa das condições que
antecederam a sua própria vigência. Pelo contrário. A
igualdade civil é um esforço que exige a produção ativa
pelo Estado dessa própria igualdade. E nenhuma instituição
é mais relevante nesse processo que as instituições de
ensino superior, que as instituições universitárias.
Senhores Ministros, a universidade só é
capaz de cumprir sua missão de produzir conhecimento se há
diversidade de atores e de saberes no seu interior.
Em um debate muito importante sobre
conhecimento travado ainda nos anos 70, um dos principais
autores de Metodologia da Ciência do século 20, Paul
Feyerabend, ele fez a seguinte colocação:
"O conhecimento não é uma série de
teorias autoconsistentes que converge em
direção a um ponto de vista ideal; não é uma
aproximação gradual à verdade. Ao contrário,
é um oceano de alternativas mutuamente
incompatíveis(...)".
Esta colocação, quando estendida pro campo
das humanidades em geral, mas segundo muitos autores e
também segundo o próprio amicus do MIT para a ciência, ela
coloca a questão da diversidade dos atores presentes no
processo de produção do conhecimento. Ou seja, a inovação
no campo do saber implica na presença de atores com
experiência de vida, distintos no campo do saber. E esse,
na verdade, foi o princípio de admissão da Universidade de
Michigan, que foi questionado no caso Grutter v. Bollinger.
Nesse caso, a Faculdade de Direito da Universidade de
Michigan - uma das principais faculdades de Direito dos
Estados Unidos -, defendeu a legalidade constitucional do
objetivo de selecionar o seu corpo docente, a partir tanto
do talento dos estudantes - evidentemente, não existe aqui
a negação de ideia de talento -, como também da sua
experiência com a diversidade. E, ao ter esse princípio
desafiado, o mais importante aqui que me parece - é isso
que eu gostaria de assinalar aqui com a minha contribuição
- é que as principais instituições de excelência, nos
Estados Unidos, universitárias, mas também de empresas,
fizeram um amicus pra defender a importância da diversidade
na produção do saber do conhecimento; o amicus, que o MIT
fez junto com a Universidade de Stanford, mas junto com a
IBM, com a Dupont e com a Associação Americana de
Engenheiros Eletrônicos. E, na posição do MIT, o que o MIT
falou nesse amicus que me parece que é extremamente
importante? - ele fala e eu aqui, mais uma vez, eu cito.
"A diversidade racial étnica e de
outros tipos é essencial para a geração de
uma educação de alta qualidade, nas áreas da
ciência e da engenharia. A diversidade é tão
crítica nesses campos, como no campo das
humanidades e das ciências sociais. O
progresso na ciência e na engenharia advêm
da colaboração entre pessoas com diferentes
degraus, formações, ideais e perspectivas; a
qualidade da ciência e da educação
engenharia ampliada pela experiência de
estudar, morar e trabalhar com outros
estudantes e professores e pessoais técnicos
administrativos em uma comunidade acadêmica
que se estende para além das salas de aula".
Portanto, conceito de comunidade acadêmica
não é só o conceito do estudo, mas é o conceito da
convivência, é o conceito da moradia - como a Universidade
de Brasília, muito bem entendeu - e é o conceito de que a
convivência produz laços duradores que vão ter efeitos
benéficos sobre a sociedade, não é? - e o MIT continua no
seu amicus.
Ele fala:
"Pesquisas aplicadas com os exalunos
do MIT mostraram que a sua educação
contribuiu de maneira importante, essencial
na sua capacidade de se relacionar bem com
os indivíduos de diferentes raças e que essa
habilidade foi decisiva na sua vida
profissional posterior".
Portanto, Senhor Ministro, o que estamos
falando aqui não é de racialização da instituição
universitária. O que estamos falando aqui é de
diversificação do processo de saber na instituição
universitária. E vale a pena a gente pensar que esse
processo de diversificação, ele tem como seu primeiro
elemento fundamental o processo de admissão na instituição
universitária. E, aqui, muito respeitosamente, gostaria de
discordar da colocação da professora Eunice Durham. Porque
o que me parece é que as instituições acadêmicas
científicas mais importantes do país - de ponta -, da
ciência mundial, o que eles julgam é que a diversidade no
processo de admissão é ele que é o critério fundamental
para a constituição de uma instituição universitária de
excelência. O que temos no Brasil - e eu realmente não sou
um defensor do sistema de vestibular - é um padrão de
admissão na universidade que nós podemos denominar de
"burocrático-administrativo"; ele afere características
lógicas que aparecem de forma repetitiva em grupos
específicos da população, mas que se encontram também menos
presentes em outros grupos.
Portanto, se o vestibular mede o talento - é
claro que o talento tem que ser medido -, ele também tem
que criar ou a instituição universitária, ela tem que ser
capaz de criar outros critérios que nos permitam conjugar o
talento com a diversidade, porque é isso que a instituição
universitária precisa para ser uma boa instituição
universitária.
E aqui vale a pena também dizer, sob o
ponto de vista da admissão na instituição universitária no
Brasil, só para citar um dado de 1980. Em 1980 o número de
negros nas universidades brasileiras era igual ao número de
negros nas universidades americanas ou a porcentagem de
negros nas universidades brasileiras era igual a
porcentagem de negros nas universidades americanas em 1950.
Então eu diria o seguinte: se a mestiçagem evidentemente
não vai nenhuma crítica, pelo contrário, o caminho da
mestiçagem foi muito positivo do que o caminho das
chamadas dimming cross of law, as leis de exclusão nos
Estados Unidos.
Por outro lado é importante aqui reconhecer
que a mestiçagem não foi capaz de trazer o negro para
dentro da universidade americana, porque nós temos
exatamente a mesma porcentagem de negros em 1980 na
universidade brasileira. Na universidade americana de 1950,
no auge das leis de segregação, portanto, não se trata de
racializar, trata-se de diversificar.
E, por último, Senhor Ministro, para
terminar gostaria de dizer que a questão do papel da
universidade na produção ativa da igualdade, essa produção
que nos fala John Ross exige experiências de ação
afirmativa que sejam introduzidas nas universidades para
que elas tenham impacto sobre a sociedade, esta por sua
vez, passa a conviver melhor com a diversidade como um
conjunto ativamente produzido de experiências que podem
ter impacto sobre o mercado de trabalho. Portanto, nós
estamos falando aqui e eu acho muito importante, é de que a
ação afirmativa não tem o seu limite na universidade. A
ação afirmativa é importante para além de universidade,
para constituir um mercado de trabalho também
diversificado, foram apresentados dados aqui muito
importantes tanto pelo IPEA, quanto pelo MEC, que mostram
diferenças gritantes de salário, ainda, na sociedade
brasileira. Portanto, universidade e sociedade se conectam
no processo de desfazer estruturas de desigualdades que não
propiciam a existência de uma prática universitária de alta
qualidade e nem favorecem a constituição de uma sociedade
na qual a igualdade civil deve prevalecer. Ao reverter
ambas as estruturas, a ação afirmativa pode colocar o
Brasil na trilha da sociedade que acertaram conta com o
passado de desigualdades e que aceitam os desafios do
Século XXI, entre eles cabe destacar, a produção de novas
estruturas de igualdade e de estruturas de saber baseadas
na diversidade cultural e racial.
Obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado pela sua intervenção,
Professor Leonardo Avritzer.
Eu queria comunicar - dado o fato de que
vários palestrantes fizeram referência ao texto da
Professora Eunice Duran, que não foi lida na sua
integralidade, faltou um pequeno trecho em virtude do
horário apertado em que nos encontramos - que já determinei
que ele fosse integralmente colocado à disposição todos
aqueles que por eles se interessem na internet, no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Também os demais
textos que já recebemos serão divulgados por esse mesmo
meio.
Nós vamos ouvir agora o último
pronunciamento que será do Professor José Vicente,
Presidente da Afrobras e Reitor da Faculdade Zumbi dos
Palmares, representando aqui a Sociedade Afro-brasileira de
Desenvolvimento Sócio-Cultural, Afrobras.
O professor terá até quinze minutos para sua
intervenção.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR JOSÉ VICENTE (PRESIDENTE DA
AFROBRAS E REITOR DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES) -
Excelentíssimo Senhor Doutor Ricardo Lewandowski,
digníssimo Ministro deste Supremo Tribunal Federal.
Preliminarmente, em nome da Afrobras
Sociedade Afro-brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural
e da Faculdade Zumbi dos Palmares, seus conselheiros e
comunidades acadêmicas, eu quero manifestar os nossos mais
lídimos e profundos sentimentos de respeito, consideração e
estima a pessoa de Vossa Excelência.
Quero registrar a minha honrosa satisfação e
gratidão pela deferência de participar dessa histórica
audiência pública e peço vênia à pessoa de Vossa Excelência
para estender minhas homenagens e sentimentos aos demais
Senhores Ministros e Ministras desta Corte Suprema de
Justiça, às demais autoridades e personalidades que se
fazem presentes neste recinto.
Peço vênia a Vossa Excelência para,
posteriormente, passar às vossas mãos o memorial contendo a
assinatura de todos os alunos e professores da Zumbi dos
Palmares no sentido de que esta Corte decida a favor da
constitucionalidade das cotas na UnB.
Senhor Ministro, a Afrobras - Sociedade
Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sociocultural, fundada
em 97, iniciou suas atividades fazendo cursinho
preparatório para a inclusão de jovens negros na
Universidade de São Paulo.
Em 1999, com parceria das Universidades
Metodistas de São Paulo e Piracicaba; da Unisa,
Universidade de Santo Amaro; UNIP - Universidade Paulista e
Faculdade Cenecista de Capivari, criamos o Programa Mais
Negros nas Universidades, que reservava vagas para esses
jovens nessas instituições. O Programa reuniu oitocentos
cotistas, em 2001, e sua gestão permitiu à Afrobras a
condição para a criação e instituição da Zumbi dos
Palmares.
Com o apoio de parceiros do ambiente
empresarial, criamos o Programa de Inclusão de Jovens
Negros no Mercado de Trabalho. E desde 2003 os Bancos
Bradesco, Itaú, Santander, Real, HSBC, Citibank e Safra
recebem, em conjunto, centenas de jovens negros nesse
programa.
No dia 17 de março próximo, a Faculdade
Zumbi dos Palmares forma a terceira turma de Administração.
São 87% os negros autodeclarados da sua totalidade de 1.600
alunos. Atualmente, 250 jovens alunos participam dos
programas afirmativos junto aos parceiros empresariais. Dos
600 jovens formados, 200 deles foram efetivados e o número
significativo já inclusive encontram-se promovidos no mesmo
emprego; 50% dos professores da Zumbi dos Palmares são
mestres e doutores negros.
Os Municípios de Piracicaba e Jundiaí, no
Estado de São Paulo, já em 2001, são os primeiros de muitos
a instituírem cotas para negros nos concursos públicos. O
Programa Nacional de Ações Afirmativas, instituído pelo
Decreto Presidencial 4.228, prevê a inclusão e o
desenvolvimento de ações afirmativas para acessar negros no
serviço público federal. Isso desde 2002.
Dissídio coletivo entre o Sindicato dos
Comerciários, no Setor do Vestuário, de há muito reconheceu
e pactuou cotas para negros nesses ambientes. Mesmo esta
Suprema Corte, através de portaria do então Presidente
Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, instituiu
política de cotas para negros no preenchimento de cargos em
comissão na área de comunicação. Isso em 2002.
Portanto, Vossa Excelência, há mais de
décadas, ações afirmativas e cotas estão sendo
desenvolvidas e implantadas nos mais variados espaços
sociais do país. Mais de centenas de universidades públicas
e privadas têm instituído medidas semelhantes muito antes
da Universidade Federal de Brasília.
No ambiente educacional, as informações é de
que esta ação produziu interação e integração entre negros
e brancos, tornou o processo mais representativo da
sociedade e promoveu o reflexo da reformulação dos
conceitos.
No ambiente empresarial, produziu, conforme
relato desses parceiros, uma mudança virtuosa, pois
estimulou o aprimoramento da cultura organizacional,
motivou o grau de cooperação e solidariedade, alcançou a
simpatia e a satisfação dos clientes e demais públicos de
relacionamento.
Nós sabemos que é papel do Estado, no regime
democrático e no Estado democrático de direito, manter a
ordem, assegurar a paz social e promover o alcance da
felicidade dos cidadãos. Onde houver desigualdade -
principalmente desigualdade estrutural - é obrigação e
dever moral, ético e constitucional do Estado de agir de
modo próprio, ainda que de forma extraordinário e
excepcional para equalização das oportunidades, só isso
torna esse Estado legítimo.
O caso dos negros brasileiros, Excelência, é
um caso evidente, profundo e angular de desigualdade
estrutural. Foram mais de trezentos anos de escravidão sem
qualquer tipo de reparação. Por quase quatro séculos,
homens, mulheres e crianças negras foram sequestradas,
subjugadas, seviciadas, torturadas e assassinadas em praças
públicas, com a complacência e indiferenças das muitas
instituições sociais do nosso país, naquela época, com a
omissão e mesmo participação do Estado, e no mais das vezes
com o beneplácito da própria Justiça.
Diferentemente os negros norte-americanos,
por exemplo, também vítimas da escravidão, tiveram a sua
mula e o seu acre de terra; tiveram a subvenção do Estado e
puderam criar, por exemplo, suas escolas, suas igrejas e
suas universidades. Quando éramos escravos aqui a Shane
University na Pensilvânia, nos Estados Unidos da América,
fundada em 1837, já recebia a sua primeira turma de jovens
negros. E mesmo hoje nos Estados Unidos cento e dezessete
universidades, historicamente negras, completam esse
serviço de incluir e permitir o acesso ao conhecimento aos
negros nos Estados Unidos.
Também os imigrantes brasileiros das mais
variadas etnias tiveram acesso á propriedade da terra;
tiveram a garantia da sua integridade física e da sua
estrutura familiar; tiveram o direito e a liberdade para
praticar suas crenças, sua cultura e também o direito de
usufruir e participar intensamente da vida nacional.
Melhor sorte tiveram os nossos consortes
indígenas, além da tutela do Estado, mantiveram a
propriedade da terra; tiveram resguardada a sua cultura e
puderam operar os resultados mesmo da produção econômico
financeira de suas reservas, seja da extração mineral, seja
do comércio como um todo.
Mesmo os bravos brasileiros dos arroubos da
ditadura têm tido a compreensão e o reconhecimento do
Estado, quanto ao valor da sua luta, promovendo-se a
restituição de direitos, a reparação pecuniária e dignas e
justas aposentadorias.
Os negros brasileiros, Excelência, nunca
puderam ou tiveram nada, nem a propriedade da terra, nem o
acesso à educação, nem direito à reparação e nem
reconhecimento social pela contribuição da construção do
país. É declarada e extinta a escravidão do Brasil,
revogam-se as disposições em contrário.
Esse foi o nosso único legado.
A miscigenação de fora desse país é uma
miscigenação que não se apresenta por dentro desse país
"cursei Direito, Administração e Filosofia na Universidade
de São Paulo, durante os quinze anos que passei como aluno,
não tive um único amigo negro em sala de aula. Os
privilegiados dessa turma que se forma são os brancos,
porque diferentemente de mim puderam conviver com os
negros. Através de iniciativas como esta vamos ter um
Brasil cada vez mais coeso, justo e igual, conscientes que
esta igualdade somente será alcançada com a promoção da
diversidade". Fernando Haddad, Ministro da Educação, em
discurso proferido no dia 13 de maio de 2008, por ocasião
da formatura da primeira turma de formandos em
Administração da Universidade Zumbi dos Palmares.
E é mesmo impossível de se imaginar qualquer
sentido de normalidade, Senhor Ministro, se no espaço do
ensino superior somente uma categoria de brasileiros deles
possa participar. Será terrivelmente cruel e insano pensar
em manter um status onde negros e brancos, por emancipação,
estão impedidos pelo resto da vida de sentar lado a lado
num banco escolar. Aliás se transcreva como um registro nos
anais da história, na Universidade de São Paulo, a maior da
América Latina, os negros continuem invisíveis, e dos quase
cinco mil e quinhentos professores meia dúzia deles são
negros. Mas façamos justiça à Universidade de São Paulo,
nada é diferente nas demais universidades públicas e
privadas desse país, nas escolas e nos colégios, e nada é
diferente, também, na comunicação social, escrita, falada e
televisada, nada é diferente nos cargos de primeiro,
segundo e terceiro escalão de todas as empresas públicas e
privadas do nosso país. Nada é diferente nas passarelas da
moda ou em qualquer restaurante de terceira categoria deste
nosso Brasil. E esse estado de coisas denominamos
democracia, e a esse estado de coisa, chamamos de
República. O papel das quotas da Universidade de Brasília,
Senhor Ministro, além de promover e homenagear a justiça,
tem a importância imperativa de devolver a sanidade ao
nosso País. Ele tem a capacidade de calcinar a profunda
fratura exposta que mantém separados e desiguais negros e
brancos no nosso País. O papel das quotas é impedir a
manutenção de um determinismo artificial, onde negros e
brancos estejam para sempre impedidos de interagir na vida
social, impedidos de participar das discussões e decisões
da vida nacional, impedidos de dividir seus sonhos e falar
de suas paixões, impedidos de sentarem-se, lado a lado, num
banco da praça, ou numa carteira escolar das universidades
públicas e privadas do nosso País. No seu sentido
simbólico, o papel das quotas da UnB é promover a
refundação da República e reescrever os cânones da nossa
particular democracia, promovendo e garantindo, de forma
efetiva e objetiva, a coesão, a justiça, a igualdade e a
diversidade como valores intrínsecos à nação. O papel
central das quotas na Universidade de Brasília, Senhor
Ministro, será impedir definitivamente que a terrível
experiência, tão tristemente relatada pelo nosso Ministro
da Educação Fernando Addad, se repita na vida de qualquer
cidadão deste País.
Peço vênia a Vossa Excelência, o tempo
talvez não me permita, mas eu havia solicitado para passar
um vídeo de três minutos. Consulto Vossa Excelência se é
possível.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu verifico que Vossa Excelência
tem exatamente três minutos, portanto está dentro do tempo
para passar o vídeo.
O SENHOR JOSÉ VICENTE (PRESIDENTE DA
AFROBRAS E REITOR DA FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES) -
Agradeço a gentileza e estou muito feliz nesta manhã.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado.
(PASSA-SE O VÍDEO)
TRADUÇÃO DO VÍDEO: Estudam menos,
trabalham mais, ganham menos, morrem mais de
tiro, de AIDS, de parto. Vem do DIEESE a
notícia de que o salário dos negros é menor
do que o dos brancos em todas as regiões do
País. Salvador tem o maior contraste. O
salário médio de um negro, na capital
bahiana, é de setecentos e quinze reais,
pouco mais da metade do que ganha um branco
por lá. Há dez anos, era ainda pior. O IBGE
confirma o abismo econômico. Pretos e pardos
são absoluta maioria entre os dez por cento
mais pobres da população e mal aparecem no
topo da pirâmide entre os mais ricos do
País. Lideram os índices de desemprego e
trabalho infantil, mas ficam no fim da fila
quando o assunto é carteira assinada e
cargos de chefia. A taxa de analfabetismo
entre pretos e pardos é o dobro da
registrada na população branca, mas a
desigualdade aumenta quando se analisa o
grupo que terminou o ensino superior. Dos
formados que fizeram o provão em 2000, 80%
eram brancos, 13,5% pardos e 2,2% negros.
O resultado chega ao mercado de
trabalho. Segundo o IBGE, negros e pardos
são menos de 10% dos médicos, engenheiros e
dentistas brasileiros, em contrapartida, são
quase 70% dos garimpeiros, carpinteiros e
ambulantes do País. O governo viu na
política de quotas uma tentativa de reverter
esse quadro.
'O SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
(PRESIDENTE DA REPÚBLICA) - A verdade, nua e
crua, é que o ensino superior no Brasil não
foi feito nem para pobre nem para negro. A
quota gerou todo o conflito, mas onde ela
foi implantada o resultado tem sido
extraordinário.'
O mundo está mudando.
Quanto custa um sonho? O que torna a
experiência humana única é a possibilidade
de realizar um sonho. É nas motivações
internas de cada alma, no desejo e na
esperança de ser melhor que conseguimos
encontrar as respostas, visualizar nossas
conquistas e alcançar nossas vitórias.
Qualquer um pode sonhar! Mas, quanto custa
sonhar? Em alguns momentos da vida,
desejamos ser heróis, queremos ser únicos,
fazer coisas especiais aos olhos dos outros,
sonhamos em mudar o mundo, e por que não?
Nós podemos.
'O SENHOR LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA (PRESIDENTE DA REPÚBLICA) - Eu penso
que o que vocês estão fazendo, aqui, na
Unipalmares é um exemplo extraordinário. O
que nós precisamos é construir um país em
que todos, sem distinção de cor e sem
distinção de origem social, tenham a mesma
oportunidade de sentar nos bancos das
universidades deste País.'
O Brasil está mudando e o sonho se
realizando. Por todo o Brasil, artistas,
profissionais liberais, personalidades e
empresas são parceiros da Faculdade Zumbi
dos Palmares. Todos comprometidos com as
realizações de inclusão, valorização,
qualificação e visibilidade do negro através
de ações afirmativas.
A Faculdade Zumbi dos Palmares é
uma instituição de ensino superior, voltada
para a comunidade, sem fins lucrativos, e é
a primeira com política de inclusão de
jovens negros ao ensino superior brasileiro,
focada na promoção dos valores da cidadania
e diversidade racial. Estar na Zumbi dos
Palmares é fazer uma escolha.
OS SENHORES ALUNOS - Uma realização,
um sonho, um futuro, um sonho realizado,
projeto de vida.
Através do estudo você vai conseguir
um emprego melhor, uma promoção, respeito na
sua comunidade ou ainda ajudar a sua família
ter um futuro diferente do que tinha seus
pais.
A SENHOR ALUNA - Parabéns aos pais
que criaram seus filhos e fizeram com que
eles chegassem lá. Com certeza vocês fizeram
a diferença.
Seja como aluno, professor,
colaborador ou parceiro, fazer parte da
Zumbi é ser responsável por manter a
estrutura que permite que muitos façam a
diferença, o que faz você acreditar que vale
a pena lutar para realizar este sonho.
A SENHORA - Mais do que orgulhosa,
eu me sinto realizada porque a determinação
é importante, mas a alegria de chegar lá é
indispensável.
O SENHOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO -
E hoje nós estamos vendo aqui a formação de
jovens que já estão, muitos deles, no
mercado de trabalho. E numa área sensível,
que é a área financeira. Outros estão na
área da administração, têm formação, estão
lá porque tiveram a chance de estudar, não
porque são negros. São negros que tiveram a
chance de estudar. E a escola deu a chance
aos negros que eles pudessem entrar em
igualdade de condições de estudar.
Zumbi dos Palmares. Sem educação,
não há liberdade.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a intervenção do
Professor José Vicente, Presidente da Afrobras e Reitor da
Universidade Zumbi dos Palmares. Agradeço também a exibição
do vídeo. Fico tranquilizado que o vídeo é pluripartidário,
apareceram líderes de todos os partidos, não apenas o
Presidente Lula, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, os
Governadores Alckmin e Serra. Portanto, a mensagem é
universal.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Declaro encerradas as
apresentações do segundo dia de audiência pública do
Supremo Tribunal Federal. Registro e agradeço a presença do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal
Federal; da Senhora Doutora Deborah Duprat, Vice-
Procuradora-Geral da República; do Senhor Ministro Edson
Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial; do Senador Paulo Paim; da Senhora
Senadora Ceres Cesarenko; do Deputado Federal Luiz Alberto;
do Senhor Deputado Federal Carlos Santana, que foi
Presidente da Comissão Especial do Estatuto da Igualdade
Racial na Câmara dos Deputados e da Frente Negra; agradeço
também, uma especial atenção, à presença do Deputado
Federal Vicentinho; também manifesto meu reconhecimento,
minha gratidão, pela presença da Doutora Wanda Siqueira; do
Professor Sérgio Danilo Junho Pena; do Professor George de
Cerqueira Leite Zarur; da Doutora Roberta Fragoso Kaufmann;
do Professor Ibsen Noronha, que é, além dos títulos que
enunciei, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e
Professor de História do Direito; a presença do Professor
Luiz Felipe de Alencastro; do Professor Oscar Vilhena
Vieira, que representou a Conectas Direitos Humanos; a
presença do Professor Kabengele Munanga; do Professor
Leonardo Avritzer; do Professor José Vicente; agradeço a
presença dos Magistrados; Membros do Ministério Público;
presença do Professor José Geraldo de Souza Júnior, Reitor
da Universidade de Brasília; agradeço também a presença das
Professoras Mônica Herman e Nina Raniere, da Universidade
de São Paulo, minhas colegas de universidade, agradeço a
presença de todas as demais autoridades, servidores desta
Casa e todos os presentes que nos honraram neste auditório
e no auditório da Segunda Turma.
Com as respectivas presenças, declaro
encerrada a sessão.
Muito obrigado.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Lembramos a todos que os crachás
utilizados hoje devem ser devolvidos na saída do auditório,
pois os mesmos não serão utilizados amanhã.
Boa tarde a todos.
******
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Declaro encerradas as
apresentações do segundo dia de audiência pública do
Supremo Tribunal Federal. Registro e agradeço a presença do
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal
Federal; da Senhora Doutora Deborah Duprat, Vice-
Procuradora-Geral da República; do Senhor Ministro Edson
Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial; do Senador Paulo Paim; da Senhora
Senadora Ceres Cesarenko; do Deputado Federal Luiz Alberto;
do Senhor Deputado Federal Carlos Santana, que foi
Presidente da Comissão Especial do Estatuto da Igualdade
Racial na Câmara dos Deputados e da Frente Negra; agradeço
também, uma especial atenção, à presença do Deputado
Federal Vicentinho; também manifesto meu reconhecimento,
minha gratidão, pela presença da Doutora Wanda Siqueira; do
Professor Sérgio Danilo Junho Pena; do Professor George de
Cerqueira Leite Zarur; da Doutora Roberta Fragoso Kaufmann;
do Professor Ibsen Noronha, que é, além dos títulos que
enunciei, Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e
Professor de História do Direito; a presença do Professor
Luiz Felipe de Alencastro; do Professor Oscar Vilhena
Vieira, que - faço uma correção - representou a Conectas
Direitos Humanos, e não a Fundação Getúlio Vargas, como foi
anunciado; presença do Professor Kabengele Munanga; do
Professor Leonardo Avritzer; do Professor José Vicente;
agradeço a presença dos Magistrados; Membros do Ministério
Público; presença do Professor José Geraldo de Souza
Júnior, Reitor da Universidade de Brasília; agradeço também
a presença das Professoras Mônica Herman e Nina Raniere, da
Universidade de Brasília, minhas colegas de universidade,
agradeço a presença de todas as demais autoridades,
servidores desta Casa e todos os presentes que nos honraram
neste auditório e no auditório da Segunda Turma.
Com as respectivas presenças, declaro
encerrada a sessão.
Muito obrigado.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Lembramos a todos que os crachás
utilizados hoje devem ser devolvidos na saída do auditório,
pois os mesmos não serão utilizados amanhã.
Boa-tarde a todos.
******
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS (MESTRE DE
CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, peço a todos que ocupem
seus lugares para darmos início imediato a esta Audiência
Pública.
Lembramos, ainda, que, a partir deste
momento, os telefones celulares devem ser mantidos
desligados.
Senhoras e Senhores, bom-dia!
Mais uma vez agradecemos a gentileza de
desligarem seus telefones celulares.
As Audiências Públicas organizadas pelo
Supremo Tribunal Federal seguem formalidades para sua
viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e
aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão
permitidos aplausos, vaias, cartazes, faixas, camisetas ou
outras formas de manifestações relativas ao tema a ser
debatido.
Solicitamos, ainda, que atentem para a
limitação de tempo de quinze minutos oferecido a cada
palestrante, considerando que, ao final desse tempo, o
áudio será automaticamente cortado.
Informamos que o cronômetro situado ao fundo
do auditório será acionado ao início de cada palestra para
evitar incorreções relacionadas à contagem do tempo.
Solicitamos aos presentes que fiquem de pé
para receber o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator
da ADPF nº 186 e do RE nº 597.285, do Rio Grande do Sul, e
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Vamos sentar, por favor.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS (MESTRE DE
CERIMÔNIAS) - Com a palavra o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Bom-dia a todos!
Declaro reaberta a Audiência Pública que
trata da discussão das ações afirmativas no ensino
superior, agradeço a presença de nossos ilustres
convidados, mas agradeço, especialmente, a presença do
eminente Ministro Joaquim Barbosa que nos tem prestigiado
com a sua presença, ao longo dessas Audiências, é
reconhecidamente um estudioso do assunto e certamente trará
uma grande colaboração no momento do julgamento deste
momentoso tema.
Eu peço escusas aos participantes e também
àqueles que nos prestigiam com a sua presença, daqui de
Brasília e de fora, pelo pequeno atraso que tivemos é que
estávamos aguardando a presença de todos os participantes e
também daqueles que vêm de fora e que têm dificuldades de
locomoção.
Eu tenho o prazer e a honra de dar a palavra
ao eminente Professor Fábio Konder Comparato, Professor
titular e emérito da Universidade de São Paulo e que aqui
representa a Educafro. O Professor falará, se quiser, da
tribuna, ou, se preferir, podemos deslocar o microfone e
terá até quinze minutos para fazer a sua intervenção.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR FÁBIO KONDER COMPARATO -
Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,
Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, minhas
senhoras e meus senhores, a Constituição de 1988 criou - ou
tentou criar - no Brasil um estado social. Estado social é
aquele que se rege por princípios finalísticos ou
teleológicos. Não se trata, para o Estado, simplesmente de
promulgar leis e deixar que cada membro da sociedade civil
escolha o destino de suas vidas. Trata-se de dar um rumo ao
país. E esse rumo é indicado, sobretudo, pelo disposto no
artigo 3º da Constituição:
"Art. 3º Constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do
Brasil:
....................................
......
III - erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem
discriminação de qualquer espécie..."
Trata-se de normas cogentes e não
simplesmente de disposições facultativas.
O inciso III mostra que o objetivo final é a
eliminação das desigualdades sócio-econômicas. E aponta,
esse dispositivo, em especial, para a erradicação da
pobreza e da marginalização social.
E o inciso IV, repito, tem sido mal
interpretado, porque não se percebe o conteúdo ativo que
está dentro dessa norma constitucional: "promover o bem de
todos". Não se trata simplesmente de deixar o Estado se
mover de acordo com os movimentos ou com as pressões.
Promover é indicar um rumo. E esse rumo é republicano, o
bem comum de todos. E acrescenta o dispositivo: proibidas
as discriminações.
Ora, o que se demora muito a entender é que
a discriminação é de duas espécies: ela pode ser uma
discriminação ativa, que é a discriminação clássica, um
azar, uma discriminação omissiva, que é absolutamente
contrária ao Estado social. Ou seja, quando os poderes
públicos não tomam as medidas indispensáveis para fazer
cessar uma situação de inferioridade injusta, inaceitável
de determinados grupos sociais.
Eu quero assinalar também para o fato de
que, na própria Constituição, há duas disposições
específicas em aplicação ao princípio da redução das
desigualdades sociais.
O artigo 7º, inciso XX determina a "proteção
do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos". Ora, seria ridículo, como se fez em relação à
política de cotas para negros nas universidades, dizer que
a Constituição aí é seccista, uma vez que ela estabelece a
obrigação de se proteger o mercado de trabalho da mulher. O
artigo 37, inciso VIII:
"VIII - a lei reservará percentual
dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá
os critérios de sua admissão;"
Exatamente como na política de vagas para
alunos negros no ensino superior. Esse próprio dispositivo
constitucional, implicitamente responde à objeção de que a
política de reserva de vagas nas universidades contraria o
critério do mérito, que é essencial ao ingresso na
universidade e na obtenção do diploma. Ora, se se trata no
artigo 37, inciso VIII, de reserva de vagas para "cargos e
empregos públicos", é evidente que esses beneficiados, com
a reserva de vagas, não são dispensados do concurso. Eles
fazem o concurso de ingresso, e exatamente como se quer, se
pretende, no caso da política de reserva de vagas para o
ensino superior, em benefício da população negra.
Quero assinalar fato que se procura, desde
sempre, esconder no Brasil, do total da população
estatisticamente considerada pobre, 14,5% (quatorze e meio
por cento) são brancos e 33,2% (trinta e três vírgula dois
por cento) são negros, a grosso modo, o dobro. Mas no grupo
dos 10% (dez por cento) mais pobres da população, mais de
dois terços, ou seja, 70% (setenta por cento) são negros e
pardos.
No mercado de trabalho, com a mesma
qualificação e escolaridade, negros e pardos recebem, em
média, quase a metade dos salários pagos aos brancos. Em
nossas cidades, mais de dois terços dos jovens assassinados
entre quinze e dezoito anos são negros.
No ensino médio, 58,4% (cinqüenta e oito
vírgula quatro por cento) dos alunos são brancos, e 37,4%
(trinta e sete vírgula quatro por cento) são negros - no
ensino médio -, mas no ensino superior essa desigualdade é
escandalosa. Na Universidade de São Paulo, a maior
universidade do Brasil, temos menos de 2% (dois por cento)
de alunos negros.
Em conclusão, Senhores Ministros, se se
trata de discutir - como é o caso - nesta argüição de
descumprimento de preceito fundamental constitucionalidade
ou inconstitucionalidade da política de reserva de vagas
para negros nas universidades, devemos chegar a uma
conclusão, a meu ver, muito clara, até hoje a Constituição
foi descumprida, uma inconstitucionalidade por omissão, no
que diz respeito à proteção dos negros e pardos no ensino
superior.
Dir-se-á que isto não resolve o problema da
pobreza, mas eficiência ou ineficiência de uma política
pública não é assunto que seja decidido no Supremo Tribunal
Federal. O Supremo Tribunal Federal decide sobre a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de políticas
públicas e, a meu ver, o descumprimento do artigo 3º da
Constituição representa a desfiguração, por completo, do
perfil de justiça social que a Constituição procurou
imprimir ao Estado brasileiro.
Nós já conhecemos a inconstitucionalidade
por omissão em relação ao Legislativo. É hora de se pôr na
pauta das discussões a inconstitucionalidade por omissão
por parte do Poder Executivo, pois é ele que tem a
iniciativa das políticas públicas.
Encerro, Senhores Ministros, com uma
manifestação de profunda tristeza, mais de um século depois
da abolição da escravatura nesse país, nós ainda estamos a
discutir uma política que, certamente, não é suficiente
para dar aos negros e pardos, que vivem no território
brasileiro, uma posição de relativa igualdade com os demais
brasileiros. Mas nada se disse e nada se diz até hoje do
fato de que quase quatro séculos de escravidão não suscitam
a menor, a mais leve discussão sobre a necessidade ética e
jurídica de se dar aos descendentes de escravos uma mínima
compensação, por um estado de bestialidade ao qual eles
foram reduzidos pelos grupos dirigentes. Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado, Professor Fábio
Konder Comparato, pela objetividade e densidade de sua
intervenção.
Eu convido, agora, a ilustre Professora
Flávia Piovesan, Professora Doutora da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, que aqui
representa a Fundação Cultural Palmares. A eminente
Professora dispõe também de quinze minutos.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA PROFESSORA FLÁVIA PIOVESAN - Um
bom dia a todos.
Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim
Barbosa, inicialmente eu expresso a minha maior gratidão
pela honra em participar dessa audiência pública como
representante da Fundação Cultural Palmares. Cumprimento o
Ministro Ricardo Lewandowski pela tão relevante iniciativa
que simboliza um momento emblemático desta Corte no
exercício da salvaguarda dos direitos humanos como
requisito, como pressuposto para a consolidação do Estado
democrático do Direito brasileiro.
Minha intervenção enfocará três questões
centrais. A primeira: Como compreender as ações afirmativas
sob as perspectivas dos direitos humanos? A segunda
questão: As cotas raciais em universidades são compatíveis
com a ordem internacional? E a terceira: As cotas raciais
em universidades estão em consonância com a ordem
constitucional de 88?
Começo com a primeira indagação: Como
compreender as cotas e as ações afirmativas sob a
perspectiva dos direitos humanos? E começo frisando que a
ética dos direitos humanos é a ética que vê no outro um ser
merecedor de igual consideração e profundo respeito, dotado
do direito de desenvolver as potencialidades humanas de
forma livre, autônoma e plena. É a ética orientada pela
afirmação da dignidade e pela prevenção ao sofrimento
humano.
Ao longo da história as mais graves
violações aos direitos humanos tiveram como fundamento e
radical a dicotomia do "eu versus o outro", em que a
diversidade era captada como elemento para aniquilar
direitos. A diferença era visibilizada para conceber o
"outro" como um ser menor em dignidade e direitos, ou, em
situações limites, como um ser esvaziado mesmo de qualquer
dignidade, um ser descartável, um ser supérfluo, objeto de
compra e venda, como na escravidão, ou de campos de
extermínio, como no nazismo. Daí as violações da
escravidão, do nazismo, do sexismo, do racismo, da
homofobia, da xenofobia e de outras práticas de
intolerância.
O temor à diferença é fator que
permite compreender a primeira fase de proteção dos
direitos humanos, marcada pela tônica da proteção geral,
genérica e abstrata, com base na igualdade formal. Tornase,
contudo, insuficiente tratar o indivíduo dessa forma. É
necessária a especificação do sujeito de direito, que passa
a ser visto em sua peculiaridade e especificidade.
Portanto, mulheres, crianças, povos indígenas, afrodescendentes,
pessoas com deficiência, migrantes, dentre
outras categorias, demandam proteção especial. Rompe-se com
a indiferença as diferenças. Ao lado do direito à
igualdade, surge o direito à diferença. Portanto, a
diferença não mais utilizada para aniquilar direitos, senão
para afirmá-los e promovê-los. Se, para a concepção formal
da igualdade, esta é tomada como um dado, como um
pressuposto e um ponto de partida abstrato, para a
concepção material de igualdade, esta é tomada como um
resultado ao qual se pretende chegar.
Aqui, recorro ao caráter bidimensional da
justiça: redistribuição somada ao reconhecimento de
identidades. O direito à retribuição requer medidas que
enfrentem a injustiça econômica e social da marginalização
e das desigualdades, por meio da transformação nas
estruturas sócio-econômicas. Já o direito ao reconhecimento
requer medidas que enfrentem a injustiça cultural, dos
preconceitos e dos padrões discriminatórios, por meio da
transformação cultural e por meio da adoção de uma política
de reconhecimento. Portanto, sob a perspectiva de direitos
humanos, as ações afirmativas, em prol da população afrodescendente,
surgem tanto como um instrumento capaz de
enfrentar a injustiça social e econômica, traduzindo a
bandeira do direito à redistribuição como também capaz de
enfrentar a injustiça cultural dos preconceitos, traduzindo
a bandeira do direito ao reconhecimento.
Passo à segunda questão: as cotas em
universidades, as cotas raciais são compatíveis com a ordem
internacional? A Convenção sobre a Eliminação de todas as
formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado
brasileiro em 68, no seu artigo 1º, traz a definição
jurídica de discriminação racial. O que vem a ser
discriminação racial? Qualquer distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada em raça, que tenha como
propósito ou efeito anular, restringir, debilitar o gozo ou
exercício dos direitos humanos.
Portanto, o combate à discriminação requer,
juridicamente, duas estratégias: a repressivo-punitiva, que
objetiva punir e proibir a discriminação; mas também a
promocional, que objetiva promover, fomentar e avançar no
processo da igualdade.
Para assegurar a igualdade não basta apenas
proibir a discriminação, mediante legislação repressiva,
pois a proibição da exclusão, em si mesma, não resulta
automaticamente na inclusão. Logo, não é suficiente proibir
a exclusão, quando o que se pretende é a garantia da
igualdade de fato.
Esta Convenção prevê ainda, no seu mesmo
artigo 1º, § 4º, as ações afirmativas como medidas
especiais de proteção, tomadas com objetivo de assegurar o
progresso de certos grupos raciais ou étnicos. As ações
afirmativas são consideradas medidas necessárias e
legítimas para remediar e transformar o legado de um
passado discriminatório. Devem ser compreendidas não só sob
o prisma do passado, retrospectivo, no sentido de aliviar a
carga de um passado discriminatório, mas também
prospectivo, presente e futuro, no sentido de fomentar a
transformação social e a composição de uma nova realidade.
O Estado brasileiro ratificou - reitero -
esta Convenção em 68, assumindo, no livre e pleno exercício
de sua soberania, obrigações jurídicas internacionais em
matéria de direitos humanos, no combate à discriminação
racial e na promoção da igualdade racial. Quando o Estado
ratifica um tratado internacional, o Poder Judiciário, como
parte do aparato do Estado, também a ele se submete,
cabendo-lhes zelar pelo cumprimento dos dispositivos da
Convenção.
Última questão: as cotas raciais em
universidades são consonantes com a ordem constitucional de
1988? A partir da Carta de 88, os mais importantes tratados
de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil. O pós-
1988 apresenta essa pavimentação jurídico-normativa. Há um
direito, dos direitos humanos, pré e pós-88. Em dezembro de
2008, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 466.343, esta
Casa, por unanimidade, convergiu em conferir aos tratados
de direitos humanos um regime especial e diferenciado,
restando esta Casa dividida entre a tese da supralegalidade
dos tratados dos direitos humanos ou mesmo a
tese da constitucionalidade a que eu aqui aludo. Rompeu,
assim, com a jurisprudência anterior, que, desde 1977, por
mais de três décadas, parificava quaisquer tratados às leis
ordinárias. Portanto, a decisão emblemática de dezembro de
2008 há de ter a força catalisadora de impactar a
jurisprudência nacional, a fim de assegurar, aos tratados
de direitos humanos, esse regime privilegiado, propiciando
a incorporação dos parâmetros protetivos internacionais, na
esfera interna, e o advento do controle da
convencionalidade das leis. Portanto, a convenção racial
foi recepcionada pela ordem jurídica brasileira, tem status
privilegiado, supra legal ou constitucional, conferindo
amplo, consistente e sólido amparo jurídico à adoção das
cotas raciais.
Ainda enfatizo a Carta brasileira de 1988,
realçando as preciosas lições do Professor Fábio Comparato:
os objetivos da República Federativa do Brasil na
construção de uma sociedade que se quer livre, justa e
solidária mediante a redução das desigualdades sociais e a
promoção do bem de todos. Os dispositivos citados pelo
Professor Comparato que traduzem a busca da igualdade
material, prevendo para as mulheres e para as pessoas com
deficiência a possibilidade de ações afirmativas. Lembro
ainda dispositivo constitucional, artigo 215, que valoriza
a contribuição indígena e afro-brasileira à cultura
nacional e a dispositivos pertinentes à educação que
enaltecem o princípio da diversidade na educação na voz do
artigo 206, inciso III.
Concluo assim que a adoção das cotas raciais
está em plena harmonia, compatibilidade, consonância com a
ordem internacional e com a ordem constitucional. As cotas
são o imperativo democrático a louvar o valor da
diversidade. São imperativos de justiça social a aliviar a
carga de um passado discriminatório e a fomentar
transformações sociais necessárias. Devem prevalecer as
cotas em detrimento desse suposto direito à perpetuação das
desigualdades estruturais que tanto comprometem a sociedade
brasileira.
E, aqui, comungo da visão do Professor Fábio
Comparato, que o silêncio, a negligência e a inoperância
estatal significariam uma discriminação indireta,
perpetuando estas desigualdades.
Lembro, também, que o Brasil é o segundo
país do mundo com o maior contingente populacional afro,
sendo, contudo, o último país do mundo ocidental a abolir a
escravidão.
Faz-se, assim, urgente a adoção de medidas
eficazes para romper com o legado de exclusão étnico-racial
e com esse racismo institucional radicado na desigualdade
racial persistente, estável, que asfixia a riqueza, a
diversidade da sociedade brasileira.
Se no início acentuava que os direitos
humanos não são um dado, mas um construído, realço agora
que as violações a estes direitos também o são. As
discriminações, as injustiças sociais são um construído
histórico a ser urgentemente desconstruído.
Destacam-se, nesse sentido, as palavras de
Abdias de Nascimento, ao apontar para a necessidade da
"inclusão do povo afro-descendente, um povo que luta
duramente há cinco séculos no país, desde os seus
primórdios, em favor dos direitos humanos. É o povo" -
salienta ele - "cujos direitos humanos foram mais
brutalmente agredidos ao longo da história do país: o povo
que durante séculos não mereceu tampouco o reconhecimento
de sua própria condição humana".
Nesse contexto, a responsabilidade do Poder
Judiciário alcança especial relevância como instrumento
concretizador das liberdades constitucionais e dos direitos
fundamentais, porque é dever do Poder Judiciário respeitar
e promover a efetivação dos direitos humanos.
Daí a importância histórica deste
julgamento, que lança a esta Suprema Corte o desafio de
assegurar um marco jurídico-normativo inspirado no valor e
no princípio da dignidade humana, fortalecendo a
incorporação do valor da igualdade étnico-racial na cultura
jurídica brasileira, na expressão vivaz de uma sociedade
que se quer pluriétnica e multirracial revitalizada pelo
respeito à diversidade.
Que esta Corte honre sua maior vocação
constitucional ao implementar o direito à igualdade racial!
Que esta Corte, portanto, seja capaz de implementar o
direito à igualdade racial celebrando o triunfo dos
direitos fundamentais, dos quais é a maior guardiã.
Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado, Professora Flávia
Piovesan, eu peço a gentileza, à ilustre Professora, que,
se for possível, nos forneça o texto também como os demais
palestrantes, se tiver em mãos, para que nós já, desde
logo, o divulguemos na Internet.
Então, eu peço a nossa assessoria que
recolha, depois das palestras, os textos dos eminentes
intervenientes para que nós já possamos dar maior
divulgação, independentemente, depois, de apensarmos todas
essas intervenções, reduzidas a termo, ao processo para que
todos os Ministros tenham acesso amplo a tudo que foi
discutido aqui.
Eu agora tenho o prazer de convidar, para
que faça uso da tribuna, a Senhora Denise Carreira,
Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação, que
aqui representa a Ação Educativa.
A eminente Senhora Denise também tem 15
minutos para fazer a sua exposição.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA DENISE CARREIRA (RELATORA NACIONAL
PARA O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO) - Bom-dia, Senhores
Ministros; bom-dia a todos e a todas presentes. Agradeço a
oportunidade e parabenizo o STF pela iniciativa da
Audiência Pública sobre tema tão estratégico para a
democracia brasileira.
Minha fala vai abordar os dados e os
resultados preliminares da Missão de Investigação, Educação
e Racismo no Brasil, em desenvolvimento pela Relatoria
Nacional para o Direito Humano à Educação, vinculada à
Plataforma DESC Brasil. Assim como os relatores especiais
da ONU, os relatores nacionais, eleitos para um mandato de
dois anos, elaboram relatórios sobre violações de direitos
humanos no Brasil, que são divulgados junto às autoridades
e à sociedade civil nacional e de instâncias
internacionais.
Os relatórios apresentam um conjunto de
recomendações ao Estado brasileiro, visando o enfrentamento
da situação de violação.
Em especial, buscarei trazer elementos que
permitam abordar a polêmica sobre se o caminho para
enfrentar as desigualdades raciais no acesso ao ensino
superior é a melhoria da escola pública ou o investimento
no aprimoramento de programas de ação afirmativa.
A partir da base normativa internacional,
presente em convenções, tratados e declarações dos quais o
Brasil é signatário, e da legislação brasileira, e
sintonizada com o entendimento que o STF fixou, por meio do
julgamento do Caso Elvanger, assumimos aqui que a categoria
"raça" é uma construção social que nos permite compreender
determinados processos de exclusão, discriminação,
dominação e produção de desigualdades entre grupos humanos,
baseadas em características físicas e identidades étnicoculturais,
e que formas contemporâneas de discriminação que
veiculam imagens depreciativas de determinados grupos
contribuem para as desigualdades de oportunidades no acesso
a bens, poder, conhecimentos e serviços na sociedade. Esses
processos são entendidos como constitutivos do chamado
"racismo".
No Brasil, podemos dizer que as políticas
universais de educação, da educação infantil ao ensino
superior, têm sido insuficientes para enfrentar as
desigualdades raciais que marcam historicamente a educação
brasileira, tanto no que se refere ao acesso quanto à
permanência e à aprendizagem.
Tal situação é amplamente constatada por
meio de informações e análises de diferentes fontes, das
governamentais, das agências da ONU, de institutos
acadêmicos e organizações da sociedade civil, que apontam
que, apesar da melhoria de vários indicadores educacionais,
a desigualdade entre pessoas negras e brancas se mantém nas
últimas décadas.
Destacamos aqui alguns dados.
Das 680 mil crianças de 7 a 14 anos fora da
escola, 450 mil são negras. O analfabetismo entre jovens
negros de 15 a 29 anos é quase duas vezes maior do que
entre brancos.
Das crianças que entram no ensino
fundamental, 70% das crianças brancas conseguem concluí-lo,
e somente 30% das crianças negras chegam ao final da etapa.
A freqüência líquida no ensino médio é de
49,2% maior entre os jovens brancos do que entre os negros.
A diferença de dois anos de estudo entre
brancos e negros mantém-se praticamente inalterada desde o
início do século XX. No ensino superior, em 1976, 5% da
população branca tinha um diploma de educação superior, aos
30 anos, enquanto somente 0.7% da população negra na mesma
idade havia concluído o ensino superior. Em 2006, 18% dos
brancos com 30 anos tinham concluído o ensino superior,
enquanto somente 4.3% dos negros.
O hiato racial entre negros e brancos, que
era de 4.3 pontos em 1976, quase que triplicou para 13
pontos em 30 anos.
Para além das estatísticas nacionais, esta
relatoria pôde comprovar que no cotidiano das creches,
escolas e universidades o racismo está ali presente, muitas
vezes silenciado e invisibilizado pelo discurso da
democracia racial. Ele se concretiza por meio, não só de
atitudes ativas, como agressões, humilhações, apelidos e
violências físicas, mas de forma mais sutil por meio da
falta de reconhecimento de estímulo, da negação de uma
história e de identidades, da desatenção, da distribuição
desigual de afeto e da baixa expectativa positiva com
relação ao desempenho de crianças, jovens e adultos negros.
Como diversas pesquisam apontam, essas situações têm um
impacto terrível na aprendizagem e no desenvolvimento da
auto-estima de pessoas negras, identificada de forma
explícita na situação dos indicadores referentes aos
meninos e jovens negros no ensino fundamental e médio; tem
um impacto terrível na manutenção de culturas
discriminatórias no ambiente escolar.
Em 2009, uma pesquisa nacional divulgada
pela FIPE, da Universidade de São Paulo, e pelo INEP,
chamou a atenção para a realidade do chamado bullying, em
nível internacional o termo bullying vem sendo utilizado
para descrever o fenômeno da violência cotidiana ocorrida
no ambiente escolar e caracterizada por agressões e
humilhações físicas, psicológicas, simbólicas e sexuais,
constantes contra aqueles e aquelas considerados
diferentes, em decorrências de características físicas e/ou
identidades de gênero, raça/etnia, orientação sexual,
origem regional e sócio-econômica, deficiências,
identidades religiosas, entre outras.
Segundo a pesquisa nacional, as crianças e
jovens negros estão entre aqueles e aquelas que mais
enfrentam o problema no Brasil, o chamado "bullying
racista".
Em decorrência de todo esse quadro e da
dimensão do problema caracterizado por desigualdades e
discriminações raciais da educação básica à educação
superior, entendemos que o Estado brasileiro, em busca de
justiça social, deve avançar com relação ao enfrentamento
do racismo como questão estruturante da educação
brasileira, reconhecendo a necessidade de que ela adquira
um lugar de maior centralidade nos desenhos das políticas
públicas comprometidas com a qualidade educacional, com os
processos de aprendizagem e com a melhoria do desempenho
escolar na educação básica, mas é muito importante
reconhecer que vários passos fundamentais foram dados na
última década e que outros muitos precisam ocorrer. Nesse
sentido, a concretização do Plano Nacional de Implementação
da Lei nº 10.639, lançada em 2009, constitui ponto
estratégico dessa agenda.
Nesse contexto, é importante ressaltar que
não se trata de esperar a melhoria da qualidade da escola
pública para se alcançar a maior democratização do acesso
ao ensino superior para populações negras, indígenas e
pobres, entre outras. É necessário conjugar no tempo
estratégias, ações e políticas que agilizem o processo
histórico rumo a uma maior igualdade na educação brasileira
e a superação de um modelo educacional ainda
predominantemente eurocêntrico.
Não podemos esperar 67 anos, como previsto
em vários estudos, para que os indicadores educacionais de
brancos e negros se encontrem. Esse tempo sacrificaria mais
três gerações, além de dezenas que, ao longo da história
brasileira, foram penalizadas pelo racismo.
É também fundamental reconhecer que nenhuma
política universal é igualmente para todos ou neutra quando
falamos em desigualdades, argumento utilizado para
questionar as ações afirmativas. Toda política universal,
de uma forma ou de outra, contribui para a manutenção, o
acirramento, ou a transformação das desigualdades entre
grupos humanos, e muitas geram até verdadeiras violências
institucionais justificadas por princípios ditos
universais.
Entendemos que a experiência das ações
afirmativas em mais de 80 universidades brasileiras
constitui experiência criativa e inovadora, tanto no plano
nacional como no internacional, sintonizada com os desafios
e as especificidades da realidade do país e com os
documentos internacionais dos quais o país é signatário,
que prevêem a criação de mecanismos que acelerem a correção
das desigualdades étnicas e raciais, entre eles a Convenção
contra a discriminação no ensino, a Declaração e o Programa
de Ação de Durban e a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
adotada pela ONU em 65 e ratificada pelo Brasil em 1968.
A experiência das ações afirmativas não
constitui modismo ou a imposição de um modelo fechado dos
Estados Unidos, da Índia ou de qualquer país. Afirmar isso
é negar que o país já tem uma história de ações afirmativas
desde a década de 1930 e é desqualificar e subestimar a
capacidade brasileira, presentes em universidades, governos
e sociedade civil, de construir alternativas que enfrentem
nossos problemas estruturais. É negar também que as ações
afirmativas estão trazendo para as universidades públicas
sujeitos, realidades, trajetórias, perspectivas, desafios,
competências e talentos até então quase invisíveis no
universo acadêmico. Essa maior diversidade étnico-racial
tem levado a um crescimento e diversificação dos temas de
pesquisa, fazendo com que a universidade pública
brasileira, historicamente branca e de classes média e
alta, dialogue mais com a realidade do país e passe a ter
uma face mais próxima daquela que constitui a maioria da
população brasileira. População que com o seu trabalho
garante as condições de sustentação dessas mesmas
universidades.
Esta relatoria nacional vai recomendar, em
seu relatório a ser divulgado nacional e
internacionalmente, a necessidade de garantir condições
para o amadurecimento da experiência das ações afirmativas
nas universidades brasileiras, aprendendo com os desafios e
problemas e aprimorando procedimentos e critérios ao longo
do tempo, que tais ações se fizerem necessárias para
corrigir desigualdades. Nesse sentido é fundamental a
aprovação do PL nº 180, que se encontra parado no Senado
Federal.
Entendemos que o que está em jogo no
julgamento, no STF, não são as ações afirmativas em si, já
que o país utiliza esses instrumentos para corrigir
desigualdades há décadas, mas o critério racial como base
para definição de ações afirmativas. Os dados anteriormente
apresentados, nesta e em outras falas, escancaram que o
argumento da pobreza é insuficiente para explicar todas as
nossas desigualdades e que o país não pode mais perder
tempo para enfrentar aquele que é um dos grandes desafios
tão, mais tão negado da democracia brasileiro.
Com esse julgamento, o STF, sintonizado com
o princípio maior da nossa Constituição de promover a
justiça social, pode contribuir decisivamente para o
aprimoramento e consolidação de instrumentos, mecanismos e
políticas públicas inovadoras que respondam à gigantesca
dívida social e fortaleçam uma sociedade democrática
comprometida efetivamente com a garantia do direito humano
à educação de todos e todas.
Obrigada!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a Doutora Denise
Carreira, relatora nacional para o Direito e Educação, por
sua intervenção.
Convido agora o Senhor Marco Antônio
Cardoso, da Coordenação Nacional de Entidades Negras -
CONEN - que também disporá de 15 minutos.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MARCOS ANTÔNIO CARDOSO -
Excelentíssimos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e
Joaquim Barbosa, a nossa luta pelas ações afirmativas e por
cotas raciais no Brasil tem uma perspectiva de futuro,
porque pra nós o racismo não escolhe tempo, nem espaço, nem
lugar. O racismo é mais que uma ideologia, é uma
instituição em si, constituída na História. O racismo se
realimenta, se retroalimenta cotidianamente, pois se
reforça no apoio incondicional das elites econômicas,
movidas que são pelos seus privilégios e pelo que o
eurocentrismo legou à Ciência e ao Mercado. As doutrinas
eurocêntricas influenciaram, além de formar parte
significativa dos intelectuais brasileiros, influenciaram,
sim, as instituições do Estado e as instituições privadas,
e sobretudo as instituições educacionais. De modo que o
processo de exclusão racial na sociedade brasileira
funciona sem conflitos e na base de pseudos consensos.
Entretanto, nós do movimento negro
brasileiro sabemos que explicitar o racismo e, por ventura,
os conflitos étnicos e raciais, é necessário e fundamental
para evidenciar a desigualdade entre campos de Poder e
romper com a cristalização e a naturalização das
desigualdades raciais na sociedade brasileira.
Ao fazer isso, o Movimento Negro Brasileiro
revela, põe a nu, o quadro de violência física, material e
simbólica a que a população negra está submetida. Por essa
razão essa Audiência Pública sobre a constitucionalidade
das políticas de ações afirmativas para grupos sociais
historicamente excluídos é importantíssima pelos seus
resultados no futuro, pelos impactos que poderá produzir no
nosso processo histórico de luta pela redução da violência
que é o racismo - na realidade, o racismo é a violência em
si - e na promoção do desenvolvimento humano, porque o que
estamos falando aqui é de humanidade, da humanidade negroafricana
que o racismo busca a todo o momento negar.
Então, proibir, tentar criar mecanismos para
excluir, mais uma vez, essa população é uma violência em si
e é negar, novamente, a humanidade negro-africana presente
na Constituição deste País.
Senhores Ministros, as ações promovidas na
Justiça brasileira com o objetivo de derrubar o sistema de
cotas partem das mesmas alegações. Argumenta-se que o
sistema de cotas fere o princípio da isonomia, que as
Universidades não teriam autonomia para legislar sobre a
matéria, que o conceito de raças está superado com o avanço
das Ciências biológicas e da Genética, que os problemas da
realidade social brasileira restringem-se à dicotomia entre
ricos e pobres, enfim, uma repetição enfadonha da cantilena
de gilbertofreyriana e dos seus seguidores, inconformados
com a emancipação e autonomia dos históricos sujeitos
sociais subalternos.
Todavia, toda decisão jurídica é um palco de
lutas e de conflitos políticos duros e polêmicos. Assim,
entendemos que a discussão sobre as políticas de ações
afirmativas e as cotas raciais precisam ser pensadas a
partir do que representa o racismo na sociedade brasileira.
Esse é o centro do nosso debate.
E é por aí que o movimento negro entende o
atual debate que se estabeleceu no Brasil em torno das
ações afirmativas e da questão das cotas raciais.
Marcada pela hierarquização racial, a nossa
sociedade moldou-se como um modelo racista sui géneris.
Aqui, não se precisa de um instrumento legal para excluir
objetivamente a população negra das possibilidades efetivas
de emancipação econômica, política, acadêmica e social. A
partir do discurso da sociedade harmônica e pacífica
articularam-se fórmulas objetivas e eficazes que geram
barreiras para a ascensão social negra, de forma que,
cotidianamente, negras e negros são postos à prova tendo
que demonstrar genialidade para aquilo que, em verdade,
bastaria algum esforço. É o racismo institucionalizado pela
imprensa, pelo judiciário, pelo senso comum, pela escola e
sobretudo pela Academia.
A legitimação simbólica e política se dá
pela reprodução de que somos todos iguais, que vivemos numa
sociedade multicultural e de que o cruzamento racial se deu
a partir de bases integradoras. Na realidade, porém,
vivemos num país de tamanha iniqüidade racial ao ponto de
se passar, conforme disse alguém aqui, na Audiência, no
primeiro dia, a responsabilizar os (as) negros (as) pela
sua própria exclusão, vitimizar a própria vítima, alegando
que todos são iguais, com as mesmas oportunidades e que não
progridem, porque são preguiçosos, indolentes e
incompetentes, a mesma mentalidade do Século XIX, em pleno
Século XXI, falado por um Senador da República. É
inadmissível e isso indigna o movimento negro no Brasil. Ou
a afirmativa de que com a aplicação das ações afirmativas e
as quotas raciais, negros e negras estariam sendo
beneficiados por um sistema inconstitucional e
discriminatório, reforçando a idéia em que as vítimas são
postas como algozes e que a política de quotas estaria
tomando o lugar dos jovens brancos da sociedade brasileira.
Esta é a operação social que faz uma inversão e justifica o
racismo do Estado e a vitória da falsa neutralidade estatal
e a vitória da falsa neutralidade científica.
Outra alegação que não haveria nos conselhos
das universidades públicas a prerrogativa para implementar
a política de cotas. Esse argumento também reforça a
tentativa de controle externo das instituições do ensino
superior que fere o princípio ético, acadêmico, político e
constitucional da autonomia universitária, sobretudo nesse
momento em que a fúria neoliberal avança sobre as
universidades públicas impondo-lhes forma de regulamentação
e controle.
Outro argumento é o da impertinência do
critério raça/cor na definição das políticas públicas, que
o fator de discriminação relativa à cor ou à tonalidade da
pele apenas resultará em casuísmos e arbitrariedades e que
a ciência contemporânea aponta de forma unânime que o ser
humano não é dividido em raças, não havendo o critério
preciso para identificar alguém como negro ou branco. Essa
alegação constitui a estrutura do discurso racista, são
tentativas de negar a realidade, afirmando não haver um
critério social e político que especifique definitivamente
quem são os negros e brancos na sociedade brasileira.
Quer dizer, uma rápida análise dos dados
bastará para percebermos objetivamente que construir um
conceito político e social da raça que existe e funciona dá
definição de lugares e barreiras raciais. Antigamente
dizia-se para o movimento negro, vocês não têm dados, vocês
não conseguem provar e agora vêm os institutos de pesquisa,
os centros de pesquisa do Brasil, produzem uma série de
dados para provar a existência do racismo e vêm as pessoas
aqui dizer que esses dados estão sendo manipulados. Como é
que pode? Que loucura é essa? Os opositores das cotas
raciais manifestam seu incomodo com essas medidas. Eles não
apresentam suas verdadeiras razões, ocultam seu
preconceito. Silenciam e inventam os mais enviesados
argumentos para desqualificar essas políticas, porém
sabemos que o pano de fundo é a existência do racismo
revestido de novas roupagens, porque o racismo muda, ele
sofistica-se.
Muitos acham que o caminho para corrigir
essas disparidades são as políticas universais, o que
tornaria os cidadãos brasileiros capazes de competir nesse
sistema, mas para nós esse é um discurso que quer manter o
statu quo, por quê? Na medida em que essas políticas não
incidem, elas não impactam positivamente na ponta da
pirâmide social onde estão os pobres, onde está a juventude
negra, onde está a juventude da periferia desse País.
Então, essas políticas não conseguem chegar. Nós defendemos
as políticas compensatórias, as políticas focadas com o
objetivo de que essas políticas públicas consigam chegar na
ponta. É nessa perspectiva que nós defendemos a necessidade
de que o Estado implemente as políticas focadas. Isso não
significa de maneira alguma que nós estamos excluindo as
políticas de caráter mais universal, porque, para o
Movimento negro, embora há décadas nós propomos políticas
para superar a desigualdade racial, no Brasil, acreditamos
também que somente uma política articulada, capaz de
reduzir essa tremenda dívida histórica, na medida em que
nossa população é considerada, segundo esses mesmos dados,
os mais pobres entre os pobres, é necessário que o Estado,
de fato, tenha uma política com orçatura. E para tornar
eficazes esses direitos, tanto individuais como coletivos,
os direitos sociais, os direitos culturais e, sobretudo, os
direitos educacionais, o Estado tem que redefinir o seu
papel no que se refere à prestação de serviços públicos, de
forma a ampliar sua intervenção nos domínios das relações
tanto subjetivas e privadas, buscando reduzir a igualdade
formal em igualdade de oportunidade e tratamento. Entre
essas políticas, defendemos a implementação das Ações
Afirmativas e política por Cotas Raciais como medida capaz
de efetivar com mais equidade o acesso da juventude negra,
da juventude pobre e dos povos indígenas, nas instituições
federais e estaduais públicas do ensino superior e do
ensino de tecnológica.
Segundo o Professor Antonio Sérgio
Guimarães, da Universidade de Brasília, a democracia na
Europa ou nos Estados Unidos se estabeleceu pela negação
das diferenças raciais e étnicas não essenciais à
cidadania, em países regidos por esta ideologia democrática
e universalista como o Brasil, que impede que tais
diferenças sejam nomeadas, mas onde subsistem privilégios
materiais e culturais associados à raça, à cor ou à classe,
o primeiro passo para uma democratização efetiva consiste
justamente em nomear os fundamentos destes privilégios:
raça, cor, classe. Tal nomeação racialista transforma
estigmas em carismas. Para o Movimento Negro Brasileiro, as
ações afirmativas e as cotas raciais são medidas
necessárias para o ingresso da juventude negra, da
juventude pobre e dos povos indígenas no ensino superior
público, tem um efeito agregador sobre a nacionalidade,
muito longe do efeito desagregador daqueles que temem o
racialismo, ou seja, que nomeiam essas políticas como
políticas racialistas.
Nesse sentido, nós concluímos, aguardando do
Supremo Tribunal Federal uma decisão que seja favorável à
luta do povo brasileiro, à luta por ações afirmativas, à
luta por cotas raciais nas universidades, porque, na nossa
visão, essa política é uma política que tem uma perspectiva
de futuro. Ela não é uma política, como alguém disse aqui,
no sentido de ter um revanchismo em relação ao passado.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a intervenção do Senhor
Marcos Antonio Cardoso, da Coordenação Nacional das
Entidades Negras.
Chamo, agora, para fazer uso da palavra, a
Doutora Sueli Carneiro, Doutora em Filosofia da Educação
pela Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo,
Fellow da Ashoka Empreendedores Sociais. Foi Conselheira e
Secretária-Geral do Conselho Estadual da Condição Feminina
de São Paulo.
Ela fará o seu pronunciamento pelo Instituto
da Mulher Negra de São Paulo - Geledés. Também, por quinze
minutos, fará uso da palavra.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA SUELI CARNEIRO - Excelentíssimo
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Excelentíssimo
Ministro Joaquim Barbosa, senhoras e senhores.
Senhor Ministro, como todos os que me
antecederam, ressalto inicialmente a importância de sua
iniciativa de convocação dessa audiência pública que está
permitindo que a pluralidade de vozes que se posicionam a
favor da política de cotas para negros no ensino superior
possam ser ouvidas por esta Corte e pelo conjunto da
sociedade. Sabemos perfeitamente que essa diversidade de
apoios de que gozam as cotas para negros não está
democraticamente presente no debate público sobre o tema, o
que torna a sua iniciativa ainda mais relevante.
Quero começar lembrando o Seminário
Internacional "Multiculturalismo e Racismo: o papel da ação
afirmativa nos Estados democráticos contemporâneos”,
realizado pelo Ministério da Justiça, em julho de 1996.
Naquela oportunidade, o então Vice-
Presidente Marco Maciel postulou que a realização daquele
seminário era um indicativo de que o "Estado brasileiro
estaria finalmente engajado em um aspecto que diz respeito
às suas responsabilidades históricas, em relação às quais
sucessivas gerações da elite política brasileira sempre
demonstraram um inconcebível alheamento."
E continuava o então Vice-Presidente Marco
Maciel, dizendo:
“Creio que este é o grande legado da
lição de Nabuco, cuja atualidade (...)
assenta-se na visão profética de que 'a
escravidão permanecerá por muito tempo como
característica nacional do Brasil', uma vez
que a abolição não foi seguida de 'medidas
sociais complementares em benefício dos
libertados, nem de qualquer impulso
interior, de renovação da consciência
pública.”
Assinalava também o Vice-Presidente Marco
Maciel:
“É chegada a hora de resgatarmos
esse terrível débito que não se inscreve
apenas no passivo da discriminação étnica,
mas sobretudo no da quimérica igualdade de
oportunidades virtualmente assegurada por
todas as nossas Constituições aos
brasileiros e aos estrangeiros que vivem em
nosso território.”
Coerente com essa leitura de nosso processo
histórico, foi naquele governo que se iniciaram as
primeiras medidas para a promoção social dos negros
brasileiros, medidas que se ampliam no governo atual.
Excelentíssimo Ministro, sirvo-me das
palavras do hoje Senador Marco Maciel, do Partido
Democrata, para reiterar alguns dos desafios colocados no
debate sobre as cotas para negros nas universidades, e que
já foram aqui abordadas. Isto por que aqueles que as
condenam, ou melhor, atacam - para resgatar o verbo que foi
utilizado aqui, ontem, nesta audiência -, satisfazem-se, a
meu ver, com essa noção quimérica e virtual de igualdade
apontada pelo Senador Marco Maciel.
Tal concepção, intencionalmente, omite do
debate público todo o acúmulo teórico empreendido no âmbito
da ciência política, no sentido da superação da noção
abstrata de igualdade que desconsidera a forma concreta
como ela se realiza ou não na experiência humana. Dentre
vários autores, Norberto Bobbio, por exemplo, nos mostra
sob que condições é possível assegurar a efetivação dos
valores republicanos e democráticos. Para ele impõe-se a
noção de igualdade substantiva, um princípio igualitário
porque elimina uma discriminação precedente:
“na afirmação e no reconhecimento
dos direitos políticos, não se podem deixar
de levar em conta determinadas diferenças,
que justificam um tratamento não igual. Do
mesmo modo, e com maior evidência, isso
ocorre no campo dos direitos sociais.”
No entanto, essa exigência de reconhecimento
das diferenças, assinalada por Bobbio, e da necessidade de
enfrentamento objetivo dos obstáculos à plena realização do
princípio da igualdade são estigmatizadas por alguns
setores, no debate nacional, como racialização das
políticas públicas por se referirem a negros, sabidamente
expostos a processos de exclusão de base racial.
Compreendem, ainda, que as cotas teriam o
poder de ameaçar os fundamentos políticos e jurídicos que
sustentam a nação brasileira, ferir o princípio do mérito,
colocar em risco a democracia e deflagrar o conflito
racial. Poderosas essas cotas.
Na direção oposta a esses argumentos, o
Senador Marco Maciel vem novamente em meu socorro, segundo
ele medidas compensatórias, em favor dos negros, não
representam apenas uma etapa da luta contra a
discriminação, mas o fim da era de desigualdade, da
exclusão, se pretendemos uma sociedade igualitária e mais
justa.
Indo além afirmou o Vice-Presidente que:
“O caminho da ascensão social, da
igualdade jurídica, da participação política
– vale dizer, o fim da discriminação – terá
de ser cimentado pela igualdade econômica
que, em nosso caso, implica o fim da
discriminação dos salários, maiores
oportunidades de emprego e participação na
vida pública. Nesse sentido parece-me - diz
o então vice- Presidente - que o papel da
educação será essencial.”
Aqueles que a condenam ou atacam as cotas
utilizam-se ainda da retórica da diversidade, da
miscigenação, para destituir as racialidades socialmente
instituídas. No entanto - e mais uma vez recorrendo ao
Senador Marco Maciel -, afirmo com ele que "A riqueza da
diversidade cultural brasileira não serviu, em termos
sociais, senão para deleite intelectual de alguns e para
demonstração de ufanismo de muitos". (ibidem, p.19)
Por fim, os que condenam ou atacam as quotas
se utilizam de estudos genéticos para negar a existência
das racialidades historicamente construídas. Nesse caso,
ofereço breve descanso ao Senador Marco Maciel, porque,
felizmente, temos precedente animador oferecido por esta
Corte sobre esse tema.
O caso Siegfried Ellwanger, condenado pelo
crime de racismo por edição de obre anti-semita, é
emblemático nessa direção. Ele ofereceu a oportunidade para
que o STF debatesse e examinasse o sentido da noção de
raça. Na ementa do acórdão dessa ação, o STF explicita que:
"A divisão dos seres humanos em
raças resulta de um processo de conteúdo
meramente político-social. Deste pressuposto
origina-se o racismo, que, por sua vez, gera
a discriminação e o preconceito
segregacionista".
As diversas manifestações dos
Ministros nesse caso reafirmaram com
absoluta pertinência que a racialidade não
está assentada em determinações biológicas.
O Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes
defendeu que a Constituição compartilha o
sentido de que “o racismo configura conceito
histórico e cultural assente em referências
supostamente raciais, incluído aí o antisemitismo.”
Em consonância, o então Ministro do STF
Nelson Jobim recusou o argumento da defesa de Ellwanger
segundo a qual judeus seriam povo e não raça, portanto não
estariam ao abrigo do crime de racismo conforme a
Constituição. Por sua vez, a Ministra Ellen Gracie cunhou
uma interpretação da maior importância para o entendimento
das relações raciais no Brasil. Disse ela: “é impossível,
assim me parece, admitir-se a argumentação segundo a qual
se não há raças, não é possível o delito de racismo.”
Excelentíssimo Senhor Ministro, se esta
Corte entende que pode haver racismo mesmo não havendo
raças, se esta Corte também entende que o racismo está
assentado em convicções raciais que geram discriminações,
preconceitos segregacionistas, se todas as evidências
empíricas e estudos demonstram o confinamento dos negros
nos patamares inferiores da sociedade e se a inferioridade
social não é inerente ao negro, posto que não existem
raças, então essa persistente subordinação social só pode
ser fruto do racismo, que, como afirma a ementa do referido
acórdão, repito, gera a discriminação e o preconceito
segregacionista. Isto requer, então, medidas específicas
fundadas na racialidade segregada para romper com os atuais
padrões de apartação social.
Então, Senhor Ministro, entendemos que o que
está em jogo, no debate sobre as cotas, são duas
perspectivas distintas de nação e dois projetos distintos
de nação. Em cada um deles, como esta audiência tem
demonstrado, encontram-se negros e brancos de diferentes
extrações sociais de campos políticos, ideológicos,
semelhantes ou concorrentes.
O primeiro desses projetos está ancorado no
passado. Sobre esse projeto passadista, o psicanalista
Contardo Calligaris empreende a seguinte reflexão:
"De onde surge, em tantos brasileiros
brancos bem intencionados, a convicção de viver em uma
democracia racial? Qual é a origem desse mito? A resposta
não é difícil, diz ele, o mito da democracia racial é
fundado em uma sensação unilateral e branca de conforto nas
relações inter-raciais. Esse conforto não é uma invenção,
ele existe de fato, ele é efeito de uma posição dominante
incontestada. Quando eu digo incontestada, diz Calligaris,
no que concerne à sociedade brasileira, quero dizer que não
é só uma posição dominante de fato - mais riqueza, mais
poder -, é mais do que isso, é uma posição dominante de
fato, mas que vale como uma posição de direito, ou seja,
como efeito não da riqueza, mas de uma espécie de
hierarquia de castas. A desigualdade no Brasil é a
expressão material de uma organização hierárquica, ou
seja, é a continuação da escravatura. Corrigir a
desigualdade que é herdeira direta, ou melhor, continuação
da escravatura, diz Calligaris, não significa corrigir os
restos da escravatura, significa também começar,
finalmente, a aboli-la".
Neste contexto, Calligaris conclui que:
"Sonhar com a continuação da pretensa
democracia racial brasileira é aqui a expressão da
nostalgia de uma estrutura social que assegura, a tal
ponto, o conforto de uma posição branca dominante, que o
branco e só ele pode se dar ao luxo de afirmar que a raça
não importa".
O segundo projeto de nação dialoga com o
futuro, como já foi dito. O que dele apostam, os que nele
acreditam, é que o País que foi capaz de construir a mais
bela fábula de relações raciais é capaz de transformar este
mito numa realidade de conforto nas relações raciais para
todos e para todas.
Os que vislumbram o futuro acreditam que se
as condições históricas nos conduziram a um País em que a
cor da pele ou a racialidade das pessoas tornou-se fator
gerador de desigualdades, essas condições não estão
inscritas no DNA nacional, pois são produto da ação ou
inação de seres humanos e, por isso mesmo, podem ser
transformadas, intencionalmente, pela ação dos seres
humanos de hoje.
É o que esperamos desta Suprema Corte, que
ela seja parceira e protagonista de um processo de
aprofundamento da democracia, da igualdade e da justiça
social. E, num esforço cívico de tamanha envergadura, as
cotas para negros, mais do que uma conquista dos movimentos
negros, são parte essencial da expressão da vontade...
(PARTE FINAL SEM SOM).
Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Doutora Sueli Carneiro,
pela sua intervenção.
Vamos chamar, agora, Sua Excelência, o
Senhor Juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª
Vara Federal de Florianópolis, que também falará por até
quinze minutos.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR JUIZ CARLOS ALBERTO DA COSTA DIAS
(JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS) -
Ministro Lewandowski, Ministro Joaquim Barbosa, bom dia.
Senhoras e senhores, agradeço a oportunidade, como juiz
federal, de compartilhar a aflição de, no julgamento desse
caso, que são os das cotas raciais. É um caso difícil, é um
caso que tenho enfrentado, como juiz de primeiro grau, às
dezenas, diariamente, e me parece que é da maior
dificuldade.
Eu gostaria, com toda a franqueza, de
compartilhar de uma solução simplista de que,
estatisticamente, se vê que não há acesso a negros na
universidade e - de forma mágica - com as ações
afirmativas, já haveria a solução do problema.
Eu não vou tratar de estudos feitos, vou
fazer simplesmente uma remissão a um artigo publicado na -
de fácil acesso, pela rede - "Stanford Law Review", de maio
de 2005, em que os cientistas americanos analisaram, na
Universidade de Michigan, que as ações afirmativas não
foram hábeis a aumentar o número de advogados durante o
período dessas ações afirmativas.
A questão que eu queria cingir aqui e trazer
à luz, exclusivamente - que me parece fundamental -, é a
impossibilidade de atribuir à "raça" ou a "idéia de raça",
fator de discrímen necessário à outorga de direitos. É esse
exclusivamente o ponto que me parece relevante, a raça, o
fenótipo racial não pode ser, na minha forma de pensar, um
fator que diferencie a pessoa à concessão de direitos.
Evidentemente, a Constituição faz várias
discriminações positivas com relação à mulher, com relação
ao deficiente, mas a diferença dessas discriminações
positivas que a Constituição tem com relação à idéia de
negro ou o fator de discrímen, qualidade de negro, é que o
fator de discrímen não pode ser arbitrário, ele não pode
não ter uma relação de causa e efeito, ele tem que ser
determinante à relação de diferença que ele visa resolver.
Então, presumindo-se verdadeira a hipótese
de que a política afirmativa pretende modificar, ou seja, a
dificuldade do acesso ao ensino público ao denominado
"negro" prevalece, ainda assim, como obstáculo ao acesso do
negro ao ensino universitário, não o atributo de ser negro,
em si, mas ao fato de o ensino público anterior ao
vestibular não ser de boa qualidade, sua condição,
eventualmente, não possibilitar a dedicação a maiores
estudos ou outros fatores que sejam objeto de estudo e de
aprofundamento. Parece-me muito simplista o Governo não
aplicar um tostão no ensino público e o caso decidido no
primeiro grau e que vai ser decidido na Suprema Corte
eleger um adolescente que, por motivos políticos, por
motivos ideológicos não acredite que deva se
autodiscriminar como negro ou não para dizer: você,
adolescente, vai representar a idéia de escravatura, a
idéia de dominação e vai perder a sua vaga por conta de
fenótipo racial de outras pessoas que se consideram negras.
Não admitir - esse é o ponto que eu quero
gizar, com a máxima objetividade - que o fator de discrímen
"ser negro" seja como política pública determinante da
dificuldade ao acesso ao ensino é, por si só,
discriminatório e é estigmatizante.
Então, na Suprema Corte americana a questão
que é decidida no Supremo e, também, na magistratura de
primeiro grau é a do estudante que não se denomina branco
perder a vaga.
Então, na Suprema Corte americana, no caso
Parents v. Seattle e Meredith v. Jefferson, se entendeu a
inconstitucionalidade do sistema de cotas, porque o
fundamento é um fundamento racial.
O enfrentamento, a superação da questão do
racismo, então, na minha forma de entender, demanda uma
política pública de natureza muito mais difícil, muito mais
complexa, muito mais onerosa que a simples criação de cotas
raciais nas universidades.
Em síntese, parece-me - e aí a aflição do
juiz do primeiro grau é essa - que a instituição das cotas
transforma o juiz federal, ou o Judiciário, nos casos
difíceis, no árbitro, segundo um critério absolutamente
artificial, ou seja, o fenótipo, e dizer: olha, você tem
direito e você vai perder o direito, sendo que a
Constituição proíbe discriminação em função da cor; sendo
que a própria Constituição estabelece já o critério ao
acesso ao ensino superior pelo critério de capacidade.
Essa decisão do Supremo, se vier a decidir
que o critério de raças é o critério prevalente, parece-me
que vai criar em si só um paradoxo, porque a própria
discriminação racial, pelo Projeto de Lei nº 6.264/2005, é
a própria distinção, exclusão, restrição, preferência
baseada em raça.
Bom, o sujeito, o jovem que não tiver a cor
certa vai perder um lugar na universidade. Então, a própria
política me parece paradoxal, porque ela parte de um
pressuposto racista e, nos casos difíceis, nos casos que
são os mais difíceis, ou seja, identificar se o sujeito é
branco ou é negro, como se fosse tão simples, haveria aí o
problema de transferir ao Judiciário um critério racial e
não um critério de mérito.
Então, em síntese, a minha intervenção é
compartilhar essa aflição que eu tenho de transformar o
Judiciário no árbitro, com o critério racial, para conceder
direitos. Parece-me que as políticas públicas que se
utilizaram ou os regimes que se utilizaram de critérios
raciais para definir políticas públicas marcaram a história
de forma perversa.
É essa a minha intervenção. Agradeço a
paciência.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado a Sua Excelência o Senhor
Juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara
Federal de Florianópolis, que nos traz uma perspectiva
distinta para a reflexão.
Eu quero assinalar a grata e honrosa
presença da Procuradora da República Deborah Duprat, que
tem nos prestigiado com a sua participação desde o primeiro
dia e que fez uma importantíssima intervenção também, logo
no início dos trabalhos. Portanto, fica assinalada a
presença de Sua Excelência, que se escusa por não ter
comparecido desde o início da manhã de hoje, porque estava
com compromissos institucionais.
Eu convido agora para manifestar-se o Doutor
José Roberto Ferreira Militão, advogado e membro da
Comissão Nacional de Assuntos Antidiscriminatórios - CONAD.
O senhor disporá de 15 minutos.
*****
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O SENHOR JOSÉ ROBERTO FERREIRA MILITÃO
(CONAD) - Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim
Barbosa, Excelentíssima Senhora Vice-Procuradora-Geral da
República Doutora Deborah Duprat, ilustres debatedores, em
que, na pessoa do Doutor Fábio Comparato, ficam todos
homenageados, senhoras e senhores, militantes ativistas do
movimento negro, militantes ativistas por direito humanos.
Agradeço a oportunidade, Senhor Ministro, de
comparecer perante esta egrégia excelsa Corte, no exercício
da participação cidadã e popular, nos destinos da Nação.
Sou um brasileiro comum, que me inscrevi e,
provavelmente, pela história de ativista contra o racismo,
sem nenhum lobby, tenha sido convidado pelo Senhor Ministro
para este debate; sou um ativista por ações afirmativas;
sou a favor do investimento público em cotas sociais; sou
favorável a que as universidades criem critérios de seleção
reservando pelo menos 50% das vagas para acesso pelo
critério de rendas; sou um crítico radical do racialismo
estatal; participo ativamente dos debates sobre leis
raciais desde os anos 80, por ocasião dos trabalhos
constituintes. Venho alegar nesta oportunidade, talvez
única e última, que o sistema democrático nos oferece, para
trazer à reflexão de quem pensa em termos de futuro.
Espero demonstrar nesta breve exposição que
o Estado não pode, sob pena de violar a dignidade humana
dos brasileiros e dos afro-brasileiros em especial, nos
outorgar uma identidade racial, dizer que o Estado não pode
nos submeter aos velhos ideais do racismo.
Senhoras e senhores, Senhores Ministros,
venho falar em igualdades. Esse que é o núcleo fundamental
da mensagem do Iluminismo e que, ao mesmo tempo em que
surge o Iluminismo, trazendo novas luzes para a humanidade,
surge para se contrapor a ele a idéia do racismo, e é disso
que 250 anos depois estamos aqui falando. A idéia da
igualdade trazida pelo Iluminismo é a igualdade em que os
seres humanos seriam tratados no mesmo plano. E o racismo
veio, na mesma época, contrapor-se a isso e estabelecer,
dizer que entre os humanos existia uma divisão e que nessa
divisão havia uma hierarquia e que essa hierarquia era
racial; e que nessa hierarquia há uma raça superior; e que
nessa hierarquia há as raças inferiores, sendo que a "raça
negra" seria a base inferior dessa hierarquia.
Esse conceito de raça é o conceito social
construído lá no século XVIII, que permeou profundamente a
sociedade do século XIX e no século XX, levando até a
Segunda Guerra Mundial.
Encaminhei um vídeo do Professor Milton
Santos e gostaria de ver se era possível ser exibido agora.
E o que viemos hoje, duzentos e cinqüenta
anos depois do advento do Iluminismo e do racismo, é trazer
à Suprema Corte do Brasil alguns pontos para essa decisão
histórica.
O grande líder afro-brasileiro Abdias
Nascimento, em julho de 2006, publicou um artigo na Folha
de São Paulo, digno da sua própria história. Na época,
havia dois manifestos a favor e contra as cotas; as leis
raciais eram sobre o estatuto da igualdade racial. E ele
dizia que: "A realização em poucos dias de duas
manifestações mostra que existe vida inteligente dos dois
lados. A discussão não será decidida no âmbito das ciências
jurídicas e sociais, já que nelas encontramos elementos
favoráveis às duas posições". E hoje, ontem, nesses três
dias, temos ouvido aqui argumentos apreciáveis e
respeitáveis dos dois lados.
E conclui, nesse tópico, o Senador Abdias:
"Trata-se de um debate eminentemente político que reflete a
visão do mundo dos que dele participam".
Este é um debate político e esta Corte é a
Corte constitucional e política da nação, assim que ela foi
erigida na Constituição de 88. Caberá à Suprema Corte
decidir se a igualdade, como conceito do Iluminismo, a
igualdade, que o Professor Comparato nos ensina, que é
condição da dignidade humana, se ele pode conviver com a
classificação de "raça". Se o brasileiro quer, se o
brasileiro precisa dessa classificação. Se, conforme o
conceito do racismo, os afro-brasileiros querem pertencer
àquela que o racismo diz que é a raça inferior. O Supremo
Tribunal há de decidir se isso é compatível com a dignidade
humana; se renegamos a miscigenação e se renegamos o
chamado "mito da democracia racial". A Suprema Corte há de
decidir neste tema se essa opção é compatível com a nossa
história e com a vontade popular expressa na Carta Magna de
88.
Por final, há de avaliar se os efeitos
colaterais de políticas raciais são danosos ou não.
Portanto, ao Supremo caberá dizer para o futuro qual a
visão política de mundo a que os brasileiros estarão
condenados ou premiados, porque o problema, embora a ação
se refira às cotas da UnB, não é das universidades. Eu,
particularmente, entendo que as universidades deveriam,
sim, ter políticas de ações afirmativas; deveriam ter de
seu orçamento retiradas verbas para cursos preparatórios
dos jovens afro-descendentes que têm a deficiência da
pobreza e da escola pública; deveria o Estado também fazer
investimentos subvencionando as Educafros do Brasil
inteiro, para que os jovens afro-brasileiros se preparassem
para competir em igualdade de condições. E como diz o
Professor Milton Santos - no vídeo, o endereçamento está no
You Tube -, "O Estado não tem o direito de fazer o caminho
mais fácil". A política de cortar caminho e não enfrentar a
realidade das desigualdades raciais e das desigualdades
sociais.
Há, no Congresso Nacional, diversos projetos
de leis raciais. O próprio Estatuto da Igualdade Racial já
traz em seu nome a idéia de raça. Há, em todos os Estados
da federação e certamente em centenas de municípios,
projetos de leis raciais. Se a Suprema Corte autorizar a
produção de leis raciais, nós teremos, em cinco, dez anos,
milhares de leis raciais; todos os municípios, todos os
distritos, todas as universidades, todas as escolas serão
submetidos a um regime de legislação racial.
Quais os efeitos colaterais disso,
especialmente a nós afro-descendentes, vítimas do racismo?
Montesquieu dizia que nós recebemos três educações: a da
família, a dos pais; a dos mestres, educadores e a do
Estado. Esta última, a do mundo, a do Estado, destrói
cabalmente as duas primeiras.
Imaginem, senhores, a sociedade brasileira
sob a égide de milhares de leis raciais, segregando
direitos, outorgando a alguns a inclusão, e não se inclui
sem fazer a exclusão, das nossas crianças dos nossos jovens
da periferia de São Paulo, de Salvador, de Brasília, de
Porto Alegre, daquelas crianças que nasceram na mesma rua,
no mesmo conjunto habitacional do BNH, que freqüentam a
mesma escola, a mesma creche, o mesmo colegial, e que, no
florescer da idade - hoje trarei o meu filho de 17 anos,
que vai prestar vestibular esse ano; um outro prestou, há
dois anos, está na USP -, nós pais sabemos a fragilidade
emocional de um garoto de dezessete e de dezoito anos, e
nessa idade, os melhores talentos da nação brasileira, os
melhores talentos afro-brasileiros estarão sendo submetidos
a uma experiência demarcadora da trajetória de suas vidas,
alguns para serem incluídos com um recurso de uma muleta
estatal, que carregarão, sem dúvida alguma, por sua vida
inteira aquele estigma. Um número, se não me engano o
professor José Jorge forneceu ontem, há cerca de trinta mil
cotistas nas universidades brasileiras. Eu tenho certeza
que se esses trinta mil tivessem passado pelo Educafro, com
algum recurso, com uma bolsa de estudo, por um ano, 90%
deles ingressariam nas universidades. Portanto, toda essa
política estaria beneficiando, na verdade, 10%, três mil
cotistas que não teriam condições de ingresso, mesmo após
um ou dois anos de cursinho. E, aí, vem transmitido ao
Supremo Tribunal Federal. Se for correto, se é plausível,
se é respeitável, que se coloque para toda a sociedade
brasileira, sob um racialismo estatal, aquela educação que
destrói todas as outras que recebemos - segundo Montesquieu
-, para beneficiar um percentual menor, pequeno, e que
poderia receber do Estado outro encaminhamento na vida, que
não seja necessariamente o ingresso na universidade, porque
se os nossos melhores talentos tiverem a oportunidade de
estudar, de terem a complementação, a suplementação que a
escola pública não ofereceu, eles, inclusive pelos dados do
MEC, fornecidos aqui, ingressam na universidade em
condições inferiores e terminam em igualdade e até em
condições superiores porque são talentos, são jovens
esforçados como a maioria de nós pretos, pobres que nos
esforçamos, trabalhamos, estudamos à noite, sábados e
domingos, esses jovens, tendo oportunidades, tendo um curso
preparatório, eles vão ingressar. Entretanto, se a lei,
através de uma política pública, vinda de uma instituição
pública, com força de direção da Administração Pública,
determinar que ele deve ter o privilégio, pelo simples fato
da cor da pele, admitindo que isso seja raça, admitindo que
hajam comissões, tribunais para apreciar a sua condição
racial ou não, e o Supremo autorizando isso, autorizará o
Estatuto da Igualdade Racial federal, estadual e municipal
e milhares de leis serão reproduzidas no Brasil nessa mesma
direção. E o que Abdias nos alertava e apontava em 2006 é a
nossa escolha de uma decisão eminentemente política.
Queremos viver em uma sociedade racializada ou...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a participação do Doutor
José Roberto Ferreira Militão e convido, agora, para fazer
uso da palavra, mas antes anuncio a saída do eminente
Professor Fábio Konder Comparato, que se retira em virtude
de compromissos anteriormente assumidos. Agradeço a
presença de Sua Excelência.
Eu convido para fazer uso da palavra o
Senhor Serge Goulart, autor do livro "Racismo e Luta de
Classes", que pertence ao Partido dos Trabalhadores. É
editor do jornal "Lutas de Classes" e da revista "Teórica
América Socialista".
Não se encontra presente. Então, nós vamos
chamar o Senhor José Carlos Miranda, do Movimento Negro
Socialista, que também disporá de quinze minutos. Parece
que Vossa Senhoria fará uma justificativa relativamente à
ausência do Senhor Sérgio.
O SENHOR JOSÉ CARLOS MIRANDA - Exatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Então o Senhor poderá fazê-la e esse tempo
será descontado para que o Senhor disponha dos quinze
minutos regulamentares.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
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186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR JOSÉ CARLOS MIRANDA - Muito
obrigado a Vossa Excelência. Bom dia, Excelência, Ministro
Ricardo Lewandowski; à Vice-Procuradora Doutora Deborah
Duprat; Senhoras e Senhores, em primeiro lugar eu gostaria
de justificar a ausência do Doutor Serge Goulart justamente
porque houve um comunicado, ele está em viagem de
conferência no exterior, de que ele conseguiria chegar a
tempo da audiência. Foi comunicado que o seu vôo teve um
cancelamento, porque teria um vôo de escala e nós já
sabemos como é a aviação nesses casos. Infelizmente, não
foi possível ele chegar hoje, aqui, para fazer a exposição.
Então, essa é a justificativa da ausência de Serge Goulart.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE) - Pois não, fica registrado.
O SENHOR JOSÉ CARLOS MIRANDA - Eu gostaria
que aguardassem um instante, pois há uma imagem e há um
velho ditado, Senhoras e Senhores e Vossas Excelências, que
uma imagem vale muito mais do que mil palavras. Essa foto
que ganhou o décimo-quarto prêmio Cristina Tavares,
promovido pelo "Jornal do Comércio", pelo "Diário de
Pernambuco", foi tomada, pelo fotógrafo Osmário Marques,
num quilombo, numa comunidade quilombola que ainda luta
para ser reconhecida como um quilombo, a Comunidade do
Serrote do Gado Bravo, onde nós vemos dois quilombolas. Nós
podemos ver, pelo seu fenótipo, que eles têm uma diferença
interessante. Eu gostaria de, ao mesmo momento, externar as
nossas posições para reflexão das senhoras, dos senhores e
da Corte, a posição do Movimento Negro Socialista que tem
levado - e eu tenho visto aqui vários professores, reitores
de universidades que o nosso movimento, desde as periferias
da grande São Paulo, Salvador, no Norte, em todas as
regiões do País -, nós temos levado a fazer essa discussão
da luta contra o racismo e contra o racialismo.
Em primeiro lugar, aqui nós ouvimos duas
versões da história, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores.
Uma, a de que os brancos são os culpados pela escravidão e
a outra, a de que os negros são culpados pela escravidão.
Obviamente que são duas versões falsas. São falsas porque a
história não foi feita pela luta de homens de cor contra
homens de outras cores. A história se movimenta pelo
conflito das classes sociais. E quem é o culpado pela
exploração, pela opressão, pela colonização, pela
espoliação do continente africano e do continente americano
não são os homens de cor branca, indistintamente. Insistir
nessa espécie de romantismo histórico é distorcer os fatos
e buscar caminhos diferentes dos ensinamentos da História.
Foi a necessidade da exploração intensiva de mão de obra da
produção de mercadorias com baixa tecnologia e alta
rentabilidade que criaram as premissas da escravidão nos
períodos iniciais do capitalismo.
A escravidão foi praticada sistematicamente
pelos capitalistas no Haiti para a produção de açúcar; nos
Estados Unidos do Sul, as grandes plantations para a
produção de algodão, necessário ao funcionamento das
fábricas inglesas; na América Latina, na América Espanhola,
os Astecas e os Incas foram escravizados para a extração do
ouro e da prata. No Brasil, a escravidão negra foi feita
para a produção do algodão, da cana de açúcar, para a
extração de ouro e diamantes.
Em outras palavras, toda escravidão, tanto
de negros africanos como de índios teve um objetivo: a
acumulação primitiva do capital, o desenvolvimento do
capitalismo.
Portanto, se houve o pecado capital da
escravidão, ela não foi culpa de homens brancos contra
homens negros e, sim, de uma nova classe social que surgia:
a burguesia e seu sistema de exploração. Os beneficiários
dessa superexploração foram as elites que estão na Europa e
suas sócias menores nas Américas e na África.
O racismo, seja ele praticado contra os
negros, contra os índios, contra qualquer povo, tem um
objetivo concreto: dividir os trabalhadores e impedir que
eles mostrem os verdadeiros culpados pela existência dessa
excrescência que é o capital e os capitalistas.
Já no Século XIX, o grande filósofo Karl
Marx dizia, no capítulo nº 24, do primeiro livro de "O
Capital", que esse sistema nascia soltando sangue por seus
poros. E foi assim que se iniciou a acumulação primitiva do
capital e a ascensão de uma nova classe social, a
burguesia, sobre os escombros da nobreza inclusive com os
ideais - arrastando todo o proletariado, principalmente o
europeu - de liberdade, igualdade e fraternidade que ainda
não se realizaram, nesses mais de duzentos anos, do sistema
capitalista em todo o planeta.
Por isso que o lema do nosso movimento é
racismo e capitalismo. Portanto, a sociedade de classes são
faces da mesma moeda. A retórica que temos ouvido em todos
os debates de que existe uma dívida "com o povo negro" só é
possível ser afirmada, distorcendo e escondendo a
verdadeira história, o sistema e a pequena minoria que da
escravidão se beneficiou. Só é possível essa situação a
partir de esconder os fatos, as lutas de classes e as
elites que existiam e se constituíam e acumularam riquezas
na África, nas Américas e na Europa. É possível modificar a
atual situação das imensas desigualdades sociais, mesmo
nesse sistema nas sociedades de classe? É possível.
Repito aqui uma declaração do Governador
Wellington Dia, do Piauí que alerta que as cotas, inclusive
com recorte de renda, as chamadas cotas sociais, e as cotas
raciais a aplicação delas só pode ser um atestado de
incompetência do Estado brasileiro que não conseguiu dar os
serviços públicos gratuitos de qualidade, em especial a
educação para seu povo.
Por isso, eu diria: é possível diminuir
essas imensas desigualdades sociais? É claro que é
possível. E isso só pode começar oferecendo educação de
qualidade gratuita para todos no ensino básico,
fundamental, e aumentando, radicalmente, o número de vagas
nas universidades públicas. Como é possível que nesse país,
que não tem universidades públicas para todos, os governos
despejem milhões e milhões de reais nas universidades
particulares, via isenção de impostos, subsidiando os
chamados tubarões do ensino, que, aliás, onde muitos cursos
mal chegam à média de avaliação do MEC. Como é possível que
se pague bilhões e bilhões de reais para os capitais,
banqueiros e para as grandes multinacionais, enquanto o
povo sofre com a falta de saúde, de educação, de moradia
digna e de emprego digno. Os recursos existem e estão no
orçamento há muito tempo, e o que falta é a vontade
política para reverter essa situação.
Mas voltemos à cor da pele e à aplicação de
políticas raciais para concessão de benefícios ou direitos
diferentes. No último período, a partir de uma política
importante e eficaz do governo federal, nós vimos em vários
Estados trabalhadores serem libertados da condição análoga
ao trabalho escravo. Se nós lembrarmos, agora, e fizermos
uma pequena reflexão, quem eram esses trabalhadores que
foram libertos agora, em pleno século XXI, da condição
análoga de trabalho escravo? Eram trabalhadores brasileiros
e de todas as cores. Não eram de pele mais escura ou de
pele mais clara, eram trabalhadores, no século XXI, em
fazendas no interior desse país, tratados à condição de
escravos, e nós não olhamos para a cor da pele deles.
Mas, aqui, temos de ir um pouco mais
adiante, porque as cotas raciais nas universidades são a
ponta do iceberg de um profundo significado e mudança da
sociedade brasileira. Por quê? Porque a partir da educação,
desde a infância, é que estaremos ensinando às crianças -
iguais a esses quilombolas do Recife que vemos na foto -
que elas terão direitos diferentes, que elas terão
adversários de cor diferente para conseguir ter os mesmos
direitos e a mesma oportunidade na vida. Começamos desde a
infância, porque o problema central das cotas raciais nas
universidades não é somente o público que atinge que é
muito pequeno do ponto de vista da população brasileira,
mas ele começa a incidir como a ponta do iceberg até o
final, chegando no mercado de trabalho.
Por coincidência, mais uma vez, o Estatuto
da Igualdade Racial, que eu só posso chamar de Estatuto
Racial, ele é aprovado no Legislativo sem o voto nominal
dos parlamentares. É aprovado na Câmara dos Deputados onde
se retiram, por um acordo entre vários partidos, as cotas
raciais nos programas de televisão, se retiram as cotas nas
universidades, e o que se mantém?
O art. 45, no Capítulo V, que fala o
seguinte:
“Art. 45. O Poder Público poderá
disciplinar a concessão de incentivos
fiscais às empresas com mais de vinte
empregados que mantenham uma cota de, no
mínimo, vinte por cento de trabalhadores
negros.”
Nós sabemos o que é a luta pela
sobrevivência do ser humano, do homem e da mulher. Essa
política, chegando ao mercado de trabalho, só pode se
configurar em uma oposição, em uma divisão do povo
trabalhador brasileiro, dos filhos dos trabalhadores,
porque finalmente a elite não precisa das cotas para entrar
na universidade pública. A elite inclusive vai para o
exterior colocar seus filhos e tem condições de fazer isso
e quem será afetado serão os filhos dos trabalhadores.
Imaginem dois pais, ou mães, chefes de famílias que têm a
mesma vida dura, que moram na mesma comunidade, um de pele
clara e outro de pele escura. Imagine o trabalhador de pele
mais clara perder a oportunidade de emprego em detrimento
de seu vizinho que tem a pele mais escura, imaginem essa
situação ser repetir milhões de vezes numa situação de
crise econômica. A história já nos ensinou em que lugar vai
parar a oposição da classificação racial. Em toda a
história, os argumentos com base em raças sempre foram
usados pelos reacionários e pelos conservadores: De Loius
Farracan a Idi Amim Dada; De Mussolini a Botha; De Hitler a
Radovan Karadzic. Todos levaram seus povos à tragédia. Não
é esse o futuro, mesmo que longínquo, que queremos para os
nossos filhos e nossos netos. Essa política adotada de
cotas raciais por Nixon, exportada pela bilionária Fundação
Ford, tem um objetivo: acabar com a luta por direito
universais, ou melhor dizendo, por recursos públicos para o
povo trabalhador. É a política da divisão da carência, da
repartição da miséria para que os mesmo de sempre continuem
cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres e
ainda por cima opondo trabalhadores e filhos dos
trabalhadores, que lutam todos os dias pelos seus direitos
e pela sua sobrevivência, criando uma divisão que não
existe em nosso País. Nos Estados Unidos, país mais rico e
poderoso do mundo, desde o início dessa aplicação dessas
políticas, a distância entre ricos, brancos e negros
aumentou. E como nós podemos ver na crise recente, na
tragédia do Furacão Catrina, a situação do black people
americano não melhorou. Ou seja, as políticas afirmativas
nos Estados Unidos criaram uma elite, e essa elite se
distanciou e se integrou ao sistema junto com toda a elite,
e o sistema continua funcionando, o racismo vigorando e a
situação dos pobres, sejam ele negros ou brancos, só
piorando.
Ministros desta Corte, senhoras e senhores,
hoje, no Brasil devem existir centenas, talvez milhares de
leis com base na idéia da classificação racial. Está em
vossas mãos uma importante decisão que pode ou não marcar
as futuras gerações com a retrógrada idéia de classificação
racial que só trouxe tragédia a todos os povos onde foram
implementados. Está em vossas mãos evitar que o mal maior
se faça. De nossa parte, continuamos confiantes na força do
povo trabalhador brasileiro, essa brava gente que tantas
lutas travou por liberdade e igualdade; temos a convicção
de que é através dessa força e energia que as imensas
desigualdades serão superadas. As defesas dessas políticas
raciais só é possível para aqueles que desistiram da
verdadeira luta por igualdade. Nós queremos viver numa
sociedade onde a palavra felicidade não seja de um futuro
distante e sim do cotidiano do povo trabalhador brasileiro
e onde as pessoas sejam avaliadas pela força de seu
caráter.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu
agradeço ao Senhor José Carlos Miranda, do Movimento Negro
Socialista, por sua intervenção.
Convido, agora, a Senhora Helderli Fideliz
Castro de Sá Leão Alves, do Movimento-Pardo Mestiço
Brasileiro e da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da
Amazônia, para que faça sua intervenção, por até quinze
minutos, anunciando, desde logo, que esta é a última
intervenção da manhã de hoje.
A senhora está com a palavra.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
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186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA HELDERLI FIDELIZ CASTRO DE SÁ LEÃO
ALVES (MOVIMENTO PARDO-MESTIÇO BRASILEIRO (MPMB) E
ASSOCIAÇÃO DOS CABOCLOS E RIBEIRINHOS DA AMAZÔNIA (ACRA)) -
Excelentíssimo Senhor Ministro, na figura de quem eu
cumprimento toda a mesa. As observações que faremos
resultam do trato de 2001, com idéias e práticas de
políticas étnicas e raciais no Brasil e em outros países.
Esta atuação nos faz ter a convicção de que o Sistema de
Cotas para Negros, na UnB, não é, a rigor, medida de ação
afirmativa.
Ele não visa combater discriminação racial,
de cor, de origem, nem corrigir efeitos de discriminações
passadas, nem de assegurar os direitos e as liberdades
fundamentais de grupos étnicos e raciais, como exige a
Convenção Internacional Sobre Todas as Formas de
Discriminação Racial para distinguir uma medida especial de
uma medida de discriminação racial.
O Sistema de Cotas para Negros na
Universidade de Brasília, inversamente ao que defendia
Darcy Ribeiro, idealizador, fundador e primeiro reitor da
UnB, tem por base uma elaborada ideologia de supremacismo
racial que visa à eliminação política e ideológica da
identidade mestiça brasileira e à absorção dos mulatos, dos
caboclos, dos cafuzos e de outros pardos pela identidade
negra, a fim de produzir uma população composta
exclusivamente por negros, brancos e indígenas.
Exige a UnB que "Para concorrer às vagas
reservadas por meio do sistema de cotas para negros, o
candidato deverá ser de cor preta ou parda, declarar-se
negro e optar pelo sistema de cotas". Assim, as cotas da
UnB não se destinam a proteger pretos e pardos em si;
pretos e partos que se auto declarem mestiços, mulatos,
caboclos são excluídos do sistema de cotas da UnB; também
são excluídos aqueles afro-descendentes que se auto
declaram negros, mas são de cor branca.
Para que estas cotas fossem medidas de ação
afirmativa seria necessário que se identificassem como
negro fosse causa de discriminação racial, mas ao excluir
os auto declarados negros de cor branca das cotas a própria
UnB tacitamente reconhece que somente identificar-se como
negro não expõe uma pessoa a discriminações raciais no
Brasil, como ocorre em outros países. Do contrário, a UnB
estaria também os discriminando.
Elas também não visam corrigir os efeitos
presentes da discriminação praticada no passado, pois neste
caso o segmento beneficiado seria em função da
ancestralidade e não da cor e muito menos da
autodeclaração.
Por que, então, a UnB, em vez de estabelecer
um sistema de ação afirmativa para todos os pretos e
pardos, decidiu excluir os pretos e pardos que não se
identificam como negros? A história do racismo e,
especificamente, da mestiçofogia, elucida as motivações que
conduziram ao atual projeto racial para o povo brasileiro
implementado pelo Governo Federal.
A UnB não foi a primeira universidade
brasileira a veicular idéias e a defender políticas
públicas de base racial no Brasil. No século XIX e até
metade do século XX, em diversas universidades do país e do
estrangeiro, idéias racistas faziam parte do conteúdo
lecionado, refletido o poder da autoridade científica que
as universidades possuem, muitos, inclusive governantes e
legisladores, acreditavam que havia raças superiores em
inteligência, em resistência física, em aptidões morais.
Ensinam, também, que seria um prejuízo para uma nação
formada por pessoas de suposta raça superior gerar filhos
mestiços com pessoas de raça inferior.
Alguns racistas defendiam que o mestiço
seria um ser intermediário entre a raça superior e a
inferior; outros que seria inferior à raça inferior. Esta
última corrente racista afirmava que o mestiço,
diferentemente das raças superiores e inferiores, e por não
ser uma raça, seria um ser anormal, não adaptado a qualquer
ambiente, propenso a doenças físicas e psicológicas,
destituído das melhores qualidades das raças que lhe deram
origem e tanto pior quanto mais se diferenciasse delas.
No Brasil, com grande e crescente população
mestiça, isto foi visto pelo racismo acadêmico como um
problema que comprometeria as possibilidades de progresso
do país. Nina Rodrigues defendia políticas criminais
diferenciadas racialmente. Sylvio Romero e Oliveira Viana
defendiam o desaparecimento gradual dos mestiços pelo
branqueamento. O racismo teve também grandes opositores.
Intelectuais como Darcy Ribeiro e Gilberto Freyre
defenderam que a miscigenação não era um problema para o
Brasil, mas uma vantagem que, entre outras, formava a
identidade nacional e protegia a Nação dos conflitos
raciais e étnicos.
Em outros países, os ideólogos do racismo
forneceram o material para os discursos políticos que na
Alemanha levaram os nazistas ao poder e mestiços a campos
de concentração e a cirurgias de esterilização. Na
Austrália, mestiços foram separados de suas mães
aborígenes. Na África, foram segregados pelo apartheid. Nos
EUA, a partir do final do Século XIX, junto com leis
proibindo casamentos inter-raciais, organizações racistas,
como a ku klux klan, conseguiram paulatinamente impor,
inclusive legalmente, uma inovação, a Regra da Única Gota,
pela qual uma gota de sangue africano faria com que uma
pessoa fosse classificada como Negro (palavra, também, que
existe no vocabulário inglês). No censo dos EUA até 1920
não havia categoria Negro. Desde 1850, havia as categorias
Black (ou seja, preto) e Mulato. No censo de 1930, porém,
pela regra da única gota, pretos e mulatos tiveram apenas
uma opção, Negro.
Estas normas visam delimitar espaços de
poder racial, daí a necessidade de eliminar politicamente
e, também ideologicamente o mestiço e a mestiçagem. Apenas
em 1970, após o assassinato de Martin Luther King, o termo
Black voltou ao censo; no censo de 2000, os mestiços
conseguiram voltar a ser contados (e outra vez no censo dos
EUA deste ano).
No Brasil, seu primeiro censo oficial, de
1872, tinha para a variável "cor/raça", as opções 'branca',
'preta', 'parda' e 'cabocla'; no censo de 1890, a opção
'parda' foi substituída por 'mestiça', retornando o termo
'pardo' em todos os censos seguintes que tiveram o quesito
"cor/raça", passando a incluir também os mestiços caboclos.
Assim, o censo brasileiro sempre trouxe um
espaço para a expressão da identidade mestiça. As opções
'preta' e 'branca' sempre constaram nos quesitos "cor/raça"
dos censos, os quais nunca trouxeram a opção 'negra'. Somar
'pretos' e 'pardos' e incluí-los numa categoria 'negra'
tornou-se, porém, uma reivindicação de movimentos negros,
inclusive junto ao IBGE.
Com o fim da II Guerra Mundial, a idéia de
raça foi perdendo a credibilidade acadêmica. No Brasil,
porém, os mestiços passaram também a ser vistos como um
problema ideológico e político. O sociólogo Florestan
Fernandes, da Universidade de São Paulo (USP), afirma que
"dentro da população negra e mestiça não há homogeneidade.
Criar esta homogeneidade é um problema preliminarmente
político".
Caberia levar o mulato "a aceitar sua
condição de negro". E questionava, "(...) Como fazer para
reeducar o mulato, como levá-lo a sair de um comportamento
egoístico e individualista?" Antes havia uma raça superior
e uma inferior e os mestiços deveriam ser miscigenados, até
não se diferenciarem de uma delas, a branca; agora, haveria
uma raça opressora e uma oprimida e os mestiços deveriam
ser reeducados para identificarem-se com uma delas, a
negra.
O antropólogo Kabengele Munanga, da USP,
sobre o mesmo tema, assim se expressou: "Se no plano
biológico, a ambigüidade dos 'mulatos' é uma fatalidade da
qual não podem escapar, no plano social e políticoideológico,
eles não podem permanecer 'um' e 'outro';
'branco' e 'negro', e acrescentou; “Construir a identidade
'mestiça' ou 'mulata' que incluiria 'um' e 'outro' ou
excluiria um e outro é considerado, por mestiços
conscientes e politicamente mobilizados, como uma aberração
política e ideológica, pois supõe uma atitude de
indiferença e de neutralidade perante o processo de
construção de uma sociedade democrática".
Este modo de ver o mestiço, porém, não é
apenas marginalizador e moralmente ofensivo; ele também
leva a um preconceito de caráter biológico: seria normal o
branco ter identidade branca, o negro identidade negra, o
índio identidade indígena, mas não o mestiço ter identidade
mestiça; ele seria um ser incompleto, necessitado da
identidade negra.
Chegam a atribuir ao mestiço um risco de
problemas psicológicos em função de uma suposta
ambivalência.
A própria mestiçagem, que em regra ocorreu e
ocorre no Brasil de forma harmoniosa, também passou a ser
apresentada de forma equivocada e negativa. Afirma um
etnólogo cubano com livro recentemente publicado no Brasil:
'o mestiço surge nas sociedades violentadas e complexadas.
Ou seja, é a inseminação violenta das fêmeas do grupo
dominado pelo macho do grupo dominante e a eliminação
física dos machos do grupo dominado-conquistado'. Ou seja,
estão ensinando o mestiço a ter vergonha de suas origens, a
negar o sangue de seu pai ou de sua mãe.
Estas depreciações se reproduzem em
agressões morais fora do meio acadêmico.
Também se refletiram no recente decreto do
Programa Nacional de Direitos Humanos, assinado pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina a
inclusão dos mulatos e dos pardos na categoria negra. Nisto
não há inovação: pelo Alvará Régio de 4 de abril de 1755, o
rei de Portugal, D. José I, proibiu o emprego do termo
caboclo para os filhos mestiços de portugueses e indígenas
e nós desaparecemos por décadas dos documentos oficiais.
Estes discursos visando à incorporação dos
pardos pelos negros ativeram-se aos mulatos e silenciaram
em regra sobre os milhões de caboclos do país, cuja
população é possivelmente mais numerosa do que a preta
também nacionalmente. Na região Norte, há cerca de 14
pardos (em sua maioria caboclos) para cada preto e aqui no
Centro-Oeste a proporção é de cerca de 11 para 1. Mesmo no
Sudeste, onde a proporção entre pardos e pretos é de 4 para
1, parte destes pardos são mamelucos. Mestiços de brancos e
indígenas já habitavam o Brasil décadas antes da chegada de
africanos.
Nossa Constituição assegura a valorização da
diversidade étnica e regional e a proteção de todos os
grupos participantes do processo civilizatório nacional. O
mestiço brasileiro, organizando-se em associações para a
defesa de sua identidade, tem esta reconhecida oficialmente
por leis como as que instituíram o Dia do Mestiço nos
Estados do Amazonas, de Roraima e da Paraíba, e também o
Dia do Caboclo.
Contradizendo sua política interna, o Brasil
tornou-se signatário dos documentos finais da Conferência
Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e
Intolerância Correlatas, e de sua Conferência de Revisão,
promovidas pela ONU em 2001 e 2009:
"Reconhecemos, em muitos países, a
existência de uma população mestiça, de origens étnicas e
raciais diversas, e sua valiosa contribuição para a
promoção da tolerância e respeito nestas sociedades, e
condenamos a discriminação de que são vítimas,
especialmente porque a natureza sutil desta discriminação
pode fazer com que seja negada a sua existência".
As próprias comissões de seleção, porém, têm
demonstrado que pardo não é negro. Diversos casos têm sido
noticiados envolvendo duas pessoas com parentesco
sangüíneo, inclusive de gêmeos idênticos, em que uma é
aceita como negra e outra não. E também de exclusão de
cotista quando já cursando a faculdade.
Desconhecemos um único caso em todo o Brasil
no qual isto tenha ocorrido com dois parentes de cor preta;
todos os casos de que temos conhecimento ocorreram com
pessoas pardas. Informa a UnB que a sua comissão
responsável pela decisão é formada por representantes de
movimentos sociais ligados à questão, especialistas no
tema. De movimentos negros, pois pardos não compõem tais
comissões.
Cotas para estudantes provenientes das
escolas públicas e carentes valorizam o ensino público, a
meritocracia, a solidariedade, estimula o investimento e
não o conflito racial. É necessário instituir o ensino
fundamental em período integral - Inclusive existe uma PEC,
a 94/03 no Senado, e seria muito interessante ser
implementada - e aumentar o número de vagas nas
universidades. Cotas raciais não custam um centavo ao
Governo.
Ações afirmativas não visam criar
diferenças, pelo contrário, visam superar discriminações
motivadas por diferenças. Visam levar à cidadania, não a
relativizar. Harmonizam com a Constituição cidadã que esta
Suprema Corte tem defendido.
Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a participação da Senhora
Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, do Movimento
Pardo-Mestiço Brasileiro e da Associação dos Caboclos e
Ribeirinhos da Amazônia (ACRA).
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
ENCERRAMENTO DA SESSÃO OCORRIDA PELA MANHÃ
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Encerradas as apresentações da
manhã do terceiro dia da V Audiência Pública do Supremo
Tribunal Federal, registro e agradeço a presença do ilustre
e eminente Ministro Joaquim Barbosa, desta Casa, da Doutora
Deborah Duprat, Vice-Procuradora-Geral da República, na
pessoa de quem cumprimento os membros do Ministério
Público. Agradeço a presença dos palestrantes: do Professor
Fábio Konder Comparato, da Professora Doutora Flávia
Piovesan, da Senhora Denise Carreira, do Senhor Marcos
Antonio Cardoso, da Doutora Sueli Carneiro, do Senhor Juiz
Federal Carlos Alberto da Costa Dias, do Doutor Roberto
Ferreira Militão, José Carlos Miranda, da Senhora Helderli
Fideliz de Castro de Sá Leão; também a presença do Juiz
Federal Marcelo Guerra, na pessoa de quem cumprimento os
demais magistrados presentes; e também saúdo a Professora
Mônica Herman, que á a Chefe da Pós-Graduação da Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo. Cumprimento as
demais autoridades presentes, os servidores da Corte e
todos que nos honraram com sua participação.
Está encerrada esta sessão. Retornaremos às
14h00 para a continuidade dos trabalhos. Obrigado.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Queremos solicitar a gentileza de
todos os palestrantes e ouvintes que porventura não
retornarão no período da tarde que devolvam o crachá ao
pessoal do cerimonial na saída.
*****
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, eu peço a
todos que ocupem imediatamente seus lugares para darmos
início aos trabalhos. Pedimos, ainda, a gentileza que, a
partir desse momento, os telefones celulares sejam mantidos
desligados. Boa-tarde a todos.
As audiências públicas organizadas pelo
Supremo Tribunal Federal seguem formalidades para sua
viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e
aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão
permitidos aplausos, vaias, cartazes, faixas, camisetas ou
outras formas de manifestações relativas ao tema a ser
debatido.
Solicitamos a todos que fiquem de pé para
recebermos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Relator
da ADPF nº 186, do RE nº 597.285/RS; Senhor Ministro
Joaquim Barbosa; Senhora Ministra Cármen Lúcia; Doutora
Deborah Duprat, Vice-Procuradora-Geral da República.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Boa-tarde a todos. Vamos sentar,
por favor.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Solicitamos, ainda, que atentem
para a limitação de tempo de quinze minutos oferecidos a
cada palestrante, considerando que ao final desse tempo o
áudio será automaticamente cortado. Informamos que o
cronômetro situado no fundo do auditório será acionado ao
início de cada palestra, para evitar incorreções
relacionadas à contagem do tempo.
Com a palavra o Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Declaro reaberta a sessão de
audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas
especialistas e autoridades em matéria de Políticas de Ação
Afirmativa no Ensino Superior.
Nós todos sabemos, estamos aqui,
especialmente os senhores, que nos honram com a presença, e
as Senhoras também, para subsidiar esta Suprema Corte no
julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 186 e no Recurso Extraordinário nº
597.285/RS, em que se discute exatamente as ações
afirmativas nas universidades federais, ou nas
universidades públicas.
Quero registrar, de início, o meu
agradecimento e minha honra pela presença da eminente
Ministra Cármen Lúcia, que tem acompanhado os trabalhos
através da TV Justiça. Por excesso de tarefas que tem, não
pode comparecer pessoalmente, mas agora nos honra, na
última sessão desta audiência, com a sua presença física.
Agradeço, também, a reiterada participação do eminente
Ministro Joaquim Barbosa, conforme disse hoje de manhã, um
dos grandes especialistas sobre o tema, inclusive publicou
livro a respeito do assunto. Aliás, a Ministra e Professora
Cármen Lúcia também tem escrito sobre a matéria. A sua
contribuição tem sido bastante procurada e bastante citada
por todos aqueles que se dedicam a esse assunto, a esse
tema.
Reiniciando os trabalhos, nós vamos ouvir,
agora, em primeiro lugar, a manifestação do Professor Alan
Kardec Martins Barbiero, da Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior -
ANDIFES.
Está com a palavra, poderá falar do púlpito
e disporá de quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR ALAN KARDEC MARTINS BARBIERO
(ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - ANDIFES) - Boa-tarde a todos,
Excelentíssimos Senhores Ministros, Ministra e demais
autoridades.
Primeiramente, a ANDIFES que representa
cinquenta e nove instituições federais de ensino superior,
dentre as quais todas as universidades federais, gostaria
de enaltecer e parabenizar o Supremo Tribunal Federal pela
iniciativa desta audiência pública.
O debate sobre este tema, sobre as
populações historicamente excluídas requer uma reflexão
profunda na sociedade brasileira e ainda há necessidade de
diversos espaços para este debate; este é um espaço
privilegiado. Gostaria de falar sobre as experiências das
universidades federais, principalmente, sobre pontos
positivos alcançados, dificuldades e, por fim, a posição da
nossa Associação, da ANDIFES com relação às ações
afirmativas.
Nós fizemos um levantamento nas nossas
instituições e vimos uma quantidade grande de iniciativa de
ações afirmativas implantadas no Brasil. Pudemos perceber
que estas experiências apontam aspectos positivos como, por
exemplo, a promoção da inserção social de segmentos
historicamente excluídos. É perceptível pelos dados
apresentados por diversas instituições que ampliamos a
participação de populações negras, afrodescendentes,
populações indígenas como também categorias sociais de
baixa renda. Percebemos, também, como um ponto positivo, a
promoção do debate sobre as questões étnico-raciais no
Brasil. É interessante perceber como este debate, após a
introdução de cotas em algumas universidades, passou a ter
uma dimensão maior. As cotas para as mulheres nos partidos
políticos para as candidaturas talvez não tenha suscitado
tanto debate quanto as cotas para os afrodescendentes,
populações indígenas ou mesmo de escola pública no Brasil.
Então a implantação dessas ações tem fomentado o debate, o
que já é um grande ganho para a nação.
Vimos, também, que houve uma contribuição
na concepção e implantação do aprimoramento de algumas
políticas públicas, comissões especiais de políticas de
igualdades raciais, como, por exemplo a CEPIR, que cada
instituição universitária hoje tem, em sua organização,
ajudado a implementar o debate sobre políticas públicas
sobre essa temática.
Vimos, também, que essas ações são
implantadas após uma discussão com a comunidade
universitária. As decisões são colegiadas através dos
conselhos superiores de cada instituição. Nós publicamos
editais e definimos normas e regras para a implantação
dessas ações, com toda a transparência e com o debate
necessário. As propostas em implantação são diversas, nós
podemos perceber ações no sentido de abrigar cotas para as
populações indígenas, a gente percebe isso em diversas
universidade federais da Região amazônica, mas em outras
regiões também, como a possibilidade de bonificação para
estudantes de escolas públicas em uma determinada etapa do
vestibular ou, então, cotas para afrodescendentes ou mesmo
portador de necessidades especiais. Isso varia de acordo
com a região, de acordo com o nível de amadurecimento de
cada instituição e com o debate realizado na comunidade
local.
Também percebemos um aspecto positivo que
foi a ampliação da produção científica sobre esta temática.
Vários grupos de pesquisa foram organizados nas nossas
universidades, com dados reais, hoje estão fazendo
discussão e teses de doutorados, dissertações de mestrado
através desta experiência. Mas nós percebemos também
algumas dificuldades, e essas dificuldades aparecem no
levantamento que fizemos do conjunto das nossas
instituições. Primeiro, há uma incompreensão, uma
dificuldade de percepção por parte da sociedade, mesmo na
comunidade universitária, sobre a problemática da
discriminação étnico-racial e socioeconômica no interior
das nossas instituições. Posso cita o meu exemplo, sou
Professor de Sociologia na Universidade em que sou reitor,
Universidade Federal de Tocantins, em todas as minhas da
Universidade em que sou Reitor, na Federal do Tocantis, em
todos os meus semestres eu coloco esse tema e vejo a falta
de informação, de compreensão, que os nossos alunos ainda
tem sobre esta temática, por mais que nós estejamos
ampliando o debate.
E essa dificuldade de compreensão não se dá
somente no conjunto das universidades porque as
universidade reproduzem o que acontece no país. O país,
ainda, debateu pouco esse tema.
Percebemos dificuldades no processo de
seleção dos cotistas em relação à definição de critérios
para realização de averiguações, seja sócio-econômico, seja
étnico-racial, até mesmo pela condição histórica do Brasil.
Podemos perceber que no imaginário sóciocultural
do Brasil ainda predomina uma visão harmônica em
relação às relações sociais estabelecidas entre negros,
brancos, indígenas, pobres, ricos. Nós temos uma percepção
e isso foi desenvolvido, inclusive, nas Ciências Sociais
algumas teorias para dar conta dessa possibilidade de uma
harmonia nessas relações sem dar conta da dimensão e do
desafio que nós temos para incorporar populações que
historicamente foram excluídas.
Há um desconhecimento, um certo
desconhecimento da população brasileira, inclusive dos
elevados índices de desigualdade étnico-racial e sócioeconômica
no Brasil.
Isso foi identificado em praticamente todos
os relatórios das universidades federais. Mas eu gostaria
aqui de defender a posição da ANDIFES, a posição da
Associação que representa o conjunto de universidades. Nós
temos universidades que implantaram ações afirmativas, nós
temos universidades que não implantaram ações afirmativas.
Eu gostaria de evocar o princípio
constitucional que está no artigo 207. A Constituição
Federal diz o seguinte, verbis:
"Art. 207. As universidades gozam de
autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e
extensão. "
Nós, aqui, estamos defendendo a autonomia
das universidades. Um tema que é bastante caro para este
país porque as nossas instituições são dinâmicas e estão
inseridas em diferentes contextos econômicos, sociais,
políticos e culturais. E, muitas vezes, estamos
praticamente engessados em um situação normativa do país
que não nos dá a possibilidade de exercer plenamente a
autonomia. As ações afirmativas estão sendo implantadas nas
IFES, amparadas pelo princípio da autonomia; como o poder
de autonormação, dentro dos limites estabelecidos pela
Constituição.
Nós defendemos que a autonomia garante a
universidade de implantar as ações afirmativas como também
garante as universidades em não implantá-las. E a forma
como essas ações serão implantadas ou não compete aos
conselhos superiores das nossas instituições.
Portanto, as IFES tem o direito de regular,
com normas próprias, situações intencionalmente não
alcançadas pela lei, tendo em vista a garantir e proteger o
interesse para os quais foram criadas.
Gostaria de reforçar esse debate sobre a
autonomia das universidades, é um debate em que a Andifes
tem feito bastante ao longo de sua história de vinte e um
anos. Mas nós estamos num momento em que há uma
possibilidade de alargarmos a autonomia e este Supremo
Tribunal Federal, seguramente, é um espaço importante para
o debate sobre esse princípio constitucional.
A ANDIFES, conforme determinação
constitucional, entende que as universidades brasileiras
são instituições normativas produtoras de direitos e
obrigações, o poder de autodeterminação as individualizam,
bem como possibilitam a sua auto-organização.
Gostaria, para terminar, para as pessoas
terem a percepção da complexidade da diversidade de dar
alguns exemplos que nós capitamos no conjunto das nossas
instituições.
Vamos ter outras apresentações específicas
de algumas instituições que aplicam ações afirmativas, que
têm resultados positivos, como também identificamos aquelas
que não possuem essas ações.
Mas eu posso dar exemplos: a Universidade
Federal do Pará destina cinquenta por cento de suas vagas
para os estudantes das escolas públicas, dentre os quais
quarenta por cento para a população negra.
A Universidade Federal de Roraima já reserva
vagas para as populações indígenas. A Federal do Tocantins,
cinco por cento de suas vagas são para as populações também
indígenas. Já a Universidade Federal da Bahia reserva
quarenta e cinco por cento para as escolas públicas, sendo
que trinta e sete ponto cinco, uma parte dessas vagas das
escolas públicas para as populações afrodescendentes.
Nós temos casos como, por exemplo, de várias
universidades que estão destinando vagas, que não é o caso
das ações afirmativas vinculadas à situação étnico-raciais,
mas a portadores de necessidades especiais. Nós temos
inclusive um caso, para alguns cursos, em que há reserva de
vagas para mulheres, como em alguns cursos de engenharias
na Universidade Federal de Alagoas.
Então, há uma diversidade muito grande de
ações das universidades. E defendemos o princípio da
autonomia, que cada conselho universitário tenha a
condição, a capacidade de fazer uma reflexão, interagindo
com a sociedade, interagindo com os movimentos sociais,
observando a legislação de implantar a sua ação afirmativa,
ou não, da forma mais adequada, segundo a sua história,
segundo a sua maturidade, segundo o debate que se faz no
dia-a-dia das nossas comunidades. Algo diferente disso
estaria ferindo um princípio constitucional.
É essa a nossa apresentação das instituições
federais de ensino superior, aqui representadas pela
ANDIFES.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Professor Alan Kardec
Martins Barbiero, que falou pela Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, e
traz a experiência dessas instituições, que é deveras
importante, como todos podem entender.
Eu convido agora para fazer uso da palavra o
Senhor Augusto Canizella Chagas, que é o Presidente da
União Nacional dos Estudantes, a histórica UNE.
O Senhor Augusto Canizella Chagas está com a
palavra por até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR AUGUSTO CANIZELLA CHAGAS
(PRESIDENTE DA UNE) - Boa-tarde a todos e todas. Eu
gostaria de agradecer o Ministro Lewandowski, agradecer
pela menção da "histórica", quando se referiu à nossa
entidade, e parabenizá-lo pela iniciativa desta audiência
tão importante, que engrandece o debate sobre a democracia
brasileira e sobre o ensino superior no nosso País.
Cumprimento o Ministro e estendo o
cumprimento a todos os Ministros do Supremo, aos Ministros
presentes. Eu queria especialmente cumprimentar o movimento
negro brasileiro, as organizações que lutam contra o
racismo no Brasil, que se mobilizaram com tanta qualidade
para vir participar desta audiência e exercer a legítima
pressão em relação a um tema tão fundamental.
Eu queria aproveitar do meu tempo para
apresentar um pouco a opinião dos estudantes do Brasil, a
opinião da UNE, opinião essa que são consolidadas dos
congressos que a União Nacional dos Estudantes realiza a
cada dois anos, e são nesses congressos que a UNE procura
tomar o seu posicionamento, o posicionamento defendido
pelos estudantes do Brasil a respeito desse tema da questão
das cotas, das políticas de reservas de vagas. E a UNE tem
uma posição favorável a essas políticas. Essa é uma posição
já consolidada há alguns anos nos congressos da UNE, a cada
período que temos enfrentado essa discussão nos fóruns da
UNE esse tema tem ficado mais unânime. A cada congresso nós
percebemos que há uma unidade maior no movimento estudantil
brasileiro em relação a essa questão, e eu gostaria de
aproveitar o meu tempo para apresentar os elementos
fundamentais que levam a UNE a ter essa percepção e
construir essa opinião.
O primeiro deles, muito fundamental e que
tem muito da trajetória histórica da UNE, do que a UNE
sempre defendeu, isso foi tradição da nossa entidade dos
estudantes do Brasil, é o debate a respeito da exclusão que
o ensino superior no nosso País carrega, na sua estrutura e
na sua oferta de vagas. Se há uma característica
fundamental da universidade no Brasil, esse é um título
negativo que nós carregamos, é o título de ser uma
universidade excludente. Isso é ao longo de toda a nossa
história, se pegarmos dados da década de 80, o Brasil
iniciava a década de 80 com aproximadamente sete por cento
dos jovens com a idade para estar na universidade, que
conseguiam acesso a essa matrícula, nós iniciamos o ano
2000 com pouco mais de dez por cento e entramos em 2010 com
o número treze vírgula nove por cento. Esse é o último dado
de ensino superior no Brasil, de jovens de 18 a 24 anos que
conseguem ter acesso a uma matrícula na universidade
brasileira. Esse é um número muito baixo se comparado
inclusive a países latino-americanos, países vizinhos ao
nosso. O Chile, por exemplo, tem um número de trinta e um
por cento; a Bolívia tem um número de vinte e quatro por
cento; a Argentina tem um número de quarenta e dois por
cento; e, se compararmos com países desenvolvidos, os
Estados Unidos superam o número de oitenta por cento e a
Europa supera sessenta por cento dos jovens conseguindo
ingressar na sua universidade.
Portanto, a universidade no Brasil carrega
essa marca de excluir boa parte da nossa juventude pela
ausência de vagas, em especial de vagas públicas. E essa
sempre foi uma luta da nossa entidade, a luta de expandir o
sistema público de educação superior, que é a política mais
efetiva para o ingresso da maioria da juventude ao ensino
superior brasileiro.
O Professor Alan Kardec me antecedeu, e eu
queria fazer uma menção ao papel que a ANDIFES tem cumprido
nesses últimos anos. O Brasil, agora em 2010, vai completar
um ciclo de duplicação da oferta das vagas públicas nas
nossas universidades federais. É o maior ciclo de expansão
que a universidade pública brasileira já passou num período
de tempo tão curto. Isso, na nossa opinião, é muito
significativo e precisa ser acompanhado de uma política
efetiva que consiga permanecer nessa direção nas próximas
décadas, para que o Brasil possa enfrentar essa situação.
Mas se é verdade que o Brasil tem uma
universidade que exclui boa parte da sua juventude, acho
fundamental que possamos analisar quem são, portanto, esses
jovens que hoje conseguem ter acesso à universidade
brasileira.
Para isso, procurei trazer aqui alguns
números de uma das universidades mais concorridas do nosso
País, a Universidade de São Paulo - USP. Nos dados da
FUVEST, agora de 2009, um vestibular que mobiliza, se não
me engano, mais de cem mil inscritos nesse último
vestibular, em números gerais, é uma quantidade enorme de
jovens que disputam o ingresso à Universidade de São Paulo
e a algumas outras universidades através desse
instrumento. Importante compararmos alguns dados sobre quem
são esses jovens que hoje se inscrevem no vestibular, quais
são esses aprovados. Tomei a liberdade de pegar os dados do
curso de Medicina, um dos cursos mais disputados das
universidades brasileiras. Se pegarmos, por exemplo, os
dados sobre quantos estudantes fizeram algum tipo de
cursinho pré-vestibular, veremos que os dados da
FUVEST/2009, apresentam que mais de cinquenta e dois por
cento dos inscritos fizeram algum tipo de cursinho prévestibular:
dos aprovados, são mais de sessenta e quatro
por cento, na Universidade de São Paulo que fizeram algum
curso pré-vestibular; e no curso de Medicina: mais de
noventa e um por cento, dos jovens que tiveram acesso a um
cursinho pré-vestibular; que vieram de escola particular do
ensino fundamental: dos inscritos, mais de cinquenta e
quatro por cento, dos aprovados, mais de sessenta e um por
cento; em Medicina: mais de setenta e um por cento; do
ensino médio de escola particular: dos inscritos, mais de
sessenta e dois por cento, dos aprovados, mais de sessenta
e sete por cento; e na Medicina: mais de setenta e dois por
cento. O pai com ensino superior: dos aprovados, é mais de
sessenta e quatro por cento; no curso de Medicina, mais de
setenta e oito por cento. Os que se reconhecem enquanto
brancos: dos inscritos, são mais de setenta e cinco por
cento dos inscritos na FUVEST de 2009; dos aprovados, são
mais de setenta e sete por cento; e dos aprovados em
Medicina: são mais de setenta e seis por cento. Aqueles que
são considerados pobres pela sua condição socioeconômica:
dos inscritos, são apenas pouco mais de vinte e um por
cento; dos aprovados, são doze por cento; e na Medicina:
são pouco mais de cinco por cento os pobres aprovados nesse
vestibular.
Importante também que façamos um recorte
racial desta questão, que é um tema fundamental aqui também
desta Audiência, e procurei ter acesso a alguma informação
em relação à Universidade de São Paulo. Eu tive acesso a um
estudo de 2001, que foi o primeiro senso étnico-racial da
USP, o qual apresenta que, dos estudantes da USP que se
consideram de cor preta, apenas um vírgula três por cento,
e pardos, apenas oito vírgula trinta e quatro por cento dos
estudantes da Universidade de São Paulo.
Os últimos dados do IBGE apontam que a
população da região Sudeste que se considera com essa cor
de pele supera os quarenta por cento da população - no
Brasil, é mais de quarenta e quatro por cento. Os que se
consideram amarelos nove vírgula oitenta e quatro por
cento, que se consideravam brancos em 2001, setenta e nove
vírgula cinco por cento dos estudantes da Universidade de
São Paulo. Procurei apresentar esses números aqui, mesmo
verbalizando apenas eles, para dizer que eu acho que é um
dado inquestionável, que é a universidade brasileira. Este
é um recorte da USP, que é uma universidade muito
concorrida, uma das universidades mais disputadas para se
ingressar no Brasil. Mas que tenho a impressão que agente
poderia estender essa comparação ao conjunto das
universidades públicas brasileiras, minimizando um pouco
essas informações e por que não o conjunto da universidade
brasileira. Mesmo as universidades privadas, porque sabemos
que a grande maioria, aí, sim, já há uma democratização do
acesso, mas ainda assim os dados de acesso à universidade
brasileira são muito concentrados. A realidade da
universidade do brasil é que é uma universidade elitizada e
uma universidade branca em relação ao número da maioria da
nossa população. E, diante de uma situação como essa, esse
é o debate fundamental, que penso que estamos fazendo ao
debater esse tipo de política, nessa audiência; é avaliar
como enfrentar esse problema à sociedade brasileira. Quando
se depara com essa situação, ela pode avaliar em se
contentar, em acreditar que em 20, 30, 50, 100 anos vamos
poder enfrentar e minimizar esses números aqui, como temos
feito nos últimos 50 anos, ou nós não vamos nos contentar e
vamos pensar em políticas que possam enfrentar essa
situação, democratizar o acesso à universidade brasileira.
E dessa maneira precisamos debater justamente esse
instrumento que hoje oferece acesso às matrículas da
universidade, no Brasil, que é o vestibular. O vestibular,
que é um instrumento que procura apresentar os seus
elementos como sendo um instrumento de seleção de mérito,
como mérito individual do estudante que, em iguais
condições, disputa com outros estudantes, não é um
instrumento que apresenta essa característica. O vestibular
hoje - e os números da Universidade de São Paulo mostram
isso - é um instrumento que seleciona social e
economicamente os jovens brasileiros. Ele oferece acesso à
maioria dos jovens que tiveram acesso a boas escolas
privadas e oferece acesso aos jovens que tiveram acesso a
bons cursinhos pré-vestibulares. Esse é um instrumento do
vestibular que, na nossa opinião, precisamos questionar.
Por isso que UNE defende o fim do vestibular; por isso que
a UNE defende a ampliação da oferta de matrículas na rede
pública brasileira e é por isso que a UNE defende as
políticas afirmativas: alternativas que têm sido
construídas no Brasil para mudar esse cenário, como têm
sido as cotas raciais, as reservas de vagas que várias
universidades públicas brasileiras têm adotado e como tem
sido o PROUNI, que também é um instrumento que seleciona
social e economicamente jovens pra ingressarem na
universidade, ainda que na universidade privada. A UNE teve
a oportunidade de realizar uma série de encontros de
estudantes prounistas e ali tivemos a oportunidade de
conhecer pessoalmente essa realidade. São jovens pobres.
Jovens que, se a gente pegar o número, por exemplo, e
comparar com esses de quantos pais tiveram a oportunidade
de concluir o ensino superior, vamos ver que os jovens do
PROUNI, os estudantes matriculados através do PROUNI, não
chegam a 10% dos pais ou mães que tiveram acesso ao Ensino
Superior brasileiro e, portanto, um programa que consegue
mudar a lógica desse ciclo - é que infelizmente a história
do Ensino Superior brasileiro carrega.
É por isso que nós defendemos essas
políticas; é por isso que a opinião da UNE, o projeto de
reforma universitário da UNE - inclusive tramita no
Congresso Nacional - defende uma proposta objetiva: na
opinião da UNE, deveria ser através de um projeto de lei,
através de força da lei; garantir que as universidades
federais brasileiras tivessem o acesso de 50% das suas
vagas para estudantes oriundos das escolas públicas e que,
pra dentro desta reserva, pudesse garantir as cotas raciais
de acordo com as populações que o IBGE identifiquem em cada
Estado da Federação. Na nossa opinião, essa poderia ser uma
política nacional que poderia enfrentar essa realidade.
Para finalizar - nos meus últimos três
minutos - eu queria apenas rapidamente enfrentar alguns
argumentos que, na opinião da UNE, são frágeis pra
contestar essas políticas e pra dizer que essas políticas
não deveriam ser adotadas. Um dos critérios é o critério do
ódio racial, da divisão da nação. Eu gostaria de respeitar
esse critério, porque, quando se fala em divisão da unidade
nacional, divisão da identidade de um povo, nós estamos
falando de algo muito sério, algo muito caro para uma
nação, mas, na opinião da União Nacional dos Estudantes, o
Brasil não enfrenta essa possibilidade. O povo brasileiro é
um povo miscigenado, o povo brasileiro é um povo tolerante
por essência e na nossa opinião não existe um histórico de
ódio racial, de divisão, de enfrentamento nesse sentido, e
essas políticas, na nossa opinião, não desencadeariam esse
problema, assim, racismo no Brasil; assim, preconceito;
assim, exclusão dos espaços de poder e são necessárias
políticas efetivas para enfrentar essa situação.
E um outro argumento que eu gostaria de
questionar é o argumento da qualidade. Quando se iniciou o
debate sobre essas políticas no Brasil, em especial quando
o PROUNI foi implementado e se começou a buscar, e as
quotas, também, quando se começou a buscar mecanismos que
não só o vestibular, para oferecer matrícula no ensino
superior brasileiro, uma parte veio com um discurso,
apresentando que isso iria acabar com a qualidade do ensino
superior brasileiro, e que esses estudantes que tivessem
ingresso através dessas políticas, não conseguiriam
acompanhar o desempenho dos demais. Esse também é um
argumento que veio por terra, um argumento que naufragou,
essa não é a realidade. Todos os estudos com estudantes que
tiveram ingresso à universidade através dessas políticas,
em que pese que uma série de casos mostra, sim, que eles
têm alguma dificuldade no estudo de matemática, até no
estudo de português, e são necessárias políticas para
enfrentar essa situação, mas do ponto de vista do
desempenho desses estudantes todas as comparações mostram
que esses estudantes, pela oportunidade que têm, para
assegurar essa oportunidade, com afinco se dedicar a esses
cursos, eles têm desempenho equivalente ou até superior aos
demais estudantes. Portanto, esse argumento, na nossa
opinião, ele também não é legítimo para dizer que essas
políticas não devem ser implementadas. Por isso é que a UNE
traz aqui essa opinião, e assim eu encerro e encerro
dizendo que para aqueles que acreditam que essas políticas
poderiam dividir a Nação, pelo contrário, na nossa opinião,
a construção da unidade nacional, da identificação do nosso
povo, da construção da verdadeira democracia brasileira ela
vai se dar com igualdade de oportunidades a todos os
brasileiros e é por isso que a UNE defende essas políticas
e espera que as interpretações deste Tribunal no próximo
período sejam positivas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a fala do Presidente da
UNE, Augusto Canizella Chagas, que traz o testemunho dos
estudantes brasileiros.
Convido, agora, a fazer uso da palavra o
Professor João Feres, que é Mestre em filosofia política
pela UNICAMP, Mestre-Doutor em ciência política pela City
University de Nova Iorque, Professor do Instituto
Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro.
Assinalo, também, novamente, a grata
presença da Vice-Procuradora-Geral de República, Doutora
Deborah Duprat, que tem nos acompanhado desde o início dos
trabalhos e concedo a palavra ao Professor João Feres por
até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR JOÃO FERES (PROFESSOR DO INSTITUTO
UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO -IUPERJ) -
Excelentíssimos Ministros Lewandowski, Joaquim Barbosa,
Cármen Lúcia, Vice-Procuradora Deborah Duprat e demais
presentes.
"Antes de qualquer coisa, gostaria
de agradecer a iniciativa dessa corte de
ouvir a sociedade ao julgar uma das questões
mais candentes do debate público atual em
nosso país: as políticas de ação afirmativa.
Sou cientista político, e estudo a ação
afirmativa desde sua implantação em 2003.
Concentro minha pesquisa nos fundamentos
filosóficos, teóricos e jurídicos dessa
política e também no debate público sobre
ela. Na ocasião presente, gostaria de
oferecer alguns argumentos que a meu ver são
cruciais para o assunto em questão, mas que
nem sempre aparecem explicitados claramente
no debate público. Eles dizem respeito a 3
tópicos específicos:
1. A justificação das políticas de
ação afirmativa;
2. Estado, cidadania e ação
afirmativa
3. Raça e políticas públicas
1. A JUSTIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS DE
AÇÃO AFIRMATIVA
As políticas de ação afirmativa para
grupos étnicos foram criadas pela primeira
vez na Índia, com a constituição de 1950, e
não nos EUA, como muitos acreditam.
Historicamente, em todos os contextos
sociais e políticos em que foi implantada
essa política, ela se baseou em três
justificações básicas: reparação, justiça
social e/ou diversidade. No Brasil não é
diferente, ainda que aqui o argumento da
diversidade não seja tão popular como os
outros dois.
O importante é notar que essas
justificações se assentam em bases
argumentativas diversas. A reparação é
talvez a mais popular delas" - como já
ouvimos muito aqui nesta audiência - "Seu
fulcro é a ideia de que uma injustiça
profunda foi cometida no passado de uma
nação e de que, portanto, medidas
reparatórias devem ser tomadas para dirimir
essa injustiça. Ou seja, esse argumento
requer uma interpretação do passado
histórico de nosso país. No caso dos negros
no Brasil, essa injustiça foi a escravidão.
O fato de que alguns poucos senhores de
escravos tenham sido negros, ou que os
africanos foram também escravizados por
outros africanos não diminui em nada o
horror perpetrado contra a população
africana e seus descendentes em nosso país.
Basta notarmos que os brancos não foram
escravizados e seus descendentes não
sofreram discriminação racial ao longo da
nossa história, para nos dar conta dessa
injustiça.
Cada argumento de justificação
aponta para um tipo de beneficiário. No caso
da reparação que advém do crime de
escravidão, os beneficiários devem ser os
afrodescendentes, ou seja, aqueles que
descendem dos africanos trazidos para cá na
qualidade de escravos. As políticas de
reparação podem ter vários desenhos, alguns
melhores que outros, é óbvio. Por exemplo, o
pagamento de restituição em espécie, em
dinheiro esbarra no problema da
identificação de beneficiários e de pagantes
em uma população, como a nossa, por exemplo,
que já está muitas gerações distantes do
crime original. Por isso que, como argumenta
Andrew Valls, políticas de promoção de
igualdade e oportunidade, como ações
afirmativas, seriam mais adequadas para a
consecução desse objetivo, do objetivo da
reparação. Como por razões práticas e
éticas, a identificação direta dos afrodescendentes
- por exemplo, testes genéticos
- não deve ser feita, é razoável que
adotemos a categoria negro, preto ou pardo
para os beneficiários. Essas categorias
funcionam como proxys - como se diz aqui em
estatística -, por ser alta a probabilidade
de que as pessoas que hoje assim se
identificam sejam de fato descendentes de
escravos.
As categorias preto, pardo, trazem a
vantagem adicional de melhor atender ao
segundo argumento, da justiça social. Ao
contrário da reparação, o argumento da
justiça social prescinde de uma
interpretação da história da nação. Para
justificarmos a ação afirmativa estatal,
basta constatar que em nossa sociedade
grupos específicos de pessoas são
sistematicamente marginalizados e alijados
das posições de maior prestígio e afluência.
Se assumirmos a premissa de que os seres
humanos são em média potencialmente iguais,
somos forçados a concluir que esse estado de
marginalização constitui uma injustiça em
si, como John Ross argumenta, a despeito do
processo histórico que o produziu. Sabemos
que em nossa sociedade, como em outras,
temos conhecimento prático disso, grupos são
marginalizados, devido a preconceitos
culturais, de gênero e também raciais. É
claro que a "descoberta" recente da biologia
molecular de que raça não é um conceito
cientificamente consistente não diminui em
nada os efeitos sociais do racismo e do
preconceito racial. Só para dar um exemplo:
a cultura também não está inscrita em nossos
genes, no entanto, o ódio à diferença
cultural tem consequências graves onde quer
que eles se instaurem. Um exemplo recente é
a guerra da Bósnia, o genocídio dos
muçulmanos na Bósnia, aquilo é preconceito
cultural.
Políticas de igualdade de
oportunidades, como ação afirmativa, são as
mais adequadas para combater a injustiça
social, que marginaliza grupos por meio de
preconceito racial. Resta saber, no caso em
questão, se o preconceito racial que existe
em nosso país contra negros de fato gera
marginalização. Os dados sobre desigualdade
produzidos por sociólogos e economistas nos
últimos trinta anos são evidência mais do
que razoável de que essa marginalização de
fato ocorre e de que é significativa. Cito o
IPEA: "Pretos e pardos... têm menos que a
metade da renda domiciliar per capita dos
brancos".
E aqui eu gostaria de chamar atenção, porque
é muito importante quando se está julgando e concebendo
políticas públicas de atentar para dados estatísticos que
levem em conta todo a população e não ficarmos nos atendo a
histórias, anedotas, porque histórias e anedotas só falam
de um caso e não dizem nada sobre a sociedade em geral.
O argumento de que a desigualdade no Brasil
é de classe e não de raça parece à primeira vista muito
convincente, mas não é verdadeiro. Ele é falsificado por
estudos de mobilidade social, que mostram o quê?
1. Para o mesmo nível de renda, ou seja,
mesma origem social, brancos têm probabilidade de ascensão
bem maior que pretos e pardos.
Cito Nelson do Valle autoridade no assunto:
a. "Brancos são muito mais eficientes em
converter experiências e escolaridade em retornos
monetários, enquanto que os não-brancos sofrem desvantagens
crescentes ao tentarem subir na escala social".
Carlos Hasenbalg, outra autoridade no
assunto:
As probabilidades de fugir às limitações
ligadas a uma posição social baixa são consideravelmente
menores para os não brancos, ou seja, pretos e pardos, que
para os brancos de mesma origem social. Em comparação com
os brancos, os não-brancos sofrem uma desvantagem
competitiva em todas as fases do processo de transmissão do
status.
É muito importante atentarmos para dados de
mobilidade, porque muitas vezes as pessoas só falam de
dados de desigualdade, que podem contra-argumentar que eles
são causados pela condição inicial de desigualdade da
escravidão.
A diferença de mobilidade social mostra que
na sociedade atual existe, sim, discriminação, tratamento
desigual, baseado em raça. Por isso que é importante a
mobilidade social.
"Portanto, políticas de ação
afirmativa de viés étnico/racial têm por fim
combater a injustiça produzida pela
discriminação racial. Do ponto de vista
prático, as categorias mais adequadas para
se identificar beneficiários são, a meu ver,
preto e pardo, pois os dados que temos
colhido em nossa sociedade sobre
desigualdade racial, mormente pelo IBGE,
utilizam exatamente essas categorias."
E mostram uma coisa muito importante para a
gente saber que, a despeito de uma ideia de contínuo de
raças, no Brasil, existe uma defasagem imensa, um fosso
entre o nível socioeconômico de brancos e o nível
socioeconômico de não brancos, de pretos e pardos.
Por isso, é importante que as políticas de
ações afirmativas incluam pretos e pardos, que são uma
parte significativa da população que tem o nível
socioeconômico inferior ao dos brancos.
"A título de conclusão do tópico,
gostaria de chamar atenção para o fato de
que as três justificações - eu não vou falar
de diversidade, Leonardo Avritzer, eu acho
que ele falou o suficiente aqui - não são
mutuamente excludentes - reparação de
justiça social e diversidade - e, sim, na
maioria das vezes, complementares. Uma
política de ação afirmativa para a inclusão
de pretos e pardos na universidade cumpre o
objetivo de reparar (em parte) - obviamente
- as consequências nefastas da escravidão e
de promover a justiça social e a
diversidade.
Agora peço que nos voltemos para a
questão da relação entre Estado, cidadania e
ação afirmativa. As políticas de ação
afirmativa têm sido acusadas de violar o
princípio republicano da igualdade de todos
perante a lei, de constituir uma
interferência maligna do Estado nas relações
sociais e de provocar a racialização da
nossa sociedade e o aumento do conflito
racial inclusive no texto da ADPF que agora
apreciamos.
Políticas de ação afirmativa são
baseadas no princípio da discriminação
positiva - isso precisa ser dito - que
funciona como uma violação tópica, ou seja,
limitada, da igualdade formal - isso também
é verdade, como diz Iris Marion, por sinal
Quase todas as políticas do Estado
de Bem-Estar Social operam da mesma forma:
distribuem recursos (públicos) que pertencem
igualmente a todos, num primeiro momento, de
maneira desigual para promover o bem geral,
o interesse comum, ou mesmo o interesse
nacional. Não há portanto, bases para se
argumentar que a ação afirmativa é
inconstitucional porque ela opera um tipo de
discriminação. Se assim procedermos,
estaremos igualando discriminação positiva e
discriminação negativa, seremos obrigados a
declarar como inconstitucionais também as
políticas do BNDES, do Bolsa Família e
demais ações estatais que operam
estritamente por meio da discriminação
positiva.
Excelentíssimos ministros, é crucial
reconhecermos no plano moral e legal a
distinção entre discriminação negativa,
aquela que tem por fim o malefício daqueles
que são discriminados, e a discriminação
positiva, aquela que tem por objetivo
promover aqueles que se encontram em
situação de marginalização social. Não é
concebível que nos aferremos a um sistema
moral incapaz de distinguir, por exemplo, a
ação de confinar um grupo de pessoas em
campos de concentração e exterminá-las
coletivamente em câmaras de gás, da ação de
dar maiores oportunidades de educação para
um grupo ao qual esteve alijado do espaço
universitário na história do nosso País.
Essas são medidas radicalmente opostas.
Se não fizermos tal distinção,
seremos obrigados a reconhecer como justo
somente o estado mínimo do liberalismo
clássico, que é brutalmente cego às
desigualdades sociais e frontalmente
contrário ao espírito da nossa Constituição
Federal.
RAÇAS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Por fim, temos a questão da
racialização e do conflito racial. Meus
estudos sobre o debate público mostram que
esse argumento é o mais frequentemente usado
contra a ação afirmativa em nosso País, e é
também um dos pilares da argumentação da
ADPF ora em debate. Esse é entretanto, um
pilar de barro.
Ora, a afirmação de que a ação
afirmativa promove a racialização e o
aumento ou criação de conflito racial é um
argumento descritivo, e, portanto, passível
de ser comprovado ou falsificado por
evidência empírica. As políticas de ação
afirmativa já estão em funcionamento há mais
de seis anos em nosso País, sem produzirem
qualquer sinal de aumento do conflito
racial, seja na universidade ou fora dela.
Pelo contrário, o que vemos são os
testemunhos de reitores - como hoje - e
administradores públicos atestando os
efeitos benéficos da democratização do
espaço universitário trazidos por essas
políticas."
Isso também é verdade nos Estados Unidos.
Isso também é verdade na Índia. Não é razoável argumentar
que ação afirmativa causou ou aumentou a racialização e o
conflito racial em qualquer um desses contextos nacionais.
"Também não é claro que a ação
afirmativa promova a racialização das
relações sociais em nosso país. Desde sua
implementação, não há sinais de que isso
esteja ocorrendo. Tal argumento também sofre
de uma contradição interna, pois, se a
identidade racial brasileira é contextual e
elástica, como querem muitos opositores da
ação afirmativa étnico/racial, então nada
indica que o simples fato de alguém optar
pela cota no ato da inscrição do vestibular
vá redefinir sua identidade racial para o
resto da vida."
Pelo contrário, intuitivamente somos levados
a crer que as pessoas tenderão a desfrutar o direito
oferecido a elas, sem ter que passar por algum tipo de
conversão identitária. Ademais, a despeito do alvoroço que
se faz acerca da miríade de categorias raciais que os
brasileiros se auto atribuem, vários trabalhos sociológicos
já mostraram que as identidades raciais estatisticamente
significativas, ou seja, aquelas que são usadas pela
maioria da população brasileira, se aproximam
impressionantemente das categorias adotadas pelo IBGE:
branco, preto e pardo.
O próprio IBGE utiliza essas categorias
censitárias - isso é importante notar também -, com quase
nenhuma alteração - como foi mostrado aqui hoje -, desde do
final o século retrasado. Será que devemos interpretar isso
- como quer, inclusive, uma das pessoas que foi arrolada
como autoridade sobre relações raciais na ADPF - como uma
prática de racialização da sociedade conduzida pelo Estado,
o fato de o IBGE usar as categorias raciais? Acho que não.
Sem a utilização de tais categorias, não teríamos sequer
dados para auferir a desigualdade racial em nosso país, e,
portanto, faltariam bases sólidas para agirmos contra ela.
Se tomarmos uma perspectiva histórica
comparada, veremos que as ações afirmativas ético-raciais
foram adotadas por países que passaram por processos de
refundação democrática, mais ou menos radicais. Esse foi o
caso da Índia, ao se libertar do colonialismo britânico.
Foi o caso dos Estados Unidos com o Movimento dos Direitos
Civis; o caso da África do Sul, com o final do Apartheid; e
esse, também, o caso do nosso Brasil democrático, surgido
na luta contra a ditadura militar, e que tem como marco
definitvo - ou pelo menos até agora definitivo - a Carta de
1988.
O espírito de reforma social, consagrado na
nossa nova Constituição continua a inspirar a luta por
direitos e pela realização do sonho democrático da
igualdade. As políticas públicas são um instrumento
poderoso por meio do qual o Estado responde a esses anseios
da sociedade. Elas lidam como material humano, imperfeito e
inexato como ele é, e por isso requerem responsabilidade,
mas também coragem e ousadia para a experimentação.
Peço aos Ministros que, nessa hora de suma
importância, não se deixem levar pela retórica da ameaça da
futurologia sem fundamentos, que só pode ter como
consequência o imobilismo social e a continuação das
mazelas que já tanto nos afligem e impedem nosso de cumprir
o seu destino.
Obrigado!
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado Professor João Feres,
Professor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de
Janeiro.
O eminente Professor nos traz um texto, e eu
peço licença para que o divulguemos pela Internet. Se o
senhor, eventualmente, tiver isto em meio eletrônico
facilitaria bastante essa divulgação já no site do Supremo
Tribunal Federal.
O SENHOR JOÃO FERES (PROFESSOR DO INSTITUTO
UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO -IUPERJ) - Já
passei.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não. Muito obrigado!
Convido, agora, a fazer uso da palavra o
Professor Renato Hyuda de Luna Pedrosa, Coordenador da
Comissão de Vestibulares da Universidade Estadual de
Campinas, Unicamp, e que falará por até quinze minutos,
também.
Pediria a todos os presentes que façam o
máximo de silêncio, por gentileza, porque estamos gravando
e transmitindo ao vivo esta sessão.
Muito obrigado!
Com a palavra professor.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR RENATO HYUDA DE LUNA PEDROSA
(COORDENADOR DA COMISSÃO DE VESTIBULARES DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS) - Excelentíssimo Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski; Excelentíssima Senhora Ministra Cármen
Lúcia; doutora Deborah Duprat; colegas expositores e demais
autoridades; senhoras e senhores. Boa-tarde!
É com muita honra e grande senso de
responsabilidade que vimos apresentar a essa Corte o
Programa de Ação Afirmativa, utilizado pela Unicamp no
processo de seleção de seus estudantes. Agradecemos por nos
conceder a oportunidade de aqui trazer essa experiência.
Como todos que me antecederam, parabenizo o
STF e, em particular, o eminente Ministro Lewandowski pela
iniciativa de convocar essa audiência pública sobre tema de
tal importância. Esperamos que a Unicamp possa contribuir
com dados e análises relacionadas ao seu programa de ação
afirmativa para subsidiar os trabalhos e decisões desta
Corte sobre o tema.
Vou iniciar mencionando os princípios que
regeram a formulação do programa da Unicamp. Em primeiro
lugar, a respeito da autonomia universitária, eu não vou
falar sobre isso, o Professor Alan Kardec já expôs
claramente o consenso entre as universidade sobre esse
ponto. O segundo ponto que orientou o programa da Unicamp
foi a busca da excelência acadêmica. A Unicamp tem uma
característica de ser uma universidade que valoriza
bastante esse aspecto e, no desenvolvimento do seu
programa, ela considerou a importância disso. Finalmente,
não menos importante, a questão da inclusão social de
grupos desfavorecidos.
Em relação da excelência acadêmica, a
Unicamp procurou, de forma bastante explícita, respeitar a
norma constitucional. No art. 208, diz o seguinte:
"Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia
de:
(...)
V - acesso aos níveis mais elevados
do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;"
Seguindo esse preceito, a Unicamp procurou
preservar, na verdade aprimorar, a qualificação acadêmica
dos futuros alunos da universidade e para isso utilizou-se,
na formação da proposta, de um estudo, uma pesquisa sobre o
desempenho de seus estudantes. Esse estudo indicou que
aqueles estudantes que vinham de rede pública de ensino da
educação básica, desempenham melhor do que o esperado, após
o ingresso da Unicamp, quando a gente toma como referência
o vestibular. Ou seja, ter estudado na rede pública,
durante a educação básica, poderia ser um critério
relevante, positivo na decisão sobre a seleção dos
ingressantes. Finalmente, o programa da Unicamp foi
formulado para ampliar a probabilidade de acesso, em
particular aos cursos mais procurados, como Medicina,
Engenharias e outros, de jovens com perfis socioeconômico
mais baixo, incluindo ai os que se declarasse pretos,
pardos ou indígenas.
As origens do programa, esses estudos, eu
gostaria de detalhar um pouquinho, porque são pontos
bastante criticados em relação a programas de ações
afirmativas. Já se reduziu um pouco essa questão no debate
público, mas há a questão da possibilidade de que as ações
afirmativas pudessem reduzir a qualidade do corpo de ciente
e introduzir as dificuldades às universidades.
A principal fonte conceitual do programa da
Unicamp foram os resultados dessa pesquisa que mencionei.
Em primeiro lugar, ela tratou - não está mencionado ali -
de um grupo de estudantes, mais de seis mil estudantes que
ingressaram na Unicamp de 94 a 97, e buscou determinar para
esses estudantes quais as características educacionais ou
socioeconômicas, à época do vestibular, que estariam
associadas ao melhor desempenho ao longo de sua vida futura
na universidade. Então esse foi o objetivo do estudo e os
resultados desse estudo mostraram o seguinte - não só
gostaria de mencionar como foi o desempenho, mas como ele
foi avaliado. Nós temos a classificação do vestibular e a
classificação ao fim do curso. E basicamente a gente
comparava individualmente como que isso ocorria, se o
candidato tinha avançado ou tinha recuado na sua
classificação na turma -: Alunos que vinham de famílias com
baixa renda, até cinco salários mínimos, com mães com
formação não além da educação fundamental, e aqueles
estudantes que cursaram o ensino médio e o ensino
fundamental na rede pública apresentaram desempenho
positivo ao longo do curso universitário. Ou seja, a sua
classificação na turma, ao final, foi, em média, mais alta
do que a classificação de quando eles entraram no
vestibular. Então esse foi o mote que justificou o programa
formulado pela Unicamp.
Gostaria de observar que, no período
estudado, de 94 a 97, a Unicamp não tinha, entre as
perguntas que se fazem aos estudantes no questionário
socioeconômico, a questão relativa à cor, raça e etnia.
Esse estudo, para nós, mostrou o seguinte - e acho isso
importante: O vestibular, por si só, não prevê de forma
exclusiva e cabal o potencial dos candidatos para o
desempenho futuro nos bancos universitários.
Então, a partir desse estudo, a Unicamp
formulou seu programa. O programa foi aprovado em 2004, ele
não tem cotas, não há reserva de vagas, ele inclui uma
bonificação de pontos e foi aplicado pela primeira vez na
turma de 2005: são trinta pontos para os estudantes que
concluíram o ensino médio da rede pública e dez pontos para
aqueles que entre eles se declaram pretos, pardos ou
indígenas. Como referência, eu gostaria de mencionar que
essa pontuação na Unicamp tem impacto muito grande no
resultado final. Num curso de alta demanda, como a
Medicina, trinta ou quarenta pontos, no caso, pode
significar um avanço de mais de cem posições na
classificação. Mesmo assim, como vou mostrar mais à frente,
o desempenho futuro desses candidatos não é prejudicado.
Além desse programa de bonificação, há uma
parte de isenção da taxa de vestibular, nesse caso o
recorte é claramente sócio-econômico, o candidato deve ter
cursado toda a educação básica na rede pública e a família
não pode ter renda maior do que cinco salários mínimos.
Gostaria de mencionar que, em relação à
bonificação sobre grupo de candidatos oriundos da rede
pública que se declaram pretos, pardos ou indígenas, a
Unicamp considerou que esse grupo apresentava outras
características socioeconômicas que se associam ao melhor
desempenho acadêmico. Entre elas a baixa renda, como foi
mencionada, e a baixa escolaridade dos pais, em particular
das mães. Observamos ainda, eu gostaria de chamar a atenção
de que na Unicamp não existe uma comissão ou procedimento
de verificação da autodeclaração, ela é suficiente e final
para os efeitos da participação no programa.
Com relação aos resultados do programa, fiz
uma tabela bastante simples, aqui, com o resumo do período
imediatamente anterior ao programa 2003/2004 e
imediatamente posterior até o vestibular do ano passado,
2005 a 2009. Gostaria de mencionar, então, que ali são
colocados os dados para os inscritos no vestibular e depois
para os matriculados. Para os três grupos beneficiados pelo
programa: pessoal da escola pública, os pretos, pardos e
indígenas e os isentos, aquele grupo mais focado por vista
socioeconômico. Então, neste, quando a gente compara os
dois períodos - vou comentar escola pública mais à frente -
, mas para pretos, pardos e indígenas a Unicamp tinha cerca
de dez, doze por cento entre inscritos e matriculados. Ou
seja, o vestibular da Unicamp tem uma característica que,
aliás, vem pela sua estrutura acadêmica e mostra que ele
não é discriminatório no sentido de grupos desfavorecidos,
poderíamos dizer, exceto no caso dos isentos, ali realmente
há uma queda de oito para quatro por cento na participação,
havia antes do programa. Após o programa, tivemos um
pequeno acréscimo na escola pública - vou mencionar mais à
frente, em detalhes -, mas entre pretos, pardos e indígenas
e entre isentos, se olharmos os números vamos ver um
crescimento em cerca de cinqüenta por cento na participação
desse grupo a partir do programa. E eu gostaria de
mencionar que o número que está ali de inscritos nesse
período para pretos, pardos e indígenas, de dezoito por
cento, ele se aproxima bastante dos dados do IBGE para o
Estado de São Paulo, que indicam cerca de vinte e três por
cento da população concluinte, no ensino médio, se declaram
pretos, pardos e indígenas. Na população como um todo são
trinta, mas o ensino médio já é um momento decisivo,
restritivo do acesso para o grupo de pretos, pardos e
indígenas no Estado de São Paulo, como é no Brasil todo.
Em relação à questão do ensino médio,
gostaria de chamar a atenção que apesar dos números ali
parecerem pouco afetados, quando a gente foca a análise nos
cursos demandados aí a mudança foi significativa.
Praticamente todo aquele crescimento de três pontos
percentuais se deu nos cursos de alta demanda.
Eu gostaria de analisar com mais detalhes o
curso de Medicina, porque este é certamente o curso que
todos prestam muita atenção na sua situação.
Antes disso, o resultado de desempenho dos
estudantes bonificados na Unicamp seguiram os mesmos
padrões daqueles constatados para o estudo que orientou a
elaboração do programa, ou seja, candidatos da rede
pública, de baixa renda e com menor patrimônio educacional
na família tiveram desempenho melhor do que os grupos
complementares. Ou seja, o programa, a previsão que foi
feita a partir de um estudo, anterior, a aplicação do
programa confirmam esse resultado.
Agora, gostaria de comentar, coloquei uma
figura aqui, acho que a única figura que eu consegui fazer
para explicar como - talvez eu gaste o resto do meu tempo
aqui falando dessa figura - ela é. Cada linha que aparece
nessa figura, em cada uma dessas colunas, é um aluno do
curso de Medicina da Turma de 2005. Eles estão
classificados em ordem descendente, de cima para baixo na
sua nota. O primeiro, eu tenho a nota mais alta e o último
abaixo a última nota. A coluna da esquerda é a
classificação no vestibular com a bonificação, com o bônus
de trinta a quarenta pontos. Os traços coloridos, numa
gradação para podermos localizá-los depois, eles são os
alunos bonificados - que vieram de escolas públicas, são
trinta e três dos cento e dez, ou, exatamente, trinta por
cento da turma. Gostaria de observar que antes do programa
a média típica de participação de escola pública no curso
de Medicina na Unicamp era dez por cento; neste ano foi
trinta por cento.
Na segunda coluna, ainda com a classificação
do vestibular, mas sem a bonificação. Isso significa,
claro, que esse grupo aqui é o mesmo grupo, a parte de
baixo, é o mesmo grupo das linhas coloridas, sem a
bonificação eles vão para o fundo da turma na
classificação, é claro. E, na verdade, quase todos, dois
terços desse grupo não estariam hoje terminando seu curso
se não houvesse a bonificação. Cerca de vinte, dos trinta e
três, não estariam lá.
A última coluna é a classificação desses
mesmos alunos pelos seus desempenhos acadêmicos na
universidade depois de quatro anos no curso de Medicina.
Gostaria de chamar atenção para as linhas
mais longas, esses são os alunos desistentes ou jubilados.
Nenhum deles foi bonificado, todos vieram da rede privada
de ensino básico.
Se olharmos o grupo que está na metade da
classificação para cima, na última coluna, nós vemos que a
maior parte daquele grupo, ali, são as linhas vermelhas
mais escuras, é o pessoal que estava lá embaixo.
Então, a Unicamp quando propôs isso em seu
programa ela tinha essa preocupação, quer dizer, essa é uma
preocupação constante na análise dessa situação de buscar
trazer mais jovens para o ensino superior.
É uma Universidade extremamente competitiva,
este ano na Unicamp nós tivemos noventa candidatos para
cada uma dessas vagas. Esses candidatos são todos
brilhantes! A diferença acadêmica na preparação desses
jovens antes de entrar na Unicamp é mínima a diferença,
poderíamos dizer que, tecnicamente, estão empatados. Não no
desempenho do vestibular, mas como previsão para o seu
futuro desempenho na universidade.
Então, encerro aqui dizendo o seguinte: a
Unicamp reitera o seu compromisso com a autonomia
universitária, com a inclusão social associada à excelência
acadêmica.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço o Professor Renato e peço
que fique mais um minuto no microfone que eu gostaria de
fazer uma questão apenas, não fiz nenhuma pergunta a nenhum
dos participantes, seria o seguinte: um tema bastante
discutido é a questão do autorreconhecimento dos cotistas.
A Unicamp, pelo que eu vi, em seu vestibular contenta-se
com o autorreconhecimento e não faz nenhuma averiguação,
nem prévia, nem posterior. Esse tem sido um critério
adotado de maneira linear, há exceções e por que a Unicamp
optou por esse autorreconhecimento, o senhor poderia
explicar em brevíssimas palavras.
O SENHOR RENATO HYUDA DE LUNA PEDROSA
(COORDENADOR DA COMISSÃO DE VESTIBULARES DA UNVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS) - Eu poderia explicar. Eu participei
ativamente do processo, era da comissão que fez a proposta.
A Unicamp levou em conta nessa questão a
opinião de antropólogos especialistas da universidade, e
considerou que haveria uma grande dificuldade estabelecer
uma comissão que avaliasse isso.
Eu gostaria de observar que nós não podemos
negar que há uma dificuldade com a autodeclaração. Os
estudos estatísticos de população do Estado de São Paulo,
da incidência da declaração em certos grupos de renda
maior, mostram que pode haver uma inflação, digamos, na
autodeclaração. Não é uma coisa pacífica no sentido de,
vamos dizer, não existe aí fraude, não existe, mas
simplesmente há uma questão que precisa ser mais... Eu não
mencionei porque nós ainda estamos começando esse estudo de
forma sistemática, a Unicamp certamente, em algum momento,
terá uma posição mais clara de avaliação do seu programa.
Mas realmente essa foi a posição da Unicamp,
deliberada pelo Conselho Universitário, e vem sendo adotada
de forma, desde aquele momento, sem nenhuma mudança. Mas
certamente nós estamos num processo de avaliação, como esse
estudo que eu acabei de mostrar aqui, esses dados, que
podem levar a uma discussão sobre essa questão. É uma
questão bastante delicada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço então essa resposta e
me dou por satisfeito. E agradeço a substanciosa
intervenção que o senhor nos proporcionou.
Nós vamos agora ouvir a manifestação do
Professor Eduardo Magrone, que é Pró-reitor de Graduação da
Universidade Federal de Juiz de Fora/MG, que disporá também
de quinze minutos para a sua exposição.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR EDUARDO MAGRONE (PRÓ-REITOR DE
GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA -UFJF) -
Boa-tarde Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Senhora
Ministra Cármen Lúcia e Excelentíssima Vice-Procuradora-
Geral da República Deborah Duprat.
Para a UFJF é um orgulho estar participando
desta audiência pública, saudamos a iniciativa desta Casa e
a oportunidade de apresentar uma avaliação parcial da nossa
Política de Ação Afirmativa iniciada em 2006.
Foi constituída uma comissão com aqueles
professores e técnicos, e o que iremos exibir aqui é a
avaliação que nós conseguimos concluir até o momento. Essa
avaliação prossegue dentro da Universidade.
Um breve histórico. Houve uma resolução do
conselho superior, em 2004, que aprovou a Política de Ação
Afirmativa na Federal de Juiz de Fora. Essa política
buscava a inclusão dos grupos sistematicamente excluídos,
mas ela faz parte de um projeto global de inclusão dentro
da Universidade, que conta também com o reforço do nosso
curso pré-vestibular popular, bancado pela Instituição.
Temos também uma crítica muito grande à
arquitetura curricular das universidades brasileiras, que
diz para o estudante de 16 e 17 anos, pergunta o que ele
vai fazer depois dos 40; a ideia dos bacharelados
intradisciplinares; a mudança nossa curricular também faz
parte desse projeto global de inclusão; e também, no ano
passado, nós implantamos o nosso núcleo de estudos afrobrasileiros.
No nosso entendimento, a política de cotas tem
que ter uma consequência, e uma dessas consequências é
fazer com que uma universidade também seja produtora de um
saber sob essa população e outras populações da nossa
região, que, historicamente, se viram alijadas do ensino
superior.
Essa política tem vigência de 10 anos, até
2015, e ela é avaliada a cada 3 anos. Então, o que vamos
exibir aqui é essa avaliação que temos preliminar. Irei
apresentar sumariamente como funciona o nosso modelo de
ação afirmativa. No vestibular de 2008, o último dado da
análise, temos 50% das vagas de todos os cursos de
graduação reservados para o aluno cotista, para as cotas: o
aluno que se autodeclara egresso de escolas públicas e 25%
dessas vagas são de candidatos autodeclarados negros. A
UFJF, a exemplo da Unicamp, conta apenas com a
autodeclaração, pelas razões análogas aqui expostas.
A distribuição dessas vagas destinadas aos
grupos de alunos cotistas, nós dividimos em três grupos de
ingresso: o Grupo "A", que seria o grupo de alunos egressos
de escolas públicas, autodeclarados negros; o Grupo "B",
que seria aluno egresso de escola pública. O critério de
escola pública é o critério jurídico, a instituição pública
de ensino básico, e o candidato tem de ter cursado pelo
menos sete séries do ensino fundamental em 2008. Nós já
alteramos esse critério, hoje são quatro séries do ensino
fundamental e a totalidade do ensino médio na escola
pública, mas em 2008 ainda prevalecia esse critério. E o
Grupo "C", que seria o grupo dos alunos não-cotistas, não
optantes pelas cotas. A primeira etapa eliminatória, a
segunda etapa é classificatória, e a classificação final
nos Grupos "A", "B", "C", em ordem decrescente de pontos
obtidos, na segunda etapa do vestibular até o limite de
vagas para cada curso. As vagas não preenchidas em um grupo
são transferidas para o grupo seguinte: o Grupo "B" e o
"C". Esse é basicamente o mecanismo da nossa política de
ação afirmativa.
Então, vamos a algumas avaliações: temos
aqui um gráfico que discrimina na coluna da esquerda que,
para cada curso de graduação, o Grupo "A" - grupo do
cotista, autodeclarado negro em escola pública -; o Grupo
"B" - cotista em escola pública; o Grupo "C", de não
cotista.
Nas linhas, temos o Grupo Amarelo, que é o
Grupo "A"; na extremidade, tendendo para a esquerda, temos
o que chamamos de "ponto de corte" no vestibular, a nota
mínima do último candidato que ingressou no curso. Na
extremidade oposta, a nota máxima do candidato que passou
em primeiro lugar no curso. Nós colorimos os grupos:
Amarelo, Grupo "A"; O Grupo Verde, grupo de escola pública;
e o Grupo Azul, grupo do não optante.
Podemos observar que, caso não tivéssemos a
política de cotas, muitos candidatos que ingressaram na
Universidade Federal de Juiz de Fora, por essa política,
estariam excluídos. Basta observar esses cursos da área da
Saúde, Medicina encabeça esses cursos. Nota mínima, tanto
na escola pública como o candidato negro oriundo de escola
pública e o candidato oriundo de escola pública, esses
gráficos mostram curso a curso, no vestibular de 2008 - eu
peguei só 2008 para efeito de exposição -, como se deu o
desempenho do pior candidato aprovado e do melhor
candidato aprovado em cada curso. Nós observamos que por
vezes há alguma mudança, mas, de fato, a tendência, em
todos os cursos, é de um desempenho - digamos assim - mais
modesto do candidato cotista em relação ao não-cotista. Nos
cursos de Saúde, nos cursos de Ciências Humanas, nos cursos
de Ciência e Tecnologia, nós temos sempre candidatos que
estariam excluídos da universidade, caso nós tivéssemos um
critério de seleção linear, como antes no vestibular
tradicional, sem a política de cotas para escolas públicas
e raciais.
Para exibir isso de maneira mais visível,
vou mostrar como o desempenho agregado dos candidatos por
grupo. O grupo Amarelo, Grupo "A", o de candidatos
autodeclarados negros em escola pública, o desempenho dele
tende para escores próximos do nível mínimo da escala de
desempenho lá no topo da tabela. Todas essas notas, mínimas
e máximas, tendem para a esquerda, que é onde se localizam
os escores mais baixos de desempenho dos candidatos. Já os
candidatos cotistas de escola pública tendem para um
desempenho superior aos candidatos negros oriundos de
escola pública, ou seja, eles estão mais próximos dos
escores mais elevados da tabela. E já os candidatos do
grupo não optantes pelas cotas, em relação até aos
candidatos que optaram pelas cotas da escola pública,
também se aproximam mais ainda desses escores máximos. Com
isso, temos uma compreensão de que, caso não tivesse sido
implantado na UFJF a política de cotas, nós certamente
estaríamos excluindo candidatos que hoje se encontram lá.
Porém esse é um problema que a UFJF está lidando - nós
iremos ver em seguida quanto ao desempenho dos integrantes
na universidade, Mas temos um outro problema em relação às
cotas. É o seguinte: elas não estão sendo aproveitadas por
aqueles candidatos cujo perfil é adequado a essa disputa
dentro dos grupos. Então, temos o Grupo C com 67% do total
de candidatos disputando as vagas desse grupo. Já no Grupo
B, temos apenas 25% dos candidatos disputando as vagas
destinadas a alunos oriundos de escola pública e, no grupo
dos candidatos negros oriundos de escola pública, Grupo A,
apenas 8% do total dos candidatos disputam essas vagas.
Nós ainda não sabemos direito por que isso
acontece, mas certamente nós já detectamos problemas de
redação no nosso edital e também uma desinformação muito
grande por parte dos candidatos quando da inscrição nos
processos seletivos. Os estudos permanecem - é preocupante
-, uma vez que, se nós observarmos esses dois gráficos em
forma de pizza, vemos embaixo a população de Juiz de Fora e
região, os Grupos A e B estariam em ampla maioria
representados nela.
Em cima, o que acontece, de fato, na UFJF,
no que respeita à distribuição dos grupos: uma superrepresentação
do Grupo C, do grupo dos não optantes pelas
cotas.
Constatações: o desempenho entre os grupos é
desigual - a política de cotas hoje prevalece. Sem a
política de cotas, alunos que hoje estão estudando em
cursos de alta demanda, como Medicina, por exemplo, que
aqui foi citado anteriormente, certamente hoje não
estudariam na UFJF. E há também o fato de se destinar vagas
para o sistema de cotas e não conseguimos garantir ainda
uma ocupação integral nessas vagas destinadas a esses
grupos.
Agora, a parte mais interessante acredito
que seja a avaliação do desempenho desses candidatos
cotistas, uma vez ingressando na universidade. Para
calcularmos isso, dividimos os cursos da UFJF em três
grandes grupos de curso, baseado no índice de rendimento
acadêmico do estudante. O índice de rendimento acadêmico é
um índice que pondera; é uma média ponderada que leva em
conta o desempenho do estudante nas disciplinas e o número
de disciplinas que ele cursou no seu curso. Então, podemos
observar que o primeiro grupo, que eu chamaria de "grupo de
alto desempenho acadêmico", ele é constituído basicamente
por cursos da área de Ciências Humanas. Mas nós temos ainda
representantes novos, na área de saúde, como Medicina,
Fisioterapia, Enfermagem e também temos Ciências
Biológicas. Então, esse grupo é aquele grupo cujo índice de
rendimento acadêmico é 80 ou superior a 80. Ou seja, os
índices de rendimento acadêmico de todos os alunos do curso
acusou um valor igual a 80 ou superior a 80. Já no caso do
grupo intermediário, que eu chamaria de "índice de
rendimento acadêmico médio ou bom", esses cursos obtiveram
um índice de regimento acadêmico maior que 70 e menor que
80. E também predomina a área de Ciências Humanas, como
alguns cursos de 3 Odontologia, Farmácia - Educação Física
fora dessa área.
E, por fim, o grupo 3, que seria o grupo de
"índice de rendimento acadêmico crítico", menor que 70, é
constituído quase que exclusivamente por cursos da área de
Ciência e Tecnologia.
Bem, a nossa análise capturou o seguinte
resultado: no grupo 1, aqueles cursos que têm alto
rendimento acadêmico, os alunos autodeclarados negros de
escola pública, eles começam no ano de 2006 com muita
reprovação por nota. Observam uma certa melhora, abaixo da
reprovação, e terminam em 2008 num patamar bastante
satisfatório em termos de reprovação por nota. É mínima,
menos de cinco por cento, ou seja, chega a três por cento.
O mesmo nós podemos observar, com uma certa oscilação, no
grupo "b", o grupo de alunos oriundos de escola pública e
no grupo "c", os não optantes pela quotas. Já no grupo 2,
aqueles cursos cujos índices de regimento acadêmico está
maior que setenta e menor que oitenta, nós temos ali
algumas oscilações bastante interessantes. O primeiro ano
das quotas mostra que o grupo "a" teve um desempenho, muita
reprovação por notas, um desempenho muito ruim. O grupo "a"
foi o grupo de alunos auto declarados negros e oriundos de
escola pública. Já o grupo "b" também teve registrado nos
três anos um desempenho abaixo de, um pouco acima de cinco
por cento, mas a grande questão, para nós, o nosso grande
desafio, ainda são aquele Grupo 3, o grupo dos cursos de
ciência e tecnologia. Hoje nós observamos um alto índice de
reprovação, um alto índice de reprovação por nota, mas em
todos os grupos, tanto o grupo "a", negros de escola
pública, como o grupo "b" de escola pública, como os não
optantes. Há uma dificuldade nesses cursos, sendo que essa
dificuldade se expressa com maior magnitude no grupo dos
quotistas negros em escola pública o que faz com que a UFJF
tenha que providenciar uma solução tópica para conseguir
neutralizar, contra-arrestar essa tendência, no caso, do
grupo "b", dos quotistas.
A reprovação por infrequência, fora aquela
anomalia que nós observamos ali no Grupo 2, do "a", negro
de escola pública, que foi no primeiro ano das quotas, nós
observamos essa anomalia, nós temos também fatores
preocupantes quanto aos cursos de ciência e tecnologia, os
cursos de baixo rendimento acadêmico, quanto aos alunos
quotistas.
Então, eu diria que nós precisamos do ponto
de vista mais pontual considerar que esses alunos precisam
de um nivelamento, de um apoio pedagógico da instituição,
além do apoio estudantil convencional para prosseguirem na
universidade com um rendimento aceitável e principalmente
nós descobrimos uma questão que é muito importante para
essa audiência pública: o critério de escola pública nem
sempre é um critério confiável. Na região da zona da mata
mineira, em Juiz de Fora, nós temos cerca de dez
instituições federais de ensino médio e de ensino
fundamental e elas estão enquadradas no grupo "b", grupo de
escola pública. E algumas dessas instituições fazem até
seleção prévia para o ingresso de seus alunos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Professor Eduardo, peço licença
para interrompê-lo. O tempo do senhor já esgotou, mas eu
lhe concedo mais um minuto para terminar o raciocínio, se
quiser.
O SENHOR EDUARDO MAGRONE (PRÓ-REITOR DE
GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA -UFJF) -
Apenas para dizer isto: se faz necessário um ajuste, no
caso da nossa política, para contemplar os alunos que estão
ingressando e fechar algumas portas, algumas janelas que
subvertem o espírito da política de ação afirmativa.
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado Professor Eduardo Magrone
da Universidade Federal de Juiz de Fora. O pronunciamento
que o Senhor acaba de fazer rebate as críticas que nós
sofremos inicialmente que teria havido um desequilíbrio
entre aqueles que falam a favor e contra as cotas, porque
quando nós convidamos, na última parte das audiências, que
as universidades públicas viessem até o Supremo Tribunal
Federal e oferecessem os seus testemunhos, então, imaginouse,
inicialmente, por parte de alguns que tinham uma visão
mais crítica desse processo desencadeado aqui no Supremo
Tribunal Federal que seriam depoimentos totalmente
favoráveis à política de quotas, de ação afirmativa, mas,
como eu esperava, as universidades estão trazendo pontos
negativos e pontos positivos e fazendo uma avaliação
crítica, como é próprio do espírito universitário da
experiência que tiveram com relação a esse assunto.
Obrigado pela sua participação, Professor Eduardo Magrone.
Nós vamos ouvir agora o pronunciamento da
Professora Jânia Maria Lopes Saldanha, da Universidade
Federal de Santa Maria no Rio Grande do Sul, que também
falará por até quinze minutos.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA JÂNIA MARIA LOPES SALDANHA
(PROFESSORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -UFSM) -
Boa-tarde, Doutor Ministro Ricardo Lewandowski, Doutora
Cármen Lúcia, Doutora Duprat, Senhoras e Senhores, meus
colegas de mesa.
Esta apresentação seguirá de forma quase que
fiel a proposta feita a esta Corte quando do credenciamento
da Universidade Federal de Santa Maria para participar
desta audiência pública.
A minha exposição se dividirá em três itens.
Falarei brevemente sobre a importância desta audiência
pública; em segundo lugar, ações afirmativas de democracia;
e, em terceiro lugar, sobre o processo de adoção e a
experiência, ainda de um certo modo embrionária, da
Universidade Federal de Santa Maria na Política de Ação
Afirmativa, especificamente no que se refere às cotas
raciais, que é o tema e a pretensão exposta nas duas
demandas em julgamento por esta Corte neste período.
Sobre a audiência pública, a Universidade
Federal de Santa Maria agradece vivamente a esta Corte a
oportunidade de estar aqui. Trata-se de um momento ímpar no
processo civil brasileiro, no Direito Processual
brasileiro, não propriamente de democracia participativa,
mas que se pode considerar como de democracia
representativa alargada, porque admite no processo novos
atores e com isso rompe o perfil privatista e
individualista de um processo que nos foi legado nesses
quase duzentos anos de formação do Direito Processual
Brasileiro.
A audiência pública, portanto, torna-se um
espaço democrático de participação da sociedade; ela
contribui de forma eficaz e potente para que a sociedade se
manifeste junto ao Poder Judiciário para que esse então, a
partir disso, forme a sua decisão. Essa prática inverte a
lógica da decidibilidade judicial, porque agrega elementos
que veem na sociedade a convicção e a conclusão a que os
juízes chegarão.
Portanto, a palavra falada vem de muitas
vozes e inverte essa lógica. Em tempos de virtualização do
processo, a oralidade resgata o seu lugar e o seu espaço
no processo brasileiro.
Quanto às ações afirmativas de democracia,
apenas breves considerações. A universidade poderia invocar
aqui grandes pensadores clássicos que tratam de teoria
política, de teoria política clássica, mas, não. A
Universidade Federal de Santa Maria, lembrando da mulher de
Trácia, que, ao ver Tales de Mileto cair num buraco, deu
gargalhada e ela riu porque pensou: Ora, ele olhando para o
céu, não vê o que está mais próximo dele.
Então, a Universidade invoca aqui uma
brasileira "Pátria mãe vil:
"Onde já se viu tanto excesso de
falta? Abundância de inexistência... Exagero
de escassez... Contraditórios? " Então está!
Esse é o novo nome do nosso País! Não pode
haver sinônimo melhor para o BRASIL.
(...)
A minha mãe não "tapa o sol com a
peneira", não me daria um lugar na
universidade sem ter-me dado uma bela
formação básica.
E mesmo há 200 anos atrás não me
aboliria da escravidão se soubesse que me
restaria a liberdade, apenas para morrer de
fome. Porque a minha mãe não iria querer me
enganar, iludir. Ela me daria um verdadeiro
Pacote que fosse efetivo na resolução do
problema e que contivesse educação + mais
liberdade + mais igualdade. Ela sabe que de
nada me adiantaria ter educação pela metade,
ou tê-la aprisionada na falta de
oportunidade, na falta de escolha,
acorrentada na minha voz-nada-ativa. A minha
mãe sabe que eu só vou crescer se a minha
educação gerar liberdade e esta, por fim,
gerar igualdade. Uma segue a outra... Sem
nenhuma contradição!".
A UFSM escolheu essa passagem, nesse rico
momento da democracia brasileira, da prestação
jurisdicional brasileira, citando uma estudante brasileira
de uma universidade pública brasileira a Clarice Zeitel
Viana da Silva, que ganhou recentemente um prêmio da UNESCO
e concorreu com cinquenta pessoas, porque ela descreveu
olhando para o chão e para a realidade brasileira as
desigualdades com as quais convivemos há mais de quinhentos
anos.
Apesar das constituições dos estados
democráticos da atualidade, como o Brasil prevê, e o fim
das desigualdades - e hoje aqui foi referido isso -, essas
desigualdades são coletivas. E é notório que as sociedades
mantêm vivamente mecanismos de exclusão social, seja por
questões raciais, seja por questões religiosas, seja por
questões de orientação sexual ou por questões de gênero ou
de condição física.
Portanto, há um grupo de brasileiros que são
vítimas dessa desigualdade central que é aquela que, no
caso específico da educação superior brasileira, nega
acesso a um contingente bastante significativo da população
brasileira aos bancos das universidades.
E é justamente ancorado nessa noção de
desigualdade nociva que o Estado brasileiro, por seus
órgãos, especialmente por seu Ministério da Educação, tem
empreendido, nos últimos tempos, uma verdadeira campanha de
adoção de políticas de ação afirmativa nas universidades
públicas brasileiras e também nas universidades privadas,
do que é exemplo o PROUNI. E se trata, evidentemente,
daquilo que se chama de discriminação positiva para o
acesso ao ensino superior.
É relevante considerar que, no que diz
respeito às universidades públicas brasileiras, a
universidade é um espaço de poder. Por que ela é um espaço
de poder? Porque ela concede aos estudantes um passaporte
para o mundo do trabalho, mas pouco se fala do saber que a
universidade produz como meio de poder, algo, todavia, que
não foi esquecido, por exemplo, por Michel Foucault. Poder
e saber são inseparáveis. Comunicação e transmissão de
saber entre indivíduos e grupos, assim como a recusa em
transmitir saber, não dizem apenas respeito às esferas
cognitivas das relações humanas, mas incluem,
invariavelmente, relações de poder que se corporificam em
dois elementos: no establishment e nos outsiders. Naqueles
que exercem as funções preponderantes na sociedade e que
decidem a vida da sociedade e aqueles que estão fora, os
outsiders. E esta é a questão central da política de
inclusão por cotas raciais na universidade pública
brasileira.
A Universidade Federal de Santa Maria teve
um processo interessante de adoção da política de ação
afirmativa, que se dividiu em cinco fases que eu brevemente
irei abordar, de exercício de democracia.
A primeira fase, no ano de 2007, houve uma
discussão em Seminário Internacional acerca da
possibilidade de adoção da política de ação afirmativa.
Reunimos professores de universidades que já detinham a
experiência, mesmo que embrionária, na adoção da política
de ação afirmativa.
Após isso, redigimos a minuta de resolução,
entregue ao nosso reitor, no início do ano de 2008. Em maio
de 2008, um novo seminário foi realizado onde todos os
diretores dos nove centros de ensino da nossa instituição
se manifestaram favoravelmente e contra a adoção da
política de ação afirmativa. Ouvimos dois juízes federais
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ouvimos colegas
de universidades que já adotavam, novamente, a política de
ação afirmativa.
A resolução foi a votação no Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão e foi aprovada tal qual foi
escrita, como segue: cidadão, cotas para afro-brasileiros,
progressivamente, até 15%; cotas para pessoas com
necessidades especiais, 5%; cotas para estudantes de
escolas - 100% estudantes de período integral - públicas,
ensino fundamental e médio, 20%; vagas definidas para
índios, inicia-se com 5 e chega-se a 10 vagas para os
índios.
E a Universidade, como antes foi referido,
também possui um programa especial de acesso a ela, que se
chama phase, que já é uma experiência bem mais antiga.
Após isso, chega-se à quinta fase, que é a
nomeação da Comissão de Acompanhamento da Política de Ação
Afirmativa. Essa Comissão de Acompanhamento - aqui nós
temos dados dos classificados no vestibular, nos anos de
2008, 2009 e 2010. Vejam que há uma progressão dos
classificados. Explico à plateia e aos Ministros desta
Corte que, no edital do vestibular, criou-se as seguintes
denominações: o cidadão presente A, para os afrobrasileiros
; cidadão presente B, para as pessoas com
necessidades especiais; cidadão presente C, para os
oriundos de escola pública, e cidadão presente D, para os
índios.
Esta é uma experiência em construção, e
mostra, vivamente, o quanto a Universidade Federal de Santa
Maria está preocupada, hoje, com a permanência dos alunos
cotistas junto à ela. Então, a universidade já dispõe das
seguintes experiências de permanência: Programa de Moradia
Estudantil, implementado com a Casa do Estudante, que teve
nos últimos anos o seu número de vagas significativamente
ampliado. O Programa de Alimentação, concretizado através
do funcionamento de três restaurantes universitários em
Santa Maria, e de mais dois restaurantes universitários no
Campi da universidade em outras localidades. O almoço custa
R$ 0,50 (cinquenta centavos) e o café da manhã custa R$
0,20 (vinte centavos). Bolsa de Assistência ao Estudante,
no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), que
beneficia mais de três mil estudantes.
Para o conhecimento dos senhores, a
universidade hoje tem hoje em torno de vinte e um mil e
quinhentos alunos. Ela tem cem cursos de graduação e, ao
final de 2010, chegará a cento e três cursos de graduação.
Outras ações afirmativas de permanência que
a universidade possui: o Programa de Informática,
desenvolvido por um laboratório específico, sob a
orientação da pró- reitoria de assuntos estudantis.
Programa de Linguagem, desenvolvido em parceria com o
laboratório de redação da universidade; o Programa de Apoio
Psicopedagógico no projeto que se chama ANIMA; e, além
disso, existem perspectivas de avanço na política.
A comissão de acompanhamento da
implementação da política de ação afirmativa estabeleceu
quatro eixos importantes, que devem ser considerados e
trabalhados ao longo do tempo. O primeiro eixo se relaciona
às ações voltadas para a preparação dos candidatos no
vestibular, que alguns colegas aqui já referiram. A
preocupação da universidade é com a formação inicial de
professores, com a formação continuada de professores, com
a elevação do nível de informações dos candidatos acerca do
próprio vestibular, e do papel do AFIRME, que é o
observatório de ações afirmativas da nossa universidade.
O eixo número dois, que eu passo
rapidamente, se preocupa com asa ações voltadas
especificamente para realização de concurso vestibular. E
também esclareço a Vossas Excelências que o nosso
vestibular também conta com a autodeclaração. A perspectiva
é a consolidação de critérios e a manutenção do
quantitativo de isenções de taxas de inscrição no
vestibular, divulgação por meio de edital dos critérios de
isenção de pagamento, ampliação do número de vagas de
ingresso por meio do vestibular, e reserva de vagas de
acordo com a Resolução nº011. Realização de estudos
comparativos sobre o desempenho dos candidatos no concurso
vestibular.
O terceiro eixo se refere às ações voltadas
para o favorecimento da permanência dos aprovados:
Concentrar a oferta dos cursos em um único turno; ampliar a
oferta de cursos noturnos; aumentar o número de bolsas
oferecidas a estudantes de graduação; e estruturar o
sistema de acompanhamento acadêmico tutorial dos estudantes
nos cursos, para que se identifique, paulatinamente, as
necessidades dos ingressantes e a viabilidade da
universidade de realizar.
Mais uma vez, esclareço a Vossas Excelências
que a nossa universidade é uma universidade que gasta
trinta por cento de seu orçamento nas questões estudantis.
O quarto eixo seriam as ações voltadas para
o acompanhamento e avaliação das política adotadas. A
necessidade, portanto, e já estamos em início de realizar
estudos do perfil socioeconômico dos estudantes
ingressantes no percentual das cotas; monitorar os
resultados acadêmicos dos ingressantes no percentual das
cotas; realizar estudo dos egressos; e pensar a política de
ação afirmativa a partir de agora, no médio e longo prazos,
muito mais no que se refere, efetivamente, à permanência
dos nossos alunos na universidade. Garantir a eles um
estudo de qualidade, estimulá-los a ter uma vida acadêmica
integral para o seu desenvolvimento.
O meu prazo está terminando, mas eu apenas
gostaria de terminar para esclarecer a Vossas Excelências
da importância do auto reconhecimento.
Falar em política de ação afirmativa é
lembrar de Axel Honneth, quando ele fala na luta por
reconhecimento. E a luta pelo reconhecimento é a luta
contra qualquer violação à dignidade, à honra, porque é
isso que favorece a autoestima, é isso que favorece a
emancipação humana.
Eu termino com uma citação de Mia Couto: Os
homens “criaram fronteiras, ergueram bandeiras, mas só há
duas nações: a dos vivos e a dos mortos.”
Muito obrigada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Agradeço a Professora Jânia
Saldanha pela relevante contribuição que traz para esse
debate.
Eu convido, agora, para manifestar-se, o
magnífico Vice-Reitor Professor Carlos Eduardo de Souza
Gonçalves, da Universidade do Estado do Amazonas. Fará uso
da palavra por até quinze minutos.
05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA GONÇALVES -
Excelentíssimo Professor, Ministros do Supremo Tribunal
Federal, a Universidade do Estado do Amazonas é uma
universidade recém criada em 2001. Nós somos de um Estado
onde o ensino superior foi desprezado ou não teve
oportunidade durante muito tempo. Embora começando em
1907, até 1987 só existia uma instituição de ensino
superior no Estado do Amazonas. O Estado do Amazonas é um
Estado gigantesco, em termos territoriais. São um milhão e
quinhentos mil quilômetros quadrados e uma população de
apenas três milhões e duzentos mil habitantes. O problema
da ocupação populacional do Estado é muito grande,
considerando-se que Manaus concentra mais de 50% da
população de todo o Estado. Há, portanto, um grande vazio
demográfico, em termos de, no interior, a relação de um
habitante por quilômetro quadrado. A distância entre as
cidades e os municípios é dificultada pela forma, pelo
sistema logístico do Estado. Temos como exemplo uma
distância entre Manaus e o Rio Juruá, a cidade de Eirunepé,
que fica no extremo oeste do Amazonas, dista de Manaus mil
e trezentos quilômetros em linha reta; já através do Rio
Juruá, são cinco mil quilômetros. O motor comum de linha do
Estado do Amazonas leva de quinze a vinte dias de Manaus a
Eirunepé. Quando foi criada a Universidade do Estado do
Amazonas, nós tínhamos a seguinte situação: uma população
de três milhões, duzentos e vinte um mil, novecentos e
trinta e nove habitantes em sessenta e dois municípios, uma
população indígenas distribuída em sessenta e seis povos,
vinte e nove línguas faladas e o acesso às diversas regiões
do Estado feito apenas por via fluvial e via aérea. Para
resolver esse problema, foi criada a Universidade do Estado
do Amazonas com o objetivo de interiorizar a formação do
ensino superior. As escolas públicas, a rede pública de
ensino no interior tinha apenas 3% dos professores, de
primeira à quarta série, formados em nível superior. Todo o
magistério era formado apenas em curso de magistério,
ensino médio ou em programas especiais do Ministério da
Educação.
Ao ser criada a universidade, em 2001, no
primeiro vestibular, nós nos deparamos com uma situação
muito complicada, resultante da própria inexperiência na
sua criação. Fez-se um vestibular gratuito e inscreveram-se
nesse primeiro vestibular cento e oitenta mil candidatos.
Uma parte deles também de Estados vizinhos como Acre,
Rondônia, Roraima, Amapá e Pará. Na primeira prova, tivemos
uma ausência de trinta mil candidatos, isso representa o
número de inscritos no vestibular da universidade federal.
Então se estabeleceu o sistema de cotas e de reserva de
vagas para o ingresso na universidade. Em 2004, a
Assembléia Legislativa votou uma lei, a Lei nº 2.894, com o
objetivo de corrigir os desvios de formação e as
dificuldades de formação superior no interior do Estado.
Este sistema de cotas estabelecia o
seguinte: do total de vagas do vestibular, 80% (oitenta por
cento) seriam destinados a candidatos que tivessem feito o
ensino médio no Estado do Amazonas e 20% (vinte por cento)
para candidatos de qualquer origem. Os 80% (oitenta por
cento) dos candidatos oriundos do Estado do Amazonas, não
necessariamente nascidos lá, mas que tivessem vivido os
últimos três anos lá, se dividiram em dois grupos: 40%
(quarenta por cento) para qualquer tipo de escola e 60%
(sessenta por cento) para as escolas públicas. Os cursos da
área da saúde foram divididos em dois grupos: 50%
(cinqüenta por cento) para as inscrições abertas, mas de
acordo com aquele sistema anterior, e 50% (cinqüenta por
cento) para candidatos que residissem ou tivessem feito
oito anos do ensino básico no interior. Por que isso? No
interior do Estado do Amazonas a maioria dos médicos foi
formada na Bolívia ou na Colômbia, porque são os médicos
que estão disponíveis lá e eles não conseguem registrar
seus diplomas, uma vez que não têm curso reconhecido no
Brasil. Hoje o Ministério da Educação, junto com vinte e
duas universidades, está fazendo um esforço para tentar
resolver a situação dessas pessoas, mas são eles, no
interior do Estado do Amazonas, que estão nos hospitais
medicando, clinicando, sem o devido registro no Conselho
Regional de Medicina.
Esses percentuais foram distribuídos em
grupos, de tal maneira que o candidato se inscreve no grupo
conforme o perfil definido para grupo. Então nos temos os
grupos I e II, destinado a candidatos que estudaram o
ensino médio no Amazonas e escola pública e que não tenham
curso superior nem estejam cursando curso superior em
escola pública. Os grupos II e VII se destinam a candidatos
que são egressos do ensino médio de qualquer natureza e que
não tenham curso superior. Os grupos III e VIII são
egressos do ensino médio de qualquer tipo de escola, fora
do Estado ou de qualquer região, mesmo fora do país, e que
tenha curso superior, não importa a sua formação e a
escola. Os grupos IV, V e IX repetem na área da saúde a
mesma origem. O grupo IX é especial, destinado aos alunos
candidatos que venham do interior e que ocupam numa
distribuição de vagas por pólos regionais. São dez pólos,
de tal maneira que os candidatos daquela área, daquela
região, disputam as vagas destinadas àquele pólo. E,
finalmente, o grupo X é o destinado à formação de indígenas
declarados pelo Estatuto do Índio que define a documentação
apresentada. Para o controle disso - da candidatura e da
matrícula dos alunos comprovados -, é feito através do
histórico escolar. Portanto, a exigência de que sejam
oriundos de escolas públicas, eles comprovam apenas com o
histórico escolar. E o grupo X, dos índios, é o grupo que
comprova a sua condição através da documentação exigida
pelo Estatuto do Índio.
Com o estabelecimento desse sistema de
cotas, a partir de 2005, nós tivemos uma demanda judicial
muito alta e essa demanda judicial, aparece aí, são, no ano
de 2004, trezentas e oitenta liminares concedidas, no ano
de 2005, são quatrocentos e cinqüenta liminares
concedidas. Se nós considerarmos que essas liminares se
concentram em alguns cursos de maior demanda, como é o caso
de Medicina e Direito, elas, somadas, representam um número
maior do que o número de vagas existentes para aqueles
cursos. O que ocorria era que nós éramos obrigados a
matricular mais alunos daqueles cursos do que os números
disponíveis no vestibular.
Com a existência da lei a partir de 2005
essa demanda e essas liminares concedidas caíram para
cinqüenta e sete, e em 2007 para quinze. Há um crescimento
no ano de 2008 por conta, exatamente, do retorno à
discussão ao assunto. Surgiram as primeiras demandas nos
tribunais com relação à inconstitucionalidade das cotas,
isso trouxe à baila, de novo, o problema. E, aí, houve uma
demanda que já estava retida, já havia diminuído,
consideravelmente.
Dessas demandas, o grupo que está chegando
ao Supremo Tribunal Federal e ao STJ, os números são
resultado daquelas liminares concedidas entre 2004 e 2006.
Elas estão chegando agora ao Tribunal.
O resultado deste trabalho, feito na
Universidade, é que nós conseguimos universalizar o ensino
universitário em todo o território do Estado do Amazonas.
Hoje, foram diplomados pela Universidade do
Estado, de 2005 até a metade deste ano, 22.000(vinte e dois
mil) alunos, destes 17.000(dezessete mil) são do interior
do Estado.
O corpo docente das escolas públicas, do
ensino básico, eram compostos de 3% (três por cento) de
formação de ensino superior. Hoje, na rede pública de
ensino 98% (noventa e oito por cento) dos professores têm
curso superior.
Oferecemos este ano 4.700 vagas para o
vestibular e dessas 4.700 apenas 1.300 são para Manaus, o
restante são destinadas ao interior do Estado. O desempenho
dos alunos que entraram através das cotas é muito bom,
consideradas as deficiências de formação original.
O ENEM de 2002, o ENADE de 2002, apresentou
um resultado negativo com relação ao desempenho dos
estudantes do Amazonas, que atingiu os últimos lugares em
desempenho escolar. E isso foi revertido nos últimos anos,
na última prova, o Amazonas pulou de 25º para o 14º lugar
nos resultados dos exames de avaliação. Isso por conta da
formação dos professores que hoje atuam no Estado do
Amazonas, no interior do Estado.
Em nosso entendimento, as cotas, para nós,
significam uma maneira de distribuir melhor o nosso
potencial no Estado e eliminar ou desfazer o desequilíbrio
entre Manaus, que tem hoje dois milhões de habitantes, e o
interior do Estado que tem apenas um milhão e setecentos
mil, vivendo à beira dos rios, escondidos nas matas.
Através da tecnologia, nós estamos também chegando a esses
lugares. E as cotas nos ajudam sobremaneira para corrigir
essa situação.
Obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado, Professor. Eu peço
também para fazer uma pequeníssima pergunta, é mais uma
curiosidade.
O Estado do Amazonas é quase um país, tem as
dimensões de um país europeu, ou supera em dimensões muitos
países europeus. A Universidade do Estado está fisicamente
distribuída no território, ou ela se concentra em Manaus?
O SENHOR CARLOS EDUARDO DE SOUZA GONÇALVES
(UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS) - Não, a Universidade
do Estado do Amazonas hoje está em 19 municípios com sede
própria, mas dispõe, em todos os municípios, de 168 salas
de aulas equipadas com biblioteca, com tecnologia de
transmissão de TV, internet etc., para todos os trabalhos
que nós fazemos.
Dentro dos próximos 15 anos, nós deveremos
ter uma base física em cada um dos municípios. Este ano
serão construídas mais 10, passando, portanto, a 26 sedes
fixas no interior. Nós temos 62 municípios apenas.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Está bem. Muito obrigado,
Professor, por sua participação. Foi muito elucidativa.
Eu agora convido para fazer uso da palavra o
Professor Marcelo Tragtenberg, da Universidade Federal de
Santa Catarina.
Professor Marcelo, o senhor é filho do
Professor Maurício Tragtenberg? Eu fui aluno dele na Escola
de Sociologia e Política de São Paulo.
O SENHOR MARCELO TRAGTENBERG (UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA) - É um prazer.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Um grande admirador do Professor
Maurício, Professor de Ciência Política de grande renome.
Tenho uma grande satisfação de revê-lo agora no filho, com
essa projeção também que já ombreia com o seu pai.
Portanto, o senhor está com a palavra por
até 15 minutos.
*****
05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MARCELO TRAGTENBERG (UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Excelentíssimos Ministros
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, Excelentíssima vice-
Procuradora-Geral Deborah Duprat. Eu agradeço imensamente a
oportunidade de expor o Programa de Ações Afirmativas da
UFSC, seus fundamentos e resultados preliminares.
Cumprimento Vossa Excelência pela convocação desta
Audiência Pública, que representa um momento histórico de
discussão de um tema tão relevante para o desenvolvimento
do País, como as cotas raciais e sócio-econômicas. E muito
agradecido pela referência pessoal. É um prazer estar aqui.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado.
O SENHOR MARCELO TRAGTENBERG (UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Eu sou do Departamento de
Física da UFSC e da Comissão de Ações Afirmativas, que
acompanha o programa, e do Instituto Nacional de Ciência e
Tecnologia de Inclusão no Ensino Superior e na Pesquisa do
CNPq.
Quero dedicar essa apresentação a Martin
Luther King Jr., defensor das cotas raciais no mundo do
trabalho e de ações reparatórias para negros de forma geral
e dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos.
Inicialmente eu gostaria de fixar a atenção
nas políticas afirmativas para o ensino superior voltadas
para a neutralização de efeitos de discriminações sócioeconômica
e racial - do ponto de vista dos indígenas, não
estamos discutindo nesta Audiência Pública.
A desigualdade econômica brutal existente no
Brasil é um consenso, ninguém discute essa questão. Há
pessoas que recebem mil vezes mais do que outras; há cursos
universitários onde não entra nenhum aluno de escola
pública - era o caso do Curso de Cinema e Jornalismo da
UFSC. Há ainda esses cursos mesmo em universidades com
ações afirmativas, como a Universidade São Paulo, porque
elas não prevêem reservas de vagas, que prevê um mínimo de
uma meta de diversidade sócio-econômica em todos os cursos.
Ações afirmativas de recorte sócio-econômico, então, são
essenciais para garantir direitos universais que políticas
universalistas não garantem e possibilitar a diversidade e
a convivência de diferentes.
Eu vou falar basicamente sobre os
fundamentos e os resultados preliminares do programa de
ações afirmativas. Entre um dos fundamentos do programa
está a discussão da questão racial. Nós temos no Brasil um
apartheid racial. Se acompanharmos no estudo apresentado
pelo Professor Roberto Martins, na Unifesp, em 2004 - em
amarelo está a África do Sul e em azul o Brasil - vemos
que, em termos de percentual de negros que freqüentaram e
se formaram nas universidades, o percentual é
aproximadamente igual ao da África do Sul, porém no ensino
fundamental e médio, a África do Sul tratou melhor os seus
negros durante o apartheid do que o Brasil. Portanto, temos
um apartheid igual ou pior do que o da África do Sul no que
se refere à questão racial. Qual é o impacto disso? É o
impacto econômico. Estou aqui compilando um estudo de Simon
Scwartzmann, o qual mostra que as pessoas com ensino
superior e pós-graduação ganham muito mais do que as
pessoas com ensino fundamental e médio completo. Portanto,
isso implica uma redução, também, uma exclusão sócioeconômica
da população negra.
Aqui se discutiu muito se o racismo ou se o
problema de acesso ao ensino superior se dá pela cor da
pele ou pela questão sócio-econômica. Quero mostrar que é
pelas duas coisas e independentemente. Vou citar casos de
estudantes que foram impedidos de realizar o vestibular na
Federal do Rio Grande do Sul porque eram negros, estavam
correndo para os portões da universidade e foram barrados
porque eram suspeitos. Vou citar o caso de um dentista
negro assassinado uma semana depois de se formar porque foi
levar sua namorada suíça para o aeroporto de Guarulhos, ela
ia retornar ao seu país. Portanto, no Brasil, os negros são
sempre suspeitos.
Eu queria retomar o que o Professor João
Feres colocou aqui: é preciso estudar se existe
discriminação racial em toda escala econômica a partir da
mobilidade social diferencial entre negros e brancos. Um
estudo de Carlos Costa Ribeiro, que é contrário às cotas
raciais, mostra que a mobilidade é diferente para negros e
brancos acima de sete anos de escolaridade e vai piorando
conforme cresce o nível de escolaridade. Portanto, há mais
desigualdade racial de mobilidade para negros de classe
média em relação a brancos do que para negros pobres.
Queria mostrar agora um slide que diz
respeito a uma acusação bastante grave feita ao IPEA, ao
IBGE e às universidades que estão com programas de ação
afirmativa de recorte racial, que é a manipulação de
índices na consideração de que pretos e pardos devem ser
juntados como negros. No acesso ao ensino superior, o que
temos nesse gráfico é que o percentual da população entre
vinte e quatro e sessenta e quatro anos que completou a
universidade por cor tem um crescimento cinco vezes maior
para brancos do que para pretos e pardos, entre 1960 e
1999. Se tivermos atenção com relação aos pretos e pardos,
podemos dizer que, no acesso ao ensino superior, Senhor
Ministro, os pretos e pardos têm, aproximadamente, o mesmo
perfil. Logo, podem ser juntados em uma categoria
classificatória de negros. Portanto, não há manipulação
alguma.
Por outro lado, também foi levada durante
várias intervenções a idéia - que eu diria ser de senso
comum - de que se se reservarem vagas para pessoas de
escolas públicas, isso automaticamente inclui negros nas
universidades. No entanto, devo chamar a atenção de que não
foi apresentado nenhum estudo sobre isso. Nós realizamos um
estudo sobre isso em Santa Catarina, em que fizemos uma
simulação na qual reservamos metade das vagas de cada curso
da universidade para pessoas com ensino médio público. Isso
não mudou o perfil racial da Universidade Federal de Santa
Catarina.
Portanto, o senso comum às vezes nos engana.
Não adianta reservar vagas para escola pública, que isso
não necessariamente, não automaticamente inclui negros. É
outra linha de intervenção que tem que ser dada no sentido
da inclusão de negros. Isso pode ser mostrado negativamente
pela experiência do INCLUSP, que é o Programa de Inclusão
da USP. Ele aumentou o acesso de candidatos de Ensino Médio
Público, na USP - temos 30% até no curso de medicina, uma
marca histórica -, no entanto, não mudou estatisticamente,
significativamente o número de negros na universidade. A
própria universidade estadual de Campinas, que também
realizou um estudo em que simulou a aplicação de bônus
somente para alunos de escolas públicas, verificou que isso
reduziria o percentual de negros. É por isso que surgiu o
bônus para pretos, pardos e indígenas, que está no programa
que recentemente foi apresentado.
O nosso Programa de Ação Afirmativa da
Universidade Federal de Santa Catarina é um programa que
pretende atingir vários níveis de inclusão. O primeiro é a
ampliação do pré-vestibular gratuito. O segundo se dá, com
relação às cotas de 20% pra estudantes do Ensino
Fundamental e Médio público, 10% para negros
prioritariamente do Ensino Fundamental e Médio público e
vagas suplementares para indígenas. Há uma série de
iniciativas de permanência e uma iniciativa de
acompanhamento dos egressos. A implantação se deu a partir
de 2008 e vai haver uma reavaliação após cinco anos.
Então, com isso, gostaria de salientar um
ponto, Senhor Ministro, que é muito importante. Temos
desigualdades em vários níveis: desigualdades no acesso ao
curso pré-vestibular, como a professora Eunice Duran notou;
desigualdade de acesso sócio-econômico, étnico-racial - e
para indígenas - e dificuldade de acesso do conjunto dos
inscritos no vestibular. Não há vagas suficientes. Além
disso, há um problema de interiorização da Universidade
Federal de Santa Catarina. Ela só tinha uma sede em
Florianópolis. O programa e as iniciativas da administração
central se dispõem a atacar em todas as frentes. As
desigualdades são enormes, todas precisam ser atacadas. Vou
citar inicialmente a do pré-vestibular. O pré-vestibular,
nas figuras grenás, em 2007, aprovou 15% dos estudantes na
Universidade Federal de Santa Catarina; 2008, 20%; 2009,
30% e, segundo o reitor, em audiência, nos comunicou que
foram aprovados 40%, em 2010, no pré-vestibular gratuito
para pessoas de baixa renda e com Ensino Médio público. E
isso é... Podemos ver que, em 2008 e em 2009, também há uma
participação da política de cotas para escola pública e
para negros.
É preciso, então, coordenar a preparação
pré-vestibular com uma política de cotas e com o aumento de
vagas. A Universidade Federal de Santa Catarina, em quatro
anos, aumentou cinqüenta por cento de suas vagas.
O acesso do ponto de vista do Ensino
Fundamental e Médio público, na Universidade Federal de
Santa Catarina, em 2007, entre os inscritos em azul e os
classificados em grená, vemos que havia, antes do Programa
de Ações Afirmativas, Senhor Ministro, uma seletividade
sócio-econômica. Somente 2/3 dos que se inscreviam
aproximadamente, do percentual dos que se inscreviam,
entravam na universidade. Em 2008, há uma promoção sócioeconômica
e, em 2009, há um equilíbrio entre o percentual
de inscritos e de classificados, mostrando que o Programa
de Ações Afirmativas tem um resultado de inclusão sócioeconômico.
E, do ponto de vista dos negros, o Programa de
Ações Afirmativas, antes dele, em 2007, havia uma pequena
seletividade racial entre os inscritos e os classificados.
A partir de 2008 e 2009, temos uma promoção racial. Então,
sinteticamente, do ponto de vista sócio-econômico e étnicoracial,
houve uma promoção desses grupos sociais.
Existem outros dados que não vou poder
mostrar, devido ao pouco tempo, mas vou falar rapidamente
que a seletividade de negros, na classificação geral e nas
cotas para escola pública, revelou-se semelhantes.
Portanto, não é suficiente cotas da escola pública para
negros - agora, de um ponto de vista experimental, a partir
da experiência das cotas da escola pública.
As cotas para negros abrangem negros que não
fizeram todo o Ensino Fundamental em escola pública. Os que
fizeram ensino público são insuficientes para o
preenchimento das cotas, eles são aproximadamente metade
dos estudantes. Isso se dá, segundo a nossa interpretação,
pela dizimação da população negra através do trajeto
educacional e social para a universidade. Não há estudantes
formados que possam entrar na universidade que venham só de
escola pública, daí a necessidade de priorizar os de escola
pública, mas abrir a possibilidade aos de outro percurso
escolar que possam ingressar na universidade.
Há outra questão óbvia é que o racismo
atinge a todos, os de escola pública e os de escola
particular.
As cotas também para negros em escola
pública aumentaram o percentual dos isentos da taxa do
vestibular entre os classificados.
Isso eu já mencionei que aproximadamente
metade dos estudantes que entraram pelas ações afirmativas
para negros são de outro percurso escolar.
Com relação à questão da verificação da
autodeclaração de negro/indígena, nós temos uma comissão
que não é secreta, que entrevista o candidato e se baseia
no reconhecimento social do fenótipo. Qual é o resultado do
trabalho dessa comissão? Em 2008, 3% dos optantes pelas
cotas para negros não tiveram a autodeclaração validada. Em
2009 e 2010, 5% não a tiveram validada também. E a
justificativa dessa decisão que foi unânime no Conselho
Universitário, em 2007, é que qualquer política pública
dirigida para um determinado grupo precisa ser fiscalizada,
para saber se realmente vai estar voltada para este grupo,
como, por exemplo, o bolsa família, você precisa saber se
as pessoas, efetivamente, que a estão recebendo,
necessitam. E qual é a fundamentação técnica dessa idéia? A
fundamentação é a consistência entre a autodeclaração de
preto/pardo/branco com a heterodeclaração.
Então, eu poderia exibir aqui dois estudos:
um do Plano Nacional de Desenvolvimento da Saúde de 1996 e
o estudo que foi realizado com uma grande amostra da
população de Pelotas, no Rio Grande do Sul, em que foi
encontrada de 89 a 92% de concordância entre a hetero e a
autodeclaração, o que, em estudos de saúde pública, é
considerado uma excelente concordância.
Portanto, sabe-se muito bem quem é negro e
quem não é, e isso tem uma fundamentação estatística.
Por outro lado, o genoma é inútil, a
genética é inútil para dizer quem é negro e quem não é. Se
Daiane dos Santos e Neguinho da Beija-flor tem 60% de
marcadores africanos, quem atribuiria a eles o absurdo de
serem brancos? Ninguém faz exame de DNA, Senhor Ministro,
para discriminar racialmente, isso se faz pela aparência.
No entanto alguns erros podem ocorrer, como ocorreram na
UnB, mas se ocorre um erro ele deve ser corrigido e não se
deve inutilizar o sistema como um todo.
Minha última observação: se faltaram
brancos, pobres, na UnB, deve ser a UnB, mediante uma
avaliação e no gozo da autonomia universitária de autoreflexão
sobre os critérios de ingresso, que deve instituir
cotas para a escola pública e não eliminar as cotas para
negros. Eu gostaria só de mostrar uma pequena incoerência
que existe nos contrários às cotas raciais. Eles se referem
a negros em vários momentos, portanto, os identificam. Os
negros são mais pobres, no entanto eles dizem ser
impossível saber quem é negro e quem não é.
Para finalizar, eu gostaria de dizer muito
rapidamente que a reprovação dos estudantes negros é cerca
de 50% maior no primeiro semestre do programa do que a da
classificação geral que é igual ao dos estudantes de escola
pública. No entanto, os negros são os que mais permanecem.
São guerreiros, pessoas acostumadas às adversidades.
Muito obrigado, Senhor Ministro.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Peço que não aplaudam, por favor.
Aqui é uma sessão do Supremo Tribunal Federal, embora seja
uma sessão pública, administrativa, mas é uma sessão que
observa todo um ritual e um protocolo.
Eu agradeço ao Professor Maurício
Tragtenberg e ouviremos agora a manifestação de Sua
Excelência a Juíza Federal, Fernanda Duarte Lopes Lucas da
Silva, da Seção Judiciária Brasileira.
Mas antes da eminente Magistrada assomar ao
púlpito, a Ministra Cármen Lúcia tem uma indagação ao
Professor Tragtenberg. Talvez o Professor pudesse
compartilhar a tribuna com a eminente Magistrada para
responder a questão da Ministra Cármen Lúcia.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Na
verdade, professor, o que eu gostaria era basicamente de
ter a convicção a respeito de um dado - se entendi bem -
que Vossa Senhoria ofereceu. Nós sempre ouvimos, desde
sempre, não sei se é um pouco folclore, se é fato, se há
comprovação, inclusive dos outros membros deste debate, que
na classe artística - e na primeira fileira temos aqui uma
grande artista brasileira, a quem Papai do Céu honrou,
pondo a mão na garganta e fazendo com que todos nós
cantássemos com ela -, mas sempre se entendeu que na classe
artística estaria um pouco, senão dissolvida - repito, não
sei se isso é dado ou é folclore ou se é só discurso - e,
no entanto, professor, o senhor disse que em alguns cursos
como o de Cinema e Jornalismo, eu vou chamar atenção para
cinema, porque seria uma manifestação; aliás, é uma das
artes excelentes que nós temos. E mesmo lá, ou nesses dois,
eu quero ter certeza de que o senhor apontou que neste caso
não haveria nenhum negro, é fato?
O SENHOR PROFESSOR MARCELO TRAGTENBERG
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Não, não é fato.
Em 2006, não ingressou nenhum estudante de escola pública
no ensino fundamental e médio nesses dois cursos. Entraram
estudantes negros, não saberia lhe dizer de cabeça os
percentuais, são percentuais baixos, porém; porque são
cursos extremamente seletivos e foi onde as cotas
representaram.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A
seletividade, portanto, aumenta a demonstração de todos
esses problemas que estão sendo levantados nestes dias.
Certo?
O SENHOR PROFESSOR MARCELO TRAGTENBERG
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Tanto o sócioeconômico,
quanto o étnico-racial.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Quanto ao
étnico-racial, haveria algum dado relativo - que não é
objeto inclusive da ADPF, nem do recurso extraordinário,
mas como o tema está posto, e aí eu falo de cátedra, embora
com a toga, não como juíza, mas, como mulher nós sofremos
preconceito, e o preconceito é um sofrimento -, há alguma
dado que tenha sido feito considerando-se se haveria
preconceito ou, enfim, se haveria algum óbice maior à
mulher negra? Foi feito algum tipo de estudo dessa
natureza?
O SENHOR PROFESSOR MARCELO TRAGTENBERG
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Com relação ao
gênero, nós não estudamos.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Unindo o
gênero e o preconceito racial, não?
O SENHOR PROFESSOR MARCELO TRAGTENBERG
(UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA) - Não foi feito
isso.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Muito
obrigada, de toda a sorte.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu agradeço a questão da Ministra
Cármen Lúcia e vejo que ao longo dos debates, salvo
engano, não foi feito um estudo a respeito da eventual
discriminação da mulher negra com relação ao homem negro.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Nem a
mulher na questão sócio-econômica também, porque para nós
que saímos de uma situação de pobreza é muito mais difícil
a ascensão. Pelo menos a sensação que nós temos é essa.
Eu perguntei porque os dados apresentados
foram muito bem postos, todos da mesa, inclusive com
estatísticas mostrando esses acompanhamentos, a
continuidade. Daí a preocupação que eu tive com relação a
um dado específico, apresentado pelo professor.
Eu agradeço muito o esclarecimento.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu tenho a impressão de que a
Ministra Cármen Lúcia está imaginando, provavelmente, com
um grau muito grande de certeza, que a mulher, por ser
mulher e ser negra, é duplamente discriminada.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por ser
mulher, eu tenho certeza, porque eu falo de cátedra. Aí eu
faço coisa julgada. Infelizmente, somos, sim. Continuamos
sofrendo muito preconceito - eu falo por mim, mas tenho
certeza de que se se perguntasse...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Antes de dar a palavra à eminente
Magistrada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, quero
anunciar a grata e honrosa presença do Ministro Dias
Toffoli, que agora participa aqui das nossas sessões e já
tinha manifestado anteriormente seu interesse pelo assunto,
tem acompanho pela TV Justiça e anuncio também o retorno do
eminente Ministro Joaquim Barbosa.
Nós temos uma última intervenção da Juíza
Federal Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, que falará
por até quinze minutos. Eu abrirei uma exceção saindo um
pouco do programa inicial, porque tive um pedido por parte
de estudantes que ingressaram pelas cotas raciais na
Universidade Estadual do Rio de Janeiro e pediram para
fazer um breve pronunciamento, relatando a sua experiência,
mas, tendo em conta exatamente essa necessidade de
preservarmos a isonomia, a igualdade, eu convidei para que
se manifestasse, também, um estudante da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul que manifestará, veiculará um
ponto de vista contrário.
Após as palavras da eminente juíza, nós
teremos o depoimento de dois estudantes que têm
experiências contraditórias.
Concedo a palavra à doutora para que faça o
seu pronunciamento.
*****
05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
186
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
A SENHORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA
SILVA - Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski,
Relator dos processos que deram ensejo à presente
audiência, Excelentíssimo Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia,
Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, Excelentíssima
Senhora Deborah Duprat, vice-Procuradora-Geral da
República, demais autoridades presentes, meus colegas de
mesa, senhoras e senhores.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil –
AJUFE - sente-se honrada em participar deste momento
histórico.
É inegável a relevância que o tema da
igualdade racial - ou de sua falta - traz para o debate
político nacional, contribuindo para um amadurecimento
democrático da sociedade brasileira como um todo.
Há um cenário de exclusão – já explicitado
por dados de pesquisas científicas - que marginaliza, quer
por discriminação de cor ou raça, quer por razões
econômicas, ou por quaisquer outros motivos, parte
expressiva da sociedade brasileira.
Tal situação desqualifica a cidadania
brasileira e demanda intervenção imediata, pelo menos do
Poder Público, já mais do que tardia.
Entretanto, é inegável também que as formas
de combater e superar essa exclusão histórica e endêmica
abrigam diferentes estratégias e visões, inclusive muitas
vezes antagônicas, espelhando a diversidade de
posicionamentos pessoais e políticos, como deve ser em uma
democracia saudável e plural. Os especialistas que me
antecederam colocam-se como testemunho dessa pluralidade de
discursos e possibilidades de ações.
Habilitada para participar nesta audiência
pública sobre ação afirmativa, convocada pelo Supremo
Tribunal Federal, a AJUFE entende que sua melhor e maior
contribuição para o presente debate deve ter como paradigma
o respeito ao princípio do livre convencimento motivado que
dirige a atividade judicante de seus associados e que, de
igual forma, norteia as decisões tomadas por esta Corte.
Assim, não represento aqui minha opinião pessoal, mas falo
em nome da Associação que, para esse tema específico, não
adota a defesa ou a condenação do sistema de cotas, posto
que não é possível extrair-se um posicionamento único e
consensual entre os juízes federais.
Desta forma, nesta breve intervenção, a
AJUFE buscará explicitar os desafios a serem enfrentados
pelo Judiciário que, em épocas de judicialização da
política, precisa refletir e definir os limites de sua
atuação frente aos Poderes eleitos do Estado e ao mesmo
tempo manter firme seu compromisso com a proteção efetiva
dos direitos fundamentais, razão que justifica e legitima a
existência de juízes em um Estado democrático de direito.
Para tanto, dois são os eixos de nossa
intervenção.
Em primeiro lugar, apresentaremos um pequeno
levantamento dos casos já julgados em segunda instância em
todas as cinco Regiões que integram o Poder Judiciário
Federal.
Em seguida, trataremos dos desafios que se
colocam e que provocam intervenção hoje do Supremo Tribunal
Federal.
No que toca ao levantamento das decisões,
nossos dados foram colhidos do Portal da Justiça Federal,
administrado pelo Conselho da Justiça Federal, em 02 de
março passado. Em caráter descritivo, temos hoje, na
Justiça Federal, 32 casos julgados em segundo grau, por
órgão colegiado, sendo o mais antigo julgado em 2005. Os
casos são os mais diversos possíveis, envolvendo apelações
em ações cíveis em mandados de segurança e em ações civis
públicas para a implementação de cotas e se distribuem de
forma assimétrica nas cinco regiões que compõem a base
geográfica da Justiça Federal.
Há 8 casos no TRF da 1a. Região, nos quais a
tendência do tribunal foi no sentido de referendar o
sistema de cotas.
Há 2 casos no TRF da 2a. Região, nos quais
foi reconhecido que a matéria demanda disciplina legal.
Não há registro de casos no TRF da 3a.
Região.
Há 21 casos no TRF da 4a. Região. A maioria
maciça dos julgados referenda o sistema de cotas.
Há 1 caso no TRF da 5a. Região no qual
também restou decidido que o sistema de cotas é matéria
sujeita à reserva legal.
Assim, embora nos casos considerados
prevaleça um entendimento que abriga a política de cotas, a
matéria é ainda pouco debatida na maior parte das Regiões
que compõem a Justiça Federal. E de acordo com o caso em
concreto, implicam na consideração, por parte do juiz,
aspectos específicos para validação do sistema ou não,
sendo extremamente sensível o problema da razoabilidade do
percentual a ser reservado, assim como o critério a ser
utilizado para a identificação dos beneficiários da medida
afirmativa.
Quanto ao segundo eixo, os desafios, temos
três níveis de reflexão, que embora possam ser apresentados
de forma separada, na verdade encontram-se intrinsecamente
imbricados e se determinando mutuamente. Temos a questão
jurídica em si; a questão política que subjaz ao jurídico e
o papel que nossa Corte deve assumir.
No que toca a questão jurídica, de forma
simplificada, nos parece que o debate gira em torno da
constitucionalidade da adoção de ações afirmativas,
calcadas no sistema de cotas reservadas ao grupo
desfavorecido, com base na aplicação do princípio da
igualdade. A medida da constitucionalidade das cotas está
em fazer ver o julgador que o tratamento diferenciado
adotado é razoável e se justifica em razão de seus fins. Se
admitido que a nossa Constituição abriga a adoção de ações
afirmativas, toca ao juiz examinar, basicamente:
1) Se a medida atende aos fins a que ela se
destina, isto é, fomenta o combate à exclusão e à
discriminação mediante a inclusão, compensação ou
reparação de grupos historicamente marginalizados, as
chamadas minorias; ou se a medida reforça o preconceito,
impingindo mais fissuras em nosso tecido social.
2) Se os indivíduos favorecidos pela medida
integram essa minoria e para a qual se busca a superação.
Aqui a questão se torna delicada, pois quais são os grupos
marginalizados a serem escolhidos: Negros? Afrodescendentes?
Índios? Pobres? Carentes? E como se
reconhece, se identifica tais sujeitos? Autodeclaração?
Renda per capita? Alunos oriundos da rede pública de
ensino? Como e quem controla esse sistema de identificação,
coibindo os abusos?
3) Se o percentual das cotas é proposto na
sua medida exata, deixando ao concurso universal a disputa
por vagas em número suficiente, o que é a medida exata?
Índices do IBGE, que retratam os aspectos raciais e sociais
brasileiros? O percentual adotado pelo legislador, vez que
porta voz da vontade popular? O percentual estabelecido
pelas autoridades universitárias, com escopo no princípio
da autonomia universitária?
4) E no que toca ao ensino superior, indagase
se o nosso sistema tradicional de acesso por mérito pode
ser compatibilizado com um regime de cotas, que diferenciam
o mérito de uns e de outros, amplia ou reduz o acesso?
Amplia para quem e reduz para quantos?
Na verdade, a resposta a essas indagações
jurídicas tem por pressuposto questões de natureza
política, que trazem à baila paradoxos da nossa sociedade
que nem sempre queremos enfrentar, ou que nem sempre
queremos ver. Por outro lado, implicam em concepções de
mundo que expressam visões distintas do que seja a
igualdade e a justiça. Ademais, em uma cultura como a
nossa, hierarquizada e desigual, como descrita por Roberto
da Matta, como entender as cotas, privilégios ou medidas de
restauração de uma igualdade perdida? Como afinal
distribuir os bens de nossa cultura com base em critérios
de isonomia?
Especificamente, no que toca às cotas
raciais, o tema coloca em discussão o mito da democracia
racial brasileira. Afinal, as cotas combatem o preconceito?
Ou geram mais preconceito? Uma idéia fora do lugar?
Reconhecimento de diversidade? Ou uma resposta a uma
demanda política legitimamente organizada que, no espaço
público, se traduz na capacidade de gerar ações políticas e
jurídicas que sufragam suas reivindicações?
O tema evidencia a necessidade de que
algumas afirmações sejam investigadas e explicitadas.
Afinal de contas, o preconceito é racial ou a exclusão é
sócio-econômica? O que de fato somos e como nos
relacionamos com o outro, e como valorizamos o outro?
Em nossas relações de força, quem pode mais
e quem pode menos? Somos assimétricos, reproduzindo
relações verticais que aprofundam o fosso das desigualdades
e privilégios?
Por fim, o terceiro desafio diz respeito ao
papel que o Supremo Tribunal Federal assumirá; e, de certa
feita, define paulatinamente os rumos, propósitos e limites
de nossa jurisdição constitucional.
Na verdade, antes de decidir sobre a
constitucionalidade das cotas, o Supremo Tribunal deverá
decidir a quem cabe, nesse tema, melhor decidir. Quem nesse
tema tormentoso melhor representa os anseios da sociedade
brasileira? Os juízes? Ou a própria sociedade,
representada pelo Legislativo e pela Universidade? Deve a
Corte, sob a pecha de seu inevitável caráter contra
majoritário, assumir para si a decisão política, traduzida
no debate jurídico? Ou deve a Corte assumir uma postura de
deferência para com demais centros de poder envolvidos na
questão, reconhecendo que os mesmos são o fórum adequado
para o exercício do debate democrático que leva à melhor
deliberação?
Se assegurado o procedimento
democrático que gerou as estruturas normativas ora em
cheque deve o Supremo decidir substancialmente sobre essa
matéria, substituindo-se a essas instâncias? Ou deve a
Corte resguardar a autonomia dessas mesmas instâncias,
posto que na ausência de violações não há que se falar em
intervenção judicial?
Enfim, se admitirmos que outros atores
participam da construção da Constituição, a força normativa
da Constituição pode estar para além das barras dos
tribunais, sugerindo uma nova dinâmica de relação entre os
três poderes do Estado e a própria sociedade civil?
Muitas são as perguntas a serem feitas.
E são as respostas dadas em relação a
essas indagações difíceis e inquietantes que servirão de
arcabouço para a construção ou adoção de uma ou de outra
tese jurídica a favor ou contra o sistema de cotas raciais
e sociais.
São essas questões que a sociedade
brasileira vê hoje postas a mesa, cujo debate agora se
desloca para esfera judicial. São essas respostas que o
Judiciário precisa construir, refletindo com serenidade e
maturidade sobre as implicações de suas decisões. Para
tanto, é preciso saber escutar, para melhor decidir!
Por fim, a AJUFE - Associação dos Juízes
Federais do Brasil agradece a oportunidade e confia que a
decisão de questão tão sensível, sobre os limites de nossa
igualdade, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal,
será um elemento de fortalecimento para todos nós, cidadãos
brasileiros, compromissados com a consolidação de uma
democracia aberta ao diálogo plural, marcado por posições
antagônicas, mas com espírito de acolhimento e respeito
para com todas as divergências.
Obrigada pela atenção.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado, Doutora Fernanda Duarte
Lopes Lucas da Silva, que representa a AJUFE, a combativa
Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Eu convido agora para que se manifestem os
representantes dos estudantes que participaram, em Estados
diferentes, do sistema de cotas. Primeiramente, respeitando
o nosso sistema tradicional do contraditório, adotado em
nosso sistema processual, falará o estudante que se
manifestará, digamos assim, desfavoravelmente às cotas, à
ação afirmativa que foi levada a efeito em sua
universidade, Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Ele terá não quinze minutos, mas alguns minutos apenas para
fazer uma manifestação. Como não tem seu nome na lista,
porque está sendo convidado de improviso, peço que ele se
apresente à tribuna e decline o seu nome, o curso que faz
na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Peço silêncio de todos os presentes, por
favor.
Vamos tentar regular o tempo, por uma
questão de isonomia. O tempo que esse estudante falará será
concedido ao outro.
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05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR DAVI CURA AMINUZO (ESTUDANTE DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL) - Excelentíssimo
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski e demais componentes da
mesa, autoridades, palestrantes de hoje, senhoras e
senhores presentes, surpreendeu-me, de certa forma, quando
o assessor do Ministro me procurou concedendo esse tempo.
Sei que esse tempo será concedido também ao estudante da
UERJ.
O Ministro pediu para eu me apresentar: meu
nome é Davi Cura Aminuzo, sou estudante de Museologia da
UFRGS e funcionário público aposentado em 2008.
Retornando um pouquinho, há três gerações
atrás, em 1910, meu bisavô, fabricante de armas, na Europa,
decidiu não participar da I Guerra Mundial, ele se rebelou
e veio para o Brasil - ele tinha uma condição sócioeconômica
excelente lá. No Brasil, quando veio para cá, em
1910, ele se tornou agricultor e três gerações se seguiram,
eu sou da quarta geração. O primeiro, da geração do meu
bisavô, que chega aos bancos universitários. Hoje estou
cursando Museologia depois de estar aposentado, porque
antes eu não tive oportunidade, nem financeira nem de
tempo. Ou seja, quando as cotas foram instituídas na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, eu, tendo
estudado em escola pública minha vida toda, talvez o
próprio Ministro Lewandowski e muitos dos senhores aqui, se
se inscrevessem no vestibular da UFRGS teriam o direito a
fazer pelas cotas, hoje, não interessando a sua condição
financeira, sua condição sócio-econômica, desde que fossem
oriundos de escola pública é o suficiente.
Bem, aposentado, entendi, quando da
implantação das cotas na UFRGS, que eu estaria usurpando o
direito de um jovem carente de se matricular pelas cotas,
ele perderia sua vaga para mim, e eu já estava aposentado.
Eu quero concluir um curso superior. Começar e concluir um
curso superior, era a minha chance, mas eu abdiquei de
fazer minha inscrição no vestibular por cotas, eu me
inscrevi apenas pelo sistema universal. Eram trinta vagas,
eu fui o vigésimo sétimo; da vigésima primeira à trigésima
vaga era concedida aos cotistas, como fui o vigésimo
sétimo, perdi minha vaga. Mas eu não estava preocupado,
fazia trinta anos que eu não estudava, estudei pouco,
acreditei que havia estudado pouco.
Passaram-se cerca de dez, quinze dias eu vi
uma advogada apresentando-se em um programa de televisão,
não chegou a mostrar as fotos, mas mencionou fotos
publicadas por estudantes ditos "cotistas" em sites de
relacionamentos na internet, especialmente no Orkut, de
suas viagens a Paris, a Londres, a Bariloche, suas casas na
praia, apartamentos de cobertura da família, sítios, moto,
carro zero quilômetro, que haviam ganho dos pais. Havia
comentários de colegas, na internet, dizendo: poxa, mas tu
passaste por cotas e ganhaste um carro? Ah, não interessa,
o bom é que eu entrei. Cotistas da UFRGS viajando para a
Europa, Estados Unidos, Miami, passeando de barco em frente
à Estátua da Liberdade. Essas pessoas tiraram a vaga de
muitos estudantes na UFRGS. Procurei essa advogada, eu a
contratei e em quarenta e cinco dias eu estava, mediante
liminar, graças à sensibilidade de juízes e desembargadores
lá em Porto Alegre, sensíveis como o nosso Ministro que
abriu esta Casa para esta audiência, esses juízes foram
sensíveis e me concederam liminar. Hoje estou no quinto
semestre do curso de Museologia. Em janeiro deste ano de
2010 prestei novamente o vestibular, tendo estudado menos
ainda porque cursando e com muito trabalho, muita
dificuldade, mesmo assim logrei passar no vestibular. Fui o
nono colocado pelo sistema universal, apesar de ter me
matriculado pelos dois: pela universal e pelas cotas. Estou
agora regularizado diante da universidade, não apenas
legalmente com ação judicial, mas apenas pelo sistema
universal.
Represento um grupo de cerca de cem
estudantes, não contra os negros, não contra as cotas
sociais. Talvez o Ministro quando começou deu a impressão
disso, eu não sou contra as cotas sociais muito menos
contra os negros. Vocês são gente batalhadora, gente linda,
que mora no meu coração e no coração deste país; eu não
estou fazendo média com vocês, eu não sou contra as cotas,
sou a favor das cotas.
Agora, uma coisa, vocês estão sendo
ludibriados na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Ludibriados. Ela reserva 15% (quinze por cento) das vagas
como está lá, neste quadro de lotação, para alunos oriundos
de escola pública: quatro anos no ensino fundamental e os
três anos do ensino médio em escola pública é o suficiente,
sem critério de renda. E a Universidade Federal do Rio
Grande do Sul realizou uma pesquisa, durante dois anos, e
constatou que a maior parte dos pobres, dos carentes e dos
desfavorecidos socialmente, são os negros. E esses não
estão sendo atendidos, muitos não estão sendo atendidos,
por quê? Por que isso, vocês não estão entendendo, porque a
maior parte das escolas públicas do Rio Grande do Sul,
principalmente da Capital, de Porto Alegre, grande parte
delas são escolas de excelência e nessas escolas de
excelência estudam inclusive negros, em escola pública,
negro pode estudar nela. E alguns poucos negros que estão
ali conseguem passar, mas a maior parte são brancos muito
bem sócio-economicamente e que viajam para a Europa e que
têm carros importados. E, essas vagas que estão ali, zero
vaga, foram ocupadas pelos negros, na primeira, e doze
pelos de escola pública. Aquelas vagas que nenhum negro
completou elas voltaram para os alunos de escola pública,
sem critério algum de renda, não houve critério de renda na
seleção; simplesmente voltaram para a escola pública.
Tudo indicava excelente condição sócioeconômica
deles, quando nós vimos no Orkut, com os
endereços obtidos judicialmente constatamos o
desvirtuamento. A nossa advogada que nós contratamos, nós,
os cem estudantes, do movimento contra o desvirtuamento,
não é contra as cotas, nem contra as cotas raciais,
Movimento Contra o Desvirtuamento do Sistema de Cotas da
UFRGS, o espírito da lei foi burlado, está sendo burlado.
Nosso movimento, então, contratou essa advogada e a tese
dela não é inconstitucionalidade, nem constitucionalidade,
nem contra os negros, contra as cotas raciais, e, sim, a
tese do desvirtuamento. O dinheiro que está sendo aplicado
do Governo Federal na Universidade Federal do Rio Grande do
Sul não está sendo aplicado nas cotas. Nas cotas que
beneficiem estudantes carentes e, sim, estudantes oriundos
apenas de escola pública que curtem férias no exterior. E
que, pela manhã, muitos deles, estudam numa escola pública,
de excelente qualidade, à tarde ainda fazem um cursinho,
que pagam cerca de R$3.000,00 (três mil reais) para fazer
aquele vestibular e logram tirar a vaga de negros e de
brancos pobres.
Estou encerrando por aqui e agradeço a sua
sensibilidade. Tenho certeza que o Senhor vai verificar
isso com mais afinco, os professores que palestraram aqui
eu vi que realmente lhe trouxeram subsídios e o senhor terá
um grande trabalho, um quebra-cabeça, mas Deus abençoe o
Senhor!
Muito obrigado.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Obrigado pela sua participação,
foi muito ilustrativa para mostrar que esse sistema pode,
também, ter distorções.
Convido, agora, o estudante que falará ou
relatará sua experiência como cotista na Universidade
Estadual do Rio de Janeiro.
O senhor também terá o mesmo tempo
aproximado do seu colega do Rio Grande do Sul, são oito
minutos.
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05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
O SENHOR MOACIR CARLOS DA SILVA (ESTUDANTE
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO) - Boa-tarde.
Excelentíssimo Senhor Ministro Lewandowski,
queremos agradecer a sensibilidade que o Senhor teve ao
fazer essa abertura de fala.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu gostaria de reiterar o meu
pedido de silêncio, porque nós estamos gravando e
transmitindo ao vivo.
Muito obrigado.
O SENHOR MOACIR CARLOS DA SILVA (ESTUDANTE
DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO) -
Primeiramente, eu queria falar como sou conhecido, todo
mundo sabe, "Cizinho", fui registrado como Moacir Carlos da
Silva. Faço parte do Coletivo de Estudantes Negros e Negras
- Denegrir, da UERJ, por trás da minha fala tem o apóio do
CAUC - Centro Acadêmico de Direito; DCE; ASDUERJ -
Associação de Professores da UERJ, nós temos uma moção que
podemos, depois, por problemas burocráticos, trazer de
apoio, proposto pela Sub-reitora de Graduação da UERJ, ao
sistema de cotas.
Foi a nossa solicitação a questão da
problematização da não-fala de um beneficiário do sistema
de cotas. A UERJ é pioneira nessa política, foi a primeira
no Brasil a instituir o sistema de cotas e ela não poder
contribuir de alguma forma para o aprimoramento desse
sistema.
Achamos que os argumentos que têm
sustentado, aqueles que são contrários ao sistema de cotas,
são anacrônicos, pois eles tratam de coisas que poderiam
acontecer. Nós aqui estamos como uma prova viva do que está
acontecendo dentro da UERJ. Todos que acompanham a mídia
sabem que, desde 2003, quando instituída a cota na UERJ,
não teve nenhum tipo de morte de alunos pretos ou brancos
devido à questão por ter entrado pelo sistema de cotas,
porque isso é alegado na questão do acirramento racial. E a
gente sabe, assim como o relator, o Professor Kabengele
Munanga, a questão do conflito de idéias. E a gente sabe
que a UERJ tem essa característica própria de
enriquecimento de idéias, esse debate, tem alguns
professores aqui que a gente vê que têm participado de
proposições que temos feito, que temos trazido para aquela
universidade, que, com certeza, se nós negros ali não
estivéssemos, não seria trazida por ninguém.
E eu aproveito aqui para enfatizar que a
minha fala não é legítima para falar em nome de todos os
cotistas do Brasil. Eu quero tratar de uma experiência
muito particular. Eu tinha dado uma entrevista antes,
alguém estranhou a minha idade, mas é fato, eu tenho 38
anos, fui o primeiro da minha família a entrar na
universidade. É uma realidade que aqueles que trabalham com
os dados estatísticos sabem que uma das problemáticas do
nosso grupo racial é a questão da inadequação da faixa
etária nos bancos escolares, e eu sou prova disso. Eu estou
estudando, mas eu trabalho, estou de férias, mas eu
trabalho para poder estudar. E se a gente for colocar a
questão de quando foram criadas as universidades aqui no
Brasil e quanto a gente esteve fora delas.
Eu costumo falar da responsabilidade que é
estar aqui falando para o Brasil inteiro. Minha avó não
teve fala, minha tataravó, nem sei quem foi minha bisavó, a
gente sabe disso, o que aconteceu com a população negra que
não consegue fazer essa linha retrospectiva da sua
descendência. Então é um fato, não é uma exceção, isso é
uma regra.
E aí eu queria enfatizar a questão de que o
que a gente está tratando aqui é uma questão ética. Nós, às
vezes, gostamos de utilizar algum exemplo dos judeus, da
reparação que foi feita em relação à questão do holocausto,
do que eles sofreram, todos nós nos sensibilizamos com
isso, mas quando a gente fala de uma história de 400 anos
de escravidão, que construiu todos esses prédios que a
gente vê, a gente sabe que o nosso sangue está ali, nossa
mão de obra foi apropriada, nossa renda foi apropriada, e,
quando a gente fala de reparação, o discurso parece ser o
contrário: que nós somos racistas, que nós vamos suscitar o
racismo ao contrário e não é verdade; não é verdade.
Eu acho que deu para a gente perceber a
qualidade da fala, dos argumentos daqueles que são a favor.
E nós viemos falar sobre um fato.
E outra questão é que se perde, no discurso
dos que são contrários, é como se ainda fosse algo que
fosse ser implementado: as cotas vão ser implementadas, vai
acontecer morte, vai baixar rendimento! Não, nós somos
prova. Teve uma estudante que teve que ir embora, mas ela é
já formada, advogada, passou há pouco tempo para, ela é
residente da Procuradoria do Rio de Janeiro, e única mulher
negra lá, e a gente sabe que, se não tivesse as cotas, ela
não estaria disputando essa vaga. Foi qualificada. A gente
sabe que o que a gente está tratando aqui a gente lembra um
pouco daquela discussão do século passado dos
abolicionistas e dos não-abolicionistas. Vem à minha mente
essa lembrança dos que são a favor da abolição e dos que
são contra a abolição. Mas se sabe que há uma questão
histórica do nosso país em ter um retrocesso. Na verdade, o
que deveríamos estar discutindo é o aprimoramento das
políticas de ação afirmativa. Pegando esse gancho, a UERJ é
um exemplo muito importante e enriquecedor nesse sentido,
porque todos esses outros argumentos - que é a questão do
pobre - sabemos que, independente de ser negro ou oriundo
da escola pública, na UERJ, tem o recorte econômico. Não
basta ser negro para pleitear a vaga, o acesso por esse
sistema. Ele tem que comprovar a questão de renda. Aí são
contemplados: estudantes de escola pública, preto ou
branco, negros, indígenas. E tem outra coisa que foi
aprimorada, também, dentro da lei, é a questão dos
policiais - sabemos o quanto é precária a situação dos
policias, que em sua maioria também são negros, mortos em
combates -, dos bombeiros, dos agentes penitenciários, os
filhos deles têm direito também a esse tipo de acesso. A
UERJ serve de exemplo para outras universidades aprimorarem
esse sistema, que tem sido um sucesso. O Brasil ocupa hoje
a quinta potência econômica no mundo, mas em questão de
desigualdade somos comparados aos países africanos.
É nesse sentido que vai a nossa
argumentação, nossa fala. Sabemos que nós fomos "forjados"
para esse dia. Nossa movimentação para estarmos aqui
presentes, Senhor Ministro, tem sido movimentada desde
novembro. Como falei, fizemos a inscrição, o reitor fez a
inscrição, e fomos preparados para este dia e sabemos a
responsabilidade que é e o que representa para um grupo que
historicamente foi excluído de tudo; que têm morrido muitos
jovens, homens pretos, mortos pela polícia. Há sempre o
paralelo: que é a polícia usando, às vezes, o próprio negro
para fazer alguns tipos desse serviço - a gente sabe. E tem
aquele outro argumento contrário: _ Mas foi um preto que
matou! E sabemos quem estruturou todo esse sistema, quem
engendrou todas essas questões.
Então, acreditamos que a questão étnica tem
que ser levada em conta, não é uma questão simplesmente
constitucional.
Nós queremos agradecer a sensibilidade de
Vossa Excelência a esta questão. Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado por esse depoimento
importante, contundente, que enriqueceu os nossos
trabalhos.
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05.03.2010 (Sessão ocorrida à tarde)
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285
ENCERRAMENTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Chegamos ao final deste ciclo de
audiências públicas, e eu quero fazer breves registros.
Primeiramente, eu gostaria de ressaltar que
essas audiências públicas - acabei de dizer isso ao
Ministro Joaquim Barbosa - representam uma quebra de
paradigma. Aliás, isso foi ressaltado já da tribuna também
porque é uma experiência que traz a cidadania para dentro
do Judiciário, para dentro do Supremo Tribunal Federal. A
experiência dos vários setores sociais para que os
Ministros possam melhor fazer os seus julgamentos a
respeito das magnas questões que lhes são apresentadas. É
uma experiência, a meu ver, bastante enriquecedora e,
insisto em dizer, é uma quebra de paradigmas. Tenho a
impressão de que será uma experiência a ser retomada em
outros momentos quando nós discutirmos temas de impacto
para a sociedade.
Eu quero ressaltar que os pronunciamentos,
todos eles, foram de elevadíssimo nível; eles abordaram os
múltiplos aspectos que envolvem a questão das políticas
afirmativas e das cotas nas universidades públicas. Ao
longo dos debates foram evidenciados os aspectos
históricos, os aspectos sociológicos, aspectos políticos,
os aspectos econômicos, os aspectos filosóficos, os
aspectos biológicos, os aspectos demográficos, os aspectos
estatísticos e também os aspectos jurídicos desta
importante questão, dentre outras abordagens que foram
feitas.
Outro aspecto que eu gostaria de destacar
foi a intensa participação dos diferentes setores da
sociedade brasileira que acorreram ao Supremo Tribunal
Federal dos mais diversos recantos do país. Valorizou muito
esses debates, essa intensa participação da sociedade, que
não se furtou a dar a sua contribuição ainda que fosse com
a sua presença, prestando atenção e certamente
multiplicando os resultados desse debate, que, aliás, já
anuncio, desde logo, serão transcritos em mídia eletrônica
e, dentro de quinze dias, já estarão à disposição de todos.
Portanto, é um material que se tornará público e poderá ser
utilizado por quem quiser - por universidades, por
organizações sociais, enfim, é um material que será
distribuído a todos que tenham interesse relativamente ao
mesmo.
Outro dado que eu gostaria de ressaltar e
que também me impressionou bastante é que, embora as
audiências tivessem como objeto um tema que suscita
intensas emoções - como todos nós sabemos -, as sessões
transcorreram num clima de serenidade, de respeito e de
cortesia e que bem traduz o espírito cordial que
caracteriza o povo brasileiro, que é extraordinário.
Reitero que todas as participações vão
subsidiar os Ministros da Suprema Corte - representam sem
dúvida nenhuma uma contribuição extraordinária. Todos os
membros da Casa receberão a transcrição dos debates não
apenas em mídia eletrônica, mas também vamos reduzir a
termo esses debates e eles figurarão como um anexo no
apenso dos dois processos que serão julgados pelo Supremo
Tribunal Federal.
Agradeço a presença de todos. Pergunto se
algum Colega quer fazer uso da palavra. A Senhora vice-
Procuradora-Geral.
A SENHORA DEBORAH DUPRAT (VICE-PROCURADORAGERAL
DA REPÚBLICA) - Só para parabenizá-lo, Ministro.
Mais uma vez eu gostaria só de deixar
registrada a iniciativa de Vossa Excelência, porque há uma
particularidade nessa audiência pública que a distingue das
anteriores, é que a questão posta para o Supremo foi uma
questão jurídica. As cotas são constitucionais ou não. Não
obstante ser uma questão só jurídica, tivemos a iniciativa
de um Magistrado que se preocupa com a repercussão das suas
decisões, num mundo real. E isso é de ser louvado e muito.
Então, meus parabéns, do fundo do meu
coração.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado.
Quero ressaltar também que a participação do
Ministério Público Federal enriqueceu muitíssimo os nossos
trabalhos e em especial a participação, logo no primeiro
dia, da Doutora Deborah Duprat, vice-Procuradora-Geral da
República, que fez um pronunciamento muito técnico, muito
incisivo, muito objetivo a respeito da questão. Muito
obrigado também a Senhora e, em seu nome, agradeço ao
Ministério Público Federal e ao Procurador-Geral da
República, que consentiu a sua presença nesses trabalhos.
Eu, antes de declarar encerrada esta sessão,
e, por conseqüência, os trabalhos das audiências públicas
que realizamos ao longo de três dias, anuncio, a pedido de
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, que esta
corporação, ela também realizará brevemente audiências
públicas em torno do tema, envolvendo as seccionais e
subseccionais de todo o Brasil. Tenho a impressão, tenho
certeza, aliás, de que será também um debate muito profícuo
e poderá ter como ponto de início, enfim, os debates que
foram travados nesta Casa.
Eu quero agradecer a Sua Excelência, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, pela presença constante e
o interesse que demonstrou por essas audiências; a presença
da Ministra Cármen Lúcia, que também se mostrou presente
fisicamente hoje, mas também ao longo de todos os debates,
acompanhando, manifestando seu interesse. Da mesma forma
agradeço ao Ministro Dias Toffoli, que também tem se
inteirado dos nossos trabalhos e, hoje, comparece
pessoalmente nesta sessão de encerramento.
Agradeço, mais uma vez, à Senhora Doutora
Deborah Duprat, Vice-Procuradora-Geral da República e,
também, na pessoa de quem novamente, repito, cumprimento a
todos os integrantes do Ministério Público, não apenas
Federal, como dos Estados, que têm se caracterizado por uma
luta em prol do avanço dos setores mais sofridos de nossa
sociedade.
Agradeço às autoridades presentes, além
daquelas que já nos prestigiaram nas sessões anteriores, ao
Deputado Estadual de São Paulo Vicente Cândido, ao
magnífico Reitor da UnB, Professor José Geraldo de Souza
Júnior, que tem acompanhado todos os trabalhos desde o
início. Sua presença é muito valiosa para nós, até porque a
experiência da UnB é que será discutida no nosso julgamento
do Supremo Tribunal Federal.
Agradeço aos participantes, ao magnífico
Reitor, Professor Alan Kardec Martins Barbiero, ao Senhor
Augusto Canizella Chagas, ao Professor João Feres, ao
Professor Renato Hyuda de Luna Pedrosa, ao Professor
Eduardo Magrone, à Professora Jânia Saldanha, ao magnífico
Reitor Professor Carlos Eduardo de Souza Gonçalves, ao
Professor Maurício Tragtenberg, à Juíza Federal Fernanda
Duarte Lopes Lucas da Silva.
Menciono com os agradecimentos a honrosa e
prestigiosa presença da artista Lecy Brandão.
Agradeço aos demais presentes, aos
servidores da Corte, que fizeram um esforço inaudito,
porque as senhoras e os senhores não sabem o esforço que
temos que fazer adicional para realizar uma audiência
pública desta natureza. Há dispêndios evidentemente em
dinheiro, materiais, há todo um esforço humano, há
disponibilização não apenas do espaço das nossas sessões
das Turmas, mas também de todos os equipamentos. Os
funcionários da Casa, de forma muito generosa, doaram o seu
tempo para trabalhar um pouco mais em favor da comunidade e
do sucesso destas audiências.
Portanto, declaro encerradas as Audiências
Públicas, agradecendo a presença de todos.
O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO
(MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Solicitamos a todos a gentileza de
devolverem os crachás de credenciamento à equipe do
cerimonial, que está localizada na saída do auditório.
O Supremo Tribunal Federal agradece a
presença e deseja a todos um bom final de semana.
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Fonte: STF